{"id":19028,"date":"2023-03-14T12:31:51","date_gmt":"2023-03-14T15:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=19028"},"modified":"2023-03-12T09:36:58","modified_gmt":"2023-03-12T12:36:58","slug":"sus-da-cultura-pode-se-consolidar-com-as-leis-paulo-gustavo-e-lab2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2023\/03\/14\/sus-da-cultura-pode-se-consolidar-com-as-leis-paulo-gustavo-e-lab2\/","title":{"rendered":"\u201cSUS da Cultura\u201d pode se consolidar com as leis Paulo Gustavo e LAB2"},"content":{"rendered":"

Inti Anny Queiroz<\/strong> – Em 2023, as pol\u00edticas culturais brasileiras chegam a um novo caminho com a elei\u00e7\u00e3o do Presidente Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva pela terceira vez, trazendo a pauta da cultura em destaque em seus discursos eleitorais e como presidente eleito, e a reconstru\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Cultura (MinC) como pauta priorit\u00e1ria em seu programa.<\/p>\n

Todavia, os caminhos que nos trouxeram at\u00e9 aqui foram dif\u00edceis e os que v\u00eam pela frente apresentam um enorme desafio, n\u00e3o apenas para Lula e para as esquerdas, mas, principalmente, para o setor cultural como um todo, j\u00e1 que h\u00e1 mais de seis anos ocorrem muitos desmontes e cortes das pol\u00edticas do setor em todo o pa\u00eds. Al\u00e9m disso, passamos por uma pandemia que parou o trabalho da cultura por dois anos, que prejudicou e escancarou ainda mais problemas hist\u00f3ricos de falta de recursos, de falta de informa\u00e7\u00e3o, de m\u00e1 gest\u00e3o e de falta de acesso.<\/p>\n

O momento atual se apresenta pela necessidade de reconstru\u00e7\u00e3o e pede ao setor cultural a compreens\u00e3o de que temos algumas tarefas urgentes e de longo prazo, e que precisamos construir juntos. Primeiramente, teremos que reconstruir o Minist\u00e9rio da Cultura, em toda a sua complexidade de secretarias e institui\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m precisar\u00e3o ser recompostas com servidores t\u00e9cnicos e novos concursados, para assim continuar a construir as pol\u00edticas estruturantes que estamos tentando fomentar desde o in\u00edcio deste s\u00e9culo.<\/p>\n

Aliado a isso, temos que cumprir as execu\u00e7\u00f5es das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que dever\u00e3o ser geridas em conjunto com a constru\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Cultura e com o novo\u00a0Plano Nacional de Cultura<\/a>. Isso tudo deve ser pensado no conjunto do\u00a0Sistema Nacional de Cultura\u00a0<\/a>e seu CPF (Conselhos, Planos e Fundos) e, principalmente, do Sistema de Financiamento da Cultura, que compreende, al\u00e9m do Fundo Nacional de Cultura, tamb\u00e9m os or\u00e7amentos federal, de estados e munic\u00edpios, as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais (LOAs), Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDOs) e Planos Plurianuais (PPAs).<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o do modelo de Financiamento da Cultura no Brasil est\u00e1 no seu momento mais importante. Para que o Sistema Nacional de Cultura passe a ser realmente nosso\u00a0\u201cSUS\u201d da Cultura<\/a>\u00a0com descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos e pol\u00edticas, ser\u00e1 necess\u00e1ria a mudan\u00e7a no modelo de distribui\u00e7\u00e3o de recursos. As leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 podem ser uma maneira de come\u00e7armos a construir isso efetivamente, pois trazem um modo de distribui\u00e7\u00e3o de recursos descentralizado. No artigo a seguir pensaremos essa constru\u00e7\u00e3o, partindo do hist\u00f3rico que nos trouxe at\u00e9 aqui e dessa nova perspectiva, na qual a distribui\u00e7\u00e3o descentralizada de recursos, a todas as cidades e estados, da mudan\u00e7a no modelo de financiamento, deve ser o mote.<\/p>\n

Um breve hist\u00f3rico das pol\u00edticas culturais no Brasil contempor\u00e2neo\u00a0<\/strong><\/p>\n

