{"id":20556,"date":"2024-04-30T12:47:25","date_gmt":"2024-04-30T15:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=20556"},"modified":"2024-04-27T11:51:27","modified_gmt":"2024-04-27T14:51:27","slug":"60-anos-do-golpe-o-regime-juridico-economico-do-autoritarismo-e-as-suas-continuidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2024\/04\/30\/60-anos-do-golpe-o-regime-juridico-economico-do-autoritarismo-e-as-suas-continuidades\/","title":{"rendered":"60 anos do golpe: o regime jur\u00eddico-econ\u00f4mico do autoritarismo e as suas continuidades"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Augusto Medeiros<\/strong> – Ditadura alterou a regula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do capital estrangeiro e adotou uma pol\u00edtica concorrencial favor\u00e1vel \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o das multinacionais.<\/p>\n

De 1930 at\u00e9 1960, o Brasil experimentou um crescimento de sua infraestrutura industrial. No per\u00edodo, ocorreu o que S\u00f4nia Draibe define como \u201cregula\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o capitalista\u201d.1<\/sup>\u00a0Esse modelo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica compreendeu um projeto de capitalismo estatal, cujo objetivo era garantir a autonomia da economia nacional e superar um quadro de depend\u00eancia colonial. Com gradativa intensifica\u00e7\u00e3o, a estatiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria aumentou a sua complexidade a partir de 1945, consolidando-se ap\u00f3s 1950 com o retorno de Get\u00falio Vargas ao poder.2<\/sup><\/p>\n

Nesse per\u00edodo, entre os principais dilemas do Estado estavam (i) a d\u00favida sobre a necessidade de entrada do capital estrangeiro para impulsionar a industrializa\u00e7\u00e3o, em vista do risco de forma\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o privada; e\u00a0(ii) a imprescindibilidade de garantir a autonomia por meio do controle estatal nos setores estrat\u00e9gicos, como o do petr\u00f3leo e da siderurgia. Paralelamente, crescia a preocupa\u00e7\u00e3o com a concorr\u00eancia predat\u00f3ria das grandes empresas estrangeiras.3<\/sup><\/p>\n

Essas tem\u00e1ticas apareceram como condicionantes para a independ\u00eancia industrial.4<\/sup>\u00a0De um lado, a regula\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro significava controlar as for\u00e7as produtivas e dar sentido a elas. De outro, o controle dos setores estrat\u00e9gicos propiciaria independ\u00eancia e competitividade para as empresas nacionais.\u00a0A din\u00e2mica da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, diante disso, exigiu novos meios de atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

No plano do capital estrangeiro, houve a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 30.363, de 1952, como resposta ao modelo anterior praticado, o Decreto n.\u00ba 9.025, de fevereiro de 1946, e \u00e0 pol\u00edtica oposicionista norte-americana, que tencionava a abertura do mercado nacional a todo custo.\u00a0A rea\u00e7\u00e3o dos estrangeiros foi r\u00e1pida e agressiva. A iniciativa do governo contribuiu para o rompimento do Brasil com o Banco Mundial e gerou amea\u00e7as de retalia\u00e7\u00f5es por parte dos Estados Unidos.5<\/sup><\/p>\n

Em 1953 foi promulgada a Lei n.\u00ba 1.807, a \u201cLei do Mercado Livre\u201d. Junto dessa legisla\u00e7\u00e3o, sobrevieram a Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 70, da Superintend\u00eancia da Moeda e do Cr\u00e9dito (SUMOC), que instaurou uma \u201creforma cambial\u201d,6<\/sup>\u00a0e a cria\u00e7\u00e3o da Carteira de Com\u00e9rcio Exterior, a CACEX, que substituiu a CEXIM \u2013 Carteira de Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil \u2013, adotada no Estado Novo.7<\/sup>\u00a0Esse sistema constituiu a primeira tentativa do governo brasileiro de disciplinar o regime do com\u00e9rcio exterior. Ao lado dessas reestrutura\u00e7\u00f5es, entre 1952 e 1953, foram criados o BNDE, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e a Superintend\u00eancia do Plano de Valoriza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica da Amaz\u00f4nia (SPVEA).<\/p>\n

