{"id":1867,"date":"2016-10-15T17:55:25","date_gmt":"2016-10-15T20:55:25","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=1867"},"modified":"2016-10-14T14:56:39","modified_gmt":"2016-10-14T17:56:39","slug":"a-pec-do-teto-2412016-como-ficara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/10\/15\/a-pec-do-teto-2412016-como-ficara\/","title":{"rendered":"A PEC do Teto (241\/2016) \u2013 como ficar\u00e1?"},"content":{"rendered":"<p><strong>GUILHERME C. DELGADO<\/strong> &#8211; Escrevo um dia depois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016 pela C\u00e2mara Federal (em primeiro turno). Do texto inicial, oriundo do Poder Executivo, praticamente nada mudou de essencial, exceto pequenos ajustes para os or\u00e7amentos de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, cuja regra atual ainda valeria at\u00e9 2017.<\/p>\n<p>Haver\u00e1 ainda um segundo turno de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Federal e uma rodada completa de tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, que poderia mudar algo de substancial. Mas n\u00e3o se deve, com o m\u00ednimo de bom senso hist\u00f3rico, considerar o texto aprovado pela C\u00e2mara, ou que venha a ser ratificado pelo Senado, como algo definitivo, pomposamente chamado de \u201cNovo Regime Fiscal\u201d por 20 anos. O conte\u00fado ali encerrado cont\u00e9m tal sorte de absurdos que tudo indicaria ser provis\u00f3rio, enquanto dure o clima de certo \u201cterrorismo ideol\u00f3gico\u201d a que estamos submetidos.<\/p>\n<p>Na conjuntura de tramita\u00e7\u00e3o e prov\u00e1vel aprova\u00e7\u00e3o desta PEC estamos vivendo uma atmosfera de certo \u201cpensamento \u00fanico\u201d, apoiado pelo pacto de desinforma\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da popula\u00e7\u00e3o, conduzida por um clima \u201cou aprova ou vir\u00e1 o caos irrevers\u00edvel\u201d, tese preferida do relator da mat\u00e9ria e l\u00edder do PMDB na C\u00e2mara \u2013 Dep. Darc\u00edsio Perondi.<\/p>\n<p>Seria necess\u00e1rio prorrogar por mais dois anos esse clima de \u201cterrorismo ideol\u00f3gico\u201d e vencer as elei\u00e7\u00f5es para o Executivo e para o Congresso, com a mesma maioria que aprovou este texto atual, para de fato obter um m\u00ednimo de sustentabilidade pol\u00edtica aos termos dessa PEC. Ainda assim, se at\u00e9 l\u00e1 n\u00e3o houvesse alguma manifesta\u00e7\u00e3o do STF sobre sua inconstitucionalidade.<\/p>\n<p>Observe-se que o chamado Novo Regime Fiscal \u00e9 apenas o pre\u00e2mbulo \u00e0 nova rodada de desconstru\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, constitucionalizados em 1988, vindo em seguida uma denominada reforma da Previd\u00eancia, para remover os obst\u00e1culos que a PEC ainda n\u00e3o conseguiu faz\u00ea-lo.<\/p>\n<p>Mas \u00e9 preciso esclarecer em que ponto nos encontramos e quais os passos a seguir tra\u00e7ados pelos arautos da \u201cp\u00e1tria financeira\u201d, principais art\u00edfices desta PEC e de toda uma trama de desconstru\u00e7\u00e3o constitucional, principalmente de sua \u201cOrdem Social\u201d.<\/p>\n<p>Em termos bem simples, o que a C\u00e2mara Federal aprovou no dia 10 de outubro \u00e9 um texto que determina para os pr\u00f3ximos 20 anos que o Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social ficaria congelado em termos reais, na parte que trata dos \u201cgastos prim\u00e1rios\u201d, mas n\u00e3o das despesas financeiras, respons\u00e1veis nos \u00faltimos dois anos fiscais \u2013 2015 e 2016 \u2013 por cerca de 90% do d\u00e9ficit total do setor p\u00fablico (d\u00e9ficit nominal), que atinge a propor\u00e7\u00e3o de cerca de 10% do PIB.<\/p>\n<p>Ora, como os \u201cgastos prim\u00e1rios\u201d envolvem a totalidade do Or\u00e7amento, exceto as despesas financeiras, essa subtotalidade ficaria constrangida a ser disputada entre diversos e desiguais \u201csetores\u201d do amplo setor p\u00fablico, fatias maiores do or\u00e7amento (exemplo: obras de infraestrutura ou reajustes da elite da administra\u00e7\u00e3o em confronto com as verbas da Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social), realizando um verdadeiro processo de canibaliza\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n<p>Desse processo somente escapariam, segundo a PEC 241\/2016, as j\u00e1 citadas despesas financeiras, as Transfer\u00eancias Constitucionais para estados e munic\u00edpios e, independentemente da PEC, os pagamentos de aposentadorias e pens\u00f5es antigas, para o que o governo pretenderia em seguida enquadrar os novos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em nova rodada de restri\u00e7\u00f5es. Tudo isto valendo por 20 anos e independentemente da recupera\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e das regras permanentes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Uma tal engenharia fiscal-financeira para se consumar precisaria suspender garantias constitucionais de cerca de 40 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal -envolve Ordem Social, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Princ\u00edpios Fundamentais e at\u00e9 Direitos e Devereis Individuais e Coletivos.<\/p>\n<p>A PEC 241 inverte completamente o sentido da igualdade ou da justi\u00e7a distributiva que comanda desde o Art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o os Objetivos Fundamentais da Rep\u00fablica, desconstruindo mais adiante toda instrumentalidade do ordenamento or\u00e7ament\u00e1rio, principalmente o Or\u00e7amento da Seguridade Social (arts. 165 a 169), banalizando ainda cerca de 40 artigos de diretrizes de pol\u00edtica social, preconizados na Ordem Social (arts. de 193 a 232).<\/p>\n<p>Tudo isto est\u00e1 sendo enviado para a lata do lixo sem consulta \u00e0 soberania popular. E no seu lugar ao inv\u00e9s do princ\u00edpio da justi\u00e7a distributiva, magistralmente sintetizado por Norberto Bobbio na m\u00e1xima de \u201ctratar pela lei de maneira desigual os desiguais, para promover a igualdade\u201d, inverte-se pela PEC todo o arcabou\u00e7o constitucional e erige-se em seu lugar a no\u00e7\u00e3o de \u201ctratar os propriet\u00e1rios da riqueza financeira com absoluta prioridade, tudo o mais lhes sendo caudat\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 exagero afirmar que os que assim agem acreditam no cinismo, na hipocrisia e na manipula\u00e7\u00e3o de mentes e cora\u00e7\u00f5es como destino fatal ao exerc\u00edcio do poder, para manter uma humanidade permanentemente ref\u00e9m, enquanto os princ\u00edpios da \u00e9tica, da justi\u00e7a e do direito estariam definitivamente fora das suas concep\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica e de hist\u00f3ria. At\u00e9 quando este enredo durar\u00e1?<\/p>\n<p>http:\/\/www.correiocidadania.com.br\/index.php?option=com_content&#038;view=article&#038;id=12093:2016-10-14-00-10-22&#038;catid=72:imagens-rolantes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>GUILHERME C. DELGADO &#8211; Escrevo um dia depois da aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016 pela C\u00e2mara Federal (em primeiro turno). Do texto inicial, oriundo do Poder Executivo, praticamente nada mudou de essencial, exceto pequenos ajustes para os or\u00e7amentos de Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, cuja regra atual ainda valeria at\u00e9 2017. 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