{"id":19048,"date":"2023-03-23T12:50:00","date_gmt":"2023-03-23T15:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=19048"},"modified":"2023-03-19T09:52:06","modified_gmt":"2023-03-19T12:52:06","slug":"reforma-tributaria-entenda-as-diferencas-entre-propostas-as-polemicas-e-os-desafios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2023\/03\/23\/reforma-tributaria-entenda-as-diferencas-entre-propostas-as-polemicas-e-os-desafios\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria: entenda as diferen\u00e7as entre propostas, as pol\u00eamicas e os desafios"},"content":{"rendered":"

Cristiane Sampaio<\/strong> – Em conversa com BdF, economista David Deccache destrincha aspectos da pauta, entre eles o chamado \u201cimposto seletivo\u201d.<\/p>\n

Espremida entre o jogo de for\u00e7as do Congresso Nacional e os movimentos do governo Lula e dos diferentes grupos de interesse que incidem sobre os parlamentares, a reforma tribut\u00e1ria seguir\u00e1 em alta nesta e nas pr\u00f3ximas semanas, quando o grupo de trabalho (GT) que estuda o tema na C\u00e2mara dos Deputados dever\u00e1 ouvir uma s\u00e9rie de especialistas e outros atores que orbitam em torno dos debates. Na tarde desta ter\u00e7a (14), por exemplo, o colegiado ir\u00e1 fazer um diagn\u00f3stico\u00a0do sistema tribut\u00e1rio atual,\u00a0<\/a>ouvindo acad\u00eamicos, entidades e o ex-ministro da Fazenda Ma\u00edlson da N\u00f3brega.<\/p>\n

Aproveitando os debates, o\u00a0Brasil de Fato<\/strong>\u00a0conversou com\u00a0o economista David Deccache<\/a>, diretor do Instituto de Finan\u00e7as Funcionais para o Desenvolvimento (IFFD), entidade ligada ao campo progressista que discute pol\u00edtica fiscal. Atual assessor econ\u00f4mico da bancada do PSOL na C\u00e2mara, o especialista destrinchou o tema da reforma ao comentar diferentes pontos das discuss\u00f5es hoje em voga no Legislativo.<\/p>\n

Entre outras coisas, Deccache explicou a diferen\u00e7a entre as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45 e 110, as mais comentadas pelo GT, e abordou\u00a0o tema da reforma tribut\u00e1ria solid\u00e1ria<\/a>, defendida pelo campo progressista. Tamb\u00e9m exp\u00f4s o que poderia ser feito para se tributar o patrim\u00f4nio dos mais ricos e as heran\u00e7as, medida que h\u00e1 muito\u00a0vem sendo reclamada pela sociedade civil<\/a>, mas que n\u00e3o \u00e9 adotada pelo Estado brasileiro.<\/p>\n

Por fim, o economista tamb\u00e9m mostra como o chamado \u201cimposto seletivo\u201d poderia ser utilizado como mecanismo de apoio \u00e0 Sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 l\u00f3gica da sustentabilidade e ainda comenta as pol\u00eamicas em torno do\u00a0Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os\u00a0<\/a>(ICMS). Com um olhar did\u00e1tico, Deccache desmistifica o tema da reforma tribut\u00e1ria, tornando-o mais palat\u00e1vel ao entendimento do cidad\u00e3o. Confira a seguir os principais trechos da conversa.<\/p>\n

Brasil de Fato \u2013\u00a0O governo vem trabalhando com a ideia de manter no cerne do texto que vai sair do GT o pr\u00f3prio conte\u00fado da PEC 45, que \u00e9 um texto que trata mais especificamente de simplificar o sistema tribut\u00e1rio a partir da cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico, o Iva. Uma medida dessa natureza tem algum potencial pra democratizar minimamente que seja o sistema tribut\u00e1rio ou n\u00e3o seria exatamente isso?<\/strong><\/p>\n

David Deccache –\u00a0<\/strong>\u00a0A PEC 45 trata especificamente da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ent\u00e3o, ela unifica v\u00e1rios produtos incidentes em um \u00fanico que \u00e9 chamado de IBS [Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os]. Esse processo de simplifica\u00e7\u00e3o pode trazer algum\u00a0ganho em termos de redu\u00e7\u00e3o de desigualdade\u00a0<\/a>no sentido das\u00a0regionais porque hoje, no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os \u00e9 um mix de tributa\u00e7\u00e3o na origem, onde a mercadoria \u00e9 produzida, e no destino, onde a mercadoria \u00e9 consumida.<\/p>\n

