{"id":406,"date":"2016-05-26T15:25:07","date_gmt":"2016-05-26T18:25:07","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=406"},"modified":"2016-05-24T10:28:37","modified_gmt":"2016-05-24T13:28:37","slug":"ajuste-fiscal-eficiencia-e-pisos-em-saude-e-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/05\/26\/ajuste-fiscal-eficiencia-e-pisos-em-saude-e-educacao\/","title":{"rendered":"Ajuste fiscal, efici\u00eancia e pisos em Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\u00c9LIDA GRAZIANE PINTO E FRANCISCO FUNCIA<\/strong> –\u00a0H\u00e1 em curso no pa\u00eds o debate de uma falsa solu\u00e7\u00e3o para a crise fiscal e para a presumida inefici\u00eancia do gasto p\u00fablico, qual seja, a revis\u00e3o das vincula\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias que garantem gastos m\u00ednimos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No editorial \u201cUm or\u00e7amento minado\u201d, publicado no \u00faltimo 10\/05, o Estad\u00e3o afirmou que: \u201c\u00c9 preciso aplicar o pente-fino tamb\u00e9m aos gastos de verbas vinculadas. H\u00e1 muito tempo o governo deveria ter sido muito mais rigoroso na sele\u00e7\u00e3o das despesas com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O passo seguinte, eliminar as vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, ser\u00e1 politicamente mais complicado. Poder\u00e1 ficar para o governo seguinte, mas tamb\u00e9m ser\u00e1 indispens\u00e1vel. Muito mais que uma garantia de boa pol\u00edtica, vincula\u00e7\u00e3o de verbas \u00e9 um convite ao desperd\u00edcio e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n

Discordamos parcialmente dessa avalia\u00e7\u00e3o, embora seja, de fato, consensual a necessidade de planejar de forma integrada as pol\u00edticas p\u00fablicas e de aprimorar a gest\u00e3o e o controle de custos e resultados na Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A conclus\u00e3o para superar esse grande gargalo n\u00e3o est\u00e1 na mitiga\u00e7\u00e3o das regras constitucionais de prioridade de custeio da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A baixa qualidade do gasto p\u00fablico no Brasil n\u00e3o ser\u00e1 corrigida pela discricionariedade na elabora\u00e7\u00e3o anual das leis or\u00e7ament\u00e1rias, porque o problema da aloca\u00e7\u00e3o eficiente dos escassos recursos estatais e mesmo da justa distribui\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcios no ajuste fiscal reside exatamente na dif\u00edcil racionaliza\u00e7\u00e3o desse prec\u00e1rio ciclo reflexivo.<\/p>\n

Permanecem em aberto as seguintes perguntas: por que o planejamento governamental \u00e9 incapaz de se basear em s\u00f3lido diagn\u00f3stico de demandas e custos para, na sequ\u00eancia, formular progn\u00f3stico de solu\u00e7\u00e3o administrativa adequada? Por que a execu\u00e7\u00e3o das leis e dos programas governamentais \u00e9 t\u00e3o onerosa, sujeita a abusos e pouco coordenada? Por que o controle \u00e9 t\u00e3o formal e imprest\u00e1vel para avaliar se o planejado foi realizado e a que custo?<\/p>\n

Decididamente, a origem do problema n\u00e3o est\u00e1 nas vincula\u00e7\u00f5es protetivas do custeio dos direitos fundamentais, sem os quais, ali\u00e1s, n\u00e3o ver\u00edamos a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade em car\u00e1ter universal e integral, tampouco ter\u00edamos assegurado a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria para todas as crian\u00e7as e jovens brasileiros de 4 a 17 anos de idade.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de os entes governamentais simplesmente terceirizarem atividades para a iniciativa privada e o terceiro setor, ideal seria revisitarmos o alto \u00edndice de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal comissionado e tempor\u00e1rio, cuja rotatividade leva \u00e0 falta de compreens\u00e3o em s\u00e9rie hist\u00f3rica dos problemas e das poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es h\u00e1beis a enfrent\u00e1-los.<\/p>\n

