{"id":6609,"date":"2018-01-01T15:36:25","date_gmt":"2018-01-01T17:36:25","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=6609"},"modified":"2017-12-31T13:39:08","modified_gmt":"2017-12-31T15:39:08","slug":"politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos"},"content":{"rendered":"

Plataforma Pol\u00edtica Social <\/strong>–\u00a0“Apesar dos avan\u00e7os recentes, detemos a 15\u00aa pior concentra\u00e7\u00e3o de renda do mundo”, pontua o economista Eduardo Fagnani<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio porque ele \u00e9 socialmente injusto. Ele penaliza os trabalhadores mais pobres que entram mais cedo no mercado de trabalho\u201d, defende Eduardo Fagnani \u00e0 IHU On-Line. O economista explica que aqueles que ingressam no mercado de trabalho aos 15 anos de idade acabam contribuindo por 45 anos para conseguirem a aposentadoria integral, ao inv\u00e9s de cumprirem 35\/30 anos de tempo de servi\u00e7o. \u201cDesde a implanta\u00e7\u00e3o do fator (1999), houve sim uma redu\u00e7\u00e3o expressiva do fluxo de novas \u2018aposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u2019. Mas, de fato, outra parcela dos trabalhadores decide se aposentar mesmo com a incid\u00eancia do fator, deixando de ter o benef\u00edcio integral\u201d, avalia.<\/p>\n

Em entrevista concedida por e-mail \u00e0 IHU On-Line, comenta a proposta de refazer o c\u00e1lculo da aposentadoria a partir da f\u00f3rmula 85\/95. \u201cAssim, por exemplo, uma mulher precisa ter no m\u00ednimo 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e, com 55 anos de idade, teria direito a se aposentar com benef\u00edcios integrais. No caso dos homens, eles precisariam ter no m\u00ednimo 35 anos de recolhimento e, com 60 anos de idade, poderiam se aposentar com o valor integral. Esta f\u00f3rmula tem sido defendida pelas Centrais Sindicais e parece ser um bom ponto de partida para as negocia\u00e7\u00f5es. Beneficia os trabalhadores mais pobres, porque, como mencionado, eles entram muito precocemente no mercado de trabalho\u201d.<\/p>\n

O pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho \u2013 CESIT enfatiza que na compara\u00e7\u00e3o internacional acerca da aposentadoria, \u201co Brasil, desde 1998, \u00e9 um ponto fora da curva quando se analisa a combina\u00e7\u00e3o esperan\u00e7a de vida, idade para aposentadoria e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Aqui com esperan\u00e7a de vida de 74,9 anos exige-se 65\/60 anos para se aposentar e 18 anos de contribui\u00e7\u00e3o (no caso da \u2018Aposentadoria por tempo de servi\u00e7o\u2019), ou 35\/30 de contribui\u00e7\u00e3o e 65\/60 anos de idade (\u2018Aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u2019)\u201d.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do economista, \u201ca quest\u00e3o de fundo\u201d a ser enfrentada na agenda de desenvolvimento diz respeito \u201cao fato de que as elites pol\u00edticas e econ\u00f4micas do pa\u00eds jamais aceitaram os avan\u00e7os na Seguridade Social obtidos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mesmo quando se trata apenas de garantir direitos sociais b\u00e1sicos para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica e justa. Pressionados por esses atores, desde 1989 os Poderes Executivo e Legislativo optaram por n\u00e3o implantar dispositivos constitucionais p\u00e9treos relativos \u00e0 Seguridade Social (organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle social)\u201d.<\/p>\n

Ele lembra ainda que a estrat\u00e9gia ortodoxa de ajuste macroecon\u00f4mico do governo poder\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 conduzir o pa\u00eds para a recess\u00e3o, mas ter\u00e1 \u201creflexos negativos sobre o mercado de trabalho\u201d. O atual cen\u00e1rio \u201caponta para graves desequil\u00edbrios financeiros nas contas da previd\u00eancia. Esta ser\u00e1 a senha para novas rodadas de reformas para suprimir direitos. J\u00e1 vivemos isso nos anos 1990\u201d, conclui.<\/p>\n

Eduardo Fagnani \u00e9 graduado em Economia pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP, mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica e doutor em Ci\u00eancia Econ\u00f4mica pela Universidade Estadual de Campinas \u2013 Unicamp. Atualmente leciona no Instituto de Economia da Unicamp e coordena a rede Plataforma Pol\u00edtica Social.<\/p>\n

Confira a entrevista.<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Pode nos explicar em que contexto e por que foi criado o Fator Previdenci\u00e1rio no Brasil? Ele conseguiu cumprir seus objetivos?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Com base na experi\u00eancia chilena, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990 o Banco Mundial elaborou o conhecido \u201cmodelo dos tr\u00eas pilares\u201d. Ao Estado cabia somente atuar no \u201cpilar inferior\u201d (pobreza extrema). O setor privado atuaria nos pilares superiores. Ap\u00f3s o Chile, nove pa\u00edses de Am\u00e9rica Latina privatizaram a previd\u00eancia social na d\u00e9cada de 1990.<\/p>\n

O governo de Fernando Henrique Cardoso procurou seguir essa trilha. Em mar\u00e7o de 1995, o Executivo encaminhou ao Congresso a PEC n. 33\/95 que tratava da reforma da previd\u00eancia. No final de 1998 foi conclu\u00edda uma etapa importante, com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 20\/98. Essa Emenda implicou retrocessos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Al\u00e9m de suprimir direitos, seu objetivo \u00faltimo era fomentar, para o setor financeiro privado, o mercado de previd\u00eancia complementar do Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS e do Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico \u2013 RPPSP para o setor financeiro.<\/p>\n

O primeiro passo foi tornar restritivas as regras de acesso ao RGPS e ao RPPSP. No caso do setor p\u00fablico, obteve-se \u00eaxito ao conjugar idade m\u00ednima (65 anos para homens e 60 para mulheres) e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (35\/30 anos).<\/p>\n

No caso do RGPS, essa regra foi freada pelo Congresso, que instituiu duas formas de aposentadoria: 1) A \u201caposentadoria por idade\u201d (65\/60 anos, mais 18 anos de contribui\u00e7\u00e3o); 2) A \u201caposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d (35\/30 anos e idade m\u00ednima de 53\/48 anos). Nesse caso, at\u00e9 que os contribuintes atinjam 65\/60 anos, incide o \u201cFator Previdenci\u00e1rio\u201d, criado em 1999, que penaliza o indiv\u00edduo que cumpre o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o possui idade m\u00ednima para se aposentar. Ele suprime parcela do valor do benef\u00edcio e incentiva a posterga\u00e7\u00e3o da data da aposentadoria.<\/p>\n

