{"id":2220,"date":"2016-11-19T09:40:56","date_gmt":"2016-11-19T11:40:56","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=2220"},"modified":"2016-11-15T11:43:06","modified_gmt":"2016-11-15T13:43:06","slug":"alckmin-e-criticado-por-sigilo-de-cadastro-ambiental-rural-mas-o-problema-e-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/11\/19\/alckmin-e-criticado-por-sigilo-de-cadastro-ambiental-rural-mas-o-problema-e-maior\/","title":{"rendered":"Alckmin \u00e9 criticado por sigilo de Cadastro Ambiental Rural. Mas o problema \u00e9 maior"},"content":{"rendered":"

MAUR\u00cdCIO TUFFANI<\/strong> – O jornal Folha de S.Paulo<\/em> publicou neste s\u00e1bado (12\/nov) o editorial \u201cSegredos do Agroneg\u00f3cio\u201d<\/a> criticando o governo estadual de S\u00e3o Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), por permitir que sua Secretaria do Meio Ambiente (SMA) mantenha sob sigilo os nomes de propriet\u00e1rios de im\u00f3veis registrados em seu Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n

O\u00a0sigilo foi noticiado por minha\u00a0reportagem\u00a0\u201cSP p\u00f5e sob sigilo nomes de propriet\u00e1rios rurais de cadastro ambiental\u201d<\/a>\u00a0(3\/nov), em parceria deste\u00a0blog com\u00a0o UOL<\/strong>. Na v\u00e9spera, Dia de Finados, a\u00a0secretaria paulista publicara no Di\u00e1rio Oficial<\/em>\u00a0um parecer jur\u00eddico que orienta \u2014 na pr\u00e1tica, determina \u2014 funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o a manterem sob sigilo os mesmos tipos de dados que outro estado, o Par\u00e1, j\u00e1 havia tornado direta e publicamente acess\u00edveis pela internet.<\/p>\n

Logo no in\u00edcio de\u00a0seu editoral, a Folha<\/em>\u00a0vai ao ponto essencial e compara negativamente a atitude do governo paulista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do paraense\u00a0nos seguintes termos.<\/p>\n

O interior do Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 foi chamado de Calif\u00f3rnia brasileira, por sediar o setor agroindustrial mais avan\u00e7ado do pa\u00eds. H\u00e1 um aspecto, contudo, em que sua administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais atrasada do que no Par\u00e1, l\u00edder em conflitos e delitos fundi\u00e1rios na Amaz\u00f4nia.<\/em><\/p>\n

O governo paraense, capitaneado por Sim\u00e3o Jatene (PSDB), d\u00e1 total transpar\u00eancia aos dados de seu cadastro ambiental rural (CAR), incluindo nome do propriet\u00e1rio, CPF e n\u00famero da matr\u00edcula do im\u00f3vel. O de S\u00e3o Paulo, comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), n\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Acesso ativo versus\u00a0sigilo passivo<\/strong><\/p>\n

O editorial destacou outro aspecto importante. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, de 2011, \u201cconsagra o princ\u00edpio da transpar\u00eancia ativa: cabe ao poder p\u00fablico tomar a iniciativa de divulgar informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo\u201d.<\/p>\n

Em outras palavras, o governo de S\u00e3o Paulo n\u00e3o s\u00f3 deixa de cumprir essa atribui\u00e7\u00e3o ativa<\/strong> estabelecida pela lei federal, mas ainda, al\u00e9m de se permitir o papel passivo<\/strong> de demandado a prestar informa\u00e7\u00f5es que deveria disponibilizar livremente, tamb\u00e9m se nega a fornec\u00ea-las.<\/p>\n

Vale observar ainda\u00a0que, para piorar, a Secretaria do Meio Ambiente\u00a0apela para\u00a0uma enganosa articula\u00e7\u00e3o de pretextos jur\u00eddicos, tentando justificar sua op\u00e7\u00e3o por dificultar facilidades<\/strong> da ferramenta de gest\u00e3o, \u00a0idealizada principalmente para mapear as obriga\u00e7\u00f5es ambientais de propriet\u00e1rios rurais,\u00a0criada pela lei que revogou o C\u00f3digo Florestal em 2012.<\/p>\n

O Sistema de Cadastro Ambiental Rural em S\u00e3o Paulo foi estabelecido por uma lei sancionada em janeiro de 2015 pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). Sobre isso, o editorial da Folha<\/em> tocou em\u00a0um ponto importante que eu acabei deixando para tr\u00e1s.<\/p>\n

A Folha<\/em> informa que a lei do CAR paulista considera que as informa\u00e7\u00f5es desse cadastro\u00a0s\u00e3o \u201cde interesse p\u00fablico, salvo aquelas relativas aos dados pessoais do titular do im\u00f3vel cadastrado\u201d e que essa ressalva se baseia indevidamente na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso significa que a\u00a0lei paulista do CAR\u00a0j\u00e1 cont\u00eam a distor\u00e7\u00e3o que leva ao sigilo orientado pelo parecer publicado pela SMA no Dia de Finados. Mas os problemas v\u00e3o mais al\u00e9m.<\/p>\n