A hist\u00f3ria das pol\u00edticas culturais no Brasil pode ser pensada desde o s\u00e9culo XIX. Por\u00e9m, aqui apresentamos um recorte mais contempor\u00e2neo, partindo do final do s\u00e9culo XX e, principalmente, sobre os mais recentes anos deste s\u00e9culo, e com a institui\u00e7\u00e3o e fortalecimento da lei n\u00ba 8.313\/91, a Lei Rouanet, que passou a concentrar boa parte dos recursos das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura desde ent\u00e3o.<\/p>\n

Como alternativa \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de recursos causada pela Lei Rouanet, no ano de 2002, no programa eleitoral de cultura de Lula intitulado \u201cA imagina\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o do Brasil\u201d, foram lan\u00e7adas as bases para o Sistema e o Plano Nacional de Cultura que, naquele momento, j\u00e1 contava com uma PEC tramitando h\u00e1 dois anos no Congresso Nacional (QUEIROZ, 2019, p. 114).<\/p>\n

A emenda Constitucional n\u00ba 71 do Sistema Nacional de Cultura foi aprovada e inserida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no final do ano de 2012, em seu artigo 216 A, e busca recriar a arquitet\u00f4nica da esfera pol\u00edtico-cultural brasileira, visando a uma nova forma de distribui\u00e7\u00e3o de verbas e a descentraliza\u00e7\u00e3o do poder de decis\u00e3o das pol\u00edticas, fortalecendo assim as pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura de car\u00e1ter mais diverso e acess\u00edvel.
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Ilustra\u00e7\u00f5es: Joanna Lira\/MinC<\/em><\/p>\n

O Sistema tem a inten\u00e7\u00e3o de alterar a forma e o conte\u00fado da distribui\u00e7\u00e3o de recursos, pol\u00edticas p\u00fablicas e poderes de decis\u00e3o e os modos de produ\u00e7\u00e3o na esfera. Isto \u00e9, muda-se n\u00e3o apenas a pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m o modelo de financiamento dessa pol\u00edtica. At\u00e9 2019, tudo nos indicava que a l\u00f3gica da esfera cultural s\u00f3 poderia ter uma altera\u00e7\u00e3o definitiva em seu paradigma, com uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Cultura, como, por exemplo, foi previsto na proposta de projeto de lei Procultura.<\/p>\n

No projeto inicial do SNC, est\u00e1 estabelecido que o FNC \u00e9 a fonte financeira principal que dever\u00e1 alimentar o Sistema. Ao longo dos \u00faltimos anos, as fontes de recursos do Fundo foram insuficientes para que tivesse sido alcan\u00e7ado o volume necess\u00e1rio ao pa\u00eds e n\u00e3o houve real vontade pol\u00edtica nem do executivo nem do legislativo para que isso ocorresse.<\/p>\n

A escassez de recursos p\u00fablicos para o setor, principalmente ap\u00f3s 2010, colaborou para que a implanta\u00e7\u00e3o do sistema n\u00e3o avan\u00e7asse conforme planejado em seus primeiros anos. Sem um fundo fortalecido, o sistema em sua forma geral ainda vinha sendo operado como uma estrutura de planejamento sem possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de recursos federais aos entes federados.<\/p>\n

Outro empecilho no processo foi a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da lei de regulamenta\u00e7\u00e3o do SNC (PL 9474\/18), que ainda tramita no Congresso. At\u00e9 2019, sem o fortalecimento do FNC, os entes federados receberam poucas verbas do governo federal, e os poucos que conseguiram continuar a construir seus sistemas locais tiveram que criar outros mecanismos para gerarem fontes para seus pr\u00f3prios fundos, dificultando o processo sistem\u00e1tico e amplo e a pr\u00e1tica efetiva em todo o territ\u00f3rio nacional (idem, p. 134).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a instabilidade da conjuntura pol\u00edtica foi muito desfavor\u00e1vel aos processos do setor. Desde o golpe em 2016, com os fechamentos do MinC (2016 e 2019), o fim de programas e a constante troca de pessoas de comando s\u00f3 atrapalharam ainda mais um processo que j\u00e1 vinha de um hist\u00f3rico cheio de desafios e instabilidades. Nos quatro anos do governo Bolsonaro, as pol\u00edticas estruturantes brasileiras n\u00e3o avan\u00e7aram, muito pelo contr\u00e1rio. O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural sofreu desmontes consider\u00e1veis. As C\u00e2maras Setoriais que levaram anos para serem constru\u00eddas foram desmontadas. O Sistema pouco avan\u00e7ou pelo pa\u00eds, o or\u00e7amento da pasta foi reduzido ao m\u00ednimo e a Secretaria Especial de Cultura virou cabide de emprego de militares e religiosos radicais operando contra o setor.<\/p>\n

