OS 300 DE LUXEMBURGO

Pelo menos 358 pessoas com nacionalidade brasileira ou residência no Brasil são beneficiárias finais de 448 empresas em Luxemburgo, um dos principais paraísos fiscais do mundo. Os ativos dessas companhias somavam ao menos 112,6 bilhões de euros, ou 722,6 bilhões de reais em valores corrigidos. Da lista fazem parte políticos, empresários, banqueiros e doleiros, alguns envolvidos em conhecidos casos de crime e corrupção no Brasil – mas há também gente famosa ou anônima sem passagem pelo noticiário policial.

O beneficiário final é, em linguagem não especializada, a pessoa física por trás da empresa (ou conjunto de empresas), aquela que detém pelo menos 25% de suas ações. Os dados são de dezembro de 2019 (atualizados para valores de dezembro de 2020) e integram a base do Open Lux, investigação desenvolvida pelo Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP), um consórcio internacional de jornalistas investigativos, e pelo jornal francês Le Monde, que extraiu os dados completos do site do governo de Luxemburgo. As informações sobre o Brasil foram analisadas pelo OCCRP e pela piauí.

Possuir bens e direitos no exterior não é ilegal, desde que isso esteja devidamente declarado no imposto de renda. Se houver mais de 1 milhão de dólares de patrimônio, deve-se ainda informar o Banco Central. “Residentes no Brasil devem informar anualmente à Receita Federal os bens e direitos que detenham no exterior, com exceções para aqueles de pequeno valor, como bens móveis abaixo de 5 mil reais, saldos de contas correntes e aplicações financeiras abaixo de 140 reais e ações e quotas de uma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, de até 1 mil reais”, explica o professor de direito tributário da FGV Flavio Rubinstein.

O controle sobre todas essas empresas por brasileiros é desconhecido pelo público e possivelmente até pelas autoridades. Isso porque só em 2019 o governo de Luxemburgo passou a exigir a divulgação dos beneficiários finais dessas estruturas, em meio a uma série de medidas para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro na Europa. Apesar dessas medidas, levantamento feito pelo Le Monde mostra que, apesar da exigência legal, somente 52% das 140 mil empresas localizadas pelo Open Lux no país forneceram informação sobre seus beneficiários finais.

Encravado entre França, Bélgica e Alemanha, Luxemburgo tem chamado a atenção internacional por causa da histórica falta de transparência que, por muitos anos, beneficiou transações de todo tipo, inclusive de figuras ligadas ao crime e à corrupção em diferentes países. Para brasileiros, uma vantagem específica de Luxemburgo em relação a outros paraísos fiscais europeus é o fato de o país possuir acordo de dupla tributação com o Brasil: se um brasileiro tem a renda tributada em Luxemburgo, pode deduzir o valor pago no seu imposto de renda no Brasil.

Giuliana Burger, advogada tributarista que atua como gerente jurídica para estruturação de companhias em Luxemburgo, diz que o país é o mais procurado na Europa para investimentos de estrangeiros. “É e continuará sendo cada vez mais utilizado para incorporação de empresas com transações multijurisdicionais, graças à abordagem de progressão/regressão tributária e adaptações legislativas concedidas aos investidores estrangeiros.”

Quem está na lista

Entre os empreendimentos de brasileiros, o de maior valor em ativos é a BRC, holding financeira criada em 2004 cujo beneficiário final é o empresário Jorge Paulo Lemann, segundo na lista dos mais ricos do Brasil, de acordo com a lista da revista Forbes. Os ativos da BRC somam 36,4 bilhões de euros, ou 235 bilhões de reais. A segunda empresa em ativos, a Ambrew, com 22,1 milhões de euros (141,8 milhões), também tem Lemann como um dos beneficiários, além de Carlos Alberto da Veiga Sicupira e Marcel Herrmann Telles. Lemann tem posição de destaque na lista: aparece como um dos beneficiários finais de dezessete empreendimentos no país europeu.

O banqueiro Joseph Safra, morto em dezembro de 2020 (e que constava como o primeiro brasileiro da lista da Forbes), era, entre os brasileiros, o que aparecia como beneficiário final em mais companhias: 71. Entre elas, a maior em valor de ativos é a J. Safra Holdings Luxembourg, com 3,96 bilhões de euros (25,9 bilhões de reais). Safra é o único brasileiro a estar no top 50 mundial de beneficiários finais com mais empresas em Luxemburgo. Outra empresa de destaque na lista das maiores do Brasil é a BTG Pactual Holding, do banqueiro André Esteves, com 1,3 bilhão de euros (6,7 bilhões de reais).

