{"id":1883,"date":"2016-10-20T10:45:07","date_gmt":"2016-10-20T12:45:07","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=1883"},"modified":"2016-10-20T10:41:25","modified_gmt":"2016-10-20T12:41:25","slug":"sete-teses-sobre-o-desmonte-da-previdencia-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/10\/20\/sete-teses-sobre-o-desmonte-da-previdencia-social\/","title":{"rendered":"Sete teses sobre o desmonte da Previd\u00eancia Social"},"content":{"rendered":"

Ceci Juru\u00e1<\/strong> – Se n\u00e3o houver interrup\u00e7\u00e3o desta trajet\u00f3ria perversa, ser\u00e3o multiplicados os d\u00e9ficits reais e imagin\u00e1rios tanto na Seguridade quanto da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

1-A partir de 1998, \u00a0foi desmontada a integra\u00e7\u00e3o financeira entre Previd\u00eancia e Seguridade Social<\/b>.<\/span><\/p>\n

Ao longo dos governos tucanos, na d\u00e9cada de 1990 e seguinte, Executivo e Legislativo promoveram medidas sucessivas de desmonte da Seguridade Social, atrav\u00e9s de Emendas Constitucionais e de leis complementares. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A EC N. 20 introduziu modifica\u00e7\u00f5es na previd\u00eancia social em dezembro de 1998, organizando-a sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/span>.<\/b> \u00a0Determinou o valor m\u00e1ximo de R$ 1.200,00 para os benef\u00edcios do regime geral, reajust\u00e1vel para fins de preserva\u00e7\u00e3o do valor real. \u00a0Autorizou a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza para, em adi\u00e7\u00e3o \u00e0 receita pr\u00f3pria arrecadada, garantir os recursos necess\u00e1rios ao pagamento dos benef\u00edcios do Regime Geral. \u00a0<\/span><\/p>\n

A LRF-Lei de Responsabilidade fiscal criou, em maio de 2000, o \u00a0FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL (FRGPS), destinando-lhe apenas as contribui\u00e7\u00f5es de patr\u00f5es e de empregados calculadas sobre a folha de sal\u00e1rios e outros rendimentos do trabalho. \u00a0<\/span><\/p>\n

2-<\/span>Na sequ\u00eancia<\/b> a Previd\u00eancia Social foi fragmentada em ilhas e arquip\u00e9lagos previdenci\u00e1rios<\/b>. <\/span><\/p>\n

Uma primeira grande ilha foi constru\u00edda separando-se os assalariados do setor produtivo privado dos servidores do setor p\u00fablico estatal atrav\u00e9s do Fundo do Regime Geral. Depois, em novembro de 1998, a Lei 9.717 autorizou a forma\u00e7\u00e3o de regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social para os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Em 2001, atrav\u00e9s de duas Leis Complementares, de n\u00fameros 108 e 109, foi criada a previd\u00eancia complementar, tamb\u00e9m designada como previd\u00eancia privada, da qual fazem parte os fundos de pens\u00e3o, imenso arquip\u00e9lago formado por entidades fechadas e abertas. <\/span><\/p>\n

3-<\/span>No Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), ao final de 2012 os benefici\u00e1rios representavam pouco mais de 20% da popula\u00e7\u00e3o ativa na economia brasileira.<\/b><\/p>\n

O anu\u00e1rio de 2013 da Previd\u00eancia Social informou os percentuais de \u00a0distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pagos pelo RGPS: \u00a035%, aposentadorias por idade; 19%, obtidas por tempo de contribui\u00e7\u00e3o; 26%, pens\u00f5es por morte; os restantes 20% eram decorrentes de aposentadorias por invalidez e outros benef\u00edcios (sal\u00e1rio-maternidade e aux\u00edlios diversos). \u00a0Assim, \u00a0em 2012 apenas 9,2 milh\u00f5es de segurados eram aposentados por idade, cerca de 5 milh\u00f5es estavam aposentados por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, outros 7,3 milh\u00f5es recebiam pens\u00e3o por morte do c\u00f4njuge. <\/span><\/p>\n