Contudo, mesmo em meio a tantos desmontes, rupturas e ataques, e uma pandemia que fez o setor cultural parar completamente por dois anos, tivemos algumas constru\u00e7\u00f5es importantes que partiram dos movimentos culturais, e que est\u00e3o alterando consideravelmente a perspectiva para a remodelagem do financiamento da cultura.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel dizer que esse novo caminho se inicia com a constru\u00e7\u00e3o da Lei Aldir Blanc 1 (LAB 1) no m\u00eas de mar\u00e7o de 2020. A emerg\u00eancia causada pela pandemia levou os trabalhadores da cultura a se organizarem rapidamente, e no m\u00eas de junho de 2020 a lei j\u00e1 estava aprovada no Congresso Nacional com a previs\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de um montante de 3 bilh\u00f5es de reais para todas as cidades e estados do Brasil. Pela primeira vez na hist\u00f3ria, todo o territ\u00f3rio nacional receberia recursos p\u00fablicos para a cultura de maneira organizada, descentralizada e relativamente desburocratizada, destinados principalmente \u00e0queles que mais precisam.<\/p>\n

O modelo de distribui\u00e7\u00e3o de recursos fundo a fundo n\u00e3o foi utilizado na LAB 1, pois nem todos os munic\u00edpios t\u00eam fundos institu\u00eddos oficialmente e o recurso teve origem no chamado \u201cor\u00e7amento de guerra\u201d da Covid-19. Contudo, com a LAB 1 houve, pela primeira vez, a ativa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos a todos os entes, acompanhando o que prega o Sistema Nacional de Cultura. Quase todos os munic\u00edpios do Brasil e todos os estados receberam e distribu\u00edram recursos ao setor cultural. Em boa parte dessas cidades foi a primeira vez na hist\u00f3ria da realiza\u00e7\u00e3o de um edital para o setor cultural. Milhares de cadastros de empresas, espa\u00e7os e agentes da cultura foram feitos e organizados.<\/p>\n

Deste modo, \u00e9 poss\u00edvel dizer que os processos da LAB 1 ativaram pela primeira vez uma nova forma descentralizada de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos. Por\u00e9m, n\u00e3o havia nessa primeira vers\u00e3o emergencial da lei uma liga\u00e7\u00e3o direta com o\u00a0 Sistema Nacional de Cultura. Essa falha foi corrigida com as aprova\u00e7\u00f5es das leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2 (LAB 2) no ano de 2022, que se reportam ao SNC de maneiras distintas e dialogam com todas as suas partes: conselhos, planos e fundos.<\/p>\n

Ambas as leis fortalecem o Fundo Nacional de Cultura e trazem a ele uma nova forma de descentraliza\u00e7\u00e3o dos recursos.\u00a0 Para compreendermos a rela\u00e7\u00e3o entre a LPG, a LAB 2 e o SNC, precisamos primeiro entender do que se tratam e quais s\u00e3o as estrat\u00e9gias para a constru\u00e7\u00e3o no conjunto das pol\u00edticas culturais.<\/p>\n

Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2: construindo as bases para o SNC\u00a0<\/strong>
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A Lei Paulo Gustavo \u00e9 uma lei de emerg\u00eancia para a cultura. O montante de recursos previstos na Lei \u00e9 de mais de 3,8 bilh\u00f5es de reais para a cultura, que deveriam ter sido distribu\u00eddos ainda no final de 2022. A Lei foi promulgada em junho, mas recebeu do governo Bolsonaro uma medida provis\u00f3ria em agosto (MP 1135\/22), que tamb\u00e9m se reporta \u00e0 Lei Aldir Blanc 2, aprovada no mesmo dia. A MP presidencial visa atrasar e flexibilizar a obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o das duas leis e deve chegar at\u00e9 novembro ao Congresso.<\/p>\n

