{"id":2481,"date":"2016-12-11T09:28:26","date_gmt":"2016-12-11T11:28:26","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=2481"},"modified":"2016-12-10T12:38:11","modified_gmt":"2016-12-10T14:38:11","slug":"o-que-temer-na-contrarreforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/12\/11\/o-que-temer-na-contrarreforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"O que temer na contrarreforma trabalhista?"},"content":{"rendered":"

ANDR\u00c9 QUEIROZ LIMA, CLARISSA MA\u00c7ANEIRO VIANA E GUSTAVO SEFERIAN<\/strong> –\u00a0Em seu primeiro pronunciamento oficial como presidente da Rep\u00fablica, no dia 31 de setembro de 2016, Michel Temer defendeu mudan\u00e7as nas normas trabalhistas sob o argumento de \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d destas, tendo tais mudan\u00e7as como objetivo garantir os atuais empregos e gerar novos postos de trabalho, fazendo men\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao avan\u00e7o da livre negocia\u00e7\u00e3o como parte integrante desse processo.<\/p>\n

Temer revela, assim, nitidamente a afirma\u00e7\u00e3o de um movimento que se coloca internacionalmente no sentido de rever os marcos protetivos historicamente conferidos pelo Direito do Trabalho \u2013 fruto este de processos intensos de luta das classes trabalhadoras -, para que passem tais normas jur\u00eddicas trabalhistas a revelar funcionalidade, primeira, de servir \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade do mercado de trabalho e garante \u00e0 empregabilidade precarizada e \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o flex\u00edvel.<\/p>\n

Desde a eleva\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas como fundamentais em nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a proposta de preval\u00eancia do negociado sobre o legislado n\u00e3o se trata de novidade: j\u00e1 no governo FHC ventilava-se a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 611 e seguintes da CLT, mediante a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas que autorizassem negocia\u00e7\u00e3o e potencial redu\u00e7\u00e3o de direitos m\u00ednimos assegurados pela CLT e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de ajustes firmados entre sindicatos de trabalhadores, patr\u00f5es ou suas entidades representativas.<\/p>\n

O atual PL 4193\/2012, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados, \u00e9 um dos que traz essa consigna, com um rol de justificativas que inclui o constante inadimplemento dos direitos trabalhistas como indicador de necessidades de altera\u00e7\u00f5es e que se refere \u00e0 CLT como \u201cuma mera pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o para os trabalhadores brasileiros\u201d. N\u00e3o \u00e9 de se assustar que o programa de Temer e do PMDB formulado em 2015 com propostas para a retomada do crescimento econ\u00f4mico, intitulado Uma Ponte para o Futuro, defende \u201cque as conven\u00e7\u00f5es coletivas prevale\u00e7am sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos b\u00e1sicos\u201d, sem, todavia, especificar quais seriam esses direitos. Ou seja, pretendem nortear o corte dos direitos trabalhistas, projetando em a\u00e7\u00f5es da classe trabalhadora organizada a ratifica\u00e7\u00e3o destes cortes.<\/p>\n

Esse suposto \u201cato de vontade\u201d das entidades sindicais em flexibilizar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras de sua categoria \u00e9 na verdade um ato viciado. Sob as mais diversas press\u00f5es \u2013 invariavelmente apenas colocadas apenas no campo do discurso ou da amea\u00e7a, sem lastro material algum -, os sindicatos acabam por ceder aos interesses patronais e viabilizar tais ataques \u00e0 prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daquelas e daqueles que vivem da venda da sua for\u00e7a de trabalho. \u00c9 o que se tem verificado desde que houve a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego (PPE) pelo governo Dilma Rousseff. O plano \u2013 primeira fissura na ordem jur\u00eddica a viabilizar a preval\u00eancia do negociado frente ao legislado, o que se permite desde que a empresa garanta os postos de trabalho existentes \u2013 foi inicialmente implementado por meio de medida provis\u00f3ria, sendo posteriormente firmado pela Lei n. 13.189\/2015 e demonstra que, inobstante as distintas intensidades e qualidades dos ataques voltados \u00e0 classe trabalhadora no \u00e2mbito do direito, tais medidas j\u00e1 estavam colocadas mesmo antes do impeachment de Dilma.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade, ali\u00e1s, que a mesma Dilma Rousseff j\u00e1 sinalizara contrarreforma trabalhista em refer\u00eancias semelhantes \u00e0 ora colocada, mesmo antes da intensifica\u00e7\u00e3o da crise de seu mandato, denotando uma vez a proje\u00e7\u00e3o nas costas da classe trabalhadora da responsabilidade pelos \u00f4nus da crise do capital.<\/p>\n