Al\u00e9m de restringir as regras para a aposentadoria, foi estipulado um teto nominal de benef\u00edcios extremamente baixo (atualmente de R$ 3.916,00). Com isso, os contribuintes (RGPS e RPPSP) que desejarem uma aposentadoria com valor acima desse teto seriam for\u00e7ados a aderir aos fundos de previd\u00eancia complementar geridos pelo setor financeiro.<\/p>\n

O segundo passo foi a pronta regulamenta\u00e7\u00e3o do Regime da Previd\u00eancia Complementar \u2013 RPC, voltado para os trabalhadores do RGPS que pretendessem receber acima do teto.
\nO terceiro passo era fazer o mesmo com a previd\u00eancia do servidor p\u00fablico, o que implica em transferir para o setor financeiro a gest\u00e3o de parte expressiva da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de mais de seis milh\u00f5es de funcion\u00e1rios ativos da Uni\u00e3o, dos estados e dos maiores munic\u00edpios do pa\u00eds. A tramita\u00e7\u00e3o da medida foi longa e somente foi conclu\u00edda em 2012 (governo Dilma Rousseff).<\/p>\n

Inefic\u00e1cia do setor previdenci\u00e1rio<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

A \u201cefic\u00e1cia\u201d do Fator na redu\u00e7\u00e3o das aposentadorias por \u201ctempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 patente: o fluxo anual de novas aposentadorias reduziu-se pela metade a partir de 1999. \u00c9 importante observar que a aposentadoria \u201cpor tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 acess\u00edvel para uma parcela restrita dos trabalhadores: aqueles que entraram no mercado de trabalho h\u00e1 cerca de 40 anos, per\u00edodo de crescimento econ\u00f4mico elevado, baixo desemprego e maior taxa de formaliza\u00e7\u00e3o do emprego. Aqueles que entraram no mercado de trabalho a partir dos anos 1990 dificilmente conseguir\u00e3o comprovar 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia das diversas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o flex\u00edvel. Observe-se que, em 2011, 54,7% das aposentadorias concedidas foram \u201cpor idade\u201d e apenas 28,0% por \u201ctempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d. As aposentadorias por \u201cinvalidez\u201d representaram 17,2% do total.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Como o senhor est\u00e1 avaliando as articula\u00e7\u00f5es do governo Dilma com as centrais sindicais para acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio? \u00c9 preciso acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio? Por quais raz\u00f5es? Quais s\u00e3o os pr\u00f3s e contras do Fator Previdenci\u00e1rio para o trabalhador?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Aparentemente o tema n\u00e3o vinha sendo tratado pelo governo, a despeito das press\u00f5es do movimento sindical. Na semana passada, o Ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Gabas, recolocou a quest\u00e3o na pauta. \u00c9 prov\u00e1vel que o atendimento a essa antiga reivindica\u00e7\u00e3o das Centrais Sindicais seja uma contrapartida para aliviar as tens\u00f5es acirradas em virtude das medidas provis\u00f3rias que afetam os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e o seguro-desemprego, duramente criticadas pelo movimento sindical.<\/p>\n

\u00c9 preciso acabar com o Fator porque ele \u00e9 socialmente injusto. Ele penaliza os trabalhadores mais pobres que entram mais cedo no mercado de trabalho (por volta dos 15 anos). Os mais abastados estudam por um per\u00edodo mais longo e come\u00e7am a trabalhar mais tarde (por volta dos 25 anos). Quem come\u00e7a a trabalhar com 15 anos de idade, pode contribuir durante 35\/30 anos antes de ter 65\/60 anos de idade. Para cumprir a regra do Fator, para ter a aposentadoria integral ele acaba contribuindo por mais de 45 anos. Esse fato \u00e9 in\u00e9dito na experi\u00eancia internacional. Al\u00e9m disso, anualmente o IBGE revisa a expectativa de vida do brasileiro; isso tamb\u00e9m afeta a regra do Fator, exigindo mais tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O ministro da Previd\u00eancia Social, Carlos Gabas, declarou que \u201co Fator Previdenci\u00e1rio \u00e9 ruim porque n\u00e3o cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora n\u00f3s precisamos pensar numa f\u00f3rmula que fa\u00e7a isso e defendo o conceito do 85\/95 como base de partida\u201d. Pode nos explicar a nova f\u00f3rmula sugerida pelo governo (85\/95) (mulheres\/homens)? O que muda com ela? O Ministro diz que ela beneficia os mais pobres. Como?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Desde a implanta\u00e7\u00e3o do fator (1999), houve sim uma redu\u00e7\u00e3o expressiva do fluxo de novas \u201caposentadorias por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d. Mas, de fato, outra parcela dos trabalhadores decide se aposentar mesmo com a incid\u00eancia do fator, deixando de ter o benef\u00edcio integral.<\/p>\n

A f\u00f3rmula 85\/95 combina a soma da idade e do tempo de servi\u00e7o, respectivamente, para mulheres e homens. Assim, por exemplo, uma mulher precisa ter no m\u00ednimo 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e, com 55 anos de idade, teria direito a se aposentar com benef\u00edcios integrais. No caso dos homens, eles precisariam ter no m\u00ednimo 35 anos de recolhimento e, com 60 anos de idade, poderiam se aposentar com o valor integral.<\/p>\n

Esta f\u00f3rmula tem sido defendida pelas Centrais Sindicais e parece ser um bom ponto de partida para as negocia\u00e7\u00f5es. Beneficia os trabalhadores mais pobres, porque, como mencionado, eles entram muito precocemente no mercado de trabalho. Mas \u00e9 preciso alertar que h\u00e1 determinados setores que defendem a chamada f\u00f3rmula 95\/105 e que \u00e9 uma estultice sem tamanho para a realidade socioecon\u00f4mica brasileira.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O ministro sugere reavaliar a idade m\u00e9dia de aposentadoria, alegando que o cidad\u00e3o se aposenta com 54 anos e fica 30 anos recebendo aposentadoria e isso onera o sistema. Essa discuss\u00e3o \u00e9 fact\u00edvel? Qual seria a idade adequada para a aposentadoria?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 O Ministro de refere \u00e0 expectativa de vida ap\u00f3s o primeiro ano de vida. O indiv\u00edduo que sobreviva ao primeiro ano de vida teria, em m\u00e9dia, uma expectativa de vida de 84 anos. Para efeitos de compara\u00e7\u00e3o, tomando-se a expectativa de vida ao nascer, a m\u00e9dia calculada para os brasileiros \u00e9 de 74,9 anos para ambos os sexos em 2013, segundo o IBGE. Mas existem diferenciais expressivas entre unidades da federa\u00e7\u00e3o. Santa Catarina (78,1 anos) tem indicadores muito superiores aos registrados no Maranh\u00e3o (69,7) ou Alagoas (70,4), por exemplo.<\/p>\n

