{"id":5908,"date":"2017-11-10T12:02:42","date_gmt":"2017-11-10T14:02:42","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=5908"},"modified":"2017-11-08T08:05:17","modified_gmt":"2017-11-08T10:05:17","slug":"nossos-minerios-para-poucos-e-para-salvar-temer%ef%bb%bf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2017\/11\/10\/nossos-minerios-para-poucos-e-para-salvar-temer%ef%bb%bf\/","title":{"rendered":"Nossos min\u00e9rios para poucos (e para salvar Temer)\ufeff"},"content":{"rendered":"

Alessandra Cardoso e Jarbas Vieira\u00a0<\/strong>–\u00a0Com alegre coniv\u00eancia do Planalto, deputados querem aprovar lei que d\u00e1 enorme benef\u00edcio fiscal \u00e0s mineradoras e algumas migalhas aos Estados e Munic\u00edpios<\/p>\n

Foi divulgado na semana passada o voto do relator, Deputado Marcos Pestana (PSDB-MG), sobre a Medida Provis\u00f3ria (MP N\u00b0 789 de 2017) que prop\u00f5e uma nova regula\u00e7\u00e3o para o setor mineral brasileiro, configurando um Novo C\u00f3digo Mineral. O contexto da tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 muito diferente daquele que se viu para o Projeto de Lei do Novo C\u00f3digo Mineral, com in\u00edcio em 2013, sob forte influ\u00eancia do\u00a0boom<\/em>\u00a0de pre\u00e7os do min\u00e9rio, e que se arrastou por anos sem ser votado. Os pre\u00e7os do min\u00e9rio de ferro hoje oscilam entre US$ 50 e US$ 65 por tonelada e as previs\u00f5es menos otimistas indicam que o pre\u00e7o pode cair ao patamar de at\u00e9 US$ 40 a tonelada.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Brasil experimenta uma profunda crise fiscal com queda da arrecada\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal. Aos d\u00e9ficits fiscais generalizados soma-se o corte dr\u00e1stico de despesas p\u00fablicas federais \u2013 que s\u00e3o vitais para dinamizar as economias dos Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto nacional que o governo apresentou a MP N\u00b0 789 para alterar a cobran\u00e7a da\u00a0Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais<\/em>\u00a0(CFEM), alterando al\u00edquotas e mudando a base de c\u00e1lculo, com uma estimativa de que a arrecada\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 em at\u00e9 80%. Apesar da mudan\u00e7a tratar das atividade que envolvem todos \u00a0os min\u00e9rios sobre as quais incide a CFEM, a medida teve um alvo claro: aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o sobre o min\u00e9rio de ferro, respons\u00e1vel hoje por quase 60% do valor arrecadado. Para isso, a MP definiu al\u00edquotas com varia\u00e7\u00e3o entre 2% (como \u00e9 hoje) at\u00e9 4%, a depender da cota\u00e7\u00e3o internacional do min\u00e9rio de ferro, devendo atingir 4% somente quando o pre\u00e7o do min\u00e9rio de ferro estiver acima de US$ 100 a tonelada. Adicionalmente, mudou a base de c\u00e1lculo, cobrando a al\u00edquota sobre a receita bruta da venda e n\u00e3o mais sobre o faturamento l\u00edquido[1]<\/a>.<\/p>\n

Em tempos de pen\u00faria social e dado que a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM fica com munic\u00edpios (65%) e estados (23%) a MP ganhou especial interesse dos entes federados, que s\u00e3o os maiores produtores e, n\u00e3o por acaso, foi relatada por um deputado mineiro, do PSDB. O relat\u00f3rio apresentado tenta fechar a fatura em 4%, uma\u00a0proposta defendida h\u00e1 anos pelo PSDB de Minas Gerais<\/a>\u00a0sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 cota\u00e7\u00e3o internacional do min\u00e9rio e mantendo a nova base de c\u00e1lculo. Para ampliar a for\u00e7a pol\u00edtica da proposta, o relator prop\u00f4s uma nova divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, tirando uma pequena parcela dos estados, dos munic\u00edpios e da Uni\u00e3o para compor um\u00a0fundo de 10%,\u00a0cujo valor seria distribu\u00eddo entre os munic\u00edpios impactados pela minera\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de barragens, dep\u00f3sitos de est\u00e9reis, instala\u00e7\u00f5es, infraestruturas de escoamento como estradas de ferro, minerodutos, portos. A reparti\u00e7\u00e3o destes 10% ficaria a cargo de um\u00a0decreto\u00a0e se daria com base na defini\u00e7\u00e3o do grau de impacto sofrido pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

