Amazônia, o paraíso fiscal das mineradoras

Patricia Fachin – O decreto do governo federal que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados – Renca tem um objetivo “político” e demonstra que “o governo Temer sinaliza para omercado da mineração que ele vai promover medidas para flexibilizar qualquer tipo de projeto econômico via mineração”, avalia o geógrafo Luiz Jardim, na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line. Segundo ele, já que o projeto do novo Código da Mineração foi “esfacelado”, o propósito do governo é aprovar uma série de medidas provisórias para favorecer o setor da mineração.

De acordo com Jardim, a extinção da Renca tende a intensificar a extração de minério na Amazônia. No momento, informa, dois são os setores que estão interessados na exploração mineral na região. De um lado, estão “as grandes mineradoras com o intuito de reservar aquela área, assim elas podem pedir a concessão para segurar o espaço, fazer algum tipo de pesquisa, impedindo que outra grande mineradora chegue”. De outro, diz, empresas de menor porte, interessadas em pesquisas, devem ser os potenciais interessados na região. “O segundo grupo, que pode estar mais interessado na Renca, é composto pelas pequenas mineradoras, chamadas ‘empresas júnior’, que, em geral, são empresas canadenses, sul-africanas, australianas e inglesas. Elas têm uma atuação intensa no mercado financeiro e são, hoje em dia, dentro de uma rede global de produção do setor mineral, as empresas que produzem as pesquisas primárias — são elas que produzem o material de pesquisa e comprovam se há ou não condição econômica de se explorar determinada área/jazida”.

Na entrevista a seguir, Jardim comenta as principais implicações ambientais e sociaisenvolvidas na atividade mineral e frisa que o investimento no setor “é altamente preocupante do ponto de vista do desenvolvimento nacional, porque essa atividade de mineração, exclusivamente exportadora, não visa a nenhum tipo de desenvolvimento para além da cadeia do território nacional, por isso não produz agregação de valor em território nacional, e quando produz, é uma agregação de valor de pequeno potencial e altamente poluidora, como é, por exemplo, a transformação de bauxita em alumínio primário”.

Confira a entrevista.

IHU On-Line — Como o senhor recebeu a notícia da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados – Renca, criada em 1984 e localizada nos estados do Pará e do Amapá? Qual é o significado simbólico da extinção dessa reserva e por que o governo a extinguiu?

Luiz Jardim — Avaliamos não só em nosso grupo de pesquisa, chamado Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – PoEMAS, mas também noComitê em Defesa do Território da Mineração do qual fazemos parte, que a extinção da Renca tem um objetivo, em primeiro lugar, político, em que o governo Temer sinaliza para o mercado da mineração que ele vai promover medidas para flexibilizar qualquer tipo de projeto econômico via mineração. Então, o presidente vai tentar flexibilizar o setor da mineração, as barreiras que hoje existem e qualquer outro tipo de empecilho. O primeiro deles é justamente o das concessões que hoje estão sob o comando da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM; ou seja, Temer vai disponibilizar ao mercado essas áreas que antes pertenciam ao governo federal.

Trata-se de uma sinalização do governo de que esse setor será favorecido pela flexibilização e instalação de empreendimentos e pelo avanço da pesquisa mineral. Isso é altamente preocupante não só porque produz a ocupação de pesquisas nessa localidade, mas também indica que o governo abrirá novas áreas, sejam as que estão em pontos do CPRM, sejam as que são desejadas em outros projetos de lei, inclusive em áreas indígenas e em Unidades de Conservação de uso restrito.

IHU On-Line — Que relações estabelece entre esse decreto e a proposta do novo Código da Mineração?