Na compara\u00e7\u00e3o internacional, o Brasil, desde 1998, \u00e9 um ponto fora da curva quando se analisa a combina\u00e7\u00e3o esperan\u00e7a de vida, idade para aposentadoria e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Aqui com esperan\u00e7a de vida de 74,9 anos, exige-se 65\/60 anos para se aposentar e 18 anos de contribui\u00e7\u00e3o (no caso da \u201cAposentadoria por tempo de servi\u00e7o\u201d), ou 35\/30 de contribui\u00e7\u00e3o e 65\/60 anos de idade (\u201cAposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

Assim, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, conseguiu-se transpor para o Brasil padr\u00f5es semelhantes ou superiores aos existentes em pa\u00edses desenvolvidos. No caso da \u201caposentadoria por idade\u201d, a idade m\u00ednima de 65 anos n\u00e3o era adotada sequer em pa\u00edses como a B\u00e9lgica, Alemanha, Canad\u00e1, Espanha, Fran\u00e7a e Portugal (60 anos) e os EUA (62 anos) e equivale ao par\u00e2metro seguido na Su\u00e9cia, Alemanha e \u00c1ustria (65 anos), por exemplo.<\/p>\n

No caso da \u201caposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, o patamar (35\/30 anos) era superior ao estabelecido na Su\u00e9cia (30 anos) e se aproximava do n\u00edvel vigente nos EUA (35 anos), Portugal (36), Alemanha (35 a 40) e Fran\u00e7a (37,5), por exemplo. Como se sabe, esses pa\u00edses t\u00eam renda per capita bastante superior \u00e0 brasileira e a expectativa de vida ao nascer \u00e9 superior a 80 anos.<\/p>\n

De fato, o crescimento da expectativa de vida requer ajustes nas regras da previd\u00eancia social. Mas esses ajustes devem levar em conta a especificidade da nossa situa\u00e7\u00e3o de capitalismo tardio. Apesar dos avan\u00e7os recentes, detemos a 15\u00aa pior concentra\u00e7\u00e3o de renda do mundo. Os par\u00e2metros internacionais deveriam servir como refer\u00eancia para as negocia\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O Ministro declarou que os ajustes anunciados pelo governo em rela\u00e7\u00e3o ao aperto na concess\u00e3o dos benef\u00edcios sociais, como as pens\u00f5es por morte e aux\u00edlio-doen\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o novidade e j\u00e1 vinham sendo discutidos entre o governo e as centrais e que as centrais \u201csabem da necessidade de se manter uma Previd\u00eancia equilibrada\u201d. Como tem se dado essa discuss\u00e3o? Desde quando ela tem sido feita?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 N\u00e3o saberia dizer o est\u00e1gio de negocia\u00e7\u00f5es entre governo e as Centrais sindicais. Mas propostas deste tipo t\u00eam sido recorrentemente colocadas em pauta pelas for\u00e7as do mercado. Isso ocorreu, por exemplo, em 2007 no \u00e2mbito do F\u00f3rum Nacional da Previd\u00eancia Social, e foram recha\u00e7adas pelas Centrais Sindicais. Depois disso a economia cresceu, as contas da previd\u00eancia melhoraram e o tema saiu da pauta. O ajuste fiscal ortodoxo em curso certamente recolocou o tema na ordem do dia.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Ainda sobre esse assunto, o Ministro informou que em 2014 o governo gastou R$ 94,8 bilh\u00f5es com pens\u00f5es por morte e esse dinheiro todo foi para 7,4 milh\u00f5es de pensionistas, e com o aux\u00edlio-doen\u00e7a foram gastos R$ 25,6 bilh\u00f5es para 1,7 milh\u00e3o de beneficiados. Ele alega que o governo tem gasto uma fortuna com isso. O que precisa ser feito em rela\u00e7\u00e3o a esses benef\u00edcios?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Pessoalmente, n\u00e3o sou contr\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as para corrigir algumas distor\u00e7\u00f5es no sistema de pens\u00f5es por morte. No caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a, o maior problema parece relacionado ao represamento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, al\u00e9m da reduzida participa\u00e7\u00e3o do setor privado no seu financiamento.<\/p>\n

O enfrentamento dessas quest\u00f5es deveria ter sido proposto pelo governo pela via do di\u00e1logo com o movimento social. Poderia ter proposto, por exemplo, um f\u00f3rum para debater esses temas, como ocorreu em 2007. O problema foi a forma (sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com as centrais sindicais), o momento (imediatamente ap\u00f3s a vit\u00f3ria eleitoral) e o conte\u00fado (na dire\u00e7\u00e3o oposta do que foi prometido na campanha) das medidas provis\u00f3rias. Essa conjuga\u00e7\u00e3o de fatores acirrou desnecessariamente as tens\u00f5es com o movimento sindical, uma das principais bases de apoio do governo democraticamente eleito.<\/p>\n

Na aus\u00eancia da busca de di\u00e1logo para o consenso pr\u00e9vio, joga-se a decis\u00e3o para o Congresso Nacional ainda mais conservador e fisiol\u00f3gico. O resultado desse embate poder\u00e1 ser dram\u00e1tico para a prote\u00e7\u00e3o social brasileira.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O ministro tamb\u00e9m fala na necessidade de manter a previd\u00eancia equilibrada. O que isso significa?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani \u2013<\/b>\u00a0Na d\u00e9cada passada, a quest\u00e3o do crescimento voltou a ser espa\u00e7o na agenda nacional e a forte recupera\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho potencializou a arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O segmento urbano voltou a ser superavit\u00e1rio, fato que n\u00e3o ocorria desde 1996. A realidade derrubou o mito de que a expans\u00e3o dos benef\u00edcios e a recupera\u00e7\u00e3o real dos seus valores (decorrentes da agressiva pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo) \u201cquebraria\u201d a Previd\u00eancia.<\/p>\n