Qual \u00e9 o problema disso? Ao privilegiar a tributa\u00e7\u00e3o na origem, estamos tributando e fornecendo receita para as cidades que t\u00eam uma maior sofistica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mais empreendimentos econ\u00f4micos, e n\u00e3o necessariamente cidades onde temos mais popula\u00e7\u00e3o. E a PEC faz com que a tributa\u00e7\u00e3o seja exclusivamente no destino, ou seja, onde as pessoas vivem, consomem e tamb\u00e9m utilizam os servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Ent\u00e3o, a\u00ed h\u00e1 uma redistribui\u00e7\u00e3o de receitas nos estados mais desenvolvidos para os menos desenvolvidos em termos de sofistica\u00e7\u00e3o estrutural. O mesmo vale para os munic\u00edpios. Esse, inclusive, \u00e9 um dos focos de resist\u00eancia \u00e0 PEC, da\u00ed a op\u00e7\u00e3o pra uma longa transi\u00e7\u00e3o pra ela se tornar plena. A transi\u00e7\u00e3o na reparti\u00e7\u00e3o das receitas na PEC 45 \u00e9 de 50 anos.\u00a0 \u00c9 porque foi uma forma encontrada para tentar diminuir a press\u00e3o dos prefeitos e governadores que perderiam [receita] de forma muito abrupta.<\/p>\n

Por mais que o governo trate a PEC 45 como prioridade e maior refer\u00eancia, a PEC 110 tamb\u00e9m \u00e9 ventilada no debate em alguns momentos e o Senado vem sendo chamado a acompanhar o andamento da reforma na C\u00e2mara. Qual a diferen\u00e7a entre essas duas propostas?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Os dois textos t\u00eam o mesmo objetivo e partem do mesmo diagn\u00f3stico, da necessidade de se ter uma jun\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tributos em um s\u00f3 e alterar a l\u00f3gica no exato sentido do que eu falei na pergunta anterior. Quais s\u00e3o as diferen\u00e7as principais? Na PEC 45, h\u00e1 jun\u00e7\u00e3o de cinco tributos em um. S\u00e3o o PIS, o Cofins e o IPI, que s\u00e3o da Uni\u00e3o, o ICMS, que \u00e9 dos estados, e o ISS, dos munic\u00edpios.<\/p>\n

A PEC 110 cria o chamado \u201cIVA dual\u201d porque ela vai criar um tributo, que \u00e9 o CBS [Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os] para a Uni\u00e3o, que vai ser a soma dos tributos da Uni\u00e3o, como PIS, Cofins, IPI, e ela vai criar um IBS para os estados. Ent\u00e3o, ela cria um IBS para estados e munic\u00edpios e um CBS para a Uni\u00e3o. Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a fundamental entre os dois textos e o Bernard Appy, que \u00e9 o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, alega que qualquer um dos dois \u00e9 melhor do que o modelo atual, embora ele prefira o texto da PEC 45, que ele construiu.<\/p>\n

Tem agora diferen\u00e7as mais significativas da 45 pra 110 num outro sentido: a PEC 45 n\u00e3o permite benef\u00edcios fiscais neste momento. Ent\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o pode criar uma al\u00edquota diferenciada, por exemplo, pra cesta b\u00e1sica. A PEC 110 abre essa possibilidade por meio de regulamenta\u00e7\u00e3o e lei complementar. Na PEC 110, seria poss\u00edvel ter crit\u00e9rios para produtos essenciais, como alimentos, medicamentos, alimenta\u00e7\u00e3o para gado, esse tipo de coisa. Ent\u00e3o, ela abre uma s\u00e9rie de possibilidades de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

O secret\u00e1rio [Appy] \u00e9 contra esse aspecto. Ele alega que isso faria com que a gente entrasse numa nova rodada de concess\u00e3o de benef\u00edcios, que \u00e9 um dos aspectos que ele tenta compensar com uma esp\u00e9cie de cash back. Ent\u00e3o, essa tamb\u00e9m \u00e9 uma diferen\u00e7a que talvez seja relevante entre as duas PECs. Outro detalhe, que tem na PEC 110 e n\u00e3o tem na 45, \u00e9 que ela amplia a base tribut\u00e1ria do IPVA.<\/p>\n