A Lei Paulo Gustavo (lei complementar n\u00ba 195 de 2022) foi inspirada na Lei Aldir Blanc 1, mas pensa a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos emergenciais de maneira diferente e para al\u00e9m das urg\u00eancias, pois cria e fortalece mecanismos estruturantes que pensam o futuro das pol\u00edticas p\u00fablicas do setor em di\u00e1logo com quem faz cultura na ponta.<\/p>\n

Destaco alguns pontos importantes da proposta:<\/p>\n

\u2022 Distribui\u00e7\u00e3o dos recursos para todas as cidades e estados;<\/p>\n

\u2022 Destrava o super\u00e1vit do Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Setorial do Audiovisual. A lei cont\u00e9m artigos que destravam e possibilitam o uso de seus super\u00e1vits travados pelo teto de gastos;<\/p>\n

\u2022 Sugere e incentiva a implanta\u00e7\u00e3o e fortalece os Sistemas Municipais de Cultura em todas as cidades, fortalecendo tamb\u00e9m seus conselhos, fundos e planos de cultura, incentivando a sustentabilidade e a participa\u00e7\u00e3o social do setor nas decis\u00f5es da lei;<\/p>\n

\u2022 Inclui mecanismos obrigat\u00f3rios de pol\u00edticas afirmativas, beneficiando as minorias e estudantes de escolas p\u00fablicas;<\/p>\n

\u2022 Fortalece o setor do audiovisual, provavelmente o mais atacado durante a gest\u00e3o Bolsonaro.<\/p>\n

Dos pontos acima, destacamos que a Lei Paulo Gustavo \u00e9 uma importante chance de finalmente implantarmos boa parte do Sistema Nacional de Cultura em todo o territ\u00f3rio nacional, preparando o futuro para um novo modelo de financiamento \u00e0 cultura, mais descentralizado, e que tem como princ\u00edpio a diversidade e o acesso. \u00c9 essencial que os editais e pr\u00eamios que ser\u00e3o constru\u00eddos para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos das duas leis dialoguem com as voca\u00e7\u00f5es e pot\u00eancias de cada territ\u00f3rio. Para funcionar ainda melhor, a cria\u00e7\u00e3o, observa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos Planos pode e deve caminhar com a cria\u00e7\u00e3o desses mecanismos da lei.<\/p>\n

Muito similar \u00e0 LAB 1, a Lei Aldir Blanc 2 se diferencia ao se propor como um fomento permanente e que dever\u00e1 ser renovado no or\u00e7amento ano a ano. Foi chamada por sua criadora, a deputada federal Jandira Feghali, como o \u201cFundeb da Cultura\u201d, por seu car\u00e1ter descentralizado. A Lei prev\u00ea um or\u00e7amento de 3 bilh\u00f5es por ano a ser distribu\u00eddo para todas as cidades e estados a partir da tabela de repasses LAB 2. Estava prevista para o in\u00edcio de 2023, mas com o atraso da LPG, dever\u00e1 ser executada provavelmente mais adiante.<\/p>\n

A Lei deve ser revista a cada cinco anos, j\u00e1 que \u00e9 permanente, trata de quest\u00f5es financeiras e conforme regra da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela pode e deve dialogar com Planos de Cultura, ainda que n\u00e3o mencione diretamente o Sistema Nacional de Cultura.<\/p>\n

