{"id":7561,"date":"2018-03-20T12:17:49","date_gmt":"2018-03-20T15:17:49","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=7561"},"modified":"2018-03-19T16:22:26","modified_gmt":"2018-03-19T19:22:26","slug":"de-onde-vem-a-ideia-dos-direitos-humanos-como-defesa-de-bandidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/03\/20\/de-onde-vem-a-ideia-dos-direitos-humanos-como-defesa-de-bandidos\/","title":{"rendered":"De onde vem a ideia dos direitos humanos como defesa de bandidos?"},"content":{"rendered":"

Cassiano Martines Bovo<\/strong> –\u00a0No Brasil, dentre o amplo espectro de pautas e temas abarcados pelos direitos humanos, ancorados fundamentalmente na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, \u00e9 apenas sobre os ativistas de um segmento desse conjunto que recai a incompreens\u00e3o de boa parte da sociedade; trata-se daqueles que lutam contra os abusos cometidos por policiais e agentes do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica em geral, al\u00e9m das quest\u00f5es relacionadas ao sistema carcer\u00e1rio[1]<\/a>.<\/p>\n

Carregam pesado fardo pela estigmatiza\u00e7\u00e3o que sofrem; sobre eles recai a cotidianamente vivenciada associa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos como defesa de bandidos; s\u00e3o perseguidos por enunciados do tipo \u201cdireitos humanos para humanos direitos\u201d, \u201cdireitos dos manos\u201d, \u201cbandido bom \u00e9 bandido morto\u201d, \u201cpor que voc\u00eas n\u00e3o visitam as fam\u00edlias das v\u00edtimas?\u201d, dentre outros, proferidos n\u00e3o s\u00f3 por agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, mas tamb\u00e9m pela maioria da popula\u00e7\u00e3o, inclusive por pessoas de elevado n\u00edvel de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como as pessoas que sofrem essas viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o vistas como criminosas (embora nem sempre o sejam), e geralmente moradores pobres das periferias das cidades, parcela significativa da sociedade n\u00e3o se conforma que possam ter direitos, como est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o; acreditam, inclusive, que devam ser torturadas e executadas.<\/small><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, brutal carga de \u00f3dio recai sobre os ativistas que lutam contra esses arb\u00edtrios, como se tivessem que expiar pelos males da sociedade. Isso n\u00e3o acontece com ativistas das demais pautas no \u00e2mbito dos direitos humanos (por ex. feministas, LGBT, ind\u00edgenas, racismo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, moradia, trabalho etc.), que enfrentam outras agruras e persegui\u00e7\u00f5es[2]<\/a>.<\/p>\n

O que se v\u00ea na sociedade brasileira \u00e9 uma leitura dos direitos humanos fora de sua concep\u00e7\u00e3o jus naturalista elementar, baseada na Declara\u00e7\u00e3o Universal e incorporada na Constitui\u00e7\u00e3o (artigos \u201cDos Direitos e Garantias Fundamentais\u201d), que \u00e9 a ideia de que qualquer ser humano, seja quem for, \u00e9 portador de todos os direitos humanos[3]<\/a>, sem qualquer hierarquiza\u00e7\u00e3o (princ\u00edpios da inalienabilidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia dos direitos).<\/p>\n

O preocupante, e com todos os riscos para uma sociedade que se quer democr\u00e1tica, \u00e9 que \u00e9 justamente o contr\u00e1rio disso que pensa parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p><\/blockquote>\n

Essa peculiar concep\u00e7\u00e3o mira a a\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos (\u201cmas, o que ele fez?\u201d) e n\u00e3o o indiv\u00edduo\u00a0em si<\/em>, portador de direitos inalien\u00e1veis, pelo simples fato de ser humano.<\/p>\n

O que aconteceu com o pa\u00eds para se chegar a essa situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Como se difundiu uma peculiar concep\u00e7\u00e3o de direitos humanos, invertida, restrita, hier\u00e1rquica, e que fundamentalmente persegue defensores de direitos humanos e os iguala a defensores de bandidos? Como uma positividade discursiva[4]<\/a>\u00a0de tal pot\u00eancia p\u00f4de prosperar em nossa sociedade? Como se operou essa \u201cassocia\u00e7\u00e3o negativa\u201d em rela\u00e7\u00e3o a um grupo de ativistas dentro de um todo maior de atores sociais?<\/p>\n