Nada que se estranhe<\/p>\n

Outro pilar que norteia as discuss\u00f5es sobre a contrarreforma trabalhista \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades-fim das empresas, que poder\u00e3o contratar empresas interpostas diversas para externalizar a totalidade de suas fun\u00e7\u00f5es. Hoje, de acordo com a S\u00famula 331 do TST, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-meio (a exemplo das concernentes \u00e0 seguran\u00e7a, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza). Tal fato \u2013 que j\u00e1 soa absurdo \u2013 poder\u00e1 ser ampliado para que, por exemplo, uma ind\u00fastria metal\u00fargica possa contratar seus oper\u00e1rios por meio de uma empresa terceirizada, ou ainda que um banco possa contratar seus caixas e gerentes por interm\u00e9dio de empresa terceira.<\/p>\n

O PLC 30\/2015, em tr\u00e2mite no Senado \u2013 antigo PL 4330\/2004 aprovado na C\u00e2mara -, visa regulamentar essa altera\u00e7\u00e3o, trazendo recentemente acaloradas discuss\u00f5es e in\u00fameros atos promovidos por centrais sindicais e movimentos organizados, que denunciaram a evidente inten\u00e7\u00e3o da medida de precarizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, provando, inclusive, ser uma das pautas de maior consenso entre todos os movimentos de resist\u00eancia a essa pol\u00edtica econ\u00f4mica neoliberal predat\u00f3ria que passamos.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 8 de setembro, o atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, indicado por Temer e alinhado ao seu programa, trouxe duas propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que, ao que tudo indica, incorporar\u00e3o o projeto de contrarreforma trabalhista, a ser enviada para o Congresso at\u00e9 o final de 2016. A primeira delas \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o da possibilidade de flexibilizar a jornada semanal para que sejam cumpridas at\u00e9 12 horas de trabalho por dia, com o limite de 48 horas semanais. A segunda busca criar as modalidades de contrata\u00e7\u00e3o por hora trabalhada e por produtividade.<\/p>\n

As propostas foram t\u00e3o mal recebidas pela sociedade civil que o Minist\u00e9rio do Trabalho viu-se obrigado a soltar uma nota oficial elucidando que n\u00e3o haver\u00e1 aumento da jornada de trabalho de 44 horas semanais ou de 8 horas di\u00e1rias, mas que \u201co que est\u00e1 em estudo \u00e9 a possibilidade de permitir aos trabalhadores, atrav\u00e9s de seus representantes eleitos e em sede de conven\u00e7\u00e3o coletiva, ajustarem a forma de cumprimento de sua jornada laboral de 44 horas semanais da maneira que lhes seja mais vantajosa\u201d. Uma vez mais, projetam a responsabilidade na negocia\u00e7\u00e3o sindical<\/p>\n

Direto ao ponto<\/p>\n

No entanto, mesmo depois dessa n\u00e3o-t\u00e3o-elucidativa nota, as cr\u00edticas permanecem: a proposta de altera\u00e7\u00e3o tem como \u00fanico objetivo legitimar jornadas extenuantes sem que haja qualquer san\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, implicando n\u00e3o s\u00f3 em s\u00e9rios riscos \u00e0 sa\u00fade e integridade f\u00edsica dos empregados, como tamb\u00e9m em diminui\u00e7\u00e3o progressiva da raz\u00e3o sal\u00e1rio\/hora, de pessoal registrado com garantias de emprego, dentre outros impactos prejudiciais para os trabalhadores e \u00e0 pr\u00f3pria economia.<\/p>\n

Hoje o limite m\u00e1ximo para a jornada di\u00e1ria \u00e9 de 8 horas, com toler\u00e2ncia em casos excepcionais e justificados para que esta chegue a 10 horas \u2013 sempre com a paga pelo sobrelabor. Exce\u00e7\u00e3o \u00e9 feita \u00e0 jornada de 12\u00d736, admitida pelos tribunais brasileiros \u2013 na forma S\u00famula 444 do TST \u2013 e que possui not\u00f3rio car\u00e1ter precarizante, mormente porque in\u00fameros empregadores coagem seus empregados a trabalhar na \u201cdobra\u201d, ou seja, no dia destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o mostra-se cada vez mais assombrosa quando se percebe que, pelo pr\u00f3prio judici\u00e1rio, tendencialmente novas categorias passam a ter o permissivo para sujei\u00e7\u00e3o a tal jornada, que outrora era reservada aos profissionais de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