J\u00e1 para o uso da parte do recurso que caberia aos estados (20%) e munic\u00edpios (60%), o relat\u00f3rio estabelece que 20% dever\u00e1 ser\u00a0preferencialmente\u00a0destinado \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ao \u201cdesenvolvimento mineral sustent\u00e1vel\u201d e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico. Para a Uni\u00e3o, que fica com 10%, sintomaticamente, a nova redistribui\u00e7\u00e3o proposta pelo relat\u00f3rio acaba com os m\u00edseros 0,2% que eram destinados ao meio ambiente (Ibama), deixando 7% com a futura\u00a0Ag\u00eancia Nacional da Minera\u00e7\u00e3o (ANM)\u00a0\u00a0criada no lugar do DNPM, reduzindo de 2% para 1% o recurso a ser destinado ao\u00a0Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico\u00a0(FNDCT) e encaminhando 2% para o\u00a0Centro de Tecnologia Mineral\u00a0(CETEM). Por fim, para dar \u201campla transpar\u00eancia\u201d aos usos dos recursos por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio mant\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o proposta pelo governo que prev\u00ea a\u00a0publica\u00e7\u00e3o anual\u00a0de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da CFEM com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jogo de interesses<\/strong><\/p>\n

O relat\u00f3rio da MP tenta conciliar interesses, em especial: i) dos estados e munic\u00edpios, onde se concentra a produ\u00e7\u00e3o, na expectativa de que mesmo com perda de parcela da CFEM haja aumento da receita em fun\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as de al\u00edquota e base de c\u00e1lculo; ii) dos munic\u00edpios impactados, sob forte lobby dos 23 munic\u00edpios do Maranh\u00e3o recortados pela estrada de ferro Caraj\u00e1s, mas igualmente pelos munic\u00edpios mineiros e do Esp\u00edrito Santo recortados pela Estrada de Ferro Vit\u00f3ria-Minas, que escoa grande parte\u00a0da produ\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro de Minas Gerais rumo ao Porto de Tubar\u00e3o em Vit\u00f3ria, al\u00e9m das ferrovias que escoam a produ\u00e7\u00e3o para o estado do Rio de Janeiro, e para os munic\u00edpios atravessados por minerodutos nos estados de Minas Gerais, Esp\u00edrito e o pr\u00f3prio Rio de Janeiro.<\/p>\n

Do ponto de vista da Uni\u00e3o, como antes, o principal interesse evidentemente n\u00e3o \u00e9 a parte irris\u00f3ria da arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM que lhe cabe, a qual representou em 2016 m\u00edseros 0,04% do or\u00e7amento fiscal. Em tempos de crise, o c\u00e1lculo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova CFEM \u00e9 eminentemente pol\u00edtico. Aos estados e munic\u00edpios interessa\u00a0a possibilidade de maior arrecada\u00e7\u00e3o de\u00a0recursos; ao governo Temer interessa mais uma moeda de troca para se manter no poder. J\u00e1 para a grande minera\u00e7\u00e3o de ferro, que tem 70% da produ\u00e7\u00e3o dominada pela Vale S.A, interessa o menor dano poss\u00edvel. Nesse caso, o aumento da CFEM, como prop\u00f5e o relat\u00f3rio, embora criticado pelo setor, representa uma fatura inadi\u00e1vel e baixa, se comparada \u00e0 de seus concorrentes australianos. Afinal, foram mais de dez anos de pre\u00e7os internacionais apetitosos sem que houvesse mudan\u00e7a de al\u00edquota.<\/p>\n

