{"id":18023,"date":"2022-07-05T12:47:19","date_gmt":"2022-07-05T15:47:19","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=18023"},"modified":"2022-07-03T22:49:41","modified_gmt":"2022-07-04T01:49:41","slug":"os-caminhos-para-uma-reforma-tributaria-justa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2022\/07\/05\/os-caminhos-para-uma-reforma-tributaria-justa\/","title":{"rendered":"Os caminhos para uma reforma tribut\u00e1ria justa"},"content":{"rendered":"

D\u00e3o Real Pereira dos Santos, Marcelo Lettieri e Paulo Gil Intro\u00edni<\/strong> – A reforma tribut\u00e1ria tem ocupado as aten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas h\u00e1, pelo menos, 25 anos. Parece haver consenso quanto a sua necessidade. No entanto, sempre que o assunto ganha alguma relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio pol\u00edtico, esse suposto consenso se desmancha, pois nem todos os que defendem a reforma comungam das mesmas motiva\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 diferente, neste momento, com debates sobre programas para um governo de corte democr\u00e1tico e popular.<\/p>\n

Para muitos, inclusive para n\u00f3s, o problema central do sistema tribut\u00e1rio \u00e9 o seu car\u00e1ter regressivo, cujas principais consequ\u00eancias relacionam-se ao aprofundamento das desigualdades de natureza econ\u00f4mica e social. Mas como traduzir mais precisamente essa regressividade do sistema tribut\u00e1rio? Trata-se da sua caracter\u00edstica de beneficiar os mais ricos pela d\u00e9bil tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas e das grandes riquezas e \u201ctransferir o fardo dos impostos\u201d, como afirmou Chomsky, aos mais pobres. No caso brasileiro, esta transfer\u00eancia \u00e9 mais vis\u00edvel na hipertrofia da carga tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/p>\n

Para outros, o \u00fanico problema a ser corrigido se refere \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio. S\u00e3o, estes, os conhecidos defensores de uma reforma restrita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, designada \u201csimplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, a ser supostamente resolvida pela unifica\u00e7\u00e3o de praticamente todos os tributos indiretos, das compet\u00eancias municipal, estadual e federal, inclu\u00eddas v\u00e1rias contribui\u00e7\u00f5es sociais, num \u00fanico imposto sobre o valor agregado (IVA).<\/p>\n

Lideram esse bloco, as grandes corpora\u00e7\u00f5es que industrializam ou importam produtos considerados sup\u00e9rfluos, atualmente submetidos ao crit\u00e9rio da seletividade e, portanto, \u00e0 incid\u00eancia de al\u00edquotas mais gravosas do IPI e do ICMS, e em alguns casos, do PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo, pois, certamente, seriam as maiores beneficiadas por uma reforma desse tipo. As institui\u00e7\u00f5es financeiras igualmente demonstram enorme disposi\u00e7\u00e3o para tal mudan\u00e7a, com o objetivo de abolir a possibilidade da incid\u00eancia de al\u00edquotas maiores da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido. E a mesma l\u00f3gica de interesses serve \u00e0s empresas que, a depender da atividade econ\u00f4mica exercida, podem vir a ser submetidas a al\u00edquotas maiores de qualquer uma das contribui\u00e7\u00f5es sociais existentes, possibilidade contemplada pelo \u00a79\u00ba do Artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Associam-se aos partid\u00e1rios da reforma restrita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o indireta, aqueles que defendem o esvaziamento do Estado Social e o fim das contribui\u00e7\u00f5es sociais, esp\u00e9cie de tributo cuja ess\u00eancia \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o de sua arrecada\u00e7\u00e3o ao financiamento de pol\u00edticas de seguridade.<\/p>\n

O debate no campo popular<\/strong><\/p>\n

Interessa-nos, aqui, discutir as posi\u00e7\u00f5es do primeiro bloco, formado pelos que atuam no campo popular e democr\u00e1tico. Entre n\u00f3s, manifesta-se uma concord\u00e2ncia fundamental sobre a necessidade de modifica\u00e7\u00f5es estruturais no sentido de deslocar parte da tributa\u00e7\u00e3o indireta incidente sobre as mercadorias e os servi\u00e7os, para a imposi\u00e7\u00e3o direta sobre as altas rendas e as grandes riquezas, mas, em outro sentido, uma diverg\u00eancia preocupante tem se destacado, sobre qual \u00e9 a prioridade da reforma e, consequentemente, por onde come\u00e7ar.<\/p>\n

A diverg\u00eancia aparece no debate em formula\u00e7\u00f5es sutis como, por exemplo, \u201cN\u00e3o basta simplificar, \u00e9 preciso tributar mais a renda e o patrim\u00f4nio<\/em>\u201d, que acabam por conferir \u00e0 reforma dos tributos indiretos as qualidades de ser imprescind\u00edvel e priorit\u00e1ria, ainda que seja ressalvada a necessidade de atribuir maior progressividade aos tributos diretos. As distintas vis\u00f5es tamb\u00e9m est\u00e3o presentes na discuss\u00e3o sobre o alcance da reforma tribut\u00e1ria no futuro pr\u00f3ximo: ampla, abrangendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e come\u00e7ando por a\u00ed, ou centrada na renda e patrim\u00f4nio, pelo menos no primeiro momento.<\/p>\n

Parece haver consenso, entre os que defendem uma reforma no sentido da progressividade, sobre cada componente do sistema tribut\u00e1rio poder ser melhorado. Os tributos sobre a renda, tanto das pessoas f\u00edsicas, como das pessoas jur\u00eddicas, deveriam ser modificados para adotar a capacidade contributiva, de fato, como o crit\u00e9rio mais relevante e para elevar sua participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o nacional total. Da mesma forma, deveria ser refor\u00e7ado o papel dos tributos patrimoniais, principalmente, por meio da cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Grandes Fortunas, h\u00e1 tempos, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, at\u00e9 hoje, sem a maioria pol\u00edtica para ser implementado.<\/p>\n

Os tributos sobre o consumo tamb\u00e9m deveriam sofrer modifica\u00e7\u00f5es, com vistas a reduzir seu peso na arrecada\u00e7\u00e3o total e racionalizar sua forma de incid\u00eancia, corrigindo caracter\u00edsticas como o tributo por dentro da base de c\u00e1lculo e sua cobran\u00e7a na origem. Os tributos com natureza extrafiscal, como o IPI, os incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior, o IOF e a Cide deveriam estar alinhados a um programa de desenvolvimento nacional e de sustentabilidade ambiental. Al\u00e9m disso, as mudan\u00e7as tecnol\u00f3gicas e as consequentes mudan\u00e7as ocorridas no mundo do trabalho, assim como a atua\u00e7\u00e3o no plano global das grandes corpora\u00e7\u00f5es, v\u00eam colocando desafios importantes para a tributa\u00e7\u00e3o, exigindo a busca de novas fontes para o financiamento da prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

No entanto, sabe-se que qualquer reforma ampla tende a potencializar resist\u00eancias pol\u00edticas, muitas delas, justas, sob a \u00f3tica das lutas sociais. As propostas de reformas dos tributos indiretos, em particular, fazem emergir conflitos e disputas internas ao empresariado e entre os entes federativos, provocam desgaste junto \u00e0 parcela importante dos prefeitos e governadores, al\u00e9m de resultar na leg\u00edtima oposi\u00e7\u00e3o dos movimentos populares que lutam pela preserva\u00e7\u00e3o e alargamento das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social, como demonstraram as propostas de reforma tribut\u00e1