Edson Aparecido da Silva – Cerca de 900 mil famílias de baixa renda estão pagando mais caro pela água em SP. Deliberação que prevê a redução da conta não é cumprida e a agência reguladora é omissa. Violação é parte do plano de privatização, denunciam entidades.
Cerca de 900 mil famílias de baixa renda – o que corresponde a algo em torno de 3milhões de pessoas estão pagando tarifas de água e esgotos significativamente maiores do que deveriam pagar no Estado de São Paulo. Isso porque não está sendo aplicada deliberação da ARSESP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, aprovada em 2021.
A deliberação, que previu uma implantação gradativa das tarifas social e vulnerável e o benefício que alcançaria os usuários inscritos no CadÚnico, já deveria estar plenamente em vigor desde setembro de 2023. O número de pessoas ainda não atendidas pelo benefício é uma estimativa pois a Agência, além de não cobrar o efetivo cumprimento do acordo, se recusa a fornecer os dados que sinalizam o quadro atual de implantação das modificações que foram decididas conjuntamente com a SABESP, na Deliberação nº 1.150, aprovada em 2021.
Uma carta aberta que denuncia a omissão da ARSESP já foi assinada por mais de 30 entidades e organizações sociais, que cobram da Agência a aplicação da medida, já que é ela que detém todas as informações sobre a prestação dos serviços de água e esgoto. As entidades exigem que não somente esclareça quem está e quem deveria estar sendo atendido pelas tarifas social e vulnerável, mas principalmente mostre o que vem fazendo para que suas deliberações sobre estrutura tarifária, em particular a 1.150/2021, sejam efetivamente cumpridas.
Segundo as entidades, “a não aplicação da referida deliberação explicita a intenção do Governo do Estado, apoiada pela omissão da ARSESP, de fazer qualquer movimentação que impacte a lucratividade da SABESP e que possa atrapalhar seus planos de privatização.”
Confira a carta aberta e a lista das entidades que a subscrevem:
A ARSESP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo se omite de cobrar da SABESP a aplicação de decisão que incluiria cerca de 900 mil famílias, algo em torno de 3 milhões de pessoas atendidas pela empresa, que estão pagando muito mais pela conta de água do que deveriam. Os maiores prejudicados são famílias inscritas no CadÚnico. O número é uma estimativa, pois a ARSESP se recusa a fornecer as informações sobre o cumprimento da Deliberação nº 1.150, aprovada em 2021 e que já deveria estar plenamente em vigor, tampouco explica por que várias medidas previstas nesta deliberação deixaram de ser cumpridas pela SABESP, a prestadora de serviços de água e esgotos cujos serviços são por ela regulados e fiscalizados.
A Deliberação nº 1.150 foi aprovada após um amplo processo participativo que envolveu centenas de pessoas da sociedade civil. Era de pleno conhecimento da SABESP, que participou ativamente de todo o processo e previa alguns avanços importantes para a universalização dos serviços de saneamento. Entre os pontos incluídos no acordo estão a implantação de duas faixas tarifárias mais acessíveis para as famílias inscritas no CadÚnico – a tarifa vulnerável e a tarifa social, que seriam automaticamente aplicadas para as famílias inscritas nesse Cadastro, aliviando sensivelmente a condição destas famílias que enfrentam dificuldades para arcar com o pagamento dos serviços essenciais como água e luz. Estava previsto na deliberação de 2021 a mudança da remuneração pelos serviços de coleta e tratamento de esgotos prestados pela SABESP, diferenciando-se o valor cobrado pela coleta e pelo tratamento, cobrando-se um valor menor se o esgoto é apenas coletado e não chega a ser tratado. Esta medida constitui um impulsionador importante para que a prestadora de serviços de água e esgotos tenha interesse financeiro em acelerar os investimentos para viabilizar o tratamento de todo esgoto coletado. Estava também incluída na deliberação uma mudança que permitia que aqueles que consomem menos que 10 m³ (10 mil litros de água por mês) pagassem apenas o que consumiram, beneficiando em especial os domicílios em que residem apenas uma ou duas pessoas.
Além disso, estava prevista a implantação da cobrança por economias para imóveis comerciais, medida amplamente aguardada pelos usuários deste segmento e objeto de demandas repetitivas, conforme julgado no IRDR TJSP – Tema 49.
A aplicação automática das tarifas reduzidas estava prevista de forma gradativa, iniciando-se em 2021 e concluindo-se em março de 2023. O encaminhamento da Agência Reguladora neste processo é repleto de procedimentos não esclarecidos, incompatíveis com a transparência que se espera de uma agência reguladora.
A NÃO aplicação da referida deliberação explicita a intenção do Governo do Estado, apoiada pela omissão da ARSESP, de fazer qualquer movimentação que impacte a lucratividade da SABESP e que possa atrapalhar seus planos de privatização.
Os atuais e ex-diretores da ARSESP devem explicações à população pelo não cumprimento de suas deliberações e a justiça deve ser mobilizada para isso.
Entende-se que é fundamental que a ARSESP, que detém todas as informações sobre a prestação dos serviços de água e esgoto, venha a público e não somente esclareça quem está e quem deveria estar sendo atendido pelas tarifas social e vulnerável, mas principalmente mostre o que vem fazendo para que suas deliberações sobre estrutura tarifária, em particular a 1.150/2021 sejam efetivamente cumpridas.
São Paulo, 10 de janeiro de 2024
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS
Sindicato dos Advogados do Estado De São Paulo – SASP
Central de Movimentos Populares da Capital de SP – CMP
Associação dos mutirões jardim celeste II
Associação dos movimentos de moradia da região sudeste
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Central Única dos Trabalhadores de São Paulo – CUT
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
Mandato do Vereador Hélio Rodrigues – PT
Mandata da Vereadora Silvia da Bancada Feminista
Organização Comunista Arma da Crítica – OCAC
Conselho Municipal da Saúde de Santos – CMS
Conselho Municipal do Idoso – CMI/Zona Noroeste em Santos
Laboratório Justiça Territorial – Labjuta
União em Defesa de Moradias e Melhoria das Comunidades do Estado de São Paulo – UDMCSP
Diretório Zonal de Guaianases – Movimentos Populares
Movimento de Moradia Extremo Sul de São Paulo
Mandato Deputado Estadual Maurici
Fórum Regional de Trabalhadores/as do SUAS da Baixada Santista-FORTSUAS BS
Movimento Escolas em Luta
BrCidades
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Pastoral afro-brasileira.
Movimento Fé e Política do Grande ABC
Unegro Embu Guaçu
Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp – APU
Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo – SINTAEMA
FACESP – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo
ABRAÇO GUARAPIRANGA
Espaço de Formação Assessoria e Documentação
Associação dos Engenheiros da Sabesp – AESABESP
Fonte da matéria: Sabesp sabota a tarifa social da água – Outras Palavras – https://outraspalavras.net/crise-brasileira/sabesp-sabota-a-tarifa-social-da-agua/
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