Nos recursos estrat\u00e9gicos, teve a cria\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s, em 1953, e o fortalecimento da siderurgia. Antes disso,\u00a0a prote\u00e7\u00e3o desses setores j\u00e1 havia sido pavimentada pelos conceitos de \u201csoberania econ\u00f4mica\u201d e \u201cmonop\u00f3lio\u201d, que serviram de instrumentos jur\u00eddico-concorrenciais contra os estrangeiros.8<\/sup><\/p>\n

O Plano de Metas de Juscelino Kubitschek recepcionou essa base e tentou impulsionar a industrializa\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0A quest\u00e3o da terra, no entanto, outro problema fundamental, continuou sem solu\u00e7\u00e3o. As\u00a0contradi\u00e7\u00f5es entre classes sociais, tanto na cidade quanto no campo, haviam se agu\u00e7ado, exigindo que o governo tomasse provid\u00eancias em torno de uma reforma agr\u00e1ria.9<\/sup><\/p>\n

O Plano Trienal e as leis do capital estrangeiro e antitruste<\/b><\/p>\n

O fim do mandato de Juscelino Kubitschek se deu em um contexto de crise. Desse ponto, a condi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-econ\u00f4mica brasileira se tornou grave. De 1961 a 1964, a expans\u00e3o dos problemas demandou medidas diversas, r\u00e1pidas e n\u00e3o convergentes, provocando uma descaracteriza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas econ\u00f4micas anteriores.10<\/sup><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 1961, o governo J\u00e2nio Quadros editou a Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 204, da SUMOC, cujo objetivo era desvalorizar a taxa de c\u00e2mbio e unificar o mercado cambial. A norma foi recebida como obra da \u201ccambada de Eug\u00eanio Gudin, o famoso entreguista de Bretton Woods\u201d,11<\/sup>\u00a0e como um passo para a ado\u00e7\u00e3o do mercado livre imposto pelo FMI. A medida elevou a taxa de c\u00e2mbio e aumentou os custos da mat\u00e9ria-prima importada. Em contrapartida, o governo teve que controlar o aumento dos pre\u00e7os de produtos prim\u00e1rios no mercado interno por meio de v\u00e1rios decretos.12<\/sup><\/p>\n

A\u00a0heran\u00e7a recebida por Jo\u00e3o Goulart, consequentemente, foi de uma estrutura \u201cinternacionalizada e com fortes desequil\u00edbrios da industrializa\u00e7\u00e3o subordinada\u201d.13<\/sup>\u00a0A rea\u00e7\u00e3o do governo foi apresentar um projeto de pol\u00edtica econ\u00f4mica planificada, o \u201cPlano Trienal\u201d. Obra de\u00a0Celso Furtado e San Tiago Dantas, o\u00a0Plano Trienal alicer\u00e7ava-se na premissa de que a planifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica correspondia ao \u201cesfor\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o, com vistas a fins pr\u00e9-estabelecidos, das principais decis\u00f5es tomadas num sistema econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

A pol\u00edtica econ\u00f4mica proposta pelo plano deveria ter como objetivos: (a) a manuten\u00e7\u00e3o de uma elevada taxa de crescimento de Produto; (b) a redu\u00e7\u00e3o progressiva da press\u00e3o inflacion\u00e1ria; (c) a redu\u00e7\u00e3o do custo social presente no desenvolvimento e melhor distribui\u00e7\u00e3o dos seus frutos; e (d) a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais de n\u00edveis de vida.14<\/sup>\u00a0J\u00e1 o arranjo econ\u00f4mico do plano compreendia quatro elementos-chave: (i) poupan\u00e7a interna; (ii) efic\u00e1cia m\u00e9dia dos investimentos; (iii) capacidade de endividamento externo; e (iv) a capacidade de endividamento interno do setor p\u00fablico.15<\/sup>\u00a0A partir disso, deveriam ser postas em pr\u00e1tica a remodela\u00e7\u00e3o dos setores estrat\u00e9gicos e a reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

