{"id":2469,"date":"2016-12-10T12:31:22","date_gmt":"2016-12-10T14:31:22","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=2469"},"modified":"2016-12-08T20:35:07","modified_gmt":"2016-12-08T22:35:07","slug":"lei-de-licenciamento-livra-bancos-de-punicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/12\/10\/lei-de-licenciamento-livra-bancos-de-punicao\/","title":{"rendered":"Lei de licenciamento livra bancos de puni\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>CLAUDIO ANGELO &#8211;\u00a0<\/strong>Projeto ressuscita \u201cfast-track\u201d para obras e amea\u00e7a um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ao revogar lei que prev\u00ea corte de cr\u00e9dito a quem operar sem licen\u00e7a<\/p>\n<p>Um dos principais instrumentos que permitiram ao governo brasileiro reduzir as taxas de desmatamento encontra-se sob amea\u00e7a. E quem aponta a arma \u00e9 o pr\u00f3prio governo: um projeto de lei em discuss\u00e3o na Casa Civil revoga a legisla\u00e7\u00e3o que embasou as pol\u00edticas de corte de cr\u00e9dito para desmatadores, de embargo de propriedades e de corresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos bancos por danos ambientais, que v\u00eam sendo aplicadas com sucesso na Amaz\u00f4nia desde 2008. Caso seja aprovado sem modifica\u00e7\u00f5es, o projeto poder\u00e1 dificultar ainda mais o controle da devasta\u00e7\u00e3o, que em <a href=\"http:\/\/www.observatoriodoclima.eco.br\/desmatamento-sobe-29-o-maior-em-8-anos\/\">2016 cresceu 29% na regi\u00e3o amaz\u00f4nica<\/a>.O projeto em quest\u00e3o \u00e9 a <a href=\"http:\/\/www.observatoriodoclima.eco.br\/lei-de-licenciamento-reduz-consulta-a-publico\/\">Lei Geral do Licenciamento Ambiental<\/a>, originalmente proposta pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente para tentar fazer frente \u00e0 s\u00e9rie de iniciativas em curso no Congresso para enfraquecer o licenciamento. Em discuss\u00e3o desde maio, o texto sofreu uma metamorfose ap\u00f3s chegar ao Pal\u00e1cio do Planalto e passar pelo crivo de sucessivos minist\u00e9rios. Embora mantenha um dos principais pontos da proposta original \u2013 a defini\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento como principal crit\u00e9rio de rigor do licenciamento \u2013, a lei tornou-se, em alguns aspectos, semelhante a algumas das propostas que visava suplantar.<\/p>\n<p>A vers\u00e3o \u00e0 qual o <em>OC<\/em> teve acesso \u00e9 datada de 1<sup>o<\/sup> de novembro. Distribu\u00edda aos conselheiros do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), ela vem acompanhada de uma cr\u00edtica do MMA (Minist\u00e9rio do Meio Ambiente) \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es feitas no projeto, que, segundo a pasta, trazem \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, \u201cgrave retrocesso\u201d ou podem gerar \u201cquestionamento da constitucionalidade\u201d.<\/p>\n<p>Entre as mais importantes est\u00e1 a quest\u00e3o do cr\u00e9dito. O novo texto revoga o artigo 12 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L6938.htm\">Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente<\/a> (Lei 6.938\/1981), que determina que \u00f3rg\u00e3os de financiamento p\u00fablicos n\u00e3o podem bancar projetos sem licen\u00e7a ambiental. Esse artigo foi usado pelo MMA em 2007 para embasar o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2007\/decreto\/d6321.htm\">decreto presidencial<\/a> que criou a figura do embargo de propriedades com desmatamento ilegal. \u201cIsso foi determinante para a <a href=\"http:\/\/www.bcb.gov.br\/pre\/normativos\/res\/2008\/pdf\/res_3545_v1_O.pdf\">resolu\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/a> [de 2008] que aprovou o n\u00e3o acesso ao cr\u00e9dito rural aos propriet\u00e1rios com \u00e1reas embargadas\u201d, lembra Andr\u00e9 Lima, secret\u00e1rio do Meio Ambiente do DF e um dos arquitetos do decreto em 2007.<\/p>\n<p>A partir da resolu\u00e7\u00e3o do BC e da divulga\u00e7\u00e3o da lista das fazendas embargadas pelo Ibama, o desmatamento passou a cair consistentemente at\u00e9 2012. \u201cAumentou a percep\u00e7\u00e3o de risco na Amaz\u00f4nia\u201d, diz Jo\u00e3o Paulo Capobianco, ex-secret\u00e1rio-executivo do MMA.<\/p>\n<p>A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 12 \u00e9 um problema em si, pois dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Hoje, a falta de licen\u00e7a ambiental \u00e9 a maneira mais simples de embargar uma \u00e1rea \u2013 j\u00e1 que o desmatamento ilegal, que tamb\u00e9m gera embargo, precisa frequentemente de verifica\u00e7\u00e3o em campo. Mas, sozinha, n\u00e3o bastaria para tornar nula a figura do embargo. No entanto, ela vem acompanhada, no texto da nova lei de licenciamento, de um outro artigo, que retira dos bancos a corresponsabilidade pelos crimes ambientais.