Diante deste complexo jogo de interesses, a quest\u00e3o que precisa ser colocada \u00e9: por que tal assunto deveria interessar mais amplamente \u00e0 sociedade? Como este debate nos diz respeito e por que devemos construir uma opini\u00e3o sobre esse tema aparentemente t\u00e3o distante da realidade? Ensaiamos algumas respostas:<\/p>\n

Primeiro, porque o Brasil precisa se reconhecer como pa\u00eds minerado, com todas as consequ\u00eancias que esse lugar implica. No caso do min\u00e9rio de ferro, aqui em foco, o Brasil \u00e9 o segundo maior produtor mundial e, ao longo do chamado\u00a0boom<\/em>\u00a0de\u00a0commodities<\/em>\u00a0a explora\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio pela Vale cresceu 253% alcan\u00e7ando, em 2016, 348,9 milh\u00f5es de toneladas extra\u00eddas.\u00a0 Isto significa que\u00a0o Brasil \u00e9, junto com a Austr\u00e1lia, o maior player global\u00a0do principal recurso mineral que est\u00e1 na base de economias industriais, em especial a da China, que demanda hoje mais de 70% de todo o min\u00e9rio de ferro importado pelo mundo. Entre as consequ\u00eancias desta gigantesca escala de explora\u00e7\u00e3o devemos sempre nos lembrar da Bacia do Rio Doce, que nos mostrou que a minera\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente \u00e9 uma atividade com alto potencial de dano, como tamb\u00e9m \u00e9 uma atividade dominada por empresas transnacionais que n\u00e3o medem esfor\u00e7os para ampliar a escala da extra\u00e7\u00e3o e reduzir custos, inclusive com seguran\u00e7a de barragens e pagamento de tributos e CFEM.<\/p>\n

Segundo ponto a considerar \u00e9 que\u00a0a CFEM n\u00e3o \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o por dano ambiental.\u00a0Este dano deve ser cuidadosamente avaliado, mitigado e, em \u00faltimo caso, compensado no \u00e2mbito do Licenciamento Ambiental \u2013 que j\u00e1 \u00e9 fr\u00e1gil e est\u00e1 sob intenso ataque de um governo ileg\u00edtimo e um Congresso Nacional que possui 238 parlamentares investigados em casos de corrup\u00e7\u00e3o. A CFEM \u00e9 uma receita de natureza patrimonial, decorrente da explora\u00e7\u00e3o de bens que s\u00e3o da Uni\u00e3o, como os royalties do petr\u00f3leo. Trata-se da forma mais espec\u00edfica pela qual o Estado se apropria de parte da renda mineral. Outra forma espec\u00edfica que o atual governo abriu m\u00e3o de propor e que deveria ser parte da MP N\u00b0 790, que regula o acesso ao bem mineral, seria a participa\u00e7\u00e3o especial em casos de lavras de alto potencial econ\u00f4mico.<\/p>\n

Terceiro: v\u00e1rios estudos internacionais (CEPAL, Banco Mundial, estudos realizados pelo governo australiano, entre outros) s\u00e3o un\u00e2nimes na avalia\u00e7\u00e3o de que\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o sobre a minera\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 muito baixa\u00a0se comparada aos demais pa\u00edses produtores. Em parte, este problema \u00e9 explicado pela CFEM ser muito baixa. Mas, no geral, a carga tribut\u00e1ria efetiva que recai sobre a minera\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m baixa, o que se explica pelas elevadas\u00a0isen\u00e7\u00f5es fiscais que a grande minera\u00e7\u00e3o continua a usufruir para explorar min\u00e9rios na Amaz\u00f4nia<\/a>, seja pela Lei Kandir que isenta o ICMS das exporta\u00e7\u00f5es que representam 80% da produ\u00e7\u00e3o nacional ou, tamb\u00e9m, pelas manobras cont\u00e1beis que as transnacionais utilizam para pagar menos impostos.<\/p>\n