A experi\u00eancia recente demonstra que o equil\u00edbrio financeiro da previd\u00eancia depende, fundamentalmente, do crescimento da economia (fator ex\u00f3geno). N\u00e3o se sustenta o mito de que esse equil\u00edbrio depende t\u00e3o somente do corte de despesas (fator end\u00f3geno), o que n\u00e3o signifique que ajustes pontuais devam ser realizados.<\/p>\n

A recente ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia ortodoxa de ajuste macroecon\u00f4mico poder\u00e1 conduzir o pa\u00eds para a recess\u00e3o, com reflexos negativos sobre o mercado de trabalho e sobre as receitas governamentais. A eleva\u00e7\u00e3o das taxas de juros ampliar\u00e1 o endividamento e as necessidades de super\u00e1vit prim\u00e1rio. Esse cen\u00e1rio aponta para graves desequil\u00edbrios financeiros nas contas da previd\u00eancia. Esta ser\u00e1 a senha para novas rodadas de reformas para suprimir direitos. J\u00e1 vivemos isso nos anos 1990.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O ministro diz que muitas for\u00e7as pol\u00edticas sugerem uma \u201cgrande reforma da Previd\u00eancia\u201d, mas ele \u00e9 contr\u00e1rio. \u00c9 preciso ou n\u00e3o uma reforma? Por que e em que consistiria?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Propor uma \u201cgrande reforma da Previd\u00eancia\u201d \u00e9 um despaut\u00e9rio sem limites. Essa \u201cgrande reforma\u201d j\u00e1 foi feita por FHC nos anos 1990 (EC 20\/1998). Como mencionado, no caso da \u201caposentadoria por idade\u201d, conseguiu-se transpor para o Brasil padr\u00f5es semelhantes ou superiores aos existentes em pa\u00edses desenvolvidos. A exig\u00eancia de 65\/60 anos n\u00e3o era adotada sequer em pa\u00edses como B\u00e9lgica, Alemanha, Canad\u00e1, Espanha, Fran\u00e7a e Portugal, por exemplo. A pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (FIBGE, 2002:9) estabelece clara diferen\u00e7a entre a popula\u00e7\u00e3o idosa nos pa\u00edses desenvolvidos (acima de 65 anos) e nos pa\u00edses em desenvolvimento (acima de 60 anos). No caso da \u201caposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, al\u00e9m do injusto Fator Previdenci\u00e1rio, passou-se a exigir a comprova\u00e7\u00e3o de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. Esse patamar era semelhante ou superior ao adotado nos pa\u00edses escandinavos, por exemplo.<\/p>\n

A vig\u00eancia dessas regras mostra-se paradoxal, se consideramos que n\u00e3o h\u00e1 como demarcar qualquer equival\u00eancia entre esses pa\u00edses e o nosso contexto socioecon\u00f4mico e demogr\u00e1fico de capitalismo tardio. H\u00e1 um enorme hiato que nos distancia dos pa\u00edses desenvolvidos no tocante ao PIB per capita, \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o da renda, \u00e0 desigualdade social e \u00e0 expectativa de vida.<\/p>\n

O que eles querem fazer? Elevar a idade de aposentadoria para 70 anos? Querem que o brasileiro contribua para a previd\u00eancia por mais de 40 anos? Estamos perto da lideran\u00e7a do campeonato mundial de concentra\u00e7\u00e3o da renda. Tamb\u00e9m seremos campe\u00f5es mundiais em regras de acesso \u00e0 aposentadoria?<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Quais s\u00e3o os principais problemas da previd\u00eancia hoje? Que pontos deveriam entrar em discuss\u00e3o?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 O principal problema da previd\u00eancia social hoje s\u00e3o os impactos que o ajuste macroecon\u00f4mico ortodoxo ter\u00e1 sobre a perda de receitas e o consequente desequil\u00edbrio nas contas previdenci\u00e1rias. Este ponto \u00e9 crucial.<\/p>\n

Outro tema central, na perspectiva progressista, \u00e9 cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. O poder p\u00fablico jamais organizou a Seguridade Social como rezam os artigos 165, 194, 195 e 59 (este \u00faltimo, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias). O Executivo jamais apresentou e executou o Or\u00e7amento da Seguridade Social rigorosamente como reza o artigo 195. O Executivo jamais instituiu o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismo de controle social previsto no art. 194.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o desses fatos, desde 1989 o MPAS n\u00e3o considera a previd\u00eancia como parte da Seguridade Social, resultando no mito do \u201cd\u00e9ficit\u201d da previd\u00eancia, pois n\u00e3o tem amparo constitucional. A preserva\u00e7\u00e3o das fontes de financiamento da Previd\u00eancia Social tamb\u00e9m requer o fim da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o \u2013 DRU, criada em 1994 e renovada continuamente. Estudos da Anfip demonstram que, em 2012, a DRU retirou da Seguridade Social R$ 52,6 bilh\u00f5es. O acumulado, apenas para o per\u00edodo 2005\/2012, totaliza mais de R$ 286 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 preciso revisar a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00f5es fiscais para setores econ\u00f4micos selecionados. Caso isso n\u00e3o seja feito, a sustentabilidade da Seguridade Social, principal pilar do sistema de prote\u00e7\u00e3o social brasileira, ser\u00e1 comprometida no m\u00e9dio prazo.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O senhor tem afirmado que nas \u00faltimas d\u00e9cadas o campo progressista deixou de tratar dos grandes temas nacionais relacionados ao enfrentamento do subdesenvolvimento pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. Acerca dessas quest\u00f5es, quais temas centrais ficaram fora da agenda?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 O desafio para o campo progressista \u00e9 enfrentar a cr\u00f4nica desigualdade social, cujas marcas profundas n\u00e3o foram apagadas pelo progresso recente. Ainda vivemos graves n\u00edveis de concentra\u00e7\u00e3o de renda e de riqueza, mis\u00e9ria, injusti\u00e7a fiscal, problemas estruturais no mercado de trabalho e acesso prec\u00e1rio aos bens e servi\u00e7os sociais b\u00e1sicos.<\/p>\n

A universaliza\u00e7\u00e3o da cidadania social depende da realiza\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as estruturais.<\/p>\n