Luiz Jardim — Esse decreto está dentro do novo Código da Mineração, isto é, o Código da Mineração foi esfacelado, dividido em medidas provisórias para ter um rápido andamento e visa, de fato, ao processo de privatização e fortalecimento do setor privado na discussão da mineração. Então, assim como a criação de uma Agência Nacional de Mineração, que tenderá a sofrer uma influência mais forte do setor da mineração, em que haverá uma política mais direcionada a atender às demandas do setor privado, essa medida casa de maneira muito sintomática com a privatização dessas áreas que pertencem ao Estado hoje, como a Renca e outras áreas de concessão. Ao mesmo tempo, as medidas provisórias do governo são no sentido de favorecer mais a mineração. Então, abrir novas áreas ao setor privado é também impulsionar mais a mineração.

IHU On-Line — Foram publicadas algumas notícias na imprensa informando que sempre houve extração mineral na Renca, mas que a extração estava subordinada à análise da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais. Que informações o senhor tem sobre isso? Havia extração de minérios na Reserva? Com qual finalidade era feita essa extração?

Luiz Jardim — Pelo que sabemos, a área da Renca, que é conhecida também como Região do Jari, já teve áreas de mineração de pequeno porte — garimpos —, porém nunca foram áreas de grande expansão garimpeira. Comparada com outras áreas da Amazônia, não era uma área prioritária do garimpo; houve garimpo, mas com menos força do que em outras regiões da Amazônia. Não temos certeza se hoje ainda existe garimpo funcionando na Reserva, até porque o preço baixou bastante, e a gasolina aumentou de preço, o que dificulta o garimpo e o torna mais caro. Além disso, a área da Renca é muito longínqua, por isso tem um alto custo de transporte.

Pelas informações que temos, existem algumas pistas de pouso clandestinas dentro dessa área e muitas delas estão desativadas. Então, existe algum tipo de garimpo, de pequeníssimo porte, mas com impacto significativo, porque jogam mercúrio na água, destroem as matas e o solo. No entanto, não há qualquer segurança de que a chegada de empresas privadas produza qualquer tipo de eliminação do garimpo nessas áreas. Se olharmos a Amazônia como um todo, e os casos do Suriname, do Tapajós, do Pará e até de Serra Pelada, onde há ocupação de empresas mineradoras, veremos que a mineração e o garimpo não necessariamente competem pelo mesmo minério. A mineradora está muito mais preocupada com a rocha mais profunda e com teores mais elevados de extração, e o garimpo, ao contrário, pode operar com qualquer teor, principalmente em minérios de fácil acesso.

Luiz Jardim — O decreto diz que a atividade da mineração na Renca cumprirá a lei, por isso é um pouco retórico sobre a legislação ambiental e mineral que existe hoje. O decreto diz que não haverá mineração na área indígena, pois hoje em dia não é permitido, que não haverá mineração em Unidades de Conservação de uso restrito, o que também é proibido, mas poderá haver atividade de mineração em Unidades de Conservação de Uso Sustentável de acordo com planos de manejo dessas áreas. Diz ainda que a mineração promoverá análises de impacto ambiental, assim como escolherá as tecnologias menos impactantes — obrigações que a legislação do licenciamento ambiental também já prevê.

Então, o decreto não apresenta nenhuma novidade, longe disso. A novidade é a sinalização do governo, nos últimos tempos, em relação às áreas de preservação,inclusive diminuindo as áreas de preservação ambiental da Amazônia — como é o caso da Reserva do Jamanxim, no Tapajós. Isso mostra que o governo não hesitaria, caso necessário, em extinguir, diminuir ou mudar de categoria áreas ambientais. O decreto não assegura que essas áreas serão protegidas, tampouco assegura que não haverá uma mudança na lei que permitirá mineração em terra indígena e em Unidades de Conservação de uso restrito. A promulgação desse decreto sobre a Renca tira um empecilho para permitir que outros empecilhos sejam quebrados à frente. Renca é mais uma área altamente preservada que será, do ponto de vista da mineração, posta ao mercado.

Interesses

Quem está interessado nessa área da Renca? Sabemos que a Amazônia, hoje em dia, está bastante ocupada em relação aos processos de concessão mineral — o subsolo amazônico está em grande parte reservado a algum tipo de empresa ou indivíduo que tem concessão mineral. A extinção da Renca vai abrir uma nova área ao setor privado. Ao nosso ver, fazendo o levantamento com quem o governo anda conversando, num primeiro momento, quem se interessaria por essa área? Dois grupos podem se interessar.