Destaco alguns pontos de como a lei prev\u00ea modalidades e crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a)\u00a0 (\u2026) editais, chamadas p\u00fablicas, pr\u00eamios, aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de agentes, de espa\u00e7os, de iniciativas, de cursos, de produ\u00e7\u00f5es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solid\u00e1ria, de produ\u00e7\u00f5es audiovisuais, de manifesta\u00e7\u00f5es culturais, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades art\u00edsticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telem\u00e1ticos e digitais;<\/p>\n

b) subs\u00eddio para manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os art\u00edsticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades regulares de forma permanente em seus territ\u00f3rios e comunidades (3 a 10 mil); 20% (vinte por cento) em a\u00e7\u00f5es de incentivo direto a programas, a projetos e a a\u00e7\u00f5es de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 frui\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica e cultural em \u00e1reas perif\u00e9ricas, urbanas e rurais, bem como em \u00e1reas de povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n

A Lei Aldir Blanc 2 prev\u00ea diversas possibilidades de fontes de recursos:<\/p>\n

I \u2013 dota\u00e7\u00f5es consignadas na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e nos seus cr\u00e9ditos adicionais;<\/p>\n

II \u2013 o super\u00e1vit do FNC apurado em 31 de dezembro do exerc\u00edcio anterior;<\/p>\n

III \u2013 doa\u00e7\u00f5es e legados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

IV \u2013 subven\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;<\/p>\n

V \u2013 3% (tr\u00eas por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o bruta dos concursos de progn\u00f3sticos e de loterias federais e similares cuja realiza\u00e7\u00e3o esteja sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos pr\u00eamios;<\/p>\n

VI \u2013 recursos provenientes da arrecada\u00e7\u00e3o da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei espec\u00edfica;<\/p>\n

VII \u2013 reembolso das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo realizadas por meio do FNC, a t\u00edtulo de financiamento reembols\u00e1vel, observados crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que, no m\u00ednimo, lhes preservem o valor real e que contribuam para gerar o super\u00e1vit referido no inciso II do caput;<\/p>\n

VIII \u2013 retorno dos resultados econ\u00f4micos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais feitos com recursos do FNC;<\/p>\n

IX \u2013 resultado das aplica\u00e7\u00f5es em t\u00edtulos p\u00fablicos federais, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre a mat\u00e9ria;<\/p>\n

X \u2013 recursos provenientes da Cide-Jogos destinados \u00e0 cultura;<\/p>\n

XI \u2013 outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.<\/p>\n

Aliado a tudo isso, \u00e9 essencial que o momento seja aproveitado para a organiza\u00e7\u00e3o dos dados da cultura, com a reuni\u00e3o dos cadastros da Lei Aldir Blanc 1 e das duas novas leis. Com isso, poderemos finalmente construir nosso grande banco de dados e mapeamento da cultura, o SNIIC \u2013 Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais e os Mapas Culturais. Assim, teremos todos os instrumentos necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o correta do Sistema Nacional de Cultura.<\/p>\n

\u00a0Fortalecendo o SNC: Novo Plano Nacional de Cultura e a 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Cultura\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Plano Nacional de Cultura \u00e9 o principal instrumento de constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura da contemporaneidade. Foi o primeiro marco legal proposto para a constru\u00e7\u00e3o do que se passou a chamar no in\u00edcio deste s\u00e9culo de Pol\u00edtica Nacional de Cultura, e deu o tom das diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de diversos enunciados legais que vieram a seguir. Tornou-se a emenda constitucional n\u00ba 48, em 2005, e gerou o par\u00e1grafo 3\u00ba do Artigo 215 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, come\u00e7ando a constru\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura (SNC) em conjunto com suas outras partes, Conselho Nacional de Pol\u00edtica Cultural, Confer\u00eancia Nacional de Cultura e a proposta de uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Cultura, o Procultura (PL 6722\/10).<\/p>\n