BdF \u2013 Entre as press\u00f5es multilaterais que se dirigem ao GT, h\u00e1 a press\u00e3o do campo progressista para que esse grupo absorva ideias da proposta de reforma tributaria solid\u00e1ria, que inclusive virou uma emenda \u00e0 PEC 45, emenda 178, apresentada em 2019. Do ponto de vista do conte\u00fado, a proposta de mera simplifica\u00e7\u00e3o trazida pelo conte\u00fado principal da PEC 45 dialoga com a ideia de reforma solid\u00e1ria ou o texto precisaria de alguma mudan\u00e7a substancial pra dar conta dessa perspectiva?\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

Na verdade, o que daria pra se fazer agora com a PEC 45 \u00e9 o governo avan\u00e7ar em outras medidas, n\u00e3o necessariamente na PEC, mas em outras medidas, como tributa\u00e7\u00e3o de renda e patrim\u00f4nio dos mais ricos. E a\u00ed, nesse caso, a gente n\u00e3o precisaria colocar na PEC porque s\u00e3o medidas que podem ser aprovadas por processos legislativos mais simples. Por exemplo, o imposto sobre heran\u00e7as seria facilmente resolvido com um projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal. E o Senado define hoje a al\u00edquota m\u00e1xima que o Senado pode cobrar em 8%.<\/p>\n

Um projeto de resolu\u00e7\u00e3o simples poderia aumentar essa tributa\u00e7\u00e3o nas grandes heran\u00e7as pra 20%, 30% — nos Estados Unidos, seria 40%. Ent\u00e3o, seria uma forma mais simples do que o qu\u00f3rum [de votos para aprovar] PEC, que \u00e9 muito alto, sendo de tr\u00eas quintos [dos parlamentares] nas duas casas. A quest\u00e3o, por exemplo, da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, que Brasil e Est\u00f4nia s\u00e3o os \u00fanicos pa\u00edses do mundo que n\u00e3o tributam, enquanto os mais pobres pagam imposto de renda… nesse sentido, n\u00e3o precisaria jogar essa mat\u00e9ria pra PEC e elevar o qu\u00f3rum dela.<\/p>\n

O IGF\u00a0[Imposto sobre Grandes Fortunas]\u00a0<\/a>tamb\u00e9m n\u00e3o precisa de PEC porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o institui produtos. Ela cria compet\u00eancias para os entes institu\u00edrem tributos e a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 criou compet\u00eancia pra Uni\u00e3o instituir o IGF, por exemplo. O que falta \u00e9 um projeto de lei complementar que fa\u00e7a isso. Ent\u00e3o, a meu ver, daria sim, e \u00e9 isso que o governo precisa fazer para tramitar uma s\u00e9rie de mat\u00e9rias de reforma tribut\u00e1ria em paralelo \u00e0 PEC 45, e n\u00e3o s\u00f3 a simplifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque esta \u00e9 a mais complexa de todas as mat\u00e9rias no sentido de qu\u00f3rum, por exemplo.<\/p>\n

BdF \u2013 Reforma tributaria \u00e9 sempre uma pauta que costuma ser muito assediada no Legislativo por diferentes segmentos que buscam vantagens por meio desse tipo de proposta. J\u00e1 h\u00e1 muitos grupos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais orbitando em torno do GT pra tentar emplacar os seus interesses. E surgiu uma nova vari\u00e1vel recentemente, que \u00e9 o fato de governadores das regi\u00f5es Sul e Sudeste passarem a demandar que o texto a ser votado no grupo contemple a quest\u00e3o do n\u00edvel de endividamento dos entes federados. Eles tamb\u00e9m cobram compensa\u00e7\u00f5es financeiras por conta de perdas com a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS. Diante disso, eu pergunto: esse tipo de proposta caberia num texto como o da PEC 45 sem desfigurar a proposta ou s\u00e3o coisas que n\u00e3o conversam tanto entre si?<\/strong><\/p>\n

