{"id":1879,"date":"2016-10-18T18:53:32","date_gmt":"2016-10-18T20:53:32","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=1879"},"modified":"2016-10-18T08:21:32","modified_gmt":"2016-10-18T10:21:32","slug":"o-sus-e-suas-desventuras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/10\/18\/o-sus-e-suas-desventuras\/","title":{"rendered":"O SUS e suas desventuras"},"content":{"rendered":"

Reinaldo Guimar\u00e3es –\u00a0<\/strong>Nas Olimp\u00edadas de Londres, em 2012, fiquei espantado com a presen\u00e7a de uma grande homenagem ao NHS, o sistema nacional de sa\u00fade brit\u00e2nico, durante a cerim\u00f4nia de abertura. Talvez haja algum vi\u00e9s de minha parte, mas acho que a homenagem foi o cl\u00edmax da festa e a que recebeu a melhor acolhida por parte do p\u00fablico. Fiquei me perguntando o porqu\u00ea da original iniciativa e refletindo sobre a profunda, carinhosa e persistente admira\u00e7\u00e3o que o povo brit\u00e2nico devota ao seu sistema de sa\u00fade, ao ponto de apresent\u00e1-lo ao mundo como uma das suas grandes iniciativas civilizat\u00f3rias. Iniciativa exemplar que inspirou outros sistemas de sa\u00fade, inclusive o nosso SUS<\/a>, e tornou-se uma esp\u00e9cie de paradigma global para sistemas de sa\u00fade de corte universal. Afinal, foram passados 64 anos entre a sua inaugura\u00e7\u00e3o (julho de 1948) num pa\u00eds que vivia gigantescas dificuldades econ\u00f4micas derivadas dos destro\u00e7os deixados pela guerra que se encerrara tr\u00eas anos antes.<\/p>\n

\u201cDa Adversidade Vivemos\u201d
\n(H\u00e9lio Oiticica \u2013 1937-1980)<\/p><\/blockquote>\n

Nas Olimp\u00edadas de Londres, em 2012, fiquei espantado com a presen\u00e7a de uma grande homenagem ao NHS, o sistema nacional de sa\u00fade brit\u00e2nico, durante a cerim\u00f4nia de abertura. Talvez haja algum vi\u00e9s de minha parte, mas acho que a homenagem foi o cl\u00edmax da festa e a que recebeu a melhor acolhida por parte do p\u00fablico. Fiquei me perguntando o porqu\u00ea da original iniciativa e refletindo sobre a profunda, carinhosa e persistente admira\u00e7\u00e3o que o povo brit\u00e2nico devota ao seu sistema de sa\u00fade, ao ponto de apresent\u00e1-lo ao mundo como uma das suas grandes iniciativas civilizat\u00f3rias. Iniciativa exemplar que inspirou outros sistemas de sa\u00fade, inclusive o nosso SUS<\/a>, e tornou-se uma esp\u00e9cie de paradigma global para sistemas de sa\u00fade de corte universal. Afinal, foram passados 64 anos entre a sua inaugura\u00e7\u00e3o (julho de 1948) num pa\u00eds que vivia gigantescas dificuldades econ\u00f4micas derivadas dos destro\u00e7os deixados pela guerra que se encerrara tr\u00eas anos antes.<\/p>\n

Em 2013, o cineasta brit\u00e2nico Ken Loach produziu um document\u00e1rio intitulado The Spirit of \u201945[1] no qual retrata o ambiente brit\u00e2nico no p\u00f3s-guerra imediato que colocou no poder os trabalhistas derrotando Winston Churchill, o conservador que havia levado o pa\u00eds \u00e0 vit\u00f3ria militar e iniciando a constru\u00e7\u00e3o do Welfare State. Pois foi nesse novo ambiente institu\u00eddo em 1945 que p\u00f4de prosperar a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento doNHS e que caminhou, com algumas oscila\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a ascens\u00e3o de Margareth Thatcherem 1979 como chefe de governo. Pois foram 31 anos do que poder\u00edamos chamar de \u2018per\u00edodo de gra\u00e7a\u2019, no qual o sistema de seguridade social em que o NHS esteve inclu\u00eddo e que o consolidou. Com Thatcher e seu neoliberalismo exacerbado o NHS passou a viver sob stress, que persiste at\u00e9 hoje. Entretanto, sobrevive e o povo gosta dele.<\/p>\n