As tem\u00e1ticas do capital estrangeiro e da necessidade de uma nova lei antitruste tamb\u00e9m voltaram a ganhar f\u00f4lego.\u00a0O avan\u00e7o das discuss\u00f5es culminou na aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 4.131, de 3 de setembro de 1962, a chamada \u201cLei de Remessa de Lucros\u201d, cuja\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o se deu somente em janeiro de 1964. Algo semelhante ocorreu com a nova lei antitruste. Em setembro 1962 foi promulgada\u00a0a\u00a0Lei n.\u00ba 4.137,\u00a0a \u201cLei de Repress\u00e3o ao Abuso do Poder Econ\u00f4mico\u201d, com regulamenta\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0Decreto n.\u00ba 52.025 de 20 de maio de 1963.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o da Lei de Remessa de Lucros com o controle da concorr\u00eancia foi observada por Caio Prado J\u00fanior. Em artigo datado de 1962, o autor ressalta que a finalidade da lei n\u00e3o era apenas a regula\u00e7\u00e3o da remessa de lucros ou a distin\u00e7\u00e3o entre empresa nacional e estrangeira, mas o tratamento da concorr\u00eancia entre elas.16<\/sup><\/p>\n

Somadas ao Plano Trienal, essas duas legisla\u00e7\u00f5es\u00a0formaram um sistema jur\u00eddico-econ\u00f4mico nunca visto no Brasil. Nesse sistema, a empresa e o poder econ\u00f4mico aparecem como elementos da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional, a qual, por sua vez, estava voltada para as transforma\u00e7\u00f5es das estruturas sociais e para a autonomia econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n

Essa base deu ensejo e foi agregada pelo ent\u00e3o presidente Jo\u00e3o Goulart no \u00e2mbito das Reformas de Base. As medidas foram anunciadas no famoso Com\u00edcio da Central do Brasil, proferido em 13 de mar\u00e7o de 1964.17<\/sup><\/p>\n

Em sua fala, Jo\u00e3o Goulart ressaltou que as \u201creformas\u201d, em especial a agr\u00e1ria, haviam sido tomadas como ataques \u00e0 democracia pelos conservadores. O presidente comunicou ter assinado o \u201cdecreto SUPRA\u201d e que, em menos de sessenta dias, daria in\u00edcio \u00e0s divis\u00f5es de latif\u00fandios pr\u00f3ximos \u00e0s estradas federais.18<\/sup>\u00a0Movimento semelhante seria feito com o \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d do setor petrol\u00edfero, com a encampa\u00e7\u00e3o das refinarias particulares,19<\/sup>\u00a0e com o pre\u00e7o dos alugu\u00e9is de im\u00f3veis desocupados, que passariam a ter pre\u00e7o tabelado.20<\/sup>\u00a0As reformas da educa\u00e7\u00e3o, eleitoral e banc\u00e1ria tamb\u00e9m tiveram destaque.21<\/sup>\u00a0Goulart ainda fez cr\u00edticas ao desvirtuamento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1946.22<\/sup><\/p>\n

\"\"
No Com\u00edcio da Central do Brasil, em 13 de mar\u00e7o de 1964, Jo\u00e3o Goulart anunciou as medidas das Reformas de Base.\u00a0Semanas depois, ocorreu o\u00a0golpe.\u00a0(Foto: Wikimedia Commons)<\/em><\/figcaption><\/figure>\n

O contra-ataque<\/b><\/p>\n

N\u00e3o deu tempo. A rea\u00e7\u00e3o dos setores conservadores foi imediata. Semanas ap\u00f3s o com\u00edcio, ocorreu o\u00a0golpe de 1964. Ato cont\u00ednuo, o novo governo alterou a regula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do capital estrangeiro e, por outro lado, adotou uma pol\u00edtica concorrencial favor\u00e1vel \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o das multinacionais.<\/p>\n

A Lei de Remessa de Lucros foi alterada com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 4.390, de 24 de agosto de 1964, regulada pelo Decreto n.\u00ba 55.762, de fevereiro de 1965. Tais medidas revogaram a maior parte das limita\u00e7\u00f5es \u00e0s remessas de lucros e dividendos, bem como alteraram as formas de pagamento de royalties e juros. Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es concederam tratamento igual para os capitais estrangeiro e nacional.\u00a0Particularmente, a Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 289 da SUMOC, de 1965, criou condi\u00e7\u00f5es para que as empresas com acesso ao capital estrangeiro se expandissem.23<\/sup><\/p>\n