Entendo que as respostas a essas quest\u00f5es podem ser encontradas no artigo \u201cDireitos Humanos ou \u201cprivil\u00e9gios de bandidos\u201d: desventuras da democratiza\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, de autoria de Teresa Pires do Rio Caldeira[5]<\/a>, por meio da leitura dos acontecimentos de um per\u00edodo crucial de nossa hist\u00f3ria: a segunda metade dos 1970 e a primeira dos 1980.<\/p>\n

A autora lembra que na segunda metade dos 1970 dois movimentos emergiram na sociedade brasileira: a luta pela anistia aos presos pol\u00edticos da ditadura, assim como as viola\u00e7\u00f5es de direitos decorrentes dessa condi\u00e7\u00e3o, e os chamados movimentos sociais, sobretudo nas periferias das grandes cidades, baseados nas lutas sindicais, habita\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, carestia etc., chamados tamb\u00e9m de direitos coletivos (na verdade, a consolida\u00e7\u00e3o do segundo tipo de movimento se deu nos anos 1980).<\/p>\n

Caldeira (1991) aponta que a luta pelas viola\u00e7\u00f5es de direitos de prisioneiros comuns e nas abordagens policiais etc., vem no bojo desses movimentos, como um alargamento do cat\u00e1logo de direitos no pa\u00eds.<\/p>\n

Interessante perceber que parcela dos ativistas que v\u00e3o atuar nessa luta s\u00e3o os mesmos que atuaram a favor dos presos pol\u00edticos, mas se imaginavam que seria apenas mudar o alvo dos sujeitos violados, se enganaram; as dificuldades e diferen\u00e7as foram enormes[6]<\/a>.<\/p>\n

A recep\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa de presos comuns foi totalmente diferente daquela dos presos pol\u00edticos. Por qu\u00ea?<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com a autora (Caldeira, 1991), para a maioria da sociedade, se o crime cometido pelo preso pol\u00edtico era discut\u00edvel (e muitas vezes este provinha de fam\u00edlias de classe m\u00e9dia e at\u00e9 ricas), quando se trata do comum, n\u00e3o. Defender essas pessoas ultrapassou algum limiar intoler\u00e1vel, n\u00e3o assimilado pela maioria da popula\u00e7\u00e3o, mesmo que estivessem sofrendo viola\u00e7\u00f5es, de acordo com a lei[7]<\/a>. Coisa que n\u00e3o aconteceu, na verdade, com os movimentos sociais da \u00e9poca, embora j\u00e1 sofressem ataques de setores conservadores da sociedade.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a pergunta que deve ser feita \u00e9: por que essa recep\u00e7\u00e3o foi t\u00e3o diferente?<\/strong><\/span><\/p>\n

A autora (Caldeira, 1991) lembra o papel determinante de parte da m\u00eddia como importante veiculadora de um discurso (\u201cdefender essas pessoas \u00e9 defender bandidos\u201d, \u201cn\u00e3o se deve gastar dinheiro p\u00fablico com eles\u201d etc. quando n\u00e3o se chegava a pedir a viol\u00eancia e at\u00e9 a morte) associado, em geral, a ideias de impunidade, al\u00e9m de exageros nas narrativas (impress\u00e3o do perigo constante, sensa\u00e7\u00e3o de medo e inseguran\u00e7a), ideias mentirosas sobre as condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias etc.<\/p>\n

Assim, programas de TV, e sobretudo de r\u00e1dio (por ex. o de Afanasio Jazadji),e jornais impressos (at\u00e9 mesmo\u00a0O Estado de S. Paulo<\/em>, em algumas edi\u00e7\u00f5es), al\u00e9m das falas de autoridades policiais (por ex. o Coronel Erasmo Dias) atuaram como importantes operadores (numa alus\u00e3o, de minha responsabilidade, \u00e0 abordagem discursiva de Michel Foucault; a legitimidade de quem fala) desse discurso, a martelar a cabe\u00e7a das pessoas diariamente.<\/p>\n

A sociedade \u201ccomprou\u201d esse discurso e sua for\u00e7a \u00e9 atestada pelo sucesso das duas figuras mencionadas em pleitos legislativos, como candidatos mais votados.<\/p><\/blockquote>\n

