{"id":2917,"date":"2017-01-27T13:09:36","date_gmt":"2017-01-27T15:09:36","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=2917"},"modified":"2017-01-25T13:11:30","modified_gmt":"2017-01-25T15:11:30","slug":"direito-penal-maximo-administracao-do-excesso-e-sociedade-punitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2017\/01\/27\/direito-penal-maximo-administracao-do-excesso-e-sociedade-punitiva\/","title":{"rendered":"Direito penal m\u00e1ximo, administra\u00e7\u00e3o do excesso e sociedade punitiva"},"content":{"rendered":"

Beatriz Vargas Ramos<\/strong> – Todos os massacres do sistema penitenci\u00e1rio t\u00eam em comum as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es prisionais, com destaque para uma delas, a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria.<\/p>\n

No site oficial da empresa Umanizzare Gest\u00e3o Prisional e Servi\u00e7os S.A., respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da rotina carcer\u00e1ria em oito unidades prisionais nos Estados do Amazonas e do Tocantins, l\u00ea-se que a sociedade an\u00f4nima \u201cnasceu como resposta \u00e0s inquietudes frente \u00e0s dificuldades do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro e apresenta resultados concretos na transforma\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo preso\u201d. Diante do massacre brutal ocorrido no Complexo Penitenci\u00e1rio An\u00edsio Jobim (Compaj), em Manaus, uma dasCinco dias depois do espet\u00e1culo de horror no Compaj, outra matan\u00e7a dentro do ambiente prisional ainda nos primeiros dias do ano, desta vez, na Penitenci\u00e1ria Agr\u00edcola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista. A governadora Suely Campos anuncia o decreto de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de 180 dias no sistema prisional e declara que o objetivo \u00e9 \u201cagilizar as obras necess\u00e1rias para normalizar o funcionamento do sistema prisional e amenizar a situa\u00e7\u00e3o de conflito\u201d. Outra ironia, igualmente n\u00e3o proposital. unidades geridas pela empresa, a afirmativa soa como ironia cruel. \u00c9 a realidade do c\u00e1rcere brasileiro que explode quase ao mesmo tempo em que estouram os fogos dos festejos do ano novo, numa demonstra\u00e7\u00e3o dura e fria da imensa dist\u00e2ncia entre inten\u00e7\u00e3o e gesto \u2013 como nos versos de Ruy Guerra. O nome da empresa encerra uma contradi\u00e7\u00e3o em termos, pois n\u00e3o h\u00e1 humaniza\u00e7\u00e3o na pris\u00e3o, assim como n\u00e3o s\u00e3o menos humanos os humanos privados de liberdade. Nem o crime \u00e9 inumano. Seu conceito legal e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas a ele atreladas resultam de um construto social, dependem do modo que determinada sociedade os define.<\/p>\n

Cinco dias depois do espet\u00e1culo de horror no Compaj, outra matan\u00e7a dentro do ambiente prisional ainda nos primeiros dias do ano, desta vez, na Penitenci\u00e1ria Agr\u00edcola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista. A governadora Suely Campos anuncia o decreto de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de 180 dias no sistema prisional e declara que o objetivo \u00e9 \u201cagilizar as obras necess\u00e1rias para normalizar o funcionamento do sistema prisional e amenizar a situa\u00e7\u00e3o de conflito\u201d. Outra ironia, igualmente n\u00e3o proposital. O que se pode entender por \u201cnormalizar\u201d o sistema prisional? A \u00fanica coisa que se pode considerar \u201cnormal\u201d no c\u00e1rcere brasileiro \u2013 \u201cnormal\u201d, aqui, no sentido de \u201ccomum\u201d, \u201cusual\u201d \u2013 \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o quotidiana dos mais elementares direitos do ser humano que est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de priva\u00e7\u00e3o de liberdade. A governadora de Roraima se exprime de uma forma naturalizada ao adotar o verbo \u201cnormalizar\u201d, referindo-se ao funcionamento do sistema prisional. Normalizar n\u00e3o \u00e9 mais do que simplesmente restaurar a rotina carcer\u00e1ria pela neutraliza\u00e7\u00e3o pontual das revoltas epis\u00f3dicas dos internos, at\u00e9 que essa \u201cnormalidade\u201d ultrapasse qualquer limite de conten\u00e7\u00e3o e seja novamente rompida por outra explos\u00e3o de viol\u00eancia. Ent\u00e3o, seguem-se novas medidas paliativas, de simples revers\u00e3o ao statu quo ante, cumprindo-se um circuito infinito, um verdadeiro loop, um movimento do sistema penitenci\u00e1rio, ele pr\u00f3prio condenado ao eterno retorno \u00e0 situa\u00e7\u00e3o original, que est\u00e1 longe do que se pode considerar razo\u00e1vel. Assim, todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos, como pe\u00e7as da mesma engrenagem, cumprem a programa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da grande \u201cm\u00e1quina de moer gente\u201d.<\/p>\n

