{"id":4461,"date":"2017-07-14T12:56:54","date_gmt":"2017-07-14T15:56:54","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=4461"},"modified":"2017-07-13T14:03:12","modified_gmt":"2017-07-13T17:03:12","slug":"para-luiz-moreira-pec-que-muda-indicacao-de-ministro-do-stf-contraria-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2017\/07\/14\/para-luiz-moreira-pec-que-muda-indicacao-de-ministro-do-stf-contraria-democracia\/","title":{"rendered":"Para Luiz Moreira, PEC que muda indica\u00e7\u00e3o de ministro do STF contraria democracia"},"content":{"rendered":"

Eduardo Maretti<\/strong> – “Qual a proposta da PEC? Voc\u00ea tem um mandato presidencial, a pessoa \u00e9 eleita com 50, 60 milh\u00f5es de votos e n\u00e3o pode indicar um ministro do Supremo”, diz jurista<\/p>\n

Para jurista, PEC 44 diminui e restringe legitimidade do mandato do presidente da Rep\u00fablica<\/p><\/blockquote>\n

No Brasil de hoje, em que juristas e advogados criticam a crescente “ditadura do Judici\u00e1rio”, o substitutivo da senadora Ana Am\u00e9lia (PP-RS) \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 44\/2012,\u00a0aprovado ontem na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania\u00a0<\/a>(CCJ)\u00a0do Senado, \u00e9 mais uma medida para refor\u00e7ar a cada vez maior preval\u00eancia do Direito sobre a pol\u00edtica.<\/p>\n

Embora mantenha a nomea\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente da Rep\u00fablica, a PEC reduz sua compet\u00eancia ao determinar que a escolha ser\u00e1 feita a partir de uma lista tr\u00edplice elaborada pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), \u00a0do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo procurador-geral da Rep\u00fablica e pelo defensor p\u00fablico-geral federal.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do professor de Direitos Constitucional Luiz Moreira, da Faculdade de Direito de Contagem (MG), a PEC \u00e9 antidemocr\u00e1tica, na medida em que restringe a compet\u00eancia de um mandato outorgado por dezenas de milh\u00f5es de eleitores, ao transferir sua prerrogativa aos tribunais superiores e OAB. “\u00c9 a express\u00e3o da supremacia do direito sobre a pol\u00edtica”, diz.<\/p>\n

Moreira defende que a pol\u00edtica prevale\u00e7a sobre o direito. “Mas aqui no Brasil, tudo o que se faz s\u00f3 aumenta a supremacia do Judici\u00e1rio sobre a pol\u00edtica. Essa medida \u00e9 isso”, afirma. “\u00c9 submeter a democracia a um arranjo corporativo. Daqui a pouco a democracia \u00e9 t\u00e3o desprestigiada, o voto vale t\u00e3o pouco, que \u00e9 melhor o presidente entregar a caneta para os outros.”<\/p>\n

O mandato presidencial deve ter a legitimidade suficiente para fazer a indica\u00e7\u00e3o, defende. “N\u00e3o estou falando do Temer, estou discutindo em tese. \u00c9 o presidente da Rep\u00fablica que indica o procurador-geral da Rep\u00fablica, os ministros do TST, do STJ e do Supremo. Essa PEC inverte a l\u00f3gica, fazendo com que o mandato pol\u00edtico, os poderes pol\u00edticos do presidente da Rep\u00fablica, decorram desses \u00f3rg\u00e3os, na indica\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal”, avalia o professor. “Nem OAB, nem os tribunais superiores t\u00eam essa prerrogativa.”<\/p>\n

Para o jurista, o dado positivo da PEC 44 \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que os ministros do STF ter\u00e3o mandato de 10 anos.<\/p>\n

Qual sua avalia\u00e7\u00e3o da PEC 44?<\/strong><\/p>\n

Fixar mandato eu entendo como algo importante. N\u00e3o d\u00e1 para a pessoa permanecer\u00a0ad \u00e6ternum<\/em>\u00a0num tribunal constitucional. Um mandato de 10, doze anos eu acho correto. O que eu discordo \u00e9 da elabora\u00e7\u00e3o da lista.<\/p>\n