Esses discursos, lembra a autora (Caldeira, 1991), constantemente atacavam o governo, que tinha aceito o desafio de melhorar as condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias, dialogar com prisioneiros e sobretudo tentar alterar a forma de atua\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias (n\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que muitas dessas falas contra os direitos humanos venham de policiais), herdeiras da atua\u00e7\u00e3o no contexto ditatorial (lembremos que o Secret\u00e1rio da Justi\u00e7a do Governo de S\u00e3o Paulo, Jos\u00e9 Carlos Dias, era um ativista de direitos humanos).<\/p>\n

Os operadores desse discurso associaram essas condutas ao aumento da viol\u00eancia, da criminalidade, inclusive como efeitos indesej\u00e1veis da democratiza\u00e7\u00e3o da sociedade (a ideia de que a mudan\u00e7a est\u00e1 piorando a sociedade\u2026).<\/p>\n

Por\u00e9m, o aspecto crucial, abordado pela autora (Caldeira, 1991), \u00e9 a ideia, recorrente nesses discursos, do privil\u00e9gio. A sua tese aponta que a veicula\u00e7\u00e3o discursiva levada a cabo por esses operadores foi a de que lutar pelos direitos dessas pessoas \u00e9 dar privil\u00e9gios a bandidos, gastar com recursos pagos pelos cidad\u00e3os (a ideia de que defender bandidos \u00e9 luxo), al\u00e9m de alus\u00f5es \u00e0 impunidade.<\/p>\n

Como decorr\u00eancia, se observa o desprest\u00edgio dos direitos civis (liberdade individuais) em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pol\u00edticos e sociais que foi se disseminando na sociedade, como se v\u00ea at\u00e9 hoje. Assim, \u201dUma vez feita a associa\u00e7\u00e3o direitos humanos = privil\u00e9gio para bandidos, foi f\u00e1cil destruir a legitimidade dos direitos que estavam sendo reivindicados, e dos seus defensores, tratados como \u201cprotetores de bandidos\u201d[8]<\/a>.<\/p>\n

Ent\u00e3o, por que esses operadores vomitaram esse discurso t\u00e3o vigoroso contra determinados atores dos direitos humanos?<\/strong><\/span><\/p>\n

A tese da autora (Caldeira, 1991) \u00e9 a de que se tratou de uma tentativa de resist\u00eancia contra as mudan\u00e7as que se estavam operando (ou se tentando) na sociedade, em v\u00e1rias \u00e1reas, press\u00f5es e movimentos. Entendo que a seguinte coloca\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante elucidativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ess\u00eancia do processo:<\/p>\n

\u201cAs falas sobre a viol\u00eancia e a inseguran\u00e7a sugerem uma preocupa\u00e7\u00e3o com o rompimento de um equil\u00edbrio, com a mudan\u00e7a de lugares sociais e, portanto, de privil\u00e9gios. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil entrever por tr\u00e1s do discurso contra os direitos humanos e sobre a inseguran\u00e7a gerada pelo crime o delineamento de um diagn\u00f3stico de que tudo est\u00e1 mudando para pior, de que as pessoas j\u00e1 n\u00e3o se comportam como o esperado, que pobres querem direitos (privil\u00e9gios, \u00e9 bom lembrar) e, supremo abuso, prova de total desordem, quer se dar at\u00e9 direitos para bandidos. Pode-se perguntar, contudo, se uma das coisas que se pretendia obter com a explora\u00e7\u00e3o desse \u201cabsurdo\u201d n\u00e3o seria a afirma\u00e7\u00e3o dos privil\u00e9gios daqueles que articulavam o discurso\u201d[9]<\/a>.<\/p>\n

Quer dizer, justamente a ideia de privil\u00e9gios a bandidos, usada no discurso contra os direitos humanos, tinha como objetivo conter a perda de privil\u00e9gios de alguns atores sociais, que poderiam ocorrer com as mudan\u00e7as na sociedade.<\/p>\n

Independentemente dos argumentos da autora (Caldeira, 1991), observa-se que o discurso contra os direitos humanos foi ganhando for\u00e7a e se consolidou, sobretudo na d\u00e9cada dos 1990, sendo usado por v\u00e1rios atores sociais, em diferentes contextos, com diversos enunciados, mas mantendo sua matriz fundante, sem rupturas e descontinuidades, com um vigor e aceita\u00e7\u00e3o impressionantes, como uma pr\u00e1tica de nossa sociedade que causa espanto a muitos estrangeiros.<\/p>\n