O financiamento das pol\u00edticas universais depende de reforma tribut\u00e1ria que promova a justi\u00e7a fiscal, taxando-se o lucro e o patrim\u00f4nio, e n\u00e3o o consumo. Tamb\u00e9m requer a revis\u00e3o do pacto federativo, o enfrentamento dos processos de mercantiliza\u00e7\u00e3o e privatiza\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os e o fortalecimento da gest\u00e3o estatal, enfraquecida pelo avan\u00e7o de diversos mecanismos de gest\u00e3o privada que cria duplicidades, fragmenta\u00e7\u00e3o e dificuldades para assegurar um padr\u00e3o de efici\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o existem perspectivas favor\u00e1veis para a supera\u00e7\u00e3o desses problemas sem o resgate da pol\u00edtica e da democracia. Nesta perspectiva a reforma pol\u00edtica \u00e9 a mais importante das reformas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o existem perspectivas favor\u00e1veis para a supera\u00e7\u00e3o desses problemas sem o refor\u00e7o do papel do Estado, o que \u00e9 fundamental para a democracia e para o desenvolvimento.<\/p>\n

Da mesma forma, crescimento econ\u00f4mico baseado na ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a inclus\u00e3o social e a redistribui\u00e7\u00e3o da renda. No entanto, os pressupostos te\u00f3ricos que d\u00e3o substrato ao trip\u00e9 macroecon\u00f4mico (c\u00e2mbio flutuante, super\u00e1vit fiscal e metas de infla\u00e7\u00e3o) n\u00e3o convergem para esse objetivo. O aprofundamento da gest\u00e3o ortodoxa do trip\u00e9 interdita, em grande medida, o enfrentamento desta agenda.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Quais s\u00e3o as raz\u00f5es da fragmenta\u00e7\u00e3o da luta pol\u00edtica em torno de pautas setoriais espec\u00edficas e por que elas t\u00eam prevalecido ante o debate de temas estruturais?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 De fato, nas \u00faltimas d\u00e9cadas o campo progressista deixou de tratar dos grandes temas nacionais relacionados ao enfrentamento do subdesenvolvimento pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. A fragmenta\u00e7\u00e3o da luta pol\u00edtica em torno de pautas setoriais espec\u00edficas tem prevalecido ante o debate de temas estruturais. Partidos pol\u00edticos, sindicatos, movimentos sociais e universidade parecem viver enredados e prisioneiros de seus pr\u00f3prios labirintos.<\/p>\n

Este fato est\u00e1 relacionado \u00e0 crise da democracia liberal representativa no contexto da concorr\u00eancia capitalista sob a hegemonia do capital financeiro e do pensamento neoliberal. Existe clara assimetria na representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, em favor dos interesses do poder econ\u00f4mico. A esfera p\u00fablica foi esvaziada ante os valores do individualismo e da meritocracia. Os Estados Nacionais foram enfraquecidos e perderam a capacidade de coordenar projetos de transforma\u00e7\u00e3o. No caso brasileiro, tamb\u00e9m \u00e9 preciso levar em conta a \u201csecular capacidade das elites, para preservarem o status quo social\u201d, como ressaltada por Celso Furtado.<\/p>\n

Esse quadro mais geral tem influenciado a a\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, partidos pol\u00edticos e sindicatos do campo progressista. O papel que se espera dos partidos pol\u00edticos progressistas como institui\u00e7\u00f5es articuladoras das demandas da sociedade numa perspectiva de transforma\u00e7\u00e3o foi esvaziado nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Os partidos e o sistema pol\u00edtico como um todo est\u00e3o submetidos \u00e0 mercantiliza\u00e7\u00e3o do voto, tornando-se dependentes das bancadas particularistas de toda esp\u00e9cie. Infelizmente n\u00e3o temos unidade da esquerda no Brasil. E as possibilidades disso ocorrer s\u00e3o cada vez mais remotas.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Em artigo recente o senhor assinala que o atual \u201cmomento requer que se questionem as desonera\u00e7\u00f5es fiscais que est\u00e3o corroendo as bases de financiamento da Previd\u00eancia, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e do Fundo de Amparo ao Trabalhador \u2013 FAT. \u00c9 hora de pressionar por mudan\u00e7as na contabiliza\u00e7\u00e3o inconstitucional praticada pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (MPAS) desde 1989, que n\u00e3o considera a previd\u00eancia como parte da Seguridade Social e que n\u00e3o contabiliza as ren\u00fancias fiscais como fonte de receitas da Previd\u00eancia Social\u201d. Pode desenvolver essa ideia? O que sugere?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 A quest\u00e3o de fundo que deve ser enfrentada na perspectiva da agenda de desenvolvimento diz respeito ao fato de que as elites pol\u00edticas e econ\u00f4micas do pa\u00eds jamais aceitaram os avan\u00e7os na Seguridade Social obtidos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mesmo quando se trata apenas de garantir direitos sociais b\u00e1sicos para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica e justa. Pressionados por esses atores, desde 1989 os Poderes Executivo e Legislativo optaram por n\u00e3o implantar dispositivos constitucionais p\u00e9treos relativos \u00e0 Seguridade Social (organiza\u00e7\u00e3o, financiamento e controle social).<\/p>\n

Essa recorrente recusa em n\u00e3o reconhecer o que reza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal alimenta continuamente a campanha para \u201cdemonizar\u201d a previd\u00eancia social. Um dos mecanismos utilizados nesse sentido \u00e9 a difus\u00e3o do mito que existe \u201cd\u00e9ficit\u201d sempre que a contribui\u00e7\u00e3o dos empregados e empregadores para a previd\u00eancia social urbana for insuficiente para bancar os gastos com o INSS Urbano e o INSS Rural. O suposto \u201crombo\u201d decorre da Previd\u00eancia Rural, um benef\u00edcio t\u00edpico da Seguridade Social que, pelo texto constitucional, deve ser financiado pelas demais fontes de recursos que integram o Or\u00e7amento da Seguridade Social (artigo 195). Portanto, essa leitura desconsidera que a previd\u00eancia \u00e9 parte da Seguridade Social.<\/p>\n

Esse mito \u00e9 alimentado por setores do mercado e, paradoxalmente, pela forma como os dados da Previd\u00eancia Social t\u00eam sido contabilizados pelos \u00f3rg\u00e3os do governo federal (MPAS, MPOG, MF e BC) desde 1989. Estudos da ANFIP demonstram que o Or\u00e7amento da Seguridade Social sempre foi superavit\u00e1rio. Em 2012, por exemplo, ela apresentou saldo positivo de R$ 78,1 bilh\u00f5es. Portanto sobram recursos que s\u00e3o desviados para finalidades n\u00e3o previstas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Super\u00e1vit da Seguridade Social<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