As empresas brasileiras ficaram autorizadas a obter empr\u00e9stimos diretamente no exterior, desde que tivessem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do BC. Na mesma linha, em 1967, o BC expediu a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 63, que autorizava os bancos nacionais a contrair empr\u00e9stimo no exterior com a finalidade de repass\u00e1-los \u00e0s empresas brasileiras.24<\/sup>\u00a0A nova normatiza\u00e7\u00e3o aumentou o endividamento externo do pa\u00eds nas d\u00e9cadas de 1960 e 1970, contribuindo para a crise econ\u00f4mica posterior.<\/p>\n

A Lei de Repress\u00e3o ao Abuso do Poder Econ\u00f4mico, por sua vez, n\u00e3o foi aplicada nas d\u00e9cadas seguintes ao golpe. A tend\u00eancia do per\u00edodo militar (1964-1985) foi a de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. M\u00e1rio Machado Cabral registra que a atua\u00e7\u00e3o estatal se deu prioritariamente por interm\u00e9dio de controle de pre\u00e7os e outras formas de coordena\u00e7\u00e3o entre concorrentes, por meio de incentivos fiscais e financeiros.25<\/sup><\/p>\n

Durante o regime militar, a atua\u00e7\u00e3o do Estado na economia esteve ancorada na \u201cDoutrina da Seguran\u00e7a Nacional\u201d, operando no sentido de propiciar condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao crescimento do setor privado, especialmente o estrangeiro.26<\/sup>\u00a0O governo militar igualmente promoveu uma pol\u00edtica de recursos minerais voltada para os interesses das multinacionais.27<\/sup><\/p>\n

O favorecimento \u00e0s empresas estrangeiras foi tamanho que, em outubro de 1967, a C\u00e2mara dos Deputados instaurou uma CPI para apurar a desnacionaliza\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras.28<\/sup>\u00a0Por motivos \u00f3bvios, a iniciativa n\u00e3o vingou.<\/p>\n

Em 1967 teve lugar, ainda, a reforma administrativa. Inspirada no modelo norte-americano e com influ\u00eancia de ideologia ortodoxa econ\u00f4mica, o Decreto-Lei n.\u00ba 200\/1967 foi elaborado para criar condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e de opera\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica id\u00eanticas \u00e0s do setor privado. Nesse ponto, pode ser verificada uma abertura chave para a entrada do privado no \u00e2mbito da infraestrutura estatal de servi\u00e7os p\u00fablicos.29<\/sup><\/p>\n

A abertura tamb\u00e9m foi inserida no plano constitucional. As Cartas de 1967 e 1969, a exemplo da Carta de 1937, trouxeram o \u201cprinc\u00edpio da subsidiariedade\u201d. Tais cartas dispunham que a livre iniciativa era o principal instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica, devendo o Estado dar prefer\u00eancia, est\u00edmulo e a apoio \u00e0 iniciativa privada, atuando de forma suplementar a esta. N\u00e3o surpreende que esse princ\u00edpio tenha florescido no Brasil e fora dele durante per\u00edodos autorit\u00e1rios, visto que teve a sua origem na ideologia nazifascista.30<\/sup><\/p>\n

O golpe e as suas continuidades<\/b><\/p>\n

O golpe de 1964 foi a interrup\u00e7\u00e3o de um projeto de na\u00e7\u00e3o. A despeito de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 ter rejeitado a pol\u00edtica econ\u00f4mica dos militares e proposto um novo plano para o Brasil, parte consider\u00e1vel da l\u00f3gica inserta no Direito administrativo e constitucional n\u00e3o seguiu o mesmo caminho.<\/p>\n

Para ilustrar essa conclus\u00e3o, basta olhar para as privatiza\u00e7\u00f5es ocorridas durante as d\u00e9cadas de 1990 e 2000, sob a \u00e9gide do Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o (PND). Todas ocorreram sem a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Permitiu-se que conglomerados internacionais avan\u00e7assem em \u00e1reas constitu\u00eddas e monopolizadas pelo Estado. O mesmo pode ser dito acerca da regula\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro. Com a abertura econ\u00f4mica da d\u00e9cada de 1990, pouco se fez para regulamentar a mat\u00e9ria a partir das vicissitudes do Brasil.<\/p>\n