Mutatis mutandis, com a derrota do regime militar, n\u00f3s tamb\u00e9m tivemos um per\u00edodo inspirador, que poder\u00edamos chamar de \u2018esp\u00edrito de 1985\u2019, cuja resultante pol\u00edtica nem de longe teve a for\u00e7a moral e a radicalidade transformadora gerada pelo fim da guerra em 1945, mas que inundou o pa\u00eds com uma vis\u00e3o democr\u00e1tica, generosa e progressista, cuja express\u00e3o maior foi a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/a> que trouxe em seu ventre a cria\u00e7\u00e3o do nossoSUS. Quais as diferen\u00e7as para o processo brit\u00e2nico? In\u00fameras, tendo \u00e0 frente o car\u00e1ter conciliador e incompleto da nossa transi\u00e7\u00e3o para a democracia. Mas, apesar disso, a proposta original do SUS<\/a> incorporava v\u00e1rios elementos de salutar radicalidade, em particular o preceito \u00e9tico de que a quantidade e a qualidade do servi\u00e7o prestado n\u00e3o deveria responder \u00e0 capacidade de pagamento direto por quem necessitasse do mesmo e a diretriz pol\u00edtica de que o sistema deveria estar inscrito na arquitetura da seguridade social.<\/p>\n

Penso que muitas das dificuldades origin\u00e1rias do SUS decorreram da curta dura\u00e7\u00e3o desse \u2018esp\u00edrito de 1985\u2019, n\u00e3o mais do que tr\u00eas anos, que se dissolveu em 1988, em seguida \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. Na minha vis\u00e3o, naquele momento o que poder\u00edamos chamar figurativamente de “governo Tancredo” deu lugar ao governoSarney, com a correspondente tomada do Congresso pelo que se convencionou chamar de “Centr\u00e3o”, antecessor e essencialmente similar ao que recentemente voltou a nos assombrar. De resto, \u00e9 um bom indicador dessa interpreta\u00e7\u00e3o o ocaso pol\u00edtico deUlysses Guimar\u00e3es, inspirador maior da Constitui\u00e7\u00e3o e de boa parte daquele \u2018esp\u00edrito de 1985\u2019, ocaso iniciado naquele momento e consumado no 7\u00ba lugar que obteve no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es de 1989. N\u00e3o custa lembrar ainda que esse ocaso foi patrocinado pelo pr\u00f3prio partido de Ulysses – o PMDB – que perpetrou, ali, a sua primeira grande trai\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a derrota do regime militar.<\/p>\n

A partir da\u00ed foi que come\u00e7aram as desventuras do SUS<\/a>, iniciadas com o abandono da proposta original de seu financiamento, que rezava corresponder a 1\/3 do valor do or\u00e7amento da Seguridade Social. Em outra vertente, foi tamb\u00e9m a\u00ed que a disposi\u00e7\u00e3o do art. 196 (…direito de todos e dever do Estado…) foi dando crescente lugar ao disposto no artigo 197 (…devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita … atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado…). De l\u00e1 para c\u00e1, ao longo de todos os governos, esses reveses originais e estruturais foram seguidos de outros, como a captura da ANS pelos prestadores privados e seguradoras, as dificuldades na regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda 29, a rapinagem da corrup\u00e7\u00e3o sobre os j\u00e1 corro\u00eddos or\u00e7amentos e outras adversidades. Houve, naturalmente, avan\u00e7os, como por exemplo a institui\u00e7\u00e3o da CPMF<\/a>, criada por Adib Jatene e anos mais tarde extinta pelo Congresso por pura vingan\u00e7a pol\u00edtica contra Lula, a cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o mais recente da Estrat\u00e9gia da Sa\u00fade da Fam\u00edlia, a expans\u00e3o do PNI (que \u00e9 anterior ao SUS), os programas subsidiados de fornecimento de medicamentos essenciais, a aproxima\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica industrial e da pol\u00edtica de sa\u00fade e alguns outros avan\u00e7os. Houve ainda propostas de avan\u00e7os sustentadas pelos defensores do SUS que se revelaram desastrosas em seu modo de execu\u00e7\u00e3o, como a municipaliza\u00e7\u00e3o do sistema. Numa outra ordem de fatores, n\u00e3o se deve esquecer a persistente, cont\u00ednua e cada vez mais radicalizada campanha anti-SUS patrocinada pela imprensa desregulamentada e oligopolizada, expressa em \u201cpesquisas de opini\u00e3o\u201d nas quais os n\u00e3o usu\u00e1rios do sistema manifestavam o seu descontentamento com o mesmo e por mat\u00e9rias pontuais com entrevistas a cidad\u00e3os mal atendidos. Olhando o todo, tenho a convic\u00e7\u00e3o de que desde a sua cria\u00e7\u00e3o, o SUS<\/a> foi mantido nas cordas. \u201cNa Adversidade Vivendo\u201d, praticamente todo o tempo. Entretanto, seguindo na luta e prestando seus imensos servi\u00e7os ao povo brasileiro.<\/p>\n