A primeira proposta das diretrizes do PNC foi habilitada em 2007, com alguns complementos coletados em 2008 nos Semin\u00e1rios do PNC por todo o pa\u00eds, criando assim as bases para chegarmos em 2022 com a ades\u00e3o de mais de 2.800 munic\u00edpios ao SNC. Em 2010, o PNC foi regulamentado pela Lei Federal n\u00ba 12.343 e tem car\u00e1ter plurianual. Sua vers\u00e3o atual est\u00e1 em vigor desde 2010, com 53 metas, e foi prorrogada por mais dois anos em 2021. Sua nova vers\u00e3o precisa estar pronta ainda em 2023.
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\u00c9 importante frisar que mais de 70% dos munic\u00edpios j\u00e1 s\u00e3o parte do SNC, mas a grande maioria ainda n\u00e3o conseguiu criar e transformar em lei seu plano de cultura local. Sem um plano de cultura, as cidades brasileiras continuam sem pol\u00edticas culturais efetivas, mantendo a velha pr\u00e1tica de programas de cultura meramente eventuais, fr\u00e1geis pol\u00edticas de governo e n\u00e3o pol\u00edticas de Estado de longo prazo, e sem possibilidades reais de pensar a cultura em toda sua diversidade. Isso demonstra e refor\u00e7a a import\u00e2ncia da constru\u00e7\u00e3o de um novo Plano Nacional de Cultura que incentive a ades\u00e3o de novas cidades ao SNC e que incorpore as demandas das cidades onde esse novo modo de pensar cultura j\u00e1 conseguiu avan\u00e7ar, pois \u00e9 nas cidades que a cultura se realiza.<\/p>\n

Desde 2005, o Sistema Nacional de Cultura opera sua implanta\u00e7\u00e3o \u201cpiloto\u201d a partir de decretos e normativas do Sistema Federal de Cultura e Conselho Nacional de Pol\u00edticas Culturais estabelecidos principalmente pelos decretos presidenciais: n\u00ba 5.520\/2005 e outros dois decretos complementares de 2009 e 2015. Um decreto de 2018, do Presidente Bolsonaro, acabou com as C\u00e2maras Setoriais e reduziu o espa\u00e7o da sociedade civil no Conselho.<\/p>\n

A lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional do SNC ainda n\u00e3o foi aprovada no legislativo. Atualmente, o PL n\u00ba 9474\/2018 que visa regulamentar o SNC tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Congresso. Um relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao PL foi aprovado, com texto substitutivo em 2021, na Comiss\u00e3o de Cultura.\u00a0 A urg\u00eancia de um novo Plano Nacional de Cultura em 2023 e a complexidade dessa estrutura de pol\u00edtica p\u00fablica solicita que o Legislativo incentive os debates e abra espa\u00e7o de di\u00e1logo com o setor cultural desde j\u00e1.<\/p>\n

Aproveitar a constru\u00e7\u00e3o das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 para tamb\u00e9m construirmos os Planos poderia nos fazer ganhar tempo e termos um Sistema Nacional de Cultura realmente descentralizado. As estruturas do SNC e do PNC precisam ser discutidas, repensadas e adaptadas ao momento de reconstru\u00e7\u00e3o do setor ap\u00f3s uma pandemia.\u00a0 Nos 20 anos desde o in\u00edcio desses processos, muita coisa mudou e hoje o setor compreende um pouco melhor o tema e como abord\u00e1-lo.<\/p>\n

Ainda assim, muitos fatores recentes pedem que aprofundemos os debates. As 53 metas do PNC carecem de dados que permitam de fato avaliar o que avan\u00e7ou nesses anos e algumas delas precisam ter conceitos e modelos atualizados. O instrumento de aferi\u00e7\u00e3o de dados, Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais (SNIIC), foi recentemente institu\u00eddo pela mesma MP que prorrogou o PNC por mais dois anos. Seu projeto piloto nunca foi devidamente implantado e sofreu uma s\u00e9rie de desmontes nos \u00faltimos anos.
\n\"\"<\/p>\n

A cultura foi rebaixada em 2019, e perdeu seu Minist\u00e9rio para uma secretaria secund\u00e1ria. Al\u00e9m disso, no governo Bolsonaro esteve em dois minist\u00e9rios diferentes, o que atrasou ainda mais essa constru\u00e7\u00e3o.\u00a0 Diante de todas as tarefas, ainda temos que pensar a reconstru\u00e7\u00e3o do novo Minist\u00e9rio da Cultura, que ser\u00e1 reaberto pela terceira vez em sua hist\u00f3ria, e dever\u00e1 ser pensado e constru\u00eddo num formato de gest\u00e3o que tamb\u00e9m dialogue com a proposta do Sistema Nacional de Cultura.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei Aldir Blanc 1 e seu car\u00e1ter emergencial nos abriu novas reflex\u00f5es a partir de 2020 e trouxe o desafio de, pela primeira vez na hist\u00f3ria, termos distribu\u00eddo recursos a todo o pa\u00eds, antecipando o modelo do SNC, ainda que n\u00e3o tenhamos utilizado o mecanismo de fundo a fundo. Muitas cidades se depararam pela primeira vez com a necessidade de organizar a cultura local, realizar editais, contabilizar e cadastrar trabalhadores da cultura.<\/p>\n