Assim, inexiste motivo para positivar um regime compensat\u00f3rio que j\u00e1 deu provas de ser prejudicial ao trabalhador.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, ambas as formas de contrata\u00e7\u00e3o sugeridas aumentam a instabilidade dos trabalhadores, que n\u00e3o ter\u00e3o previsibilidade alguma de receita no fim do m\u00eas, al\u00e9m de reduzir significativamente o valor de garantias constitucionais como f\u00e9rias, FGTS e gratifica\u00e7\u00e3o natalina (posto que ser\u00e3o adimplidas proporcionalmente ao n\u00famero de horas trabalhadas ou tarefas cumpridas).<\/p>\n

A proposta feita tem precedentes: na Inglaterra p\u00f3s-crise de 2008 instituiu-se a modalidade do zero hour contract, \u201ccontrato zero hora\u201d, muito similar a essa proposta, e teve efeitos desastrosos na qualidade de vida dos empregados a ela submetidos, afetando principalmente jovens e mulheres. Sem um m\u00ednimo de horas fixadas para trabalho por dia ou m\u00eas, essas pessoas ficam \u00e0 merc\u00ea do acionamento dos patr\u00f5es para trabalhar, sem qualquer garantia de hor\u00e1rio e, consequentemente, de renda.<\/p>\n

Escala global<\/p>\n

Assim, seja na Inglaterra, Espanha e Gr\u00e9cia de 2008, na Fran\u00e7a da Loi Travail ou no Brasil do Temer, n\u00e3o \u00e9 de hoje que se rifam os direitos trabalhistas sob o argumento de enfrentamento \u00e0 crise e gera\u00e7\u00e3o de novos empregos. Em verdade, h\u00e1 de se notar que esses argumentos n\u00e3o resolvem os problemas apontados: a crise do capitalismo, entendida aqui como uma crise estrutural do investimento produtivo, n\u00e3o encontra \u2013 mesmo sob uma \u00f3tica capitalista \u2013 sua solu\u00e7\u00e3o na diminui\u00e7\u00e3o do poder de compra de grande parcela da classe trabalhadora (o que inevitavelmente ocorre quando se reduzem os direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios). Fato \u00e9 que a maioria dos pa\u00edses s\u00f3 viu sua economia afundar ainda mais com a aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de austeridade. Tampouco se cria mais empregos com o corte de direitos sociais, dado que as pol\u00edticas \u201cmodernizadoras\u201d da legisla\u00e7\u00e3o intentam justamente reduzir os gastos com pessoal.<\/p>\n

Imposs\u00edvel perder de vista, ademais, que a malfadada PEC 241 (hoje 55, junto ao Senado), venha a trazer imenso impacto aos direitos sociais gozados pela classe trabalhadora, sobretudo no que toca ao impacto previsto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, refer\u00eancia de pagamento de largas parcelas daquelas e daqueles que vivem da venda da sua for\u00e7a de trabalho, para al\u00e9m daquelas e daqueles que dependem do recebimento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

H\u00e1 outro fator que se conjuga a estas perspectivas de contrarreforma trabalhista, merecendo grande aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal qual se verifica em outras frentes de ataque \u00e0 classe trabalhadora \u2013 como na restri\u00e7\u00e3o de liberdades civis (direito de manifesta\u00e7\u00e3o, livre organiza\u00e7\u00e3o, liberdade de express\u00e3o etc.), criminaliza\u00e7\u00e3o de movimentos sociais e da juventude negra e pobre, bem como a salvaguarda ao sacrossanto direito de propriedade em detrimento dos direito aos meios de vida \u2013 \u00e9 de se notar no \u00faltimo per\u00edodo uma preval\u00eancia de mudan\u00e7as impactantes no \u00e2mbito jur\u00eddico, com um aparente esvaziamento do papel do Poder Legislativo nas tarefas estrat\u00e9gicas de domin\u00e2ncia burguesa.<\/p>\n

Percebemos essa guinada, por exemplo, quando verificamos ter o STF, nos \u00faltimos meses, ampliado as categorias que podem se sujeitar a uma jornada de trabalho no regime 12\u00d736, na sinaliza\u00e7\u00e3o de toler\u00e2ncia \u2013 inclusive com decis\u00e3o prevendo permissivos condicionados para tanto \u2013 \u00e0 ideia do negociado prevalecer frente ao legislado em mat\u00e9ria trabalhista.<\/p>\n