<\/p>\n<p>Hoje funciona assim: segundo a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, se um banco p\u00fablico ou privado empresta dinheiro a um desmatador, ele est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas puni\u00e7\u00f5es do desmatador. Em outubro deste ano, por exemplo, o Ibama e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Mato Grosso fizeram uma opera\u00e7\u00e3o conjunta que terminou com uma <a href=\"http:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,ibama-multa-o-santander-em-r-47-5-milhoes,10000083694\">multa de R$ 47,5 milh\u00f5es ao banco Santander<\/a> por financiar plantio de milho em \u00e1reas desmatadas ilegalmente no Estado. Se a mudan\u00e7a na Lei Geral do Licenciamento passar, desaparece a restri\u00e7\u00e3o e os bancos poder\u00e3o financiar desmatamento \u2013 e qualquer outra atividade econ\u00f4mica sem licen\u00e7a ambiental \u2013 sem temer puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>ISENT\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p>O novo texto tamb\u00e9m traz de volta a figura do \u201cfast-track\u201d para licenciamento de obras de interesse do governo. Essa ideia foi proposta num <a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/123372\">projeto de lei de 2015<\/a> pelo senador investigado na Lava Jato Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR). Ele defende que projetos que o chefe do Executivo considere \u201cde interesse nacional\u201d sejam exonerados do rito completo do licenciamento em favor de um rito sum\u00e1rio.<\/p>\n<p>Na proposta original do MMA para a Lei Geral do Licenciamento, o prazo da licen\u00e7a pr\u00e9via para um empreendimento era de at\u00e9 15 meses. Na vers\u00e3o na Casa Civil, esse prazo cai para oito meses, que poder\u00e3o ser reduzidos a quatro no caso de obras \u201cestrat\u00e9gicas\u201d. \u201cO \u2018fast-track\u2019 pretendido gerar\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a redu\u00e7\u00e3o pela metade dos prazos tornar\u00e1 invi\u00e1vel o cumprimento de fases como a audi\u00eancia p\u00fablica, o que gerar\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, alerta o minist\u00e9rio.<\/p>\n<p>Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 o das isen\u00e7\u00f5es de licenciamento. A bancada ruralista e a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) t\u00eam pressionado pela retirada da exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental das propriedades rurais. A isen\u00e7\u00e3o consta do <a href=\"http:\/\/www.observatoriodoclima.eco.br\/governo-cochila-e-camara-tenta-aprovar-licenciamento-ambiental-flex\/\">projeto de lei de licenciamento do deputado Mauro Pereira<\/a> (PMDB-RS), apoiado pelos ruralistas, que pode ser votado a qualquer momento na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Segundo M\u00e1rcio Santilli, cofundador do Instituto Socioambiental, ganhar a dispensa de licenciamento \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.socioambiental.org\/pt-br\/blog\/blog-do-ppds\/ruralistas-pedem-cabeca-de-sarney-filho-para-fragilizar-licenciamento\">real motivo<\/a> pelo qual a poderosa Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria anunciou publicamente, em novembro, que pediria ao presidente Michel Temer a cabe\u00e7a do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), e da presidente do Ibama, Suely Ara\u00fajo.<\/p>\n<p>O texto da Casa Civil atende em grande parte \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es do agroneg\u00f3cio: isenta de licen\u00e7a todas as atividades agropecu\u00e1rias em \u201c\u00e1rea rural consolidada\u201d, ou seja, desmatada at\u00e9 2008; e todas as propriedades com extens\u00e3o de at\u00e9 15 m\u00f3dulos fiscais (\u00e1rea que pode chegar a 1.500 hectares em Mato Grosso). E cria outras nove isen\u00e7\u00f5es para atividades econ\u00f4micas diversas, a pedido de minist\u00e9rios diversos \u2013 de moderniza\u00e7\u00e3o de aeroportos a sistemas de transmiss\u00e3o de energia.<\/p>\n<p>O MMA pede muita calma nessa hora. O minist\u00e9rio vinha defendendo a chamada \u201clista positiva\u201d: o Conama e os conselhos estaduais de Meio Ambiente definiriam quem precisa de licenciamento e todas as atividades fora da lista estariam automaticamente dispensadas. \u201cQuanto mais se estender essa lista [de isen\u00e7\u00f5es], maior ser\u00e1 a probabilidade de judicializa\u00e7\u00e3o da futura lei\u201d, avisa.<\/p>\n<p>O texto da pasta ambiental lembra, ainda, que tr\u00eas iniciativas estaduais para isentar a agropecu\u00e1ria de licenciamento, na Bahia, no Mato Grosso, e em Tocantins, foram suspensas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>A Casa Civil afirmou que a minuta do projeto \u00e9 fruto de uma constru\u00e7\u00e3o coletiva entre 13 minist\u00e9rios, al\u00e9m de Ibama, Iphan, ICMBio e Funda\u00e7\u00e3o Palmares, \u201ctendo sido alcan\u00e7ados avan\u00e7os significativos a partir de consensos firmados em grande parte do conte\u00fado discutido\u201d. A pasta afirma, ainda, que o texto ainda se encontra em elabora\u00e7\u00e3o e, portanto, sujeito a novas evolu\u00e7\u00f5es. \u201cO est\u00e1gio atual do processo \u00e9 de amplia\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es que passam a envolver outros atores relevantes, como o Conama, o Congresso Nacional, entidades associativas dos \u00f3rg\u00e3os ambientais nos estados e nos munic\u00edpios, da ind\u00fastria, dos servi\u00e7os, entre outros.\u201d<\/p>\n<p>http:\/\/www.observatoriodoclima.eco.br\/lei-de-licenciamento-livra-bancos-de-punicao\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CLAUDIO ANGELO &#8211;\u00a0Projeto ressuscita \u201cfast-track\u201d para obras e amea\u00e7a um dos principais instrumentos de combate ao desmatamento ao revogar lei que prev\u00ea corte de cr\u00e9dito a quem operar sem licen\u00e7a Um dos principais instrumentos que permitiram ao governo brasileiro reduzir as taxas de desmatamento encontra-se sob amea\u00e7a. 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