Ainda um terceiro massacre aconteceu na Penitenci\u00e1ria de Alca\u00e7uz, em N\u00edsia Floresta, cidade da grande Natal, com 9 feridos e 26 mortos contados at\u00e9 o momento, todos decapitados. Alguns corpos esquartejados e carbonizados. Como nos dois casos anteriores, de Manaus e Boa Vista, a viol\u00eancia foi de presos contra presos e os relatos das autoridades locais d\u00e3o conta da mesma situa\u00e7\u00e3o de guerra entre fac\u00e7\u00f5es criminosas ligadas ao tr\u00e1fico de drogas. Somados os tr\u00eas casos, o saldo \u00e9 de 113 mortes. Os relatos demonstram a bestialidade das a\u00e7\u00f5es. Decapita\u00e7\u00f5es, esquartejamentos, eviscera\u00e7\u00f5es, carboniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nada de novo no ano novo do sistema prisional. \u00c9 a repeti\u00e7\u00e3o perversa e macabra de fatos similares, desde o Complexo do Carandiru, S\u00e3o Paulo, em 1992, com 111 cad\u00e1veres de presos, passando pelo Pres\u00eddio Urso Branco de Porto Velho, em 2002, com 27 mortos; pela Casa de Cust\u00f3dia de Benfica, no Rio de Janeiro, em 2004, com 31 mortos; pelo Complexo Penitenci\u00e1rio de Pedrinhas, em S\u00e3o Lu\u00eds, em 2010, com 18 mortos; pela Penitenci\u00e1ria Estadual de Cascavel, em 2014, com 4 presos assassinados. Apesar do n\u00famero inferior de mortes, o ocorrido em 2014 na penitenci\u00e1ria do Paran\u00e1 se iguala aos demais epis\u00f3dios pela crueldade. Detentos foram lan\u00e7ados do teto do pres\u00eddio a uma altura de 15 metros. Houve duas decapita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O que h\u00e1 em comum nesses e em outros tantos casos do sistema carcer\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m da elimina\u00e7\u00e3o f\u00edsica e da brutalidade? Todos eles, apesar da altern\u00e2ncia na autoria das chacinas \u2013 ora a cargo das for\u00e7as policiais, ora a cargo dos pr\u00f3prios presos e outras vezes compartilhada por esses dois atores \u2013 t\u00eam em comum as p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es prisionais, com destaque para uma delas, a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. A superlota\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior fonte dos demais problemas e v\u00edcios de gest\u00e3o. Ou melhor, \u00e9 a explica\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia mesma de gest\u00e3o, isto \u00e9, da inexist\u00eancia de gest\u00e3o eficaz \u2013 a pris\u00e3o no Brasil n\u00e3o est\u00e1 sob o controle do Poder P\u00fablico, mas desta ou daquela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, como \u00e9 o caso do PCC em S\u00e3o Paulo. Os tr\u00eas casos de viol\u00eancia deste in\u00edcio de ano revelam que o empres\u00e1rio do business prisional n\u00e3o \u00e9 mais qualificado que o Estado para essa tarefa de domar o monstro que \u00e9 a pris\u00e3o brasileira \u2013 ou, em outras palavras, demonstram que o particular \u00e9 t\u00e3o desqualificado quanto o Poder P\u00fablico, quando se trata de administrar o \u201cinadministr\u00e1vel\u201d. A grande \u201cm\u00e1quina de moer pobres\u201d, sobretudo jovens e negros, desafia a raz\u00e3o e a sensibilidade.<\/p>\n

