{"id":441,"date":"2016-05-31T09:32:01","date_gmt":"2016-05-31T12:32:01","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=441"},"modified":"2016-05-29T12:33:14","modified_gmt":"2016-05-29T15:33:14","slug":"a-regra-fiscal-de-temer-meirelles-sem-ajuste-fiscal-apenas-um-ataque-aos-direitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/05\/31\/a-regra-fiscal-de-temer-meirelles-sem-ajuste-fiscal-apenas-um-ataque-aos-direitos-sociais\/","title":{"rendered":"A regra fiscal de Temer-Meirelles: sem ajuste fiscal, apenas um ataque aos direitos sociais"},"content":{"rendered":"

Pedro Paulo Zahluth Bastos<\/strong> e\u00a0<\/strong>Guilherme Santos Mello –\u00a0<\/strong>N\u00e3o \u00e9 de hoje que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 apontada como geradora de inefici\u00eancia e baixo crescimento. J\u00e1 em 1988, velhos e novos tecnocratas contr\u00e1rios \u00e0 expans\u00e3o de direitos de cidadania, como Ant\u00f4nio Delfim Neto e Ma\u00edlson da N\u00f3brega, alegavam que ela tornava o pa\u00eds ingovern\u00e1vel e incapaz de crescer. Seu argumento era dividido em tr\u00eas partes: a) a aloca\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de recursos para atendimento dos novos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, pressionaria o or\u00e7amento e exigiria a eleva\u00e7\u00e3o de impostos; b) os novos impostos reduziriam a capacidade de poupar e o investimento efetivo dos empres\u00e1rios, diminuindo a taxa de crescimento econ\u00f4mico; c) o baixo crescimento reduziria a gera\u00e7\u00e3o de impostos para financiar o programa \u201cirrealista\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Assim, desde cedo argumentos supostamente t\u00e9cnicos eram usados para questionar o pacto social consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o e atacar os direitos sociais e econ\u00f4micos com a m\u00e1scara da neutralidade cient\u00edfica.<\/p>\n

Um fato sobre o qual os cr\u00edticos tecnocratas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal se calam \u00e9 que o gasto social tem um grande multiplicador fiscal, conservadoramente estimado acima de 1,5. Ou seja, o gasto social \u00e9 receita privada que estimula novos gastos privados, estimulando a atividade econ\u00f4mica e gerando impostos que podem pagar o gasto inicial (a depender da conjuntura econ\u00f4mica). Em qualquer caso, este gasto estimula a economia, sobretudo se comparado a outros tipos de gasto poupados da cr\u00edtica dos economistas neoliberais. Por exemplo, o multiplicador do pagamento de servi\u00e7os da d\u00edvida p\u00fablica \u00e9 estimado pouco abaixo de 0,8, dado o fato que seus portadores s\u00e3o, em geral, liberados de preocupa\u00e7\u00f5es imediatas de consumo. O ponto importante \u00e9 que, enquanto o aumento dos juros n\u00e3o estimula a canaliza\u00e7\u00e3o da \u201cpoupan\u00e7a\u201d (ou melhor, do estoque de riqueza acumulado por fluxos anteriores de poupan\u00e7a) para investimentos produtivos, um aumento da demanda provocado pelo gasto social estimula o aumento da produ\u00e7\u00e3o e investimentos privados, que por sua vez aumentam a poupan\u00e7a agregada e a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Sempre que uma crise fiscal ocorre por causa de uma crise econ\u00f4mica (e n\u00e3o o contr\u00e1rio), o argumento tecnicista reaparece de diferentes maneiras. A cr\u00edtica \u00e9 seletiva: a crise econ\u00f4mica e o desajuste fiscal c\u00edclico s\u00e3o usados para questionar determina\u00e7\u00f5es constitucionais para o gasto social. Curiosamente, os mesmos cr\u00edticos raramente se levantam para questionar o impacto fiscal da \u201cBolsa Rentista\u201d, associada ao fato de o Brasil ter historicamente as maiores taxas de juros do mundo e o maior custo fiscal dada a rela\u00e7\u00e3o d\u00edvida p\u00fablica\/PIB.<\/p>\n

O discurso alarmista com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tende a aumentar quando os portadores de t\u00edtulos p\u00fablicos exigem aumento de taxas de juros e t\u00eam receio que outros gastos possam \u201cpression\u00e1-los\u201d. Quando um desajuste fiscal decorre da desacelera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria determinada por uma desacelera\u00e7\u00e3o c\u00edclica da economia, o alarmismo \u00e9 particularmente perigoso. Se este discurso for forte o suficiente a ponto de convencer ou for\u00e7ar o governo a determinar corte de gasto p\u00fablico e\/ou a eleva\u00e7\u00e3o de impostos indiretos (sobre transa\u00e7\u00f5es), tal medida pode retrair ainda mais o gasto privado e, portanto, trazer exatamente o desajuste fiscal e o aumento da d\u00edvida p\u00fablica como propor\u00e7\u00e3o do PIB que, teoricamente, a austeridade queria evitar.<\/p>\n