Em nota, a assessoria de Lemann afirmou que a BRC “é uma companhia criada há mais de quinze anos como estrutura de controle da AB-Inbev, companhia listada nos mercados da Bélgica e Estados Unidos, estando devidamente declarada a todos os órgãos competentes, sendo inclusive publicada nos sites da Comissão de Valores Mobiliários e SEC [Securities and Exchange Commission, órgão de regulação do mercado financeiro norte-americano]”. Sobre a Ambrew, a assessoria informou que a empresa é uma das acionistas controladoras da Ambev e também está “devidamente registrada” nos órgãos de controle do mercado no Brasil e no exterior. Já a assessoria do banco Safra limitou-se a afirmar que o grupo J.Safra possui operações financeiras no exterior, reguladas pelas autoridades locais, há décadas.

O BTG Pactual não quis se manifestar. A piauí apurou que Luxemburgo foi escolhido para sediar as atividades do banco na comunidade europeia dada a aceitação de investidores à regulamentação do país, considerada estável. Desde 2019, contudo, o BTG Pactual decidiu mudar sua base na Europa para Portugal com o objetivo de acompanhar a migração crescente de brasileiros para o país.

Dentre as figuras ligadas à política, o  de maior patrimônio é o ex-governador de Mato Grosso, ex-senador e ex-ministro Blairo Maggi, um dos maiores produtores de soja do mundo. O empresário aparece como beneficiário final da Amaggi Luxembourg, com 29,2 milhões de euros em ativos. À piauí, afirmou ter declarado a empresa à Receita e ao Banco Central brasileiros.

Também integra a lista o empresário Luigi Rotunno, candidato a prefeito de Porto Seguro pelo PSDB em 2020 e dono de resort na mesma cidade. Ele é natural de Luxemburgo e vive no Brasil. Quando candidato, Rotunno não disse ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que é beneficiário final da Kijeme Investment Group S.A., com 1,2 milhão de euros (cerca de R$ 7,8 milhões) em ativos declarados no balanço mais recente, até dezembro de 2019. O valor é maior do que todo o patrimônio declarado pelo então candidato ao tribunal eleitoral, de 2,2 milhões de reais. Rotunno afirmou, por e-mail, que declarou a empresa à Receita e que os documentos enviados ao TSE estão completos, pois a exigência legal é de que haja declaração de patrimônio somente da pessoa física, e não jurídica. O TSE não comentou essa situação específica e disse que “não se pronuncia sobre casos que possam vir a ser julgados pelos magistrados”.

No caso de candidatos, especialistas consultados pelo OCCRP e pela piauí entendem que a não declaração de ativos pode configurar multa e até crime. “Se o candidato não declarar que é beneficiário da empresa, não está cumprindo a lei eleitoral e pode responder pelo artigo 350 do Código Eleitoral (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais)”, afirmou o advogado eleitoral Alberto Rollo. O artigo citado por ele diz que a punição, em tais casos, pode chegar a multa e até cinco anos de prisão. Para o procurador de Justiça de São Paulo Marco Antonio Lima, o patrimônio integra a pessoa, seja essa física ou jurídica. “Se o candidato deve declarar seu patrimônio, esse é composto por ambas formas, seja quanto à pessoa física, seja quanto à jurídica. Se o candidato é o titular ou sócio dessa empresa, também o é de seu patrimônio, no que inclui seus ativos. Essa omissão pode gerar investigação quanto a forma de composição desse patrimônio e sua remessa para o exterior.”

Luxemburgo também foi o país escolhido pelos irmãos doleiros Renato e Marcelo Hasson Chebar para abrir uma empresa, a Fomalhaut 1, em junho de 2017. Na época, a dupla cumpria pena de prisão domiciliar em Lisboa, Portugal, logo após fechar acordo de delação com a força-tarefa da Lava Jato no Rio e com a Procuradoria-Geral da República. No acordo, eles admitiram ter ocultado 100 milhões de dólares desviados dos cofres públicos fluminenses pelo ex-governador Sérgio Cabral – o dinheiro foi pulverizado em vários bancos europeus, inclusive o luxemburguês Hapoalim. Devido ao acordo com os procuradores, os irmãos devolveram esse montante aos cofres públicos.

Os ativos da Fomalhaut alcançam 6,1 milhões de euros. O nome faz referência a uma das estrelas da constelação de peixes (Renato Chebar é amante da astrologia). A advogada dos irmãos, Maria Francisca Nedeff, disse que a empresa de Luxemburgo está devidamente declarada ao Fisco e foi informada à PGR, e que os ativos são fruto de “atividade profissional e herança familiar”. Procurada, a assessoria da PGR não comentou o caso, alegando confidencialidade no acordo de colaboração premiada com os irmãos doleiros.

