{"id":4500,"date":"2018-01-21T12:00:10","date_gmt":"2018-01-21T14:00:10","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=4500"},"modified":"2018-01-11T13:55:10","modified_gmt":"2018-01-11T15:55:10","slug":"check-list-21-razoes-pelas-quais-ja-estamos-em-estado-de-excecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2018\/01\/21\/check-list-21-razoes-pelas-quais-ja-estamos-em-estado-de-excecao\/","title":{"rendered":"Check list: 21 raz\u00f5es pelas quais j\u00e1 estamos em Estado de exce\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Lenio Luiz Streck<\/strong> –\u00a0<\/span>Estado de exce\u00e7\u00e3o ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais s\u00e3o suspensos (no sentido de n\u00e3o serem aplicados)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Valho-me do livro que melhor analisa, para al\u00e9m de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exce\u00e7\u00e3o nestes tempos conturbados. Falo de\u00a0Autoritarismo e golpes na Am\u00e9rica Latina \u2014 Breve ensaio sobre jurisdi\u00e7\u00e3o e exce\u00e7\u00e3o<\/i>, de Pedro Serrano, para quem o Brasil vive um momento perigoso de crescimento acelerado de medidas pr\u00f3prias de um Estado de exce\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o sendo praticadas cotidianamente e, o que \u00e9 mais grave, naturalizadas. Nossa incipiente democracia vai assim se esfacelando e se transformando em uma maquiagem, que confere a apar\u00eancia de um Estado Democr\u00e1tico, mas ao inv\u00e9s de ampliar e efetivar direitos, suprime-os paulatinamente, conclui Serrano.<\/p>\n

O Estado de exce\u00e7\u00e3o ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais s\u00e3o suspensos (no sentido de n\u00e3o serem aplicados). Ou seja, algu\u00e9m com poder p\u00f5e o direito que acha adequado para aquele \u2014\u00a0e cada \u2014\u00a0caso. O soberano \u00e9 aquele que decide sobre o Estado de exce\u00e7\u00e3o, diz Carl Schmitt. Para ser generoso, poderia aqui falar de um \u201cEstado de Exce\u00e7\u00e3o Regional(izado)\u201d, isto \u00e9, ao menos em uma \u00e1rea sens\u00edvel do Brasil j\u00e1 vivemos esse fen\u00f4meno denunciado por autores como George Agamben. Quando se suspende uma lei que trata de direitos e essa suspens\u00e3o n\u00e3o tem corre\u00e7\u00e3o porque quem tem de corrigir e n\u00e3o o faz ou convalida a suspens\u00e3o, \u00e9 porque o horizonte aponta para a exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vou elencar alguns t\u00f3picos que comp\u00f5em uma esp\u00e9cie de\u00a0check list<\/i>\u00a0para saber se estamos ou n\u00e3o perigosamente na t\u00eanue linha do Estado de exce\u00e7\u00e3o. Assim, pode-se dizer que estamos em Estado de exce\u00e7\u00e3o quando
\n1. a advocacia se torna um exerc\u00edcio de\u00a0humilha\u00e7\u00e3o cotidiana<\/a>;<\/p>\n

2. ind\u00edcio e presun\u00e7\u00f5es viram prova, prova \u00e9 transformada em uma mera cren\u00e7a e juiz condena r\u00e9u a longa senten\u00e7a (reformada) baseado em meros relatos de delatores;<\/p>\n

3. faz-se condu\u00e7\u00e3o coercitiva AT\u00c9 de advogado, em flagrante viola\u00e7\u00e3o do CPP e da CF;<\/p>\n

4. advogado \u00e9 processado por obstru\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a porque aconselha seu cliente a n\u00e3o fazer colabora\u00e7\u00e3o premiada;<\/p>\n

5. ocorre divulga\u00e7\u00e3o (seletiva ou n\u00e3o) de grava\u00e7\u00f5es resultantes de intercep\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas; isto \u00e9, quando a\u00a0GloboNews<\/i>\u00a0e o\u00a0Jornal Nacional<\/i>\u00a0sabem antes do pr\u00f3prio r\u00e9u;<\/p>\n