Quarto: Sobre as manobras no com\u00e9rcio exterior que resultam em grande perda de receita, nada mais ilustrativo do que os achados da\u00a0pesquisa do Instituto de Justi\u00e7a Fiscal<\/a>: 80% do min\u00e9rio que a Vale S.A exporta tem como primeiro destino a Su\u00ed\u00e7a, sendo esta exporta\u00e7\u00e3o registrada a pre\u00e7os muito mais baixos do que os pre\u00e7os do min\u00e9rio no mercado internacional. De l\u00e1, e sem tributa\u00e7\u00e3o, o min\u00e9rio \u00e9 enviado \u00e0 China para abastecer sua ind\u00fastria sider\u00fargica. Estas manobras cont\u00e1beis, conhecidas como \u201cpre\u00e7os de transfer\u00eancia\u201d[2]<\/a>, ocasionam, segundo o estudo, uma perda de receita fiscal estimada em mais de US$ 5,6 bilh\u00f5es de d\u00f3lares ao ano, que significa algo em torno de R$ 19,6 bilh\u00f5es em reais. Tal perda representa mais de 19 vezes o que foi arrecado com a CFEM sobre o min\u00e9rio de ferro em 2016.<\/p>\n

Quinto: o voto do relator tem um m\u00e9rito que \u00e9 o de reconhecer que os munic\u00edpios impactados pela minera\u00e7\u00e3o devem receber recursos da CFEM, como uma forma de se fazer justi\u00e7a fiscal e social. Ocorre que os 10% da CFEM que ser\u00e3o distribu\u00eddos aos munic\u00edpios impactados trar\u00e3o um ganho \u00ednfimo de arrecada\u00e7\u00e3o. Fa\u00e7amos a conta hipot\u00e9tica no caso do Maranh\u00e3o: em 2016, a arrecada\u00e7\u00e3o da CFEM para o min\u00e9rio de ferro foi de R$ 258 milh\u00f5es. Se essa arrecada\u00e7\u00e3o dobrasse \u2013 em fun\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as propostas e do aumento da extra\u00e7\u00e3o proporcionado pelo projeto S11D, que amplia a extra\u00e7\u00e3o potencial em mais 90 milh\u00f5es de toneladas \u2013 ter\u00edamos R$ 51,6 milh\u00f5es (10%) distribu\u00eddos entre 23 munic\u00edpios do corredor Caraj\u00e1s, o que daria pouco mais de R$ 2 milh\u00f5es para cada munic\u00edpio. Para ficar mais claro, A\u00e7ail\u00e2ndia, no Maranh\u00e3o, por exemplo, teria um ganho de arrecada\u00e7\u00e3o equivalente a 7% do que foi transferido pela Uni\u00e3o a t\u00edtulo de Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) em 2016. Ou seja, 10% de uma arrecada\u00e7\u00e3o que crescer\u00e1 muito pouco e ser\u00e1 dividia em muitas partes n\u00e3o trar\u00e1 al\u00edvio para os cofres destes munic\u00edpios, nem melhorar\u00e1 efetivamente a vida das pessoas impactadas pela minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sexto: os poucos recursos da CFEM\u00a0t\u00eam sido historicamente gastos pelos estados e munic\u00edpios sem di\u00e1logo com a popula\u00e7\u00e3o e sem defini\u00e7\u00e3o de prioridade\u00a0que busque superar a excessiva depend\u00eancia da minera\u00e7\u00e3o (que um dia acaba) e que vincule, de alguma forma, seu uso a investimentos p\u00fablicos que ampliem os direitos dos cidad\u00e3os e que protejam o meio ambiente. Ao contr\u00e1rio, muitas vezes os recursos s\u00e3o gastos para melhorar a infraestrutura necess\u00e1ria \u00e0 opera\u00e7\u00e3o das grandes mineradoras.<\/p>\n