Acr\u00e9scimo ilegal<\/h4>\n

Analisando agora mais atentamente, noto que al\u00e9m de adulterar o\u00a0sentido do resguardo de dados pessoais previsto na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, essa ressalva inclu\u00edda na norma votada por deputados estaduais paulistas\u00a0e sancionada por Alckmin extrapolou as disposi\u00e7\u00f5es da citada\u00a0lei florestal federal<\/a>\u00a0de 2012, que criou o CAR nos seguintes termos, com negritos aplicados por este blogueiro.<\/p>\n

Art. 29. \u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente \u2013 SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional<\/strong>, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR dever\u00e1 ser feita, preferencialmente, no \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir\u00e1 do propriet\u00e1rio ou possuidor rural.<\/em><\/p>\n

I \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio ou possuidor rural<\/strong>; (\u2026)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o\u00a0de acesso p\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es do CAR nessa lei federal nem qualquer disposi\u00e7\u00e3o semelhante\u00a0\u00e0 ressalva introduzida na sua regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0paulista.<\/p>\n

Lei ruralista<\/h4>\n

Na verdade, s\u00e3o maiores ainda os problemas da lei do CAR paulista \u2014 lei 15.864, de 14 de janeiro de 2015<\/a>, que estabeleceu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) do estado. Ela est\u00e1\u00a0suspensa desde 30 de maio por liminar do desembargador S\u00e9rgio Rui<\/a>, do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, relator de uma\u00a0a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u00a0(ADIn) do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\n

Na ADI<\/a>n\u00a0que ajuizou no final de abril, o procurador-geral de Justi\u00e7a do estado, Gianpaolo Poggio Smanio, apontou, entre outros problemas, que a lei do CAR paulista, ao prever a revis\u00e3o de compromissos anteriores de propriet\u00e1rios rurais, inclusive de recuperar \u00e1reas degradadas, havia violado \u201co princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso ambiental e invadido esfera de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A ADIn\u00a0ainda corre no TJ, pois ter\u00e1 de ser julgada no m\u00e9rito. Em setembro, o relator indeferiu pedido da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo (Faesp) para ingressar na a\u00e7\u00e3o como amicus curiae<\/em>, ao lado do governo estadual no processo<\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m do fato de que poderia ter sido institu\u00edda\u00a0por decreto<\/a>, como fizeram alguns\u00a0estados, entre eles Rio de Janeiro, Goi\u00e1s, Mato Grosso do Sul e Rond\u00f4nia, a regulamenta\u00e7\u00e3o do CAR e do PRA em S\u00e3o Paulo por meio de lei\u00a0resultou\u00a0de\u00a0iniciativa de deputados estaduais paulistas ligados ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

As secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura e Abastecimento, que normalmente tomam a iniciativa de propor atos normativos\u00a0para regulamenta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no plano estadual de\u00a0disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o federal, dessa vez ficaram misteriosamente a reboque dos parlamentares, na condi\u00e7\u00e3o de colaboradoras.<\/p>\n

Retrocesso e derrota<\/h4>\n

No final das contas, toda essa marcha na contram\u00e3o do governo de S\u00e3o Paulo com seu CAR e seu PRA\u00a0foi anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em 18 de julho do atual secret\u00e1rio do Meio Ambiente, o advogado Ricardo Salles, ex-secret\u00e1rio particular de Alckmin e fundador do movimento Endireita Brasil.\u00a0Para ser retr\u00f3grado, o governo estadual h\u00e1 tempo n\u00e3o precisava de algu\u00e9m como ele.<\/span><\/span><\/p>\n

Foi sob a responsabilidade de Salles \u201capenas\u201d a desastrada publica\u00e7\u00e3o pela SMA de sua orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo. Aconteceu justamente quando o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente negociava com entidades ambientalistas e de pesquisa a acessibiliza\u00e7\u00e3o de dados do CAR em n\u00edvel nacional, como destacou este blog na citada reportagem no UOL e, no dia seguinte (4\/nov), no artigo \u201cA suspeit\u00e1vel \u2018leveza\u2019 das ONGs com o sigilo da secretaria ambiental de SP\u201d<\/a>.<\/p>\n

Se o minist\u00e9rio fizer com o CAR em n\u00edvel nacional o que j\u00e1 faz o Par\u00e1, disponibilizando livremente os dados cadastrados, a atitude de S\u00e3o Paulo n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 superada e derrotada, mas ser\u00e1 mostrada tamb\u00e9m como um retrocesso\u00a0em seus aspectos de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, de pol\u00edtica p\u00fablica e at\u00e9 mesmo de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/p>\n

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