Pensar o novo Plano Nacional de Cultura vai al\u00e9m de realizar a 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Cultura. \u00c9 necess\u00e1rio que o Legislativo abra cada vez mais espa\u00e7o para que especialistas do campo, sua base e dirigentes comecem a pensar m\u00e9todos e meios de construir um plano que de fato pense o Brasil em toda sua diversidade, nas dificuldades, na amplia\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s pol\u00edticas, que chegue nas pontas de quem realmente nunca teve acesso, e que torne poss\u00edvel a todos o alcance aos recursos para a produ\u00e7\u00e3o cultural.<\/p>\n

A 4\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Cultura deve ser pensada como um espa\u00e7o de consensos a partir de encaminhamentos e pautas largamente discutidos ao longo dos \u00faltimos anos em cidades e estados. A \u00faltima confer\u00eancia foi realizada em 2013, h\u00e1 quase 10 anos portanto, e desde ent\u00e3o muito aconteceu e o mundo tomou novos rumos, com novas tend\u00eancias, e, agora, temos uma compreens\u00e3o melhor do que \u00e9 o Sistema Nacional de Cultura efetivamente. Precisamos inserir a modalidade de participa\u00e7\u00e3o virtual na 4\u00aa CNC, e ampliar a participa\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de quem faz cultura. Quem frui cultura tamb\u00e9m deve ter o direito de organiza\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 muito necess\u00e1rio que sejam reproduzidos presencialmente e virtualmente os semin\u00e1rios de pol\u00edticas culturais feitos em 2008 e 2012 a fim de informar e equilibrar o acesso ao conhecimento das burocracias. Precisamos garantir a pluralidade de minorias nas composi\u00e7\u00f5es de comiss\u00f5es de delegados eleitos em cidades e estados. A 4\u00aa CNC precisa ser um momento de prioriza\u00e7\u00e3o da definitiva implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura. Mas, para isso, \u00e9 necess\u00e1rio trazer ampla informa\u00e7\u00e3o sobre o SNC a toda a popula\u00e7\u00e3o, realizar chamamentos p\u00fablicos em massa e disponibilizar materiais e forma\u00e7\u00f5es gratuitas e acess\u00edveis para melhor preparar o setor para este importante momento.<\/p>\n

Conclus\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>\n

O ano de 2023 ser\u00e1 o mais desafiador para o setor cultural dentro da hist\u00f3ria do Brasil. A constru\u00e7\u00e3o definitiva do Sistema Nacional de Cultura coloca-se \u00e0 prova, com a possibilidade concreta de termos um novo modelo poss\u00edvel descentralizado de distribui\u00e7\u00e3o de recursos e pol\u00edticas.<\/p>\n

Aferimos que com as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 sendo operadas para este fim, em di\u00e1logo com o novo Plano Nacional de Cultura, conseguiremos n\u00e3o apenas melhorar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos, mas principalmente deixar um legado com a efetiva\u00e7\u00e3o do nosso \u201cSUS da Cultura\u201d, finalmente pronto para ser operado, visando as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es. O SNC finalmente poder\u00e1 sair do papel se compreendermos que o sistema engloba tudo, e tudo deve ser englobado nele e, nesse momento, isso se apresenta como a tarefa a ser feita por todos n\u00f3s.<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria: Ensaio: “SUS da Cultura\u201d pode se consolidar com as leis Paulo Gustavo e LAB2 – Nonada – https:\/\/www.nonada.com.br\/2023\/02\/ensaio-sus-da-cultura-pode-se-consolidar-com-as-leis-paulo-gustavo-e-lab2\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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