Os problemas associados ao gasto da CFEM s\u00f3 n\u00e3o s\u00e3o mais evidentes porque os munic\u00edpios e estados n\u00e3o d\u00e3o transpar\u00eancia ao que \u00e9 gasto. Sobre essas quest\u00f5es, o relat\u00f3rio apresenta um texto ret\u00f3rico que n\u00e3o muda esse estado de coisas. O documento diz que 20% do que cabe aos estados e munic\u00edpios dever\u00e1 ser \u201cpreferencialmente\u00a0destinado a diversifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, ao desenvolvimento mineral sustent\u00e1vel e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico\u201d. \u201cPreferencialmente\u201d n\u00e3o tem for\u00e7a alguma na lei, a lista de sugest\u00f5es \u00e9 vaga e n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia a gastos vinculados ao bem estar das pessoas e ao meio ambiente. Para piorar, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia, o texto estabelece a obriga\u00e7\u00e3o da \u201cpublica\u00e7\u00e3o anual\u00a0de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da CFEM\u201d com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Isto n\u00e3o ajuda em praticamente nada o aumento da transpar\u00eancia. CFEM \u00e9 recurso p\u00fablico e, como tal, seu uso j\u00e1 deveria estar dispon\u00edvel\u00a0online\u00a0<\/em>e de forma atualizada ao longo do ano fiscal, com base na Lei Complementar 131 de 2009; o que n\u00e3o ocorre nestes munic\u00edpios, como em grande parte dos demais. Logo, mandar publicar uma vez por ano a informa\u00e7\u00e3o sobre o uso do recurso, sem mais explica\u00e7\u00f5es, e com base em uma lei que n\u00e3o obriga \u00e0 transpar\u00eancia ativa, ou seja, demanda um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 prova de que n\u00e3o se quer dar transpar\u00eancia de fato.<\/p>\n

S\u00e9timo e \u00faltimo e ponto: \u00e9 certo que o ferro \u00e9 o min\u00e9rio que tem maior peso na balan\u00e7a comercial mineral, mas\u00a0no Brasil se extraem cerca de 70 bens minerais de diversos tipos e qualidades. Para dar dois exemplos, destacaremos o ni\u00f3bio e o ouro, que s\u00e3o minerais extra\u00eddos no territ\u00f3rio brasileiro, mas que foram secundarizados no debate da MP 789. No caso do ni\u00f3bio, o pa\u00eds possui cerca de 98,2% de toda reserva mundial, \u00e9 altamente estrat\u00e9gico para as novas tecnologias e a MP estabelece um percentual de apenas 3% para recolhimento da CFEM[3]<\/a>, sem\u00a0novamente abrir qualquer debate com a sociedade sobre este min\u00e9rio t\u00e3o estrat\u00e9gico. Segundo o anu\u00e1rio mineral do DNPM, ano base 2015, o ouro foi o segundo min\u00e9rio que teve a maior comercializa\u00e7\u00e3o, ficando atr\u00e1s somente do ferro, com cerca de R$ 9,5 bilh\u00f5es\u00a0e tamb\u00e9m foi secundarizado no texto da MP.<\/p>\n

Uma agenda propositiva<\/strong><\/p>\n

Por tudo isso, entendemos que a MP 789 e o relat\u00f3rio apresentado expressam n\u00e3o s\u00f3 um retrocesso, mas evidenciam uma profunda incapacidade de o Estado brasileiro legislar em causa da popula\u00e7\u00e3o, de cuidar de forma estrat\u00e9gica e soberana dos bens minerais que s\u00e3o finitos, cuja explora\u00e7\u00e3o traz elevados impactos sociais e ambientais, uma depend\u00eancia excessiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 minera\u00e7\u00e3o, mas que, tamb\u00e9m, s\u00e3o essenciais \u00e0 economia global, na qual o Brasil est\u00e1 subalternamente inserido.<\/p>\n

Para uma discuss\u00e3o aprofundada sobre arrecada\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 minera\u00e7\u00e3o e sobre seu uso, alguns pontos deveriam ser considerados:<\/p>\n

1)\u00a0Um aumento maior da CFEM: 6% sobre o faturamento bruto para o min\u00e9rio de ferro, devidamente amparado em estudos t\u00e9cnicos que mostrem quanto \u00e9 hoje a carga efetiva sobre as grandes empresas mineradoras;<\/p>\n

2)\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos outros min\u00e9rios, cuja produ\u00e7\u00e3o tem como destino priorit\u00e1rio o mercado externo: bauxita, cobre, n\u00edquel, ni\u00f3bio, mangan\u00eas e ouro, que n\u00e3o foram debatidos nas audi\u00eancias da MP 789, deveria ser aberto espa\u00e7o para debates sobre seu valor estrat\u00e9gico, com informa\u00e7\u00f5es fundamentadas sobre sua carga tribut\u00e1ria e sobre a CFEM;<\/p>\n