Outra família brasileira com um passado polêmico também aportou em Luxemburgo. Duas décadas após protagonizarem um caso rumoroso de suposta lavagem de dinheiro da máfia italiana com jogos de azar no Brasil, os Viveiros Ortiz controlam quatro empresas no grão-ducado europeu, com capital somado de 251 milhões de euros. Das quatro companhias, uma, a Mytos S, a mais antiga de todas, criada em 2005, tem como beneficiário final os irmãos Johnny (que deixou o Brasil naquele ano) e Alejandro Viveiros Ortiz – as demais são controladas formalmente apenas pelo primeiro. Com capital de 104 milhões de euros, a Zitro (Ortiz ao contrário) International desenvolve jogos de azar eletrônicos, atividade permitida em Luxemburgo, ainda que com restrições.

Na década de 1990, uma investigação da polícia italiana (Operação Mau Olhado) acusou os Ortiz de lavarem dinheiro do tráfico de cocaína para a Cosa Nostra, máfia siciliana, por meio de caça-níqueis e 850 bingos espalhados pelo Brasil. Foram interceptadas dezenas de ligações telefônicas entre os mafiosos e Alejandro Ortiz Fernandez, espanhol radicado no Brasil, pai de Johnny e Alejandro Viveiros. Segundo a polícia da Itália, as transações financeiras ilegais eram feitas pela Astro Turismo, casa de câmbio em São Paulo em nome do pai e dos dois filhos. Um pedido de colaboração da Justiça da Itália motivou a abertura de inquérito pela Polícia Federal no Brasil, que seria arquivado em 2003 sem indiciar ninguém.

Anos depois, o clã Ortiz seria citado no relatório final da CPI dos Bingos, no Congresso. A comissão descobriu que no primeiro mandato de Lula (2003-2006), Waldomiro Diniz, assessor do então ministro José Dirceu, favorecia o interesse dos Ortiz no governo Lula (inclusive defendendo a legalização dos bingos), em troca de caixa dois para campanhas políticas. Apesar das suspeitas, os Ortiz não foram indiciados pela CPI – a comissão sugeriu que as investigações em relação à família prosseguissem na Polícia Civil do Rio de Janeiro, onde o caso acabou arquivado, tempos depois.

Na área cível, Alejandro Fernandez e Alejandro Viveiros foram denunciados por improbidade administrativa devido a irregularidades na confecção de portarias que favoreciam os bingos no Brasil, no fim dos anos 1990. A ação foi julgada improcedente tanto na Justiça Federal de Brasília quanto no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas recentemente o Superior Tribunal de Justiça determinou novo julgamento pelo TRF. O advogado de Johnny, Daniel Bialski, disse que as companhias de Luxemburgo são legais e estão declaradas por seu cliente ao governo do grão-ducado, onde atualmente ele possui domicílio fiscal. A defesa de Alejandro Fernandez e Alejandro Viveiros não se manifestou.

Em dezembro de 2019, o empresário Jacob Barata Filho, sócio de várias empresas de ônibus no Rio de Janeiro, cumpria prisão domiciliar. Dois anos antes, ele fora preso duas vezes (uma delas quando estava prestes a embarcar num voo para Portugal), acusado pela Lava Jato de pagar propinas a políticos fluminenses em troca de vantagens nos contratos do transporte público no estado. Naquele mês de dezembro, as quatro filhas do “rei do ônibus” (Silvia, Ana Carolina, Beatriz e Maria da Glória), como era chamado, abriram a empresa W&W Corporation, em Luxemburgo. Em conversas pelo WhatsApp interceptadas pela Lava Jato, Barata Filho cita o medo de uma delas, Beatriz, de “ficar pobre”.

Desde a abertura da W&W, as irmãs não apresentaram balancetes financeiros ao governo do grão-ducado, como a lei local exige. Barata foi condenado pela Justiça Federal em duas ações penais pelos crimes de corrupção ativa e participação em organização criminosa. A pena somada é de quarenta anos de prisão. Em nota lacônica, a assessoria de Jacob Barata não se manifestou sobre a empresa de Luxemburgo. Disse apenas que refuta as acusações do Ministério Público Federal.

Desigualdade na riqueza

Das empresas em nomes de brasileiros ou residentes no Brasil, os ativos estão distribuídos de forma bastante desigual. As dez empresas com maior patrimônio concentram 97 bilhões de euros, ou 622,8 bilhões de reais. Já em 97 empresas, nenhum patrimônio foi declarado (como a das irmãs Barata, por exemplo), e três declararam ter apenas um euro de ativo. Isso considerando só aquelas que declaram o beneficiário final, já que muitas empresas não divulgaram essa informação ao registro de Luxemburgo.