A aus\u00eancia de rebeli\u00f5es nas unidades da APAC (Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados) e na penitenci\u00e1ria da parceria p\u00fablico-privada (PPP) de Ribeir\u00e3o das Neves, na regi\u00e3o metropolitana de Belo Horizonte, se deve, principalmente, ao fato de que trabalham com lota\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 quantidade de vagas dispon\u00edveis. S\u00e3o dois exemplos de gest\u00e3o completamente distintos entre si. A PPP de Ribeir\u00e3o das Neves segue o tipo tradicional de administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria. Constru\u00edda e gerida por um cons\u00f3rcio privado, o GPA (Concession\u00e1ria Gestores Prisionais Associados S.A.), est\u00e1 em atividade desde janeiro de 2013. A PPP seleciona seus presos, n\u00e3o aceita membros de fac\u00e7\u00f5es ou estupradores \u2013 abriga atualmente 2.016 condenados nos regimes fechado e semiaberto, 4 em cada cela para 4 pessoas. A capacidade total prevista para o estabelecimento ao t\u00e9rmino das obras \u00e9 de mais de 3.000 vagas, mas a constru\u00e7\u00e3o das novas instala\u00e7\u00f5es est\u00e1 paralisada h\u00e1 algum tempo. As APAC s\u00e3o fruto do trabalho n\u00e3o remunerado de volunt\u00e1rios. Nasceram por iniciativa de leigos cat\u00f3licos ligados \u00e0 Pastoral Carcer\u00e1ria. Existem atualmente 100 unidades desse tipo em funcionamento no Brasil e o modelo foi adotado em pa\u00edses da Europa, E.U.A e Am\u00e9rica Latina. A unidade de Ita\u00fana, em Minas, em funcionamento desde 1986, \u00e9 refer\u00eancia nacional e internacional desse tipo de gest\u00e3o. A APAC atua como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Executivo e do Judici\u00e1rio, na administra\u00e7\u00e3o das unidades destinadas a presos j\u00e1 condenados pela justi\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o penal. Formalmente constitu\u00edda como entidade civil de direito privado, n\u00e3o visa lucro. O trabalho interno \u00e9 realizado pelos pr\u00f3prios \u201creeducandos\u201d e por volunt\u00e1rios da comunidade. N\u00e3o h\u00e1 policiais, agentes penitenci\u00e1rios ou muros. N\u00e3o h\u00e1 revista aos visitantes, mas armas ou drogas s\u00e3o de rar\u00edssima ocorr\u00eancia. A ordem \u00e9 r\u00edgida, baseada na autodisciplina, no senso de responsabilidade, na solidariedade e no trabalho. Os \u201creeducandos\u201d n\u00e3o usam uniformes e s\u00e3o chamados pelo pr\u00f3prio nome. A famosa cela do castigo ou solit\u00e1ria foi substitu\u00edda por uma pequena capela. Um dos elementos fundamentais que regem o modelo APAC \u00e9 a \u201cjornada de liberta\u00e7\u00e3o com Cristo\u201d, de inspira\u00e7\u00e3o cat\u00f3lica.<\/p>\n

Nenhum desses dois tipos de estabelecimento penal \u00e9 vi\u00e1vel em um quadro de superlota\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a aus\u00eancia de superlota\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o cumprimento de suas metas. A APAC tamb\u00e9m \u00e9 seletiva com os \u201creeducandos\u201d. Recebe apenas aqueles que tenham algum v\u00ednculo familiar na pr\u00f3pria comunidade onde se situam os centros de reeduca\u00e7\u00e3o e que se comprometam com o programa de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 o que implica ades\u00e3o ao elemento da religiosidade, entre outros crit\u00e9rios, \u00e0s vezes relacionados ao tipo de condena\u00e7\u00e3o ou ao perfil do condenado. Diferente da PPP, seus estabelecimentos s\u00e3o pequenos e abrigam, no m\u00e1ximo, entre 80 a 100 ou pouco mais \u201crecuperandos\u201d. Em Minas Gerais, por exemplo, em 2013, custodiavam cerca de 2.000 (10% do total da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria daquele Estado). A PPP e as APAC, em conclus\u00e3o, para a pr\u00f3pria subsist\u00eancia de seus m\u00e9todos e a efic\u00e1cia de seus procedimentos, atuam totalmente \u00e0 margem da l\u00f3gica da pris\u00e3o em massa que impera no sistema penal brasileiro. O receio de transfer\u00eancia ou retorno ao sistema penitenci\u00e1rio comum \u00e9 um importante elemento de conforma\u00e7\u00e3o dos internos \u00e0s regras desses estabelecimentos \u2013 o inferno das pris\u00f5es p\u00fablicas paira como uma amea\u00e7a de castigo \u00e0 inadapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os estabelecimentos \u201calternativos\u201d ao atual sistema n\u00e3o trabalham no regime do excesso, ao passo que a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira \u00e9 a quarta maior do mundo. Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o n\u00famero total de presos no Pa\u00eds, em junho de 2014, era de 563.526. Se contabilizadas as pris\u00f5es domiciliares, o total de pessoas presas atinge 711.463, situa\u00e7\u00e3o em que o Brasil alcan\u00e7a a terceira posi\u00e7\u00e3o no ranking mundial de pris\u00f5es. Se cumpridos todos os mandados de pris\u00e3o em aberto \u2013 373.991, dado do Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o \u2013, o total de presos salta para 1.085.454 (um milh\u00e3o, oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro).<\/p>\n