3)\u00a0O fim dos incentivos fiscais para a minera\u00e7\u00e3o na Amaz\u00f4nia, que representam uma isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 82,5% do principal imposto federal que recai sobre as empresas: o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica;<\/p>\n

4)\u00a0O fim da Lei Kandir, que isenta o ICMS das exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios;<\/p>\n

5)\u00a0A cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Nacional Socioambiental na Minera\u00e7\u00e3o (FNSM). O objetivo do fundo de car\u00e1ter nacional deveria ser o apoio \u00e0s pol\u00edticas e iniciativas de diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas dos munic\u00edpios impactados pela minera\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o ambiental e a projetos de base local de comunidades impactadas pela minera\u00e7\u00e3o, sendo acess\u00edvel a todos os munic\u00edpios: mineradores e impactados por sua infraestrutura. A governan\u00e7a do Fundo deve incluir participa\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

6)\u00a0Os recursos do FNSM deveriam vir dos 10% da CFEM (conforme proposta j\u00e1 apresentada pelo relator da MP 789) e, adicionalmente, de 10% da CFEM destinada aos estados e munic\u00edpios. Desta forma, o Fundo seria composto por 18% do total arrecadado a t\u00edtulo de CFEM (10% + 2% dos estados + 6% dos munic\u00edpios) sendo, desta forma, capaz de suportar o financiamento das pol\u00edticas e iniciativas a que se destina.<\/p>\n

7) Participa\u00e7\u00e3o social na defini\u00e7\u00e3o de prioridades anuais para o uso dos recursos da CFEM pelos estados e munic\u00edpios, com transpar\u00eancia ativa por meio de publica\u00e7\u00e3o nos sites institucionais de cada ente dos gastos com identifica\u00e7\u00e3o da fonte de recursos referente \u00e0 CFEM.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do discurso do setor, segundo o qual n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para aumentar a tributa\u00e7\u00e3o na minera\u00e7\u00e3o, acreditamos que a conjuntura vivenciada no pa\u00eds exige a discuss\u00e3o sobre qual modelo de minera\u00e7\u00e3o\u00a0 queremos e qual tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e poss\u00edvel.<\/p>\n

*O Inesc (Instituto de Estudos Socioecon\u00f4micos) e o MAM (Movimento Pela Soberania Popular na\u00a0Minera\u00e7\u00e3o) integram o Comit\u00ea Nacional em Defesa dos Territ\u00f3rios Frente \u00e0 Minera\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Isto permitia deduzir despesas com transporte, seguro, mas tamb\u00e9m uma s\u00e9rie de outras despesas operacionais que erodiam a base de c\u00e1lculo e reduziam a cobran\u00e7a da CFEM. O Brasil era conhecido como o \u00fanico pa\u00eds do mundo a permitir tamanha eros\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CFEM, que equivale aos chamados Royalties Minerais.<\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0\u2013\u00a0Na proposta do governo e no relat\u00f3rio h\u00e1 uma tentativa de coibir essa pr\u00e1tica pela defini\u00e7\u00e3o de casos em que a empresa exporta para pessoas jur\u00eddicas a ela vinculadas, devendo neste caso ser usado como base para o c\u00e1lculo da CFEM um pre\u00e7o par\u00e2metro ou valor de refer\u00eancia que tamb\u00e9m leve em conta o teor da jazida. Este assunto dada sua complexidade e abrang\u00eancia global, necessita de um debate mais aprofundado, que esteve, tamb\u00e9m ausente das audi\u00eancias p\u00fablicas onde a mat\u00e9ria foi debatida.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Em Catal\u00e3o (GO), h\u00e1 10 anos as mineradoras extraem ni\u00f3bio e devem cerca de 200 milh\u00f5es ao munic\u00edpio.<\/p>\n

Nossos min\u00e9rios para poucos (e para salvar Temer)<\/a><\/p><\/blockquote>\n