“Quando devidamente informadas e em conformidade com a legislação brasileira, as entidades offshore podem ser legalmente utilizadas para estruturação de patrimônio e sucessões e planejamento tributário internacional. Outro atrativo é o acesso a regulamentações modernas para finanças internacionais e transações corporativas globais, o que explica a atratividade de certas jurisdições offshore para a incorporação de holdings internacionais e formação de fundos de investimento”, afirma o professor de direito tributário da FGV Flavio Rubinstein.

Para ele, a prática de crimes em paraísos fiscais tem ficado cada vez mais difícil. “Ocultar ativos no exterior e praticar sonegação de tributos é ilegal e pode resultar em implicações criminais, além de penalidades monetárias. O descumprimento tornou-se cada vez mais desafiador, com a maioria das jurisdições se comprometendo com os padrões internacionais de transparência societária, fiscal e bancária e instrumentos de troca de informações.”

O pico de criação de empresas em Luxemburgo se deu nos anos 2000, quando a legislação daquele país passou a permitir a abertura de empresas e contas bancárias com pouca transparência. Com a liberação  dos dados pelo governo, o jornal Le Monde e o OCCRP identificaram mais de 140 mil estruturas ativas no país, das quais 39% são holdings financeiras. Pelo menos 64 mil pessoas, de 157 nacionalidades,  foram identificadas como beneficiárias. No topo da lista estão 266 bilionários listados pela Forbes. Como ocorre em todo paraíso fiscal, os endereços de boa parte dessas empresas são salas comerciais de algum escritório de advocacia – apenas quinze endereços concentram mais de 10 mil dessas empresas, indicativo de que elas só existem no papel. Constam também empresas comuns, de pessoas que vivem em Luxemburgo e abriram pequenos negócios por lá, como padarias e igrejas.

O grão-ducado de Luxemburgo, uma monarquia parlamentar com população estimada em 626 mil habitantes, tem uma empresa ativa para cada cinco cidadãos no país – na França, essa proporção é de 1 para 15, mostra o levantamento do Le Monde. No Brasil é de 1 a cada 11. O número acima da média no pequeno país europeu tem uma explicação simples: 90% das empresas nem sequer são de moradores de Luxemburgo, de acordo com os dados obtidos por Le Monde e OCCRP. Com o crescente uso de Luxemburgo para obter benefícios fiscais e proteção ao patrimônio, o país se tornou um dos maiores alvos de investimentos no mundo. De acordo com relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2019 Luxemburgo teve a segunda maior carteira de investimentos do planeta, com 5 trilhões de dólares, perdendo apenas para os Estados Unidos.

A advogada Giuliana Burger explica que há diversos tipos de estruturas societárias hoje passíveis de incorporação em Luxemburgo, o que torna o país mais procurado por diversos tipos de investidores. Além do benefício fiscal do imposto regressivo (a alíquota diminui conforme o valor do investimento aumenta), há programas no país voltados à promoção do investimento estrangeiro, com financiamentos baixos e um grande centro de serviços financeiros. A especialista ressalta que é importante que o investidor busque assessoria fiscal, tanto em Luxemburgo quanto em seu país de origem, para cumprir com regras e obrigações fiscais.

Em nota, o governo de Luxemburgo afirmou que age em conformidade com todos os regulamentos e padrões de transparência da União Europeia e internacionais. Disse também que aplica, sem exceção, todo o arsenal de medidas da UE e internacionais para trocar informações sobre questões fiscais e combater o abuso e a evasão fiscais. Nem a UE nem a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) identificaram qualquer regime ou prática fiscal prejudicial no Luxemburgo. Segundo a nota, o país não oferece regime fiscal favorável para empresas multinacionais, nem empresas digitais, que têm de cumprir as mesmas regras e legislação que qualquer outra empresa em Luxemburgo.

Checagem: Plínio Lopes; infografia: Amanda Gorziza; revisão: Ana Martini

Nota: Atualizado em 8 de fevereiro, às 12h47, com a informação de que Jacob Barata estava prestes a embarcar num voo para Portugal.

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Nota: Em 11 de fevereiro, após a publicação da reportagem, o consulado de Luxemburgo enviou à piauí a seguinte nota, publicada na íntegra:

“Em relação ao seu importante artigo , gostaria de transmitir abaixo o posicionamento oficial do nosso governo (traduzido ) #openlux – government.lu (gouvernement.lu)

Declaração do governo luxemburguês sobre os recentes artigos de imprensa publicados sobre Luxemburgo :

O Governo Luxemburguês toma nota da publicação de uma série de artigos na imprensa internacional sobre alegadas deficiências nas disposições do Grão-Ducado contra o branqueamento de capitais e refuta as várias alegações. Os autores fazem também uma série de afirmações não fundamentadas sobre a economia e o centro financeiro luxemburgueses.