O primeiro grupo são as grandes mineradoras com o intuito de reservar aquela área, assim elas podem pedir a concessão para segurar o espaço, fazer algum tipo de pesquisa, impedindo que outra grande mineradora chegue. O segundo grupo que pode estar mais interessado na Renca é composto pelas pequenas mineradoras, chamadas “empresas júnior”, que, em geral, são empresas canadenses, sul-africanas, australianas e inglesas. Elas têm uma atuação intensa no mercado financeiro e são, hoje em dia, dentro de uma rede global de produção do setor mineral, as empresas que produzem as pesquisas primárias — são elas que produzem o material de pesquisa e comprovam se há ou não condição econômica de se explorar determinada área/jazida.

Como essas empresas ganham dinheiro? Elas especulam no mercado financeiro a partir do seu material de pesquisa. Assim elas vão, fazem a pesquisa, identificam potencialidades e apresentam esses relatórios aos mercados financeiros das bolsas canadenses, inglesas e australianas; ao apresentarem e mostrarem avanço na pesquisa, elas valorizam as suas ações e novos aportes de capital são feitos nessas empresas via mercado financeiro. Então, elas fazem pesquisa até encontrarem uma lavra que seja rica e viável economicamente. Depois disso, elas buscam um comprador para a lavra descoberta, uma empresa média ou grande que queira investir naquela área. Assim, essas pequenas empresas vendem a mina ou as próprias empresas são compradas por uma empresa maior. Em períodos em que o setor está mais aquecido e o preço está mais alto — que não é a condição atual — essas empresas também podem vir a fazer explorações de pequeno e médio porte, mas isso, em geral, ocorre mais quando o preço está muito alto; quando o preço está baixo, elas tendem a vender suas minas ou ações para uma empresa maior que vai se tornar dona daquela área.

Esse é um setor altamente especulativo, e a pesquisa mineral tem um alto grau de incerteza. Logo, a possibilidade de achar uma mina rica e economicamente viável é muito menor do que o retorno de uma mina que já está operando. Apesar do alto grau de risco, há um alto grau de capitalização caso uma mina seja descoberta. Esse setor especulativo não é difundido na bolsa brasileira, mas essas empresas — canadenses, australianas, inglesas e sul-africanas — operam no Brasil e estão, principalmente, ligadas ao setor do ouro.

IHU On-Line — Como se dá hoje a extração de minérios em regiões da Amazônia? Quantas empresas atuam na região e em quais regiões há mais extração?

Luiz Jardim — Existe uma diversidade de empresas que operam no Brasil. Na Amazônia, em particular, tem a Vale, que é a maior empresa de extração no Brasil, a Samal, a Mineração Rio do Norte, a Alcoa, a Rio Tinto e uma série de outras empresas que atuam juntas. Além disso, tem a norueguesa Hydro, que explora bauxita no Pará, na região de Paragominas, e a Imerys, que extrai caulim, também no Sul do Pará.

Também há empresas menores como, por exemplo, a Belo Sun Corp, que está se instalando, e é uma dessas “empresas júnior” que encontram, segundo elas próprias, uma mina rica próximo à margem de Belo Monte e investem em um projeto de larga escala; porém, não são empresas de grande força no mercado global, são inseguras frente às outras grandes empresas da mineração.

Existem também outras empresas menores explorando ouro no Tapajós, como a Serabi, que é inglesa. Enfim, há uma diversidade de empresas dentro da Amazôniaque variam entre grandes, pequenas e médias. Há ainda a exploração de diferentes tipos de minério; isso mostra a complexidade desse setor na Amazônia. Mas, com certeza, o polo mais dinâmico e impactante é a região de Carajás.

IHU On-Line — Já é possível estimar qual será a implicação ambiental da extração de minério na Renca para a Amazônia como um todo?