Pelo paradoxo que encerra, ainda na exposi\u00e7\u00e3o das desventuras vale mencionar o lugar que ocuparam a pol\u00edtica de sa\u00fade<\/a> e o SUS relativamente ao conjunto das pol\u00edticas sociais durante os governos reformistas de Lula e Dilma. Pois acredito ser consensual a evid\u00eancia de que o maior legado desses governos esteve nelas localizado e que os carros chefe das mesmas foram as pol\u00edticas compensat\u00f3rias de inclus\u00e3o social e de sustenta\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo e a pol\u00edtica educacional, essa \u00faltima naquilo que \u00e9 de responsabilidade direta do governo federal. Tanto os resultados do Bolsa Fam\u00edlia e de outros programas sociais quanto os efeitos dos aumentos reais do sal\u00e1rio m\u00ednimo em termos de mobilidade social<\/a> ascendente falam por si e est\u00e3o sustentados por vasta e qualificada literatura, a despeito das rid\u00edculas tentativas atuais de desqualifica-los. E quanto ao SUS, o que se passou?<\/p>\n

O exame dos gastos federais como propor\u00e7\u00e3o do PIB com os quatro itens que comp\u00f5em o or\u00e7amento da seguridade social entre 2002 e 2015 mostra o que est\u00e1 na tabela a seguir, segundo dados do Minist\u00e9rio da Fazenda[2].<\/p>\n

\"\"<\/div>\n

As despesas com a previd\u00eancia social partem de um piso bastante alto e nelas o espa\u00e7o para o exerc\u00edcio de vontade pol\u00edtica \u00e9 bem mais restrito em virtude da rigidez da legisla\u00e7\u00e3o sobre aposentadorias e benef\u00edcios. Da\u00ed o crescimento de apenas 16% no per\u00edodo Lula e Dilma. Nada disso ocorre com o setor de sa\u00fade, onde a evolu\u00e7\u00e3o das despesas, cujo piso \u00e9 regulado pelas disposi\u00e7\u00f5es da Emenda 29, praticamente nesse piso permaneceu, crescendo 17% durante os 15 anos da s\u00e9rie. Pelo contr\u00e1rio, o crescimento das despesas com educa\u00e7\u00e3o foi significativo, chegando a quase 60% e o crescimento das despesas com a assist\u00eancia social, onde est\u00e3o capituladas as despesas com os programas de transfer\u00eancia de renda e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social explodiram, crescendo 200%.<\/p>\n

Apesar dos n\u00fameros indicarem uma clara inclina\u00e7\u00e3o nas prioridades nas pol\u00edticas sociais, n\u00e3o \u00e9 simples determinar as raz\u00f5es dessa inclina\u00e7\u00e3o. Uma hip\u00f3tese trafega na dire\u00e7\u00e3o de interpretar os anseios de bem-estar da classe trabalhadora industrial mais moderna e sindicalizada, bem como dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos e empregados de empresas estatais, muito aderentes \u00e0 posse de planos de sa\u00fade como \u00edndice de ascens\u00e3o social. Esses estamentos, com forte presen\u00e7a hist\u00f3rica no Lulismo<\/a> e na hist\u00f3ria doPartido dos Trabalhadores podem ter influenciado de alguma forma nas escolhas que estamos examinando. No entanto, trata-se apenas de uma hip\u00f3tese, a espera de uma verifica\u00e7\u00e3o mais adequada. O que \u00e9 comprovado \u00e9 que essa pouca prioriza\u00e7\u00e3o foi mais uma das desventuras do SUS.<\/p>\n

Mas, o que temos hoje? Trata-se apenas de uma continuidade do processo de eros\u00e3o e resist\u00eancia observado desde a sua cria\u00e7\u00e3o? Ou h\u00e1 algo de novo a partir do golpe jur\u00eddico-midi\u00e1tico-parlamentar perpetrado em 31 de agosto? No meu ponto de vista, a partir dessa data, se inaugura um processo objetivo, n\u00e3o mais de desgaste, mas de destrui\u00e7\u00e3o do SUS<\/a>. N\u00e3o mais de mant\u00ea-lo nas cordas, mas de nocaute\u00e1-lo e retira-lo do ringue. \u00c9 verdade que estamos ainda numa fase de declara\u00e7\u00f5es de inten\u00e7\u00e3o por parte do governoTemer, acompanhada, aqui e ali, de estocadas objetivas de demoli\u00e7\u00e3o sempre justificadas pelas dificuldades or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras como, por exemplo, a suspens\u00e3o na concess\u00e3o de bolsas para residentes pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7ao ou a retirada da banda-larga de unidades de sa\u00fade. Mas h\u00e1 amea\u00e7as bem mais graves. As mais conhecidas s\u00e3o a proposta de planos de sa\u00fade \u201cpopulares\u201d, a mudan\u00e7a no regime de ressarcimento ao SUS pelos detentores de planos de sa\u00fade que passar\u00e3o a ser destinados \u00e0s unidades (filantr\u00f3picas ou conveniadas) onde foram prestados os servi\u00e7os e n\u00e3o mais ao Fundo Nacional de Sa\u00fade, um novo regime de contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com o pessoal que presta servi\u00e7os intermediados por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, que passar\u00e3o a estar ao largo das despesas inclu\u00eddas na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> e a troca de guarda noMais M\u00e9dicos com a substitui\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos cubanos \u2013 cujos compromisso e compet\u00eancia est\u00e3o abundantemente documentados – por brasileiros formados em escolas m\u00e9dicas de segunda linha em pa\u00edses sul-americanos.<\/p>\n