6. arquiva-se, com argumentos de pol\u00edtica e n\u00e3o de princ\u00edpio, representa\u00e7\u00e3o contra quem procedeu \u2014\u00a0confessadamente \u2014\u00a0a divulga\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita;<\/p>\n

7. ex-ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0confessa que foi conivente com vazamento, sob o argumento de que a ilegalidade era para o bem;<\/p>\n

8. o MP faz den\u00fancia criminal considerada por Tribunal Regional Federal como coa\u00e7\u00e3o ilegal (assim, literalmente) e isso n\u00e3o acarreta repercuss\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do MP;<\/p>\n

9. membros do Minist\u00e9rio Publico e do Judici\u00e1rio se manifestam em redes sociais (tomam lado) confessando parcialidade e incitando a popula\u00e7\u00e3o contra o Tribunal Superior Eleitoral, face a julgamento com o qual n\u00e3o concordam;<\/p>\n

10. agentes pol\u00edticos do Estado vendem, por interm\u00e9dio de agenciamento comercial, palestras por altos valores, autopromovendo-se a partir de processos judiciais das quais s\u00e3o protagonistas;<\/p>\n

11. ocorre a institucionaliza\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de prazo para pris\u00f5es preventivas (h\u00e1 casos de pris\u00f5es que ultrapassam a dois anos, usadas para for\u00e7ar dela\u00e7\u00f5es premiadas e acusados (ou indiciados) \u201caconselhados\u201d a trocarem de advogado, para contratarem caus\u00eddicos \u201cespecialistas\u201d em dela\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

12. juiz constr\u00f3i um C\u00f3digo de Processo Penal pr\u00f3prio, a ponto de, no bojo de uma senten\u00e7a de um r\u00e9u, dar\u00a0incentivo<\/a>\u00a0condicionado \u00e0 dela\u00e7\u00e3o de um outro r\u00e9u, tudo \u00e0 revelia da lei e do CPP;<\/p>\n

13. se institucionaliza a dispensa dos requisitos do artigo\u00a0312 do CPP para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva; lei vale menos que o clamor popular;<\/p>\n

14. um agente pol\u00edtico do Estado troca de lado no combate ao crime: em linguagem ludop\u00e9dica, \u00e9 um craque \u2014 sai do ataque e vai para a defesa;<\/p>\n

15. dela\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas e homologadas \u00e0 revelia da legisla\u00e7\u00e3o, inclusive com cumprimento de penas que-n\u00e3o-s\u00e3o-penas porque n\u00e3o houve julgamento; ou seja, o pr\u00eamio da dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 recebido antes do processo;<\/p>\n

16. \u201cnormaliza\u00e7\u00e3o\u201d do lema \u201cse delinquir, delate\u201d (conforme bem denuncia o jornalista Vinicius Mota): \u201cest\u00e1 aberta a via para um ciclo de dela\u00e7\u00f5es intermin\u00e1vel e potencialmente infernal, porque composto de informa\u00e7\u00f5es de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o\u201d; lambuzamo-nos com o melado rec\u00e9m-descoberto, diz Mota;<\/p>\n

17. perigo de se institucionalizar uma esp\u00e9cie de \u201clavagem de prova il\u00edcita\u201d, isto \u00e9, a legitima\u00e7\u00e3o de dela\u00e7\u00f5es sem den\u00fancia e \u201cconstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u201d da possibilidade de uso de prova il\u00edcita (por exemplo: o sujeito, via prova il\u00edcita de raiz, chega ao MP e faz acordo; com esse acordo, recebe imunidade; depois essa prova estar\u00e1 \u201clavada\u201d e o judici\u00e1rio n\u00e3o mais poder\u00e1 anul\u00e1-la);<\/p>\n

18. naturaliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que decretam pris\u00f5es baseadas em argumentos morais e pol\u00edticos;<\/p>\n

19. naturaliza\u00e7\u00e3o de den\u00fancias criminais baseadas em constru\u00e7\u00f5es ficcionais; enfim, decis\u00f5es (aten\u00e7\u00e3o: o ato de denunciar algu\u00e9m[1<\/a>] j\u00e1 \u00e9 uma decis\u00e3o) que deveriam ser baseadas no Direito n\u00e3o passam de escolhas baseadas em opini\u00f5es morais e pol\u00edticas;<\/p>\n