Qualquer medida de compensa\u00e7\u00e3o precisaria ser criada via algum tipo de fundo. Existe na PEC 110 a previs\u00e3o de fundos pros estados e munic\u00edpios, e a ideia desses fundos \u00e9 a seguinte: um dos aspectos da PEC 45 e da 110 tamb\u00e9m \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o ou a quase elimina\u00e7\u00e3o da guerra fiscal entre os estados. Por qu\u00ea? Eles acabam tentando baixar al\u00edquotas pra determinado setor, buscando atrair esse setor pro seu territ\u00f3rio. E, obviamente, nessa guerra, no m\u00e9dio e no longo prazo, todo mundo perde.<\/p>\n

Quando a gente cria al\u00edquotas \u00fanicas para todos os setores, o que acontece? Os estados perdem esse mecanismo, esse instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica. \u00c9 um instrumento ruim, mas \u00e9 um instrumento de fazer pol\u00edtica econ\u00f4mica e de tentar atrair investimentos. A forma de se compensar isso na PEC 110, por exemplo, foi a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de desenvolvimento pra estados e munic\u00edpios que a Uni\u00e3o vai abastecer pra compensar esses efeitos. Ent\u00e3o, daria pra fazer algumas compensa\u00e7\u00f5es via fundos.<\/p>\n

Mas o fato \u00e9 que a PEC 45 j\u00e1 tem uma transi\u00e7\u00e3o muito longa. Ent\u00e3o, a transi\u00e7\u00e3o vai ser muito lenta, o que reduz bastante a perda no curto prazo desses estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

BdF \u2013 Vi no texto da emenda 178 que uma das coisas que ela prev\u00ea \u00e9, por exemplo, \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte em geral. Por que esse tipo de medida \u00e9 importante no contexto de uma reforma tribut\u00e1ria solid\u00e1ria?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Porque n\u00f3s temos que\u00a0criar condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/a>\u00a0at\u00e9 pra quem tem menor capacidade de se organizar em termos cont\u00e1beis, ent\u00e3o, obviamente, esses regimes simplificados ter\u00e3o que ser levados em considera\u00e7\u00e3o em qualquer proposta que avance, seja a 110 ou a 45, tanto os regimes simplificados que existem hoje, que permitem uma maior facilidade em termos de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, etc., e tamb\u00e9m no sentido das zonas como a Zona Franca de Manaus, que ainda precisam de um tratamento diferenciado. Esse tipo de tratamento eu creio que o governo tenha que levar em considera\u00e7\u00e3o nas propostas, sim.<\/p>\n

BdF \u2013 A mesma proposta de reforma solid\u00e1ria estabelece que o sistema de tributos precisa promover a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento regional, a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Que tipo de pol\u00edticas poderiam ser pensadas dentro de uma reforma para se atingir esse horizonte, por exemplo?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Uma das t\u00e1ticas, e acho que o campo progressista vai usar bastante neste debate agora, \u00e9 sobre o chamado \u201cimposto seletivo\u201d. A gente vai passar a tributar todos os produtos numa mesma al\u00edquota. Se a proposta da PEC 45 passar, claro.<\/p>\n

Nesse sentido, a gente est\u00e1 tributando cigarro e arroz com a mesma al\u00edquota. Como corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, que \u00e9 grave? Eles criam o chamado \u201cimposto seletivo\u201d, ou seja, algumas mercadorias poder\u00e3o ter uma tributa\u00e7\u00e3o extra acima dessa normal, e \u00e9 a\u00ed que entra um trabalho de algumas institui\u00e7\u00f5es e entidades que, a partir desse imposto seletivo, querem encaminhar no sentido da sa\u00fade e da sustentabilidade.<\/p>\n

Por exemplo, temos a reforma chamada de \u201c3S \u2013 Sustentabilidade, Sa\u00fade, Solidariedade\u201d. Nesse sentido, a gente pode cobrar o imposto seletivo sobre agrot\u00f3xico, por exemplo, sobre cigarro, alimentos que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade. Ent\u00e3o, o imposto seletivo pode ser utilizado como um instrumento poderoso em termos de sa\u00fade p\u00fablica e sustentabilidade ambiental, com pr\u00e1ticas de produ\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1veis, enfim. Isso pode ser pensado por uma s\u00e9rie de fatores.<\/p>\n

Inclusive, o imposto seletivo pode ir al\u00e9m dessas quest\u00f5es mencionadas, mas tamb\u00e9m tentar unir pr\u00e1ticas ligadas a quest\u00f5es \u00e9tnico-raciais, de paridade de g\u00eanero. A gente pode pensar em v\u00e1rias possibilidades de interven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a partir do imposto seletivo para al\u00e9m dos mais tradicionais, que s\u00e3o o cigarro e o \u00e1lcool.<\/p>\n