Inobstante, colocou-se em pauta no dia 9 de novembro passado \u2013 tendo no dia sido retirado da ordem do dia para julgamento \u2013 a aprecia\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o, visando rever o posicionamento historicamente consolidado \u2013 e que tamb\u00e9m deve ser combatido, n\u00e3o sendo a s\u00edntese da S\u00famula 331 favor\u00e1vel aos interesses da classe trabalhadora \u2013 a fim de ampliar as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o por meio de empresas prestadoras de servi\u00e7o.<\/p>\n

Mencionamos ser um esvaziamento aparente do judici\u00e1rio. E por qual motivo aparente? Em raz\u00e3o de poder ser vista esta inflex\u00e3o como sintoma de uma recomposi\u00e7\u00e3o de regime para um arranjo mais autorit\u00e1rio, em que as fronteiras entre os poderes que constituem o Estado moderno \u2013 que em alguma medida se pretendem equilibrar em um mecanismo de \u201cfreios e contrapesos\u201d \u2013 passam a ser cada vez mais t\u00eanues.<\/p>\n

Tudo pelo neoliberalismo<\/p>\n

No caso, as agendas do judici\u00e1rio e legislativo confluem. As perspectivas de reforma do judici\u00e1rio no Brasil \u2013 colocadas em curso desde os anos 1990 e que se cristalizam na Emenda Constitucional n. 45\/2004 \u2013, incentivadas por interesses imperialistas, a denotar os planos estrat\u00e9gicos do Banco Mundial para os pa\u00edses perif\u00e9ricos da ordem, acabam trazendo por maiores impactos o aumento do poderio e autonomia de ju\u00edzes e ju\u00edzas, que gozam, mais do que os representantes de outros poderes estatais, de grande credibilidade junto \u00e0 sociedade civil.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, verifica-se a proje\u00e7\u00e3o ampliada de confian\u00e7as de mudan\u00e7as sociais no Judici\u00e1rio, al\u00e7ando \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de grandes arautos da moralidade membros da Justi\u00e7a, como foram os casos de Joaquim Barbosa e S\u00e9rgio Moro. De tal forma, a ofensiva aos direitos da classe trabalhadora, quando realizada por tal setor, encontra mais dificuldades de enfrentamento atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o dos movimentos e sindicatos.<\/p>\n

O cen\u00e1rio que se afigura \u00e9 dos mais duros. As perspectivas das contrarreformas \u2013 por um caminho ou outro \u2013 parecem certas. Todavia, diversas formas de resist\u00eancia eclodem no \u00faltimo per\u00edodo, e n\u00e3o s\u00f3 no que concerne \u00e0s lutas pela educa\u00e7\u00e3o e contra opress\u00f5es. A toupeira velha e incans\u00e1vel que simboliza os subterr\u00e2neos trabalhos de resist\u00eancia \u2013 como Bensa\u00efd revigorar\u00e1 a figura\u00e7\u00e3o j\u00e1 cl\u00e1ssica na tradi\u00e7\u00e3o do marxismo revolucion\u00e1rio \u2013 n\u00e3o cessa de trabalhar tamb\u00e9m no que concerne o mundo do trabalho.<\/p>\n

As mobiliza\u00e7\u00f5es grevistas que pululam \u00e0s margens da burocracia sindical desde 2013, bem como a curva crescente de greves experimentada desde ent\u00e3o \u2013 que inclusive fogem \u00e0s for\u00e7as de contabiliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os oficiais \u2013 revelam essa tend\u00eancia, que em momentos de acentua\u00e7\u00e3o da crise do capital certamente se tornar\u00e3o ainda mais vigorosas.<\/p>\n

A n\u00f3s cabe atentar a tais elementos e animar todas as for\u00e7as auto-organizadas da classe em movimento contra tais ataques. Afinal, a emancipa\u00e7\u00e3o de trabalhadoras e trabalhadores vir\u00e1 pelas m\u00e3os das pr\u00f3prias trabalhadoras e trabalhadores. E isso passa pela resist\u00eancia t\u00e1tica na defesa destas conquistas hist\u00f3ricas e na luta sem tr\u00e9gua por nenhum direito a menos.<\/p>\n

http:\/\/www.correiocidadania.com.br\/index.php?option=com_content&view=article&id=12231:o-que-temer-na-contrarreforma-trabalhista&catid=72:imagens-rolantes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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