Por qu\u00ea?<\/strong><\/p>\n

Porque o que se pretende \u00e9 transformar o tribunal constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em \u00f3rg\u00e3o corriqueiro. O que vai acontecer? Como a lista emana da PGR, OAB, Supremo, STJ e TST, a tend\u00eancia \u00e9 que a lista obede\u00e7a crit\u00e9rios extremamente corporativistas. N\u00e3o se pode submeter a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica a um arranjo burocr\u00e1tico. O mandato presidencial deve ter a legitimidade suficiente para fazer essas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o estou falando do Temer, estou discutindo em tese. \u00c9 o presidente da Rep\u00fablica que indica o procurador-geral da Rep\u00fablica,os ministros do TST, do STJ e do Supremo. Essa PEC inverte a l\u00f3gica, fazendo com que o mandato pol\u00edtico, os poderes pol\u00edticos do presidente da Rep\u00fablica, decorram desses \u00f3rg\u00e3os, na indica\u00e7\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de o presidente da Rep\u00fablica ter a sua legitimidade diminu\u00edda por \u00f3rg\u00e3os burocr\u00e1ticos. Nem OAB, nem tribunais superiores t\u00eam essa prerrogativa.<\/p>\n

Mas h\u00e1 juristas que criticam justamente o poder do presidente. As indica\u00e7\u00f5es de Lula e Dilma de ministros ao Supremo teriam sido equivocadas e a nomea\u00e7\u00e3o de Alexandre de Moraes por\u00a0Temer \u00e9\u00a0considerada impr\u00f3pria ao cargo no STF…<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o concordo que o PT errou nas indica\u00e7\u00f5es. Para mim, Lula e Dilma nomearam os melhores quadros de um paradigma. O PT n\u00e3o errou nas indica\u00e7\u00f5es. Se errado, o que est\u00e1 errado \u00e9 o paradigma, n\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es. O Alexandre de Moraes \u00e9 um dos melhores quadros de um certo paradigma. Nesse aspecto, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 adequada, n\u00e3o vejo problema. Doutor em direito, autor renomado, pode ter cometido equ\u00edvoco, como as indica\u00e7\u00f5es de pl\u00e1gio, nada que outros autores n\u00e3o tenham cometido. O problema que vejo \u00e9 no paradigma. O presidente da Rep\u00fablica deve indicar algu\u00e9m \u2013 e \u00e9 assim em todo o mundo \u2013 condizente com a ideologia dele, presidente. Todos os presidentes deveriam indicar assim. \u00c9 assim nos Estados Unidos. A Alemanha fixou mandato pra ministro da Suprema Corte. Ali\u00e1s, o modelo de vitaliciedade brasileiro tem os Estados Unidos como paradigma. Lula e Dilma nomearam os melhores e mais festejados juristas de um paradigma.<\/p>\n

Voc\u00ea pode explicar essa quest\u00e3o do paradigma?<\/strong><\/p>\n

Temos o paradigma de primazia do direito sobre a pol\u00edtica. \u00c9 esse paradigma que est\u00e1 errado, n\u00e3os os juristas que foram indicados. Lula e Dilma, repito, acertaram em todas as suas indica\u00e7\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 um dos indicados por eles que n\u00e3o gozassem de alto prest\u00edgio.<\/p>\n

Mesmo assim, alguns desses ministros tiveram atua\u00e7\u00e3o muito criticada por contrariar o Estado democr\u00e1tico de direito, como a ministra Rosa Weber, que condenou o ex-ministro Jos\u00e9 Dirceu sem prova, segundo ela mesma.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Eu sei, mas isso n\u00e3o \u00e9 culpa do Lula e da Dilma. \u00c9 porque criamos um paradigma jur\u00eddico em que a l\u00f3gica \u00e9 de supremacia do direito sobre a pol\u00edtica. Qual a proposta da PEC? Voc\u00ea tem um mandato presidencial, a pessoa \u00e9 eleita com 50, 60 milh\u00f5es de votos e n\u00e3o pode indicar um ministro do Supremo. O que o presidente pode fazer? Nada. Daqui a pouco a democracia \u00e9 t\u00e3o desprestigiada, o voto vale t\u00e3o pouco, que \u00e9 melhor o presidente entregar a caneta para os outros. \u00a0O mandato presidencial no regime presidencialista \u00e9 soberano. A sociedade delega ao eleito a representa\u00e7\u00e3o dos anseios da sociedade brasileira. N\u00e3o d\u00e1 para aceitarmos que esse mandato seja paulatinamente restringido.<\/p>\n