Luiz Jardim — Essa região, particularmente, é uma das mais preservadas da Amazônia: não tem rodovias, mas tem uma hidrovia pouquíssimo trafegada. Do ponto de vista ambiental, qualquer tipo de empreendimento que se instalar ali — não só a mineração, mas se houver uma concessão florestal, uma decisão de colocar uma hidrelétrica ali ou qualquer outro empreendimento agropecuário — produzirá um impacto violento em uma das áreas mais preservadas da Amazônia. Como essa ainda é uma área parcialmente isolada do ponto de vista da acessibilidade, instalar uma mineração ali será uma porta de entrada para outros tipos de empreendimentos que irão devastar a floresta.

Instalar uma mina na região significa que haverá atração de mão de obra — populações que se agregam ali —, aumento da especulação sobre a terra, aumento dagrilagem de terras, aumento do desmatamento, aumento do número de madeireiras e aumento do desmate para a instalação de fazendas pecuárias. Portanto, a mineração é uma porta de entrada para esses empreendimentos, o que é muito preocupante, ainda mais se a atividade mineradora vier atrelada a algum tipo de infraestrutura de pequeno, médio ou grande porte, pois isso envolveria a necessidade de abrir uma via de acesso na região.

Portanto, do ponto de vista ambiental, uma atividade mineradora ali é altamente preocupante, porque coloca aquela região de grande preservação em uma condição de vulnerabilidade muito grande. Isso também vale para as populações tradicionais que moram na região, sejam populações indígenas, ribeirinhas ou agricultores que sobrevivem da agricultura de subsistência ou mesmo do extrativismo da floresta, porque haverá uma pressão sobre a área dessas populações. Haverá também uma pressão sobre os recursos naturais naquela área. Então, a mineração ali, em particular, significa a vulnerabilização de uma área altamente preservada e cuidada, que é o Norte do Pará.

Extração mineral

Do ponto de vista da exploração mineral, eu gosto de fazer, no caso da Renca, um paralelo com o caso de Trombetas, no Noroeste do estado do Pará, no município de Oriximiná, que também é uma área de alta preservação. Quando o empreendimento da Mineração Rio do Norte se instalou na região na década de 1970, foram criadas duas Unidades de Conservação, e a própria mineradora opera dentro de uma floresta nacional. Mas o que aconteceu depois que a mineradora chegou ali? Houve a descaracterização completa da população quilombola e ribeirinha que vive na região: uma pequena parte da população depende da atividade mineral e dos seus recursos e deixou de utilizar os recursos da floresta porque quem os está utilizando é a mineradora. Além disso, uma série de pequenos e grandes impactos ambientais afetam os rios da região, contaminam os rios com vazamentos de óleos, com o transbordamento dos rejeitos, retiram as florestas e com isso aumenta a erosão e o assoreamento dos rios. Há ainda uma redução do lençol freático comum nas áreas de mineração de modo geral.

Na Renca não será diferente, porque essa é uma área altamente preservada, de difícil acesso, na qual o nível de impacto será muito violento, pois não existe ali uma ocupação densa, uma cidade que atenda a uma possível mineradora. Será necessário construir uma infraestrutura para instalar os operários e para instalar a população que irá trabalhar para mineração.

IHU On-Line — Hoje é feita uma crítica a alguns governos da América Latina que apostaram na mineração para garantir o desenvolvimento de seus países. É possível conciliar a extração mineral com a sustentabilidade do meio ambiente?

Luiz Jardim — Temos que analisar essa questão em dois momentos. A onda, na América Latina e depois no Brasil, de neoextrativismo tem um laço muito forte com o aumento do preço das commodities minerais e das commodities agrícolas. Mas o avanço do preço das commodities minerais fez com que governos latino-americanos intensificassem a sua economia para o lado do setor extrativo — até 2012 esse preço subiu e a renda da mineração também aumentou, tanto para municípios quanto para estados. Hoje vivemos um período de queda do preço do minério, que baixou muito desde 2012 até 2016, ano em que teve uma leve retomada.

