Rubens Barbosa de Camargo e César Augusto Minto - A consecução dos direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 − educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados – depende do uso
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