\u00c9 esta li\u00e7\u00e3o que o bloco pol\u00edtico e os economistas conservadores n\u00e3o querem tirar da austeridade desastrosa comandada por Joaquim Levy e Nelson Barbosa durante o segundo governo Dilma Rousseff. Ao inv\u00e9s de admitir que o pa\u00eds atravessava uma desacelera\u00e7\u00e3o, mas que a pol\u00edtica econ\u00f4mica pr\u00f3-c\u00edclica foi um elemento determinante para transform\u00e1-la em uma recess\u00e3o que agravou o desajuste fiscal, afirmam que o desajuste s\u00f3 pode ser resolvido com mais cortes, agora sobre as despesas constitucionais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n

Curiosamente, estes mesmos economistas parecem aceitar a revis\u00e3o da meta de d\u00e9ficit fiscal para R$ 170,5 bilh\u00f5es em 2016, o que permitir\u00e1 ao governo interino, se quiser, promover uma pol\u00edtica fiscal antic\u00edclica no curto prazo, distribuindo emendas parlamentares, renegociando d\u00edvidas de estados e n\u00e3o realizando nenhum tipo de \u201cajuste fiscal\u201d do estilo que era exigido do governo Dilma. Tal circunst\u00e2ncia nos faz imaginar que eram menos teoricamente ignorantes, do que politicamente hip\u00f3critas, as censuras \u00e0queles que, como n\u00f3s, criticavam a resist\u00eancia do ministro Levy a revisar a meta fiscal irrealista em 2015.<\/p>\n

De um ponto de vista estrutural, a radicalidade da proposta de corte do gasto em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade p\u00fablica apresentada por Temer e Meirelles \u00e9 impressionante. A regra que impede a amplia\u00e7\u00e3o real do gasto p\u00fablico, levado a apenas acompanhar a taxa de infla\u00e7\u00e3o, representa o desmonte do Estado brasileiro no longo prazo. Obriga o governo a cortar radicalmente os dispositivos legais e constitucionais que preveem amplia\u00e7\u00e3o da cobertura de bens p\u00fablicos. O arranjo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para a sa\u00fade (SUS) e a luta para comprometer todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o com amplia\u00e7\u00e3o dos recursos para o sistema educacional, consubstanciada no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), caem por terra com uma canetada s\u00f3.<\/p>\n

A longo prazo, a proposta fiscal de Temer-Meirelles impede qualquer aumento do gasto real no sistema p\u00fablico mesmo que a arrecada\u00e7\u00e3o, a economia, a popula\u00e7\u00e3o, a sociedade e a demanda por servi\u00e7os e infraestrutura p\u00fablica cres\u00e7am e se diversifiquem. Decretar\u00e1 a austeridade permanente para os gastos sociais e os investimentos p\u00fablicos. A previd\u00eancia social, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 receber novos aposentados sem que se corte gastos em outra \u00e1rea. O investimento em infraestrutura n\u00e3o pode aumentar sem cortar sal\u00e1rio real dos funcion\u00e1rios. O aumento dos gastos em sa\u00fade (esperado com uma popula\u00e7\u00e3o que est\u00e1 envelhecendo) provocar\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o nos gastos em educa\u00e7\u00e3o. Poupado ser\u00e1 certamente o gasto com juros, pois a regra trata do resultado prim\u00e1rio e n\u00e3o do resultado nominal (que incorpora juros) das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

Entre as regras anunciadas, nenhuma garante uma melhoria nas contas p\u00fablicas no curto ou m\u00e9dio prazo, seja do super\u00e1vit prim\u00e1rio, seja da trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica. O que fazem \u00e9 criar um programa de desmonte do Estado brasileiro, inviabilizando a melhoria e expans\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, retirando do Estado qualquer possibilidade de realizar pol\u00edticas econ\u00f4micas antic\u00edclicas e destruindo a constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

Se n\u00e3o tiver truques cont\u00e1beis e for implementado antes da recupera\u00e7\u00e3o firme da economia, o programa de cortes presente na regra fiscal proposta vai manter a economia na lona e derrubar ainda mais a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Se, por outro lado, for realizado depois de sua recupera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 baixa a probabilidade de que, dada a magnitude dos cortes previstos, joguem de novo a economia na lona.<\/p>\n

Isso se o programa for de fato implementado: afinal, seu an\u00fancio deve aumentar muito a oposi\u00e7\u00e3o da sociedade ao governo provis\u00f3rio e seu programa neoliberal radical. Muito provavelmente as jornadas coletivas de luta de trabalhadores da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o v\u00e3o se ampliar, em conjunto com as comunidades que dependem de servi\u00e7os p\u00fablicos e aqueles que lutam contra o golpe. \u00c9 contra este projeto neoliberal\/conservador do governo interino, desejoso de privatizar e concentrar servi\u00e7os e infraestrutura nas m\u00e3os de uma elite acostumada com a preda\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico, que se insurgem os movimentos sociais populares. O objeto da preda\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o povo brasileiro mais pobre: nenhuma realidade poderia imitar melhor o panfleto.<\/p>\n

Artigo 5 | A regra fiscal de Temer-Meirelles: sem ajuste fiscal, apenas um ataque aos direitos sociais<\/a><\/p><\/blockquote>\n