Cabe ent\u00e3o observar que \u00e9 pequena a parcela de trabalhadores inclu\u00eddos no RGPS como aposentados por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e os pensionistas. Apenas 21,5 milh\u00f5es de uma popula\u00e7\u00e3o ativa pr\u00f3xima dos 100 milh\u00f5es naquele ano de 2012. \u00a0\u00a0Os \u201cmais bem pagos\u201d haviam sido aposentados por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, absorviam 30% da despesa do RGPS e constitu\u00edam 19% da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria (mas sujeitos ao teto fixado, R$ 4.663 no ano de 2015). \u00a0<\/span><\/p>\n

Pessoas maiores de 65 anos, com defici\u00eancia e\/ou n\u00e3o pass\u00edveis de inclus\u00e3o no Regime Geral, obtiveram o chamado beneficio de presta\u00e7\u00e3o continuada, de car\u00e1ter assistencial. \u00a0\u00c9 uma popula\u00e7\u00e3o restrita, pouco superior a 4 milh\u00f5es de pessoas. <\/span><\/p>\n

4-<\/span>Com fonte \u00fanica de financiamento das aposentadorias e pens\u00f5es do setor privado da economia, foi rompido o modelo universal de financiamento tripartite inaugurado na Era Vargas e consolidado pelos regimes militares<\/b>. <\/span><\/p>\n

O modelo tripartite consistia em obter recursos de tr\u00eas fontes: as contribui\u00e7\u00f5es do trabalhador, deduzidas do pr\u00f3prio sal\u00e1rio, as contribui\u00e7\u00f5es do patronato, calculadas sobre os rendimentos pagos aos trabalhadores, e a parcela socializada, devida pelo Governo e financiada por tributos. \u00a0<\/span><\/p>\n

Descomprometido assim de financiar pens\u00f5es e aposentadorias de trabalhadores do setor privado, o Governo p\u00f4de ir ampliando a d\u00edvida p\u00fablica e comprometer-se com o tal de \u201csuper\u00e1vit prim\u00e1rio\u201d a partir do final de 1998, modelo que recebeu o aval do FMI-Fundo Monet\u00e1rio Internacional. Logo, a base da c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es mensais ao INSS passaram a ser da compet\u00eancia do Mercado, local de troca de uma certa quantidade de trabalho por remunera\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u00a0Em consequ\u00eancia, \u00a0a arrecada\u00e7\u00e3o do Regime Geral de Previd\u00eancia Social passou a depender das oscila\u00e7\u00f5es, e dos humores, do deus Mercado!<\/span><\/p>\n

Logicamente o Regime Geral passaria a operar com d\u00e9ficits em tempos de recess\u00e3o, desemprego e arrocho salarial. \u00a0Abriu-se ao mesmo tempo a oportunidade \u2013 pol\u00edtica \u2013 para nova onda de privatiza\u00e7\u00f5es, pois a LRF determinara que os d\u00e9ficits do FRGPS deveriam ser cobertos por aliena\u00e7\u00e3o de bens, direitos e outros ativos (do Estado)!<\/span><\/p>\n

N\u00e3o fosse isso o bastante, dois meses antes da LRF, dita Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo fez aprovar Emenda Constitucional \u00a0desvinculando 20% das receitas da Uni\u00e3o, inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es sociais, de suas finalidades constitucionais. \u00a0Surgia ali a DRU, vista ent\u00e3o como recurso provis\u00f3rio para aliviar o caixa do Tesouro. \u00a0No atual Governo j\u00e1 foi aprovada dupla amplia\u00e7\u00e3o da DRU: n\u00e3o mais 20 mas 30% das receitas tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, e sua extens\u00e3o \u00e0s esferas regionais, Estados e Municipios. <\/span><\/p>\n

5.<\/span>Nas sendas e picadas abertas pelos poderes Legislativo e Executivo, os senhores do Mercado puderam dispor \u00a0sobre os recursos destinados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o foram apenas a DRU e os fundos que a antecederam que desviaram recursos de contribui\u00e7\u00f5es sociais para a d\u00edvida p\u00fablica. Houve tamb\u00e9m desonera\u00e7\u00f5es fiscais, que reduziram as contribui\u00e7\u00f5es calculadas sobre a folha de sal\u00e1rios, utilizando como argumento a crise econ\u00f4mica mundial\/local e a necessidade de reduzir os custos empresariais para defender o n\u00edvel de emprego. <\/span><\/p>\n