Luxemburgo está em total conformidade e cumpre todos os regulamentos e normas de transparência da UE e internacionais, e aplica, sem excepção, todo o arsenal de medidas da UE e internacionais para trocar informações em matéria fiscal e combater o abuso e a evasão fiscal. Nem a UE nem a OCDE identificaram qualquer regime ou práticas fiscais prejudiciais no Luxemburgo.

Luxemburgo não prevê qualquer regime fiscal favorável às empresas multinacionais, nem às empresas digitais, que têm de cumprir as mesmas regras e legislação que qualquer outra empresa no Luxemburgo.

Luxemburgo é um país estável, com uma economia aberta e diversificada centrada em serviços e indústria de elevado valor acrescentado, incluindo serviços financeiros, indústria automóvel, tecnologias de informação, biotecnologia e cleantech, bem como tecnologias de satélite e espaciais. Muitos grupos industriais têm instalações de produção, bem como centros de I&D e inovação no Luxemburgo.

O Grão-Ducado de Luxemburgo é também o lar de um dos principais centros financeiros internacionais da Europa: muitas das principais instituições financeiras mundiais, gestores de ativos e companhias de seguros estabeleceram no Luxemburgo os seus centros e centros de excelência da UE. As empresas multinacionais de todo o mundo utilizam a experiência do sector financeiro do país para centralizar as suas atividades financeiras transfronteiriças, desde o financiamento de empresas ao tesouro e ao cash pooling. 

Plenamente consciente da sua responsabilidade como centro financeiro internacional,   Luxemburgo avalia e atualiza continuamente a sua arquitetura de supervisão e arsenal de medidas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (AML/CFT) e aplica todos os regulamentos da UE e internacionais, bem como as recomendações do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional sobre o Branqueamento de Capitais). 

As autoridades luxemburguesas responsáveis pela AML cooperam estreitamente entre si, bem como com os seus pares de outras jurisdições.

Em consonância com o crescimento do centro financeiro, a Comissão de Supervisão do Sector Financeiro (CSSF) duplicou o número dos seus funcionários nos últimos sete anos, atingindo 1 000 funcionários até à data, um número elevado mesmo em termos absolutos e proporcional a outros grandes centros financeiros. O seu pessoal encarregado da luta contra o branqueamento de capitais está constantemente a aumentar, tendo crescido 46% só nos últimos três anos. 

Empresas do setor financeiro regulamentado, bem como prestadores de serviços a empresas, incluindo advogados, notários, contabilistas ajuramentados, auditores e outros profissionais de contabilidade e auditoria, bem como oficiais de justiça, agentes e promotores imobiliários, operadores autorizados de zonas francas, prestadores de serviços de bens e obras de arte virtuais, certos comerciantes de bens e obras de arte na medida em que os pagamentos são feitos ou recebidos em dinheiro no montante de 10.000 euros, estão todos sujeitos à obrigação de diligência devida, o que exige que o profissional identifique o seu cliente, bem como o beneficiário efetivo da transação, e que comunique qualquer atividade suspeita.

Mais recentemente,  Luxemburgo foi um dos primeiros países na Europa a criar um Registo Público de Proprietários Beneficiários Finais (UBO).

Importante, é um dos únicos países da União Europeia a ter optado por um registo completamente aberto e transparente, acessível, online e gratuito, sem qualquer restrição para o público (incluindo jornalistas). O UBO, que é obviamente apenas uma entre muitas ferramentas para assegurar a conformidade AML, e os dados que possui estão continuamente a ser avaliados e melhorados sempre que necessário. 

No final de 2020, a taxa de completude do registo era de cerca de 90%.

Dado que o Luxemburgo está em total conformidade com e implementou todas as regras e normas da UE e internacionais aplicáveis em matéria de transparência fiscal, a luta contra o abuso fiscal, bem como AML/CFT – e até ultrapassou estes requisitos – o Luxemburgo rejeita as alegações feitas nestes artigos, bem como a representação totalmente injustificada do país e da sua economia.

Tendo sido contactadas antes da publicação dos artigos em questão, as autoridades luxemburguesas deram um extenso feedback às questões levantadas.”

Fonte da matéria: https://piaui.folha.uol.com.br/OS-300-DE-LUXEMBURGO/