Entretanto, a principal ferramenta que se anuncia como necess\u00e1ria \u00e0 conquista do \u201cequil\u00edbrio fiscal\u201d e que segundo literatura especializada recente[3],[4] pode condenar \u00e0 morte o nosso sistema p\u00fablico de sa\u00fade \u00e9 a proposta de congelamento por 10 ou 20 anos<\/a>dos gastos na esfera federal (executivo, legislativo e judici\u00e1rio) expressa na PEC 241<\/a>. Ela prop\u00f5e um teto de gastos correspondentes aos realizados no ano anterior descontada a infla\u00e7\u00e3o. Deixo aos economistas o debate sobre se a maneira adequada de corrigir um desequil\u00edbrio provocado no \u00e2mbito das receitas governamentais \u00e9 arrochando as despesas p\u00fablicas e fixo-me nos impactos da PEC nas pol\u00edticas sociais. Na linha de defesa da proposta, as autoridades proponentes afirmam que os limites de gastos est\u00e3o fixados no agregado e n\u00e3o se pode afirmar que os impactos do arrocho v\u00e3o se dar nessas pol\u00edticas. Entretanto, a contar com o ambiente pol\u00edtico crescentemente antidemocr\u00e1tico, pouco generoso e altamente regressivo que se avizinha, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil crer que as despesas das pol\u00edticas sociais ser\u00e3o aquelas garantidas no quadro geral de arrocho.<\/p>\n

Em seu livro \u201cCidadania e Justi\u00e7a: a pol\u00edtica social na ordem brasileira\u201d[5],Wanderley Guilherme dos Santos cunhou o conceito de \u2018cidadania regulada\u2019, para caracterizar os avan\u00e7os sociais importantes, embora limitados, propostos a partir do regime pol\u00edtico parido pela Revolu\u00e7\u00e3o de 1930. Esse conceito registra os novos direitos mas aponta seus limites, na medida em que n\u00e3o se enra\u00edzam em um \u201cc\u00f3digo de valores pol\u00edticos, mas em um sistema de estratifica\u00e7\u00e3o ocupacional…..definido como norma legal\u201d.\u00a0 Entendo que o SUS talvez tenha sido, entre n\u00f3s, a primeira pol\u00edtica social de corte nacional, talvez a \u00fanica, a ultrapassar os limites impostos pela cidadania regulada. Esse \u00e9 o patrim\u00f4nio que nos \u00e9 dado defender.<\/p>\n

Notas:<\/strong><\/p>\n

[1] https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=oj0dyxbRSY<\/a><\/p>\n

[2] Gasto Social do Governo Central – 2002 a 2015http:\/\/www.tesouro.fazenda.gov.br\/documents\/10180\/318974\/Gasto+Social+Governo+Central\/c4c3d5b6-8791-46fb-b5e9-57a016db24ec<\/a><\/p>\n

[3] Emilio Chernavsky e Rafael Dubeux\u00a0 – O limite aos gastos p\u00fablicos na constru\u00e7\u00e3o do Estado m\u00ednimo: algumas simula\u00e7\u00f5es. http:\/\/jornalggn.com.br\/noticia\/o-limite-aos-gastos-publicos-na-construcao-do-estado-minimo#.V5YJ7bLfco4.facebook<\/a><\/p>\n

[4] Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de S\u00e1 e Benevides – Os Impactos Do Novo Regime Fiscal Para O Financiamento Do Sistema \u00danico De Sa\u00fade E Para A Efetiva\u00e7\u00e3o Do Direito \u00c0 Sa\u00fade No Brasil. Ipea, Nota T\u00e9cnica N\u00ba 28 Bras\u00edlia, setembro de 2016..http:\/\/www.ipea.gov.br\/portal\/images\/stories\/PDFs\/nota_tecnica\/160920_nt_28_disoc.pdf<\/a><\/p>\n

[5] Wanderley Guilherme dos Santos – Cidadania e Justi\u00e7a: a pol\u00edtica social na ordem brasileira. Rio de Janeiro, Ed. Campus, 1979.<\/p>\n

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