Houve tamb\u00e9m o SIMPLES, o SIMPLES FEDERAL, o SIMPLES NACIONAL, o SUPER SIMPLES, denomina\u00e7\u00f5es que sinalizam um regime tribut\u00e1rio diferenciado para empresas individuais, micros e pequenas empresas. Sua ocorr\u00eancia vem de 1996, e desde ent\u00e3o h\u00e1 amplia\u00e7\u00f5es sucessivas do universo empresarial beneficiado. <\/span><\/p>\n

No governo Lula, foi a Lei Complementar 123\/2006 que deu os \u00faltimos retoques ao Super Simples, autorizando recolher mensalmente, atrav\u00e9s de documento \u00fanico, v\u00e1rios impostos (IRPJ, IPI, ICMS e ISS) e contribui\u00e7\u00f5es sociais (CSLL, COFINS, PIS, e INSS). Esta lei sendo complementar e, portanto, reguladora de cl\u00e1usula constitucional, significou desviar recursos do Sistema de Seguridade Social, recursos que deveriam ser apropriados como receita do Minist\u00e9rio de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social passaram a ser recolhidos \u00a0para o Minist\u00e9rio da Fazenda. <\/span><\/p>\n

Consolidava-se assim a imagem amplamente vendida pela m\u00eddia comercial para a opini\u00e3o p\u00fablica, de exist\u00eancia de um d\u00e9ficit gigantesco na Seguridade Social. \u00a0O debate sobre Seguridade e Previd\u00eancia assemelha-se desde ent\u00e3o a uma \u201cTorre de Babel\u201d. \u00a0Acabou o di\u00e1logo, cada um passando a defender a tese que lhe era conveniente. <\/span><\/p>\n

6.<\/span>O debate sobre o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio \u00e9 in\u00f3cuo e irrelevante, frente \u00e0s inconstitucionalidades do processo de desmonte da Previd\u00eancia Social<\/b>. <\/span><\/p>\n

\u00c9 irrelevante porque trata de um Sistema de Seguridade Social j\u00e1 destru\u00eddo, de uma Previd\u00eancia Social dispersa em ilhas e arquip\u00e9lagos. In\u00f3cuo porque desconhece o caminho percorrido pelos recursos destinados \u00e0 Seguridade e \u00e0 Previd\u00eancia Social atrav\u00e9s de decis\u00f5es quase monocr\u00e1ticas, e certamente olig\u00e1rquicas, de deputados e de senadores. \u00a0Em um Parlamento que desde 1997 passara a receber generosas contribui\u00e7\u00f5es dos senhores de um Mercado em franca desnacionaliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u00c9 dif\u00edcil entender a aus\u00eancia de reflex\u00e3o sobre as inconstitucionalidades pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o ao longo do per\u00edodo. \u00a0Seu desfecho foi o golpe parlamentar de agosto de 2016, como resultado do ac\u00famulo de for\u00e7as dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio durante tr\u00eas d\u00e9cadas. <\/span><\/p>\n

Como exemplo n\u00e3o \u00fanico, por\u00e9m o maior, destaca-se a vig\u00eancia at\u00e9 nossos dias, do artigo 167 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/span><\/p>\n

Artigo 167<\/b>. <\/span>S\u00e3o vedados:<\/span><\/i>
\n……….. <\/span>
\nXI<\/b> \u2013 <\/span>a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art.195, I.a, e II, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art.201<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

Consultando o portal do Planalto, verificamos que a veda\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 167 refere-se \u00a0a: \u00a0i) <\/span>contribui\u00e7\u00f5es do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/span><\/i>; \u00a0ii) <\/span>contribui\u00e7\u00f5es do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o artigo 201<\/span><\/i>. \u00a0<\/span><\/p>\n

No caput do artigo 201 pode-se ler: \u00a0\u00a0<\/span>a previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a<\/span><\/i> … (seguem-se v\u00e1rios incisos e par\u00e1grafos sobre condi\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral e a qualifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios distribu\u00eddo).<\/span><\/p>\n