Na mesma linha, o princ\u00edpio da subsidiariedade constantemente volta ao debate sem o m\u00ednimo de reflex\u00e3o, seja hist\u00f3rica ou normativa. Recentemente, veio \u00e0 tona a PEC 32\/2020, conhecida como a proposta de Reforma Administrativa. Uma das principais sugest\u00f5es da proposta \u00e9 a positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade na Constitui\u00e7\u00e3o, consolidando uma verdadeira \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Subsidi\u00e1ria\u201d31<\/sup>\u00a0ou a \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos cupons\u201d.32<\/sup><\/p>\n

Os n\u00fameros sobre a industrializa\u00e7\u00e3o igualmente n\u00e3o deixam enganar. Desde a d\u00e9cada de 1980, o pa\u00eds vive uma desindustrializa\u00e7\u00e3o aguda. O parque industrial foi dizimado, dando espa\u00e7o para uma pol\u00edtica econ\u00f4mica neoextrativista. O pa\u00eds aparece como uma \u201cgrande fazenda\u201d em um mundo que caminha para uma industrializa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.33<\/sup><\/p>\n

Mais surpreendente do que a perman\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do autoritarismo, contudo, \u00e9 a perman\u00eancia ideol\u00f3gica autorit\u00e1ria pelos governos que sucederam o regime militar, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em que pese algumas iniciativas, a verdade \u00e9 que a adequada mem\u00f3ria hist\u00f3rica dos fatos que culminaram no golpe n\u00e3o foi feita. A Lei da Anistia foi declarada constitucional com a relativiza\u00e7\u00e3o do impacto dos crimes, da pol\u00edtica e raz\u00e3o de estado militares.34<\/sup>\u00a0O resultado foi \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o normalizada de um governo avesso \u00e0 democracia e que, mais uma vez \u2013 agora como trag\u00e9dia \u2013, por pouco n\u00e3o executou uma \u201cquartelada\u201d em 2022-23.<\/p>\n

O\u00a0modus operandi\u00a0<\/i>da regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica permanece, assim como permanece a necessidade de \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d do pa\u00eds sob o abrigo do avesso da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.35<\/sup>\u00a0A grande quest\u00e3o \u00e9: a quem interessa esse tipo de pacifica\u00e7\u00e3o e a quem serve esse modelo de regula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Por enquanto, pode-se concluir que o \u201cGolpe de 1964\u201d est\u00e1 no passado, enquanto que a \u201cRevolu\u00e7\u00e3o de 1964\u201d est\u00e1 no presente e no futuro.<\/p>\n

Jos\u00e9 Augusto Medeiros<\/b>\u00a0\u00e9 doutor em Direito Econ\u00f4mico e Economia Pol\u00edtica pela USP e pesquisador visitante no Institut d\u2019\u00e9tudes politiques de Paris, Sciences Po Law School.<\/p>\n

\u00b9 DRAIBE, S\u00f4nia Miriam<\/span><\/span>.\u00a0<\/span>Rumos e metamorfoses<\/span>:<\/span>\u00a0<\/span><\/span>um estudo sobre a constitui\u00e7\u00e3o do Estado e as alternativas da industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil, 1930-1960. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2004.<\/span><\/span>\u00a0p. 80-81 e p. 223-239.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b2\u00a0CANO, Wilson. Crise e industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil entre 1929 e 1954: a reconstru\u00e7\u00e3o do Estado Nacional<\/span>\u00a0<\/span>e a pol\u00edtica nacional de desenvolvimento.\u00a0<\/span><\/span>Revista de Economia Pol\u00edtica<\/span><\/span>, S\u00e3o Paulo, v. 35, n. 3, p. 444-460, jul.\/set. 2015.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00b3\u00a0BIELCHOWSKY, Ricardo.\u00a0<\/span><\/span>Pensamento econ\u00f4mico brasileiro<\/span><\/span>: o ciclo ideol\u00f3gico do desenvolvimentismo. Rio de Janeiro: Contraponto, 2000. p. 266-269.<\/span><\/span><\/p>\n