20. como se fosse candidato a senador ou presidente da rep\u00fablica, candidato a PGR diz que precisamos de uma\u00a0reforma pol\u00edtica<\/a>…, mostrando, assim, que alguma coisa est\u00e1 fora de ordem nas fun\u00e7\u00f5es estatais;<\/p>\n

21. por \u00faltimo, estamos em Estado de exce\u00e7\u00e3o Regional (EER) quando todos os itens acima n\u00e3o causam indigna\u00e7\u00e3o na comunidade jur\u00eddica e parcela majorit\u00e1ria dela os justifica\/naturaliza pelo argumento de que \u201cos fins justificam os meios\u201d.<\/p>\n

A lista pode ser estendida. S\u00e3o sintomas. Cada leitor pode fazer a sua. O que aqui foi exposto \u00e9 simb\u00f3lico.\u00a0Tudo come\u00e7ou com o ativismo e a judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica… para chegar ao \u00e1pice: a politiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/i>.<\/p>\n

Imparcialidade e impessoalidade: eis o que se espera de quem aplica o direito. E isso j\u00e1 se erodiu. Quando jornais como\u00a0O Estado de S.\u00a0Paulo<\/i>come\u00e7am a exigir o cumprimento de garantias e criticar as dela\u00e7\u00f5es,\u00a0\u00e9 porque de h\u00e1 muito come\u00e7ou a chover na serra… a plan\u00edcie \u00e9 que n\u00e3o se deu conta<\/i>\u00a0\u2014\u00a0aqui parafraseio Er\u00e1clio Zepeda.<\/p>\n

Juristas viraram torcedores. E torce-se\u00a0o Direito \u00e0 vontade. Vontade de poder (Wille zur Macht<\/i>). A m\u00eddia faz a pauta (des)institucional. O Direito desaparece(u). Lewis Caroll \u2014 em\u00a0Alice Atrav\u00e9s do Espelho<\/i>\u00a0\u2014 inventou\/denunciou, bem antes de Agamben e Schmitt, o sentido de Estado de exce\u00e7\u00e3o. O soberano, que decide no Estado de exce\u00e7\u00e3o,\u00a0d\u00e1 \u00e0s palavras o sentido que quer<\/i>, como o personagem Humpty Dumpty. Por isso, o prazo para a pris\u00e3o \u00e9 aquele que quem tem poder de diz\u00ea-lo, \u00e9. A fundamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 aquela que…! E pode fazer condu\u00e7\u00e3o coercitiva… porque sim. At\u00e9 de advogado. E pode…tudo. Desde que tenha o poder. Pr\u00f3ximo passo: dispensa de advogado nos processos judiciais. Futuro: Privatiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal \u2014\u00a0se o r\u00e9u confessar logo, nem den\u00fancia haver\u00e1. E delegado ter\u00e1 o poder de mandar recolher o indiciado diretamente \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

O engra\u00e7ado de tudo isso \u00e9 que, face a este estado da arte,\u00a0defender a estrita legalidade virou um ato revolucion\u00e1rio<\/i>. Tenho dito isso em todas as minhas palestras n\u00e3o-remuneradas.<\/p>\n

Post scriptum I<\/i>: Onde deve sentar o advogado? Resposta do Pe. Bartolomeu<\/p>\n

A C\u00e2mara aprovou o Projeto de Lei\u00a04.850, de 2016, com important\u00edssimas conquistas no plano da garantiza\u00e7\u00e3o das prerrogativas da profiss\u00e3o de advogado. Mas, nem tudo s\u00e3o flores no projeto. Por exemplo, n\u00e3o sei o que os deputados que aprovaram a emenda no artigo 7, XXII, do Estatuto da OAB, queriam ou querem. S\u00f3 sei que foi \u00e0 revelia da OAB. Com a altera\u00e7\u00e3o proposta no projeto, o advogado passa a sentar na mesma altura do Minist\u00e9rio P\u00fablico (ao que entendi). Viva, dir\u00e3o os advogados…\u00a0Mas, se lermos todo o dispositivo, veremos que ambos sentar\u00e3o… abaixo do juiz.\u00a0Verbis<\/i>:<\/p>\n