O paradigma errado \u00e9 a predomin\u00e2ncia do direito sobre a pol\u00edtica…<\/strong><\/p>\n

\u00c9, e nesse paradigma todas essas indica\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas. Lula e Dilma indicaram os juristas mais festejados desse paradigma. Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Teori Zavascki, Eros Grau. Rosa Weber era festejad\u00edssima pela Justi\u00e7a do Trabalho. \u00c9 que o pessoal \u00e9 cr\u00edtico de obra pronta.<\/p>\n

Mas no caso de Temer, qual a legitimidade dele?<\/strong><\/p>\n

A\u00ed \u00e9 outro assunto. Mas, uma vez investido, a indica\u00e7\u00e3o dele do Alexandre de Moraes \u00e9 correta. Quem era para ter feito isso era o Lula e o PT. Eles ca\u00edram nesse papo de que o direito se sobrep\u00f5e \u00e0 pol\u00edtica. Na \u00e9poca do PT, o errado era o paradigma. Nenhum dos juristas do PT, dos parlamentares, se dispuseram a alterar esse paradigma.<\/p>\n

Resumindo, Lula e Dilma n\u00e3o erraram nas indica\u00e7\u00f5es, mas erraram ao n\u00e3o indicar nomes de sua confian\u00e7a, como fez Temer?<\/strong><\/p>\n

Deveria ser tarefa dos parlamentares do PT a proposi\u00e7\u00e3o de um paradigma diferente. Mas se voc\u00ea olhar as leis aprovadas pelos parlamentares do PT nesses anos todos, foram todas leis que esvaziaram a pol\u00edtica. A\u00ed n\u00e3o d\u00e1 para criticar nem o Lula, nem a Dilma. \u00c9 tarefa parlamentar.<\/p>\n

Qual lei, por exemplo?<\/strong><\/p>\n

As leis de mat\u00e9ria judici\u00e1ria, desde as leis de mat\u00e9ria penal, C\u00f3digo de Processo Civil, s\u00e3o medidas que prestigiam o Judici\u00e1rio em detrimento de toda sociedade. A lei da dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 de autoria do PT, foi aprovada no governo do PT. Tornozeleira eletr\u00f4nica, essas coisas todas, tudo aprovado no governo do PT. Esse paradigma que estabeleceu o direito penal m\u00e1ximo. O cumprimento de pena em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 uma medida articulada entre os procuradores-gerais da Rep\u00fablica indicados pelo PT e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo PT.<\/p>\n

Ent\u00e3o os juristas do PT, que foram padrinhos dessas indica\u00e7\u00f5es, \u00e9 que s\u00e3o respons\u00e1veis pela primazia do direito sobre a pol\u00edtica, esvaziamento dos mandatos. Esse neg\u00f3cio de restringir mandato de presidente da Rep\u00fablica e submeter a uma lista elaborada por tribunal superior, por OAB, \u00e9 a express\u00e3o da supremacia do direito sobre a pol\u00edtica. \u00c9 completamente errado. Porque \u00e9 submeter a democracia a um arranjo corporativo. Ent\u00e3o, nem Lula, nem Dilma erraram nas suas indica\u00e7\u00f5es. Indicaram os melhores. Erraram os juristas do PT, que foram incapazes de pensar um paradigma diferente.<\/p>\n

E qual poderia ser esse paradigma?<\/strong><\/p>\n

O modelo ingl\u00eas por exemplo, que prev\u00ea que o Senado e o chefe de governo discutam as quest\u00f5es judici\u00e1rias. N\u00e3o tem essa supremacia do Judici\u00e1rio. Mas aqui no Brasil, tudo o que se faz s\u00f3 aumenta essa supremacia. Essa medida (PEC 44) \u00e9 isso, at\u00e9 para indicar ao Supremo, quem indica \u00e9 o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para Luiz Moreira, PEC que muda indica\u00e7\u00e3o de ministro do STF contraria democracia<\/a><\/p><\/blockquote>\n