4<\/sup>\u00a0O movimento em prol do controle do capital estrangeiro j\u00e1 vinh<\/span>a ocorrendo ao menos desde 1930,\u00a0<\/span>como, por exemplo, nos servi\u00e7os p\u00fablicos,\u00a0<\/span>na<\/span>\u00a0estatiza\u00e7\u00e3o e via legisla\u00e7\u00e3o antitruste (Decreto-lei 869 de 1938).\u00a0<\/span><\/span>V<\/span><\/span>ide: MEDEIROS, J. A.. Antitrust under the popular economy: the birth of the antitrust law in Brazil.\u00a0<\/span><\/span>Journal Of Antitrust Enforcement<\/span><\/span>, v. nov. University of Oxford, 2023, p. 1-21, 2023.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

5<\/sup><\/span><\/span>\u00a0CAMPOS, F\u00e1bio Antonio de. Internacionaliza\u00e7\u00e3o brasileira e Instru\u00e7\u00e3o 113 da SUMOC.\u00a0<\/span><\/span>Am\u00e9rica Latina en la histor\u00eda econ\u00f3mica<\/span><\/span>, M\u00e9xico, v. 24, n. 2, p. 93-124, may.\/ago. 2017.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

6<\/sup><\/span><\/span>\u00a0A Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 70 restringi<\/span>u\u00a0<\/span>o regime de privil\u00e9gios para o capital estrangeiro, estabelecido com a Lei do Mercado Livre. Simultaneamente, a medida encarecia as importa\u00e7\u00f5es de bens de capital, estimulando a produ\u00e7\u00e3o de similares nacionais, com a utiliza\u00e7\u00e3o da capacidade ociosa da ind\u00fastria j\u00e1 existente no Brasil. Apesar de ter configurado como um \u201csinal de recuo\u201d\u00a0<\/span>diante da<\/span>\u00a0press\u00e3o estrangeira, a Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 70 permitia que o controle governamental de remessa de lucros passasse a ser realizado por leil\u00e3o.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

7<\/sup><\/span><\/span>\u00a0A fun\u00e7\u00e3o da CACEX<\/span>\u00a0<\/span>era evitar a diminui\u00e7\u00e3o da industrializa\u00e7\u00e3o e facilitar a importa<\/span>\u00e7\u00e3o de tecnologia mais avan\u00e7ada<\/span>. A base legal da CEXIM foi o Decreto-Lei n\u00ba 3.293, de 21 de maio de 1941.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

8<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>A\u00a0<\/span>Constituinte de 1946<\/span>\u00a0<\/span>tratou<\/span>\u00a0dessas quest\u00f5es. Acerca do assunto, conferir: MEDEIROS, Jos\u00e9 Augusto.\u00a0<\/span><\/span>A tutela jur\u00eddica do mercado interno e sua intera\u00e7\u00e3o com a regula\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia<\/span><\/span>: o mercado interno como recurso de poder econ\u00f4mico. 2021. Tese (Doutorado) \u2013 Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2021, p. 222-232.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

9<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BERCOVICI, Gilberto. A Quest\u00e3o Agr\u00e1ria na Era Vargas (1930-1964). Hist\u00f3ria do Direito \u2013 Revista do Instituto Brasileiro de Hist\u00f3ria do Direito, v. 1, p. 183-226, 2020<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

10<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span>IANNI, Octavio.\u00a0<\/span><\/span>Estado e Planejamento Econ\u00f4mico no Brasil<\/span><\/span>.\u00a0<\/span>Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 1991.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>p.\u00a0<\/span>200.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

11<\/sup><\/span><\/span>\u00a0GENNARI, Adilson Marques.\u00a0<\/span><\/span>A na\u00e7\u00e3o e o capital estrangeiro<\/span><\/span>: um estudo sobre a lei de remessa de lucros no governo de Jo\u00e3o Goulart.\u00a0<\/span>Tese (Doutorado)<\/span><\/span>.<\/span><\/span>\u00a0Campinas: Instituto de Filosofia e Ci\u00eancias Humanas\/UNICAMP, 1997<\/span>,\u00a0<\/span>p. 83.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

12<\/sup><\/span><\/span>\u00a0Decreto n.\u00ba 50.354, de 17-3-1961, Decreto n.\u00ba 50.359, de 18-3-1961; Decreto n.\u00ba 50 636, de 20-3-1961 e Decreto n.\u00ba 50.419, de 4-4-1961.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