As penitenci\u00e1rias p\u00fablicas brasileiras recebem a cada dia uma enormidade de presos, condenados ou n\u00e3o, al\u00e9m daqueles que s\u00e3o recusados pelas institui\u00e7\u00f5es antes mencionadas. O rigor retribuicionista e a mentalidade punitivista do legislador e do juiz criminal que orientou, entre outras leis penais, o tamanho da priva\u00e7\u00e3o de liberdade para o tr\u00e1fico de drogas, sem crit\u00e9rios objetivos para a distin\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio ou tipos de traficante, desde o grande at\u00e9 o micro, conduz n\u00e3o somente \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0 longa perman\u00eancia dos condenados no ambiente prisional. De dezembro de 2008 at\u00e9 junho de 2013, o tr\u00e1fico de drogas foi respons\u00e1vel pelo maior n\u00famero das pris\u00f5es do sistema penitenci\u00e1rio, se considerados os principais delitos patrimoniais de forma isolada (furto e roubo, simples ou qualificados). Essa propor\u00e7\u00e3o se mant\u00e9m.<\/p>\n

O extraordin\u00e1rio crescimento do sistema prisional \u00e9 diretamente proporcional \u00e0 sua inefic\u00e1cia, \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias e \u00e0s viola\u00e7\u00f5es quotidianas de direitos. Sua expans\u00e3o n\u00e3o correspondeu ao decr\u00e9scimo da viol\u00eancia e das taxas de criminalidade. N\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o emp\u00edrica de que a priva\u00e7\u00e3o de liberdade seja necess\u00e1ria e adequada em todos os casos que respondem pelos maiores \u00edndices de lota\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es \u2013 como o furto, o roubo sem emprego de viol\u00eancia e o tr\u00e1fico de drogas. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de que a melhoria da seguran\u00e7a p\u00fablica depende da amea\u00e7a do castigo penal ou que a sociedade ser\u00e1 melhor se os recursos p\u00fablicos forem destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de centenas de pres\u00eddios. Se as autoridades dos tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica, sobretudo o Poder Legislativo, a quem compete formular o programa criminal, n\u00e3o interromperem o loop, n\u00e3o tiverem coragem e determina\u00e7\u00e3o para colocar freio \u00e0 f\u00e1brica de condena\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie que se instalou no Pa\u00eds, todas as \u201csolu\u00e7\u00f5es\u201d ser\u00e3o meramente paliativas.<\/p>\n

Dizem que para conhecer melhor uma determinada sociedade, \u00e9 aconselh\u00e1vel come\u00e7ar pela visita \u00e0s suas pris\u00f5es. A viol\u00eancia no sistema penal diz muito sobre a sociedade brasileira, punitiva, preconceituosa e racista. Qualquer mudan\u00e7a no sistema penitenci\u00e1rio passa pela modifica\u00e7\u00e3o do modo de pensar as rela\u00e7\u00f5es sociais e das formas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, com maior preocupa\u00e7\u00e3o com a v\u00edtima e com respeito \u00e0 dignidade humana. \u00c9 urgente a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal no Brasil. A pena criminal n\u00e3o pode ser a primeira e a principal medida de controle das viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n

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