O super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido obtido mesmo com a vig\u00eancia da DRU e da pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00f5es fiscais para setores econ\u00f4micos selecionados, adotada nos anos 1990 e revigorada na d\u00e9cada seguinte. Segundo a ANFIP, em 2012, as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas sobre as fontes da Seguridade Social (CSLL, PIS\/PASEP, COFINS e Folha de Pagamento) totalizaram R$ 77 bilh\u00f5es (1,7% do PIB). A previs\u00e3o para 2014 \u00e9 que elas atinjam R$ 123,2 bilh\u00f5es (2,7% do PIB).<\/p>\n

Essa pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o foi intensificada a partir de 2011. O governo editou diversas medidas que desoneram a contribui\u00e7\u00e3o patronal de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios para a Previd\u00eancia Social. Atualmente a desonera\u00e7\u00e3o da folha atinge mais de 60 setores. Para 2014, estima-se que essas ren\u00fancias atinjam R$ 25 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O problema \u00e9 que as ren\u00fancias concedidas pela a \u00e1rea econ\u00f4mica n\u00e3o s\u00e3o compensadas contabilmente pelo MPAS. Ao lan\u00e7ar a pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal em 2011, o Ministro da Fazenda afirmou que \u201ca Uni\u00e3o compensar\u00e1 qualquer perda de arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria com recursos do Tesouro\u201d. Todavia, isso n\u00e3o tem ocorrido na pr\u00e1tica. Nesse sentido, prop\u00f5e-se a promulga\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que inclua a rubrica \u201ctransfer\u00eancias da Uni\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias previdenci\u00e1rias\u201d como fonte de receita da Previd\u00eancia Social. O ponto de partida \u00e9 recuperar a iniciativa impulsionada pelo pr\u00f3prio MPAS em 2007, que reconhecia a referida manipula\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e pretendia alterar a legisla\u00e7\u00e3o mudando as regras de contabilidade das ren\u00fancias previdenci\u00e1rias no sentido aqui proposto. Na \u00e9poca, essa orienta\u00e7\u00e3o contava com o apoio das centrais sindicais. Mas esse debate foi abandonado, enquanto a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00f5es foi refor\u00e7ada.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 O senhor est\u00e1 entre aqueles que evidenciam uma virada neoliberal no segundo governo Dilma ou entre aqueles que veem uma continuidade do primeiro mandato? O que o segundo mandato sinaliza nesse sentido e como se difere do primeiro?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 O que de fato existe \u00e9 um refor\u00e7o do ajuste macroecon\u00f4mico ortodoxo, o que distancia a presidente da Rep\u00fablica das promessas da campanha e a aproxima das promessas da oposi\u00e7\u00e3o, assentadas no aprofundamento da gest\u00e3o ortodoxa do \u201ctrip\u00e9\u201d macroecon\u00f4mico. Em parte, esse recuo est\u00e1 relacionado ao preocupante agravamento do cen\u00e1rio pol\u00edtico-institucional, percebido pelo conservadorismo da composi\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, pelas consequ\u00eancias imprevis\u00edveis do esc\u00e2ndalo da Petrobras e pela irrespons\u00e1vel campanha golpista orquestrada pela oposi\u00e7\u00e3o. De toda forma, as perspectivas s\u00e3o sombrias, pois o refor\u00e7o da ortodoxia interdita a agenda de transforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a supera\u00e7\u00e3o do nosso subdesenvolvimento pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social e cultural.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Quais tendem a ser os impactos e os reflexos da austeridade econ\u00f4mica na \u00e1rea social?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 Num cen\u00e1rio internacional adverso, a ortodoxia tende a levar o pa\u00eds para a recess\u00e3o. A continuidade do ciclo de aumento da taxa de juros agravar\u00e1 o endividamento, exigindo mais super\u00e1vit prim\u00e1rio para pagar parte dos juros. Esse \u201cenxugamento de gelo\u201d restringir\u00e1 o gasto social, o investimento e o papel dos bancos p\u00fablicos no financiamento da infraestrutura.<\/p>\n

O mercado de trabalho j\u00e1 d\u00e1 os primeiros sinais de desacelera\u00e7\u00e3o em 2015 (redu\u00e7\u00e3o de 86 mil postos de trabalho e aumento da taxa de desemprego). Essa tend\u00eancia tender\u00e1 a se agravar nos pr\u00f3ximos meses. Corre-se o risco de retrocesso da inclus\u00e3o obtida nos \u00faltimos anos (movimento j\u00e1 observado desde 2013). O endividamento das fam\u00edlias ser\u00e1 ampliado e colocar\u00e1 dificuldades para as camadas sociais despolitizadas rec\u00e9m-incorporadas ao consumo manterem esse status.<\/p>\n

A ortodoxia econ\u00f4mica interdita a agenda de transforma\u00e7\u00f5es que o pa\u00eds necessita para superar o seu subdesenvolvimento. Pol\u00edticas de \u201causteridade\u201d abrem um ciclo perverso de desfinanciamento do Estado, o que exige novos cortes nos gastos p\u00fablicos e agravamento da recess\u00e3o. O exemplo da Europa \u00e9 emblem\u00e1tico.<\/p>\n

O aprofundamento da gest\u00e3o ortodoxa do trip\u00e9 econ\u00f4mico caminha na dire\u00e7\u00e3o oposta at\u00e9 mesmo da vis\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es que representam o establishment da ordem ideol\u00f3gica, econ\u00f4mica e pol\u00edtica globais. A autocr\u00edtica dos erros da ortodoxia foi recentemente exposta pelo economista-chefe do Fundo Monet\u00e1rio Internacional \u2013 FMI. A ficha caiu at\u00e9 para o editor econ\u00f4mico do \u201cFinancial Times\u201d. Para Martin Wolf \u201cesse \u00e9 um modelo maravilhoso para banqueiros. Mas, e para o resto do mundo?\u201d, pergunta. Joseph Stiglitz afirma que o grande problema em 2015 n\u00e3o \u00e9 econ\u00f4mico. \u201cO problema s\u00e3o nossas pol\u00edticas est\u00fapidas\u201d, sentencia. No Brasil, a gest\u00e3o do \u201ctrip\u00e9\u201d macroecon\u00f4mico tornou-se ideia fixa. Qualquer vis\u00e3o cr\u00edtica \u00e9 considerada her\u00e9tica.<\/p>\n

IHU On-Line<\/b>\u00a0\u2013 Que medidas deveriam ter sido implantadas nos \u00faltimos 12 anos para que as mudan\u00e7as sociais fossem sustent\u00e1veis? Onde o governo errou?<\/p>\n