Hoje não só o Brasil mas também a América Latina estão postos na rede global de produção da mineração como grandes fornecedores de matéria-prima. Isso é altamente preocupante do ponto de vista do desenvolvimento nacional, porque essa atividade de mineração, exclusivamente exportadora, não visa a nenhum tipo de desenvolvimento para além da cadeia do território nacional, por isso não produz agregação de valor em território nacional, e quando produz, é uma agregação de valor de pequeno potencial e altamente poluidora, como é, por exemplo, a transformação de bauxita em alumínio primário. O alumínio primário é um recurso que tem um valor agregado, porém produz impacto ambiental e um consumo de energia muito violento.

Desenvolvimento

O que estamos vendo desde a década de 1970, quando a Amazônia se coloca como uma região extrativo-mineral e o Brasil se intensifica como país minerador, é que esseprojeto de desenvolvimento de mineração não tem condições de levar ao desenvolvimento social. Esse projeto econômico produz concentração de renda nas grandes mineradoras, uma distribuição sobre uma elite específica e um aumento do empobrecimento nas áreas de mineração, além disso, não gera uma distribuição de renda como um todo no país. Isso é bastante preocupante porque, ao não gerar desenvolvimento social e distribuição de renda, também produz uma série de impactos ambientais, pois os minérios vão embora e os impactos ambientais ficam, a recomposição ambiental não retorna às condições anteriores. Pelo contrário, além da mina existe o efeito secundário e indireto, que é a atração de população, aumento da especulação da terra, desmatamento nas áreas próximas à mineração e um impacto de populações que não têm para onde ir e não são empregadas nos setores da mineração, o que produz outras consequências, como a ocupação urbana desenfreada. Então, essas regiões estão fadadas, ao fim da mineração, a condições de grande pauperismo.

IHU On-Line — Como acontece hoje em Minas Gerais?

Luiz Jardim — Sim. Existem cidades que viveram seu período áureo, como Rio D’Ouro, em Minas Gerais, por exemplo, mas que hoje em dia são cidades bastante pobres, vazias ou fantasmas, e algumas delas têm pouquíssima população. É bastante preocupante vermos que ainda se pretende produzir desenvolvimento a partir da extração mineral. É preciso levar em consideração que, em particular, a Amazôniaé um paraíso fiscal das mineradoras, porque são cobrados pouquíssimos impostos sobre as mineradoras na região. No Brasil como um todo, as mineradoras, por exemplo, exportam sem pagar ICMS, que é o principal imposto estadual — seja na Amazônia ou em Minas Gerais, há essa possibilidade de exportar recursos primários sem pagar ICMS. Elas também recebem isenções, por exemplo, no Imposto de Renda, quando têm projetos vinculados à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, no Pará. Além disso, recebem isenções de impostos locais e outros tipos de impostos, que fazem com que elas recolham poucos impostos.

Ao mesmo tempo, pelo lado ambiental, a mineração é um dos setores que mais agride o meio ambiente e tem uma série de multas ambientais que não são pagas e caducam porque perdem a sua validade. As mineradoras sempre recorrem das multas, alegando que não estão corretas. Ou seja, do ponto de vista ambiental não há um retorno dessa atividade em termos de multas ou na recuperação de algumas áreas. O caso do rompimento da Barragem de Mariana é sintomático: passados quase dois anos do rompimento da Barragem, a mineradora ainda não arcou com os custos da multa ambiental. Portanto, temos uma flexibilização muito grande do dano ambiental no Brasil.

É bom dizer que num período como esse, de crise econômica, os governos flexibilizam todas as leis possíveis para atrair a mineração. Ou seja, flexibilizam a legislação ambiental, a legislação trabalhista e uma série de impostos para atrair o capital, o que não indica que trará, nem no curto prazo, a geração de emprego, renda e impostos que por vezes é prometido. Esse modelo, tal como está pensado e estruturado, não tem sustentabilidade econômica nem ambiental. Esse modelo está fadado a levar as regiões mineradoras à condição de subdesenvolvimento no médio e no longo prazo.

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