Fica a pergunta: \u00a0S\u00e3o compat\u00edveis as cl\u00e1usulas constitucionais ainda vigentes com as medidas at\u00e9 agora tomadas desviando recursos do INSS para o Minist\u00e9rio da Fazenda, sendo estes recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de patr\u00f5es e empregados sobre folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho?<\/span><\/p>\n

7.<\/span>O desmonte da Previd\u00eancia Social pode implicar a desagrega\u00e7\u00e3o do Estado e da pr\u00f3pria Na\u00e7\u00e3o, o Brasil <\/b>! \u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 poucos estudos sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a forma\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social brasileira e a constru\u00e7\u00e3o da Na\u00e7\u00e3o e do Estado no Brasil. Mas eles existem, foram redigidos nas Academias e Universidades de nosso pa\u00eds, foram lidos e analisados at\u00e9 a d\u00e9cada de 1990. <\/span><\/p>\n

A Previd\u00eancia Social foi o suporte institucional da constru\u00e7\u00e3o nacional, representou o elo central de coes\u00e3o entre os diferentes espa\u00e7os sociais gra\u00e7as ao modelo tripartite de financiamento solid\u00e1rio, transferiu poder financeiro das multinacionais para os sindicatos de trabalhadores, alimentou o setor empresarial com recursos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de trabalhadores. \u00a0<\/span><\/p>\n

Produto da mente brilhante do maior estadista do Brasil, e de sua equipe formada por pessoas de ideologias distintas mas unidas pelo amor \u00e0 P\u00e1tria, a Previd\u00eancia Social n\u00e3o foi destru\u00edda pelos governos militares, ao contr\u00e1rio \u2013 foi ampliada! \u00a0Em seguida reunida a um sistema mais amplo de Seguridade Social, escrito com bravura por todos que lutaram pela volta da democracia plena e por elei\u00e7\u00f5es diretas. \u00a0\u00a0S\u00e3o estas Seguridade e Previd\u00eancia Social, cap\u00edtulo nobre da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, primeira Carta e Pacto Social rascunhados democraticamente, nas ruas, por movimentos sociais que reuniram trabalhadores e classes m\u00e9dias, que v\u00eam sendo destru\u00eddas sistematicamente no Poder Legislativo sem qualquer rea\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos nobres integrantes do Poder Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o houver interrup\u00e7\u00e3o desta trajet\u00f3ria perversa, ser\u00e3o multiplicados os d\u00e9ficits reais e imagin\u00e1rios tanto na Seguridade quanto nas ilhas e arquip\u00e9lagos da Previd\u00eancia Social. \u00a0Este parece ser um dos objetivos da PEC 241, de limita\u00e7\u00e3o por 20 anos do gasto p\u00fablico social. \u00a0A ela dever\u00e1 seguir-se outra PEC, de Reforma da Previd\u00eancia, j\u00e1 anunciada. <\/span><\/p>\n

Poder\u00e1 haver ent\u00e3o a guerra de todos contra cada um, e de cada um contra todos. \u00a0Na luta humana e desumana pela sobreviv\u00eancia material. Estar\u00e3o assim recompensados os esfor\u00e7os das Altas Finan\u00e7as Internacionais visando a \u00a0mercantiliza\u00e7\u00e3o total e a \u00a0fragmenta\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira e do espa\u00e7o territorial que nos abriga. \u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 este o futuro que sonhamos?<\/span>
\n_________ \u00a0\u00a0<\/span>
\n*Teses constru\u00eddas com base em estudo realizado sobre <\/span>O desafio da Previd\u00eancia Social<\/span><\/i>. \u00a0Rio de Janeiro, outubro de 2016. <\/span>
\n** Ceci Juru\u00e1 \u00e9 economista e doutora em pol\u00edticas p\u00fablicas, tendo sido professora universit\u00e1ria na \u00e1rea de Finan\u00e7as P\u00fablicas, conselheira do CORECON-RJ por dois tri\u00eanios e vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Economistas. \u00a0Atualmente \u00e9 membro do Conselho Consultivo da CNTU.\u00a0<\/span><\/p>\n

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