Eduardo Fagnani \u2013<\/b>\u00a0A partir de 2006, o projeto \u201csocial-desenvolvimentista\u201d, formulado antes da elei\u00e7\u00e3o de 2002, foi parcialmente resgatado. Impulsionado pelo com\u00e9rcio internacional favor\u00e1vel, o crescimento voltou a ser contemplado na agenda. O governo optou por pol\u00edticas fiscais e monet\u00e1rias menos restritivas. A economia voltou a crescer e teve repercuss\u00f5es positivas sobre mercado de trabalho, transfer\u00eancias de renda da Seguridade Social e gasto social. Essa melhor articula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais contribuiu para a melhora dos indicadores de distribui\u00e7\u00e3o da renda do trabalho, mobilidade social, consumo das fam\u00edlias e redu\u00e7\u00e3o da mis\u00e9ria extrema.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, um conjunto de problemas estruturais n\u00e3o foi enfrentado. Em grande medida, como aponta Andr\u00e9 Singer, esse fato decorre do \u201cmodelo de transforma\u00e7\u00e3o lenta e dentro da ordem\u201d que tem pautado a atua\u00e7\u00e3o dos governos do Partido dos Trabalhadores. Essa op\u00e7\u00e3o pelo \u201cgradualismo extremo\u201d explica, em grande medida, o fato de que muitos retrocessos nos direitos sociais, implantados nos anos 1990, n\u00e3o tenham sido enfrentados nesta quadra.<\/p>\n

Reformismo fraco<\/i><\/b><\/i><\/p>\n

Neste sentido, destaca-se, por exemplo, que, apesar de breves impulsos de afastamento, manteve-se a gest\u00e3o macroecon\u00f4mica por meio do ortodoxo \u201ctrip\u00e9\u201d (meta de infla\u00e7\u00e3o, super\u00e1vit fiscal e c\u00e2mbio flutuante) introduzido em 1999 por FHC. Tamb\u00e9m se destaca a ambiguidade com rela\u00e7\u00e3o ao processo de desregulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas e sindicais, tend\u00eancia predominante desde os anos 1990. O \u201creformismo fraco\u201d tamb\u00e9m se revela no esvaziamento da proposta de Reforma Agr\u00e1ria \u201cestrutural e massiva\u201d elaborada em 2001 por um grupo de especialistas do partido. A grave quest\u00e3o da injusti\u00e7a fiscal tamb\u00e9m n\u00e3o foi enfrentada nesta quadra. A consolida\u00e7\u00e3o da Seguridade Social de acordo com os princ\u00edpios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foi objeto dos governos petistas. Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o foi revertida a recorrente captura das fontes de financiamento da Seguridade Social. A forma inconstitucional de contabiliza\u00e7\u00e3o dos dados da Previd\u00eancia Social permaneceu inalterada. A Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o \u2013 DRU foi mantida \u2013 exceto para o setor da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os governos petistas aprofundaram a pol\u00edtica de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais para setores econ\u00f4micos selecionados que vinha sendo praticada desde 1990, restringindo as receitas do governo, comprometendo o super\u00e1vit prim\u00e1rio e a expans\u00e3o do gasto social. O esvaziamento do pacto federativo observado nos anos 1990 tamb\u00e9m n\u00e3o foi enfrentado. A mercantiliza\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os sociais foi mantida e incentivada em diversas frentes da pol\u00edtica social.<\/p>\n

Esses s\u00e3o alguns exemplos emblem\u00e1ticos do n\u00e3o enfrentamento \u2013 e, em alguns casos, do aprofundamento \u2013 dos diversos mecanismos adotados nos anos 1990 que tinham por finalidade impor contramarchas \u00e0 cidadania social consagrada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

No campo econ\u00f4mico, tamb\u00e9m se destaca a err\u00e1tica pol\u00edtica econ\u00f4mica adotada: forte ajuste (2011); tentativa de retomar o crescimento com a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica monet\u00e1ria menos restritiva (2012); recuo em fun\u00e7\u00e3o do \u201cterrorismo econ\u00f4mico\u201d difundido pelo mercado, visando \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais (2013 e 2014).<\/p>\n

Apesar de tudo, os fundamentos macroecon\u00f4micos do Brasil s\u00e3o relativamente mais confort\u00e1veis do que foi observado nos pa\u00edses desenvolvidos e da Am\u00e9rica Latina. Era necess\u00e1rio corrigir os erros do passado? Sim. Mas, a terapia n\u00e3o exige rem\u00e9dios t\u00e3o amargos que, dependendo da dose, poder\u00e3o matar o paciente.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Quais alternativas existem para se atingir a meta do super\u00e1vit prim\u00e1rio sem cortar gasto social?<\/b><\/p>\n

Eduardo Fagnani<\/b>\u00a0\u2013 A primeira \u00e9 o crescimento que tem efeitos positivos na arrecada\u00e7\u00e3o governamental. Em contextos de crise s\u00e3o necess\u00e1rias pol\u00edticas antic\u00edclicas. O que est\u00e1 sendo feito caminha na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria: pol\u00edticas pr\u00f3-c\u00edclicas que ir\u00e3o aprofundar a recess\u00e3o. Super\u00e1vit prim\u00e1rio se faz quando a economia cresce.<\/p>\n

A segunda \u00e9 enfrentar o conflito de classes entre capital e trabalho na estrutura imposta. A dita \u201causteridade\u201d \u00e9 seletiva. Ela n\u00e3o atinge os detentores da riqueza. Quem paga o pato s\u00e3o os trabalhadores. A amplia\u00e7\u00e3o das receitas do governo poderia vir da revis\u00e3o seletiva da pol\u00edtica de isen\u00e7\u00f5es fiscais para setores econ\u00f4micos, iniciada na d\u00e9cada de 1990 e refor\u00e7ada posteriormente. Estima-se que, em 2014, essas ren\u00fancias totalizar\u00e3o R$ 193 bilh\u00f5es (4,5% do PIB); somente as ren\u00fancias sobre a contribui\u00e7\u00e3o patronal para a previd\u00eancia devem atingir R$ 25 bilh\u00f5es. O equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio tamb\u00e9m pode vir da Reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o basta taxar as grandes fortunas. Ser\u00e1 preciso revisar o sistema tribut\u00e1rio, cujos n\u00facleos vigoram desde meados da d\u00e9cada de 1960. Os tributos indiretos (incidentes sobre consumo), que atingem proporcionalmente os mais pobres, representaram 49,2% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria total. Os tributos diretos, que incidem sobre a renda e o patrim\u00f4nio, corresponderam a 19,0% e 3,7% da arrecada\u00e7\u00e3o, respectivamente. Nos pa\u00edses-membros da OCDE, o peso da tributa\u00e7\u00e3o direta representa 33% da arrecada\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n