13<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span>Para Celso Furtado, a reforma cambial da Instru\u00e7\u00e3o n.\u00ba 204 foi respons\u00e1vel por provocar o desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas, eliminado somente anos mais tarde<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span>FURTADO, Celso.\u00a0<\/span><\/span>An\u00e1lise do \u201cModelo\u201d Brasileiro<\/span><\/span>. 5. ed. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 1975. p. 32.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

14<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BRASIL. Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.\u00a0<\/span><\/span>Plano Trienal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social<\/span><\/span>\u00a0(1963-1965) \u2013 S\u00edntese. Bras\u00edlia: Imprensa Naciona<\/span>l, 1962. p. 17.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

15<\/sup><\/span><\/span>\u00a0Ibid., p. 19.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

16<\/sup><\/span><\/span>\u00a0PRADO JR., Caio. A Remessa de Lucros e a Liberta\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Brasil.\u00a0<\/span><\/span>Revista Brasiliense<\/span><\/span>, S\u00e3o Paulo, n. 39, 1962.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

17<\/sup><\/span><\/span>\u00a0GOULART, Jo\u00e3o. Discurso do Presidente Jo\u00e3o Goulart na Central do Brasil.\u00a0<\/span><\/span>In<\/span><\/span>: MARCELINO, Wanielle Brito (org.)\u00a0<\/span><\/span>Discursos selecionados do presidente Jo\u00e3o Goulart<\/span><\/span>. Bras\u00edlia: FUNAG, 2009. p. 79-89.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

18<\/sup><\/span><\/span>\u00a0Trata-se do Decreto n.\u00ba 53.700, de 13 de mar\u00e7o de 1964, que criava a Superintend\u00eancia de Pol\u00edtica Agr\u00e1ria (SUPRA)<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

19<\/sup><\/span><\/span>\u00a0Decreto n.\u00ba 53.701, de 13 de mar\u00e7o de 1964. \u201cDeclara de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o em favor do Petr\u00f3leo Brasileiro S A \u2013 Petrobr\u00e1s, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, as a\u00e7\u00f5es das companhias permission\u00e1rias do refino de petr\u00f3leo.\u201d.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

20<\/sup><\/span><\/span>\u00a0Decreto n.\u00ba 53.702, de 14 de mar\u00e7o de 1964.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

21<\/sup><\/span><\/span>\u00a0As reformas foram condensadas na Mensagem que o presidente remeteu ao Congresso Nacional dois dias depois do com\u00edcio<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

22<\/sup><\/span><\/span>\u00a0GOULART, Jo\u00e3o. Discurso do Presidente Jo\u00e3o Goulart na Central do Brasil.\u00a0<\/span><\/span>In<\/span><\/span>: MARCELINO, Wanielle Brito (org.)\u00a0<\/span><\/span>Discursos selecionados do presidente Jo\u00e3o Goulart<\/span><\/span>. Bras\u00edlia: FUNAG, 2009. p. 79-89.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

23<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Ibid., loc. cit<\/span><\/span>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

24<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BERCOVICI, Gilberto.\u00a0<\/span>Soberania econ\u00f4mica e regime jur\u00eddico do capital estrangeiro no Brasil.\u00a0<\/span><\/span>Revista Brasileira de Estudos Constitucionais \u2013 RBEC<\/span><\/span>. Belo Horizonte, v. 5, n. 17, p. 95-110, jan.\/mar. 2011.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

25<\/sup><\/span><\/span>\u00a0CABRAL, M\u00e1rio Andr\u00e9 Machado.\u00a0<\/span><\/span>A Constru\u00e7\u00e3o do Antitruste no Brasil<\/span><\/span>. 1 ed. S\u00e3o Paulo: Editora Singular, 2020, p. 269.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

26<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BERCOVICI, Gilberto; ANDRADE, Jos\u00e9 Maria Arruda de. A concorr\u00eancia livre na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0<\/span><\/span>In<\/span><\/span>: ADEODATO, Jo\u00e3o Maur\u00edcio Leit\u00e3o; BITTAR, Eduardo Carlos B. (org.).\u00a0<\/span><\/span>Filosofia e teoria geral do direito<\/span><\/span>: estudos em homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Junior por seu septuag\u00e9simo anivers\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 455-456.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