BdF \u2013 Um material que o Minist\u00e9rio da Fazenda distribuiu outro dia aos parlamentares da base do governo aponta que todos os estados e munic\u00edpios ter\u00e3o mais verbas com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que aqueles com menor \u00edndice de desenvolvimento ser\u00e3o o mais beneficiados. De que forma a reforma faz isso?<\/strong><\/p>\n

Eu n\u00e3o recebi o material, mas o sentido disso \u00e9 o sentido que eu comecei apontando no in\u00edcio aqui da nossa conversa sobre a tributa\u00e7\u00e3o no destino e a tributa\u00e7\u00e3o na origem. A PEC olha para o lugar em que se consome, e n\u00e3o para o lugar em que se produz.<\/p>\n

Qual a diferen\u00e7a disso? Por exemplo, a gente pode ter uma cidade que tenha grandes empreendimentos econ\u00f4micos e uma cidade ao lado que seja uma cidade-dormit\u00f3rio onde a popula\u00e7\u00e3o mora, mas n\u00e3o trabalha. As cidades com muitos empreendimentos e pouca popula\u00e7\u00e3o v\u00e3o concentrar boa parte das receitas e essas vizinhas onde as pessoas dormem praticamente n\u00e3o ter\u00e3o receita.<\/p>\n

A l\u00f3gica de tributar no destino reduz muito essa desigualdade gerada pela discrep\u00e2ncia de desenvolvimento econ\u00f4mico entre regi\u00f5es porque ela mira onde a pessoa vive, e onde a pessoa vive \u00e9 onde vai ter a demanda por servi\u00e7os p\u00fablicos. Ent\u00e3o, essas cidades onde elas vivem e consomem s\u00e3o as que mais precisam de receita.<\/p>\n

Tamb\u00e9m tem algumas mudan\u00e7as da PEC 45 que s\u00e3o mudan\u00e7as um pouco mais t\u00e9cnicas, mas \u00e9 o seguinte: parcela do ICMS hoje tamb\u00e9m \u00e9 dividida por munic\u00edpios. Na l\u00f3gica da divis\u00e3o, 75% dela t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o valor agregado pelo munic\u00edpio, ou seja, pela estrutura produtiva dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Ent\u00e3o, leva em considera\u00e7\u00e3o esse aspecto e 25% levam em considera\u00e7\u00e3o os aspectos que os estados determinarem, a\u00ed pode ser o tamanho da popula\u00e7\u00e3o, enfim. Nessa PEC, isso fica invertido. A divis\u00e3o passa a ser de acordo prioritariamente com o tamanho da popula\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, a\u00ed os munic\u00edpios maiores e mais sofisticados v\u00e3o reclamar. Por exemplo, o Eduardo Paes [prefeito do Rio de Janeiro (RJ)] tem reclamado muito, e os munic\u00edpios menores tendem a ganhar.<\/p>\n

A Frente Nacional de Prefeitos, por exemplo, representa prioritariamente capitais, e a\u00ed ela \u00e9 cr\u00edtica \u00e0 PEC. E a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM), que representa os munic\u00edpios menores, \u00e9 favor\u00e1vel.<\/p>\n

Existe essa diverg\u00eancia entre os munic\u00edpios. A transi\u00e7\u00e3o emenda boa parte desse problema porque ela \u00e9 muito longa. S\u00f3 n\u00e3o tem transi\u00e7\u00e3o pra essa reparti\u00e7\u00e3o do ICMS entre os munic\u00edpios. Isso \u00e9 abrupto. E talvez isso esteja causando muitas resist\u00eancias. Mas, de fato, os munic\u00edpios grandes ter\u00e3o uma perda. N\u00e3o \u00e9 verdade, ent\u00e3o, que n\u00e3o haver\u00e1 perdas. Alguns prefeitos t\u00eam alegado isso. Pelo menos no longo prazo e por conta da cota parte do ICMS. Esse \u00e9 um debate pol\u00eamico.<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria: Reforma tribut\u00e1ria: entenda as diferen\u00e7as entre propostas, | Pol\u00edtica – https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2023\/03\/14\/reforma-tributaria-entenda-as-diferencas-entre-propostas-as-polemicas-e-os-desafios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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