Para melhorar a qualidade do gasto e evitar tanto a sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, como os desperd\u00edcios, no contexto da restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, o pa\u00eds precisa levar a s\u00e9rio as balizas constitucionais relativas \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, aos direitos fundamentais e \u00e0 responsabilidade fiscal. Tais iniciativas, por certo, n\u00e3o se restringem apenas \u00e0s \u00e1reas da sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entretanto, preocupa-nos muito a difus\u00e3o de uma falsa ideia de que n\u00e3o faltam recursos para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, de que bastaria apenas melhorar a gest\u00e3o. Mais recursos ou mais gest\u00e3o? Eis a (falsa) quest\u00e3o, j\u00e1 que ambas as \u00e1reas essenciais para a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o t\u00eam n\u00edveis de custeio governamental estabelecidos em nosso pa\u00eds abaixo dos par\u00e2metros internacionais de equival\u00eancia!<\/p>\n

Quaisquer propostas de desvincula\u00e7\u00e3o de receitas ou de mitiga\u00e7\u00e3o dos deveres de gasto m\u00ednimo em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o trar\u00e3o ainda mais preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o, seja por meio das filas nos hospitais e demais unidades p\u00fablicas de sa\u00fade, al\u00e9m da falta de medicamentos b\u00e1sicos, vacinas e materiais m\u00e9dico-hospitalares, seja na degrada\u00e7\u00e3o fiscal da busca pelo ensino p\u00fablico de qualidade, a que se referem as metas e estrat\u00e9gias do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por que, antes de pensar na desvincula\u00e7\u00e3o de receita ou corte de gastos sociais para a realiza\u00e7\u00e3o do ajuste fiscal, n\u00e3o se prioriza um estudo minucioso por parte da \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal a respeito dos gastos tribut\u00e1rios (ren\u00fancia de receita), que s\u00e3o de aproximadamente R$ 300 bilh\u00f5es anuais? Afinal, se o objetivo for equilibrar as contas prim\u00e1rias de todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, a medida em quest\u00e3o permitiria tornar eficiente e adequado o ciclo or\u00e7ament\u00e1rio em prol das prioridades alocativas da sociedade, sem preju\u00edzo do debate acerca dos custos fiscais das pol\u00edticas cambial, monet\u00e1ria e credit\u00edcia que tanto ampliaram o estoque da d\u00edvida bruta do governo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Tais medidas conjugadas, por certo, evitariam que a maioria da popula\u00e7\u00e3o fosse penalizada com cortes de gastos sociais que s\u00e3o, na verdade, amparados por dispositivos constitucionais fixados com a estatura de cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n

Mas por que o debate sobre ajuste fiscal est\u00e1 t\u00e3o enviesado neste momento? Por que a op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria ser\u00e1 deteriorar ainda mais, por exemplo, as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, num quadro de epidemia de dengue e zika v\u00edrus, mediante um corte de despesas nessa \u00e1rea de cerca de R$ 44,6 bilh\u00f5es, decorrente da combina\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 86\/2015 (que reduziu a aplica\u00e7\u00e3o federal m\u00ednima na sa\u00fade para 13,2% da Receita Corrente L\u00edquida a partir deste ano) com a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 143\/2015 (j\u00e1 aprovada em 1\u00ba turno no Senado Federal), que aumentaria a desvincula\u00e7\u00e3o das receitas da Uni\u00e3o de 20% para 25% e criaria as desvincula\u00e7\u00f5es das receitas dos Estados e Distrito Federal (DRE) e dos Munic\u00edpios (DRM), o que reduziria tamb\u00e9m nestas esferas de governo os gastos p\u00fablicos com sa\u00fade? Compete agora ao Senado Federal n\u00e3o aprovar a PEC 143\/2015 no 2\u00ba turno de vota\u00e7\u00e3o, para assim evitar que os j\u00e1 insuficientes recursos para o SUS (Sistema \u00danico de Sa\u00fade) sejam ainda mais reduzidos em detrimento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todas essas quest\u00f5es revelam o real conflito distributivo para o qual a sociedade ainda n\u00e3o foi devidamente alertada e conscientizada acerca do or\u00e7amento p\u00fablico e dos ajustes que lhe dizem respeito. Qualidade da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade p\u00fablicas no Brasil reclamam mais recursos e mais gest\u00e3o em um cen\u00e1rio de maior transpar\u00eancia, de modo que a busca por maior efici\u00eancia nos gastos que lhes dizem respeito reclama o indispens\u00e1vel controle pela sociedade acerca dos seus pisos de custeio e n\u00e3o a sua mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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