27<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span>Vide,\u00a0<\/span><\/span>por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 16, de junho de 1964 e o\u00a0<\/span>Decreto n.\u00ba 55.282, de dezembro de 1964.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

28<\/sup><\/span><\/span>\u00a0<\/span>BRASIL. C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/span><\/span>Di\u00e1rio do Congresso Nacional<\/span><\/span>. Bras\u00edlia, ano XXII, n. 144, 26 out. 1967.<\/span>\u00a0p. 6978.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

29<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BERCOVICI, Gilberto. State Reform in Brazil: More of the Same?\u00a0<\/span><\/span>Analele Universitatii Bucuresti<\/span><\/span>. Drept, v. 2012-II, p. 136-144, 2012.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

30<\/sup><\/span><\/span>\u00a0A respeito do assunto, vide: BERCOVICI, Gilberto.\u00a0<\/span><\/span>Direito Econ\u00f4mico do Petr\u00f3leo e dos Recursos Minerais<\/span><\/span>. S\u00e3o Paulo: Editora Quartier Latin, 2011. Para uma cr\u00edtica da iniciativa econ\u00f4mica como direito fundamental ou \u201cinstituto inviol\u00e1vel\u201d, conforme teorizada no per\u00edodo, ver: LUCIANI, Massimo.\u00a0<\/span><\/span>La Produzione Economica Privata nel Sistema Constituzionale<\/span><\/span>. Padova: CEDAM, 1983. p. 36-60<\/span>; e<\/span>\u00a0BAUME, Sandrine.\u00a0<\/span><\/span>Carl Schmitt, penseur de l\u2019\u00c9tat. Gen\u00e8se d\u2019une doctrine<\/span><\/span>. Paris: Presses de Sciences Po, 2008. p. 159-202.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

31<\/sup><\/span><\/span>\u00a0FERNANDES, Erika Capella ; NOHARA, Irene Patr\u00edcia . Retrocessos da positiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da subsidiariedade: a inconstitucionalidade da reforma pretendida pela PEC 32\/2020. REVISTA DO DIREITO P\u00daBLICO (LONDRINA), v. 17, p. 230-246, 2022.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

32<\/sup><\/span><\/span>\u00a0BERCOVICI, Gilberto. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos cupons.\u00a0<\/span><\/span>https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-set-06\/estado-economia-administracao-publica-cupons\/<\/span><\/span><\/a>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

34<\/sup><\/span><\/span>\u00a0KONDER COMPARATO, B. O impacto dos processos de revis\u00e3o das leis de anistia na qualidade da democracia na Am\u00e9rica Latina.\u00a0<\/span><\/span>O P\u00fablico e o Privado<\/span><\/span>, Fortaleza, v. 9, n. 18 jul.dez, p. 15\u201330, 2020.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria: O regime econ\u00f4mico do autoritarismo e as suas continuidades – https:\/\/diplomatique.org.br\/60-anos-golpe-regime-juridico-economico\/<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jos\u00e9 Augusto Medeiros – Ditadura alterou a regula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do capital estrangeiro e adotou uma pol\u00edtica concorrencial favor\u00e1vel \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o das multinacionais. De 1930 at\u00e9 1960, o Brasil experimentou um crescimento de sua infraestrutura industrial. No per\u00edodo, ocorreu o que S\u00f4nia Draibe define como \u201cregula\u00e7\u00e3o da acumula\u00e7\u00e3o capitalista\u201d.1\u00a0Esse modelo de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica compreendeu […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":20557,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[28],"class_list":["post-20556","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","tag-direita"],"yoast_head":"\n60 anos do golpe: o regime jur\u00eddico-econ\u00f4mico do autoritarismo e as suas continuidades - Controversia<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2024\/04\/30\/60-anos-do-golpe-o-regime-juridico-economico-do-autoritarismo-e-as-suas-continuidades\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"60 anos do golpe: o regime jur\u00eddico-econ\u00f4mico do autoritarismo e as suas continuidades - Controversia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Jos\u00e9 Augusto Medeiros – Ditadura alterou a regula\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do capital estrangeiro e adotou uma pol\u00edtica concorrencial favor\u00e1vel \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o das multinacionais. 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