\u00c9 verdade que n\u00e3o existe correla\u00e7\u00e3o pol\u00edtica favor\u00e1vel para se enfrentar estes temas. A mudan\u00e7a desse quadro exige uma nova postura da esquerda no sentido da unifica\u00e7\u00e3o da luta pol\u00edtica em torno de um projeto nacional de transforma\u00e7\u00e3o social. Tamb\u00e9m exige a mudan\u00e7a da postura do governo no sentido de disputar a hegemonia em torno dessas ideias. Ele precisa sair das cordas, superar a ina\u00e7\u00e3o e travar a batalha pelo desenvolvimento. Isso passa pela quest\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o d\u00e1 para entender o masoquismo oficial em transferir fortunas para a grande imprensa impulsionar o golpe institucional. Por que a meta do \u201csuper\u00e1vit\u201d prim\u00e1rio n\u00e3o atinge essas verbas bilion\u00e1rias? O que ocorreria se, em nome da \u201causteridade\u201d fiscal, fosse decidido um corte linear de 50% nas verbas da propaganda oficial?<\/p>\n

https:\/\/www.cartamaior.com.br\/?\/Editoria\/Economia\/Politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/7\/39036<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Plataforma Pol\u00edtica Social –\u00a0“Apesar dos avan\u00e7os recentes, detemos a 15\u00aa pior concentra\u00e7\u00e3o de renda do mundo”, pontua o economista Eduardo Fagnani \u201c\u00c9 preciso acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio porque ele \u00e9 socialmente injusto. Ele penaliza os trabalhadores mais pobres que entram mais cedo no mercado de trabalho\u201d, defende Eduardo Fagnani \u00e0 IHU On-Line. O economista […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6610,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[5,2],"tags":[49,45],"class_list":["post-6609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-politica","tag-conjuntura","tag-trabalho"],"yoast_head":"\nPol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Plataforma Pol\u00edtica Social –\u00a0“Apesar dos avan\u00e7os recentes, detemos a 15\u00aa pior concentra\u00e7\u00e3o de renda do mundo”, pontua o economista Eduardo Fagnani \u201c\u00c9 preciso acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio porque ele \u00e9 socialmente injusto. Ele penaliza os trabalhadores mais pobres que entram mais cedo no mercado de trabalho\u201d, defende Eduardo Fagnani \u00e0 IHU On-Line. O economista […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Controversia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Controversiascontemporaneas\/\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/Controversiascontemporaneas\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-01-01T17:36:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Alvarez\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/twitter.com\/contro_versia\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@contro_versia\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Alvarez\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"31 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Alvarez\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2\"},\"headline\":\"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos\",\"datePublished\":\"2018-01-01T17:36:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/\"},\"wordCount\":6193,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/12\\\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1\",\"keywords\":[\"Conjuntura\",\"Trabalho\"],\"articleSection\":[\"Economia\",\"Pol\u00edtica\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/\",\"name\":\"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/12\\\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1\",\"datePublished\":\"2018-01-01T17:36:25+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/12\\\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/i0.wp.com\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2017\\\/12\\\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1\",\"width\":1600,\"height\":1000},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/2018\\\/01\\\/01\\\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/\",\"name\":\"Controversia\",\"description\":\"Um site de leitura e debate\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":[\"Person\",\"Organization\"],\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2\",\"name\":\"Ricardo Alvarez\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png\",\"width\":1015,\"height\":1024,\"caption\":\"Ricardo Alvarez\"},\"logo\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/controversia.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/05\\\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png\"},\"description\":\"Professor, mestre em geografia urbana pela USP e criador do site Controv\u00e9rsia e escreve semanalmente.\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/controversia.com.br\",\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/Controversiascontemporaneas\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/in\\\/controversia\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/twitter.com\\\/contro_versia\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia","og_description":"Plataforma Pol\u00edtica Social –\u00a0“Apesar dos avan\u00e7os recentes, detemos a 15\u00aa pior concentra\u00e7\u00e3o de renda do mundo”, pontua o economista Eduardo Fagnani \u201c\u00c9 preciso acabar com o Fator Previdenci\u00e1rio porque ele \u00e9 socialmente injusto. Ele penaliza os trabalhadores mais pobres que entram mais cedo no mercado de trabalho\u201d, defende Eduardo Fagnani \u00e0 IHU On-Line. O economista […]","og_url":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/","og_site_name":"Controversia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/Controversiascontemporaneas\/","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/Controversiascontemporaneas\/","article_published_time":"2018-01-01T17:36:25+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":1000,"url":"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Alvarez","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/contro_versia","twitter_site":"@contro_versia","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Alvarez","Tempo estimado de leitura":"31 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/"},"author":{"name":"Ricardo Alvarez","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#\/schema\/person\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2"},"headline":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos","datePublished":"2018-01-01T17:36:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/"},"wordCount":6193,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#\/schema\/person\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2"},"image":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1","keywords":["Conjuntura","Trabalho"],"articleSection":["Economia","Pol\u00edtica"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/","url":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/","name":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos - Controversia","isPartOf":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1","datePublished":"2018-01-01T17:36:25+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#primaryimage","url":"https:\/\/i0.wp.com\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1","width":1600,"height":1000},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/2018\/01\/01\/politica-economica-ortodoxa-e-a-nova-rodada-de-supressao-de-direitos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/controversia.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Pol\u00edtica econ\u00f4mica ortodoxa e a nova rodada de supress\u00e3o de direitos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#website","url":"https:\/\/controversia.com.br\/","name":"Controversia","description":"Um site de leitura e debate","publisher":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#\/schema\/person\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/controversia.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":["Person","Organization"],"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/#\/schema\/person\/890416adf48f0d52618900e97e15edf2","name":"Ricardo Alvarez","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png","url":"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png","contentUrl":"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png","width":1015,"height":1024,"caption":"Ricardo Alvarez"},"logo":{"@id":"https:\/\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Plano-de-Fundo-1015x1024.png"},"description":"Professor, mestre em geografia urbana pela USP e criador do site Controv\u00e9rsia e escreve semanalmente.","sameAs":["http:\/\/controversia.com.br","https:\/\/www.facebook.com\/Controversiascontemporaneas\/","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/controversia\/","https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/contro_versia"]}]}},"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/controversia.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/trabalho.jpg?fit=1600%2C1000&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6609"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6611,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6609\/revisions\/6611"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6610"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}