Prova desse foi vigor foi a recep\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial pela sociedade em alguns eventos, tais como o Massacre do Carandiru (1992), chacinas da Candel\u00e1ria e Vig\u00e1rio Geral (ambas em 1993), dentre outros, em que se poderia imaginar o questionamento e indigna\u00e7\u00e3o contra essa atua\u00e7\u00e3o; contrariamente, receberam os aplausos de parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Lembremos, ali\u00e1s, que o Cel. Ubiratan Guimar\u00e3es, respons\u00e1vel pela invas\u00e3o no Carandiru, se elegeu com largo n\u00famero de votos, usando a c\u00e9dula n. 111 (em alus\u00e3o ao n\u00famero de mortos no massacre).<\/p>\n

————–<\/p>\n

[1]<\/a>Entendo que aqueles ativistas ligados \u00e0 luta pela terra e habita\u00e7\u00e3o muitas vezes s\u00e3o vistos, erroneamente, como criminosos. Embora a sociedade n\u00e3o tolere quem comete crimes, Alessandro Baratta, ao discutir a teoria da rotula\u00e7\u00e3o social (labeling approach<\/em>),lembra: \u201c(\u2026) a criminalidade, segundo a sua defini\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 o comportamento de uma minoria, mas da maioria dos cidad\u00e3os e que, al\u00e9m, disso, segundo a sua defini\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica, \u00e9 um\u00a0status<\/em>\u00a0atribu\u00eddo a determinados indiv\u00edduos por parte daqueles que det\u00eam o poder de criar e de aplicar a lei penal, mediante mecanismos seletivos, sobre cuja estrutura e funcionamento a estratifica\u00e7\u00e3o e o antagonismo dos grupos sociais t\u00eam uma influ\u00eancia fundamental\u201d (Baratta, Alessandro.Criminologia Cr\u00edtica e cr\u00edtica do Direito Penal<\/em>: introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Sociologia do Direito Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011, p.112 e 113).<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Obviamente, e comumente, um mesmo ator social pode atuar de forma simult\u00e2nea em v\u00e1rias dessas pautas, mas, no geral, quando ele est\u00e1 em a\u00e7\u00e3o \u201ca favor de bandidos\u201d, \u00e9 que costuma ser associado a defensor dos direitos humanos.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Como est\u00e1 no Pre\u00e2mbulo da Declara\u00e7\u00e3o Universal: \u201cConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da fam\u00edlia humana e de seus direitos iguais e inalien\u00e1veis \u00e9 o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo\u2026\u201d<\/p>\n

[4]<\/a>Foucault, Michel.\u00a0A arqueologia do saber<\/em>. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 2013.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Publicado em\u00a0Novos Estudos<\/em>, n. 30, julho de 1991. Aspas no original.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Podemos citar o exemplo de Dom Paulo Evaristo Arns, que gozou de muito prest\u00edgio na luta pelos presos pol\u00edticos, mas na luta contra as viola\u00e7\u00f5es associadas a prisioneiros comuns, jovens e adolescentes moradores de rua etc., passou a ser duramente atacado por muitos. Fato marcante foi a rea\u00e7\u00e3o de parte da sociedade quando celebrou um culto ecum\u00eanico para Joilson de Jesus, morto a pontap\u00e9s na Pra\u00e7a da S\u00e9 (S\u00e3o Paulo, SP), em 1983, depois de ter sido acusado de roubar uma corrente de ouro.<\/p>\n

[7]<\/a>A autora (Caldeira, 1991) chama aten\u00e7\u00e3o para um aspecto crucial para todo ativista dessa pauta: n\u00e3o se defende o crime ou criminosos, mas estes t\u00eam direitos e as viola\u00e7\u00f5es devem ser denunciadas.<\/p>\n

[8]<\/a>\u00a0Caldeira, Teresa Pires do Rio. Direitos Humanos ou \u201cprivil\u00e9gios de bandidos\u201d: desventuras da democratiza\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0Novos Estudos<\/em>, n. 30, julho de 1991, p. 169. Aspas no original.<\/p>\n

[9]<\/a>\u00a0Caldeira, Teresa Pires do Rio. Direitos Humanos ou \u201cprivil\u00e9gios de bandidos\u201d: desventuras da democratiza\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0Novos Estudos<\/em>, n. 30, julho de 1991, p. 171 e 172. Aspas no original.<\/p>\n

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