\u201cDurante as audi\u00eancias, o advogado sentar-se-\u00e1 \u00e0 esquerda do juiz, ao lado de seu cliente, e a parte adversa tomar\u00e1 assento \u00e0 sua direita, ambos em igual posi\u00e7\u00e3o, horizontal ou perpendicular,\u00a0abaixo do magistrado<\/i>\u201d.<\/p>\n

(N\u00e3o)Bingo: at\u00e9 agora, os advogados est\u00e1vamos formalmente no mesmo n\u00edvel dos ju\u00edzes e MP; agora, estamos legalmente abaixo do juiz. Ao que vi, os deputados, para igualarem os advogados ao MP, puxaram este para baixo e deixaram o juiz acima dos dois. Poxa.\u00a0Mais uma vit\u00f3ria destas e estaremos totalmente lascados<\/i>\u00a0\u2014\u00a0exatamente o que disse o general Pirro \u00e0s portas de Roma, depois de uma \u201cgrande vit\u00f3ria\u201d, olhando para as suas tropas escangalhadas. No Brasil, regras de processo s\u00e3o feitas por regimento interno e portaria; j\u00e1 o lugar de sentar \u00e9 regulado por lei. Logo, logo vem um PEC para colocar o advogado para fora da audi\u00eancia. Pod\u00edamos tamb\u00e9m regular a gravata, a sua cor, o cabelo do caus\u00eddico e coisas desse jaez…<\/p>\n

Quase ia esquecendo. A prop\u00f3sito do lugar de sentar, a amiga Andrea Bispo, do long\u00ednquo e simp\u00e1tico Par\u00e1, chama a aten\u00e7\u00e3o para este trecho do Memorial do Convento, de Saramago, p\u00e1gina 65, que deveria ser lido pelos senadores quando da vota\u00e7\u00e3o naquela casa:<\/p>\n

\u201cBaltasar recuou assustado, persignou-se rapidamente, como para n\u00e3o dar tempo ao diabo de concluir as suas obras, Que est\u00e1s a dizer, padre Bartolomeu Louren\u00e7o, onde \u00e9 que se escreveu que Deus \u00e9 maneta, Ningu\u00e9m escreveu, n\u00e3o est\u00e1 escrito,\u00a0s\u00f3 eu digo que Deus n\u00e3o tem a m\u00e3o esquerda, porque \u00e9 \u00e0 sua direita, \u00e0 sua m\u00e3o direita, que se sentam os eleitos<\/i>, n\u00e3o se fala nunca da m\u00e3o esquerda de Deus, nem as Sagradas Escrituras, nem os Doutores da Igreja, \u00e0 esquerda de Deus n\u00e3o se senta ningu\u00e9m, \u00e9 o vazio, o nada, a aus\u00eancia, portanto Deus \u00e9 maneta. Respirou fundo o padre, e concluiu, Da m\u00e3o esquerda.\u201d<\/p>\n

Portanto, muito cuidado em pedir para sentar do lado esquerdo. Se me entendem as implicaturas de tudo o que a\u00ed est\u00e1 dito. E n\u00e3o dito.<\/p>\n

Post Scriptum II<\/i>: A\u00a0ConJur<\/b>\u00a0transmite o col\u00f3quio sobre positivismo, organizado por mim na Unisinos nesta quinta-feira\u00a0(29\/6) e sexta-feira (30\/6).<\/p>\n

http:\/\/www.cartamaior.com.br\/?\/Editoria\/Politica\/Check-list-21-razoes-pelas-quais-ja-estamos-em-Estado-de-excecao\/4\/38352<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lenio Luiz Streck –\u00a0Estado de exce\u00e7\u00e3o ocorre quando determinadas leis ou dispositivos legais s\u00e3o suspensos (no sentido de n\u00e3o serem aplicados) Valho-me do livro que melhor analisa, para al\u00e9m de Agamben, o problema do que se pode chamar de Estado de exce\u00e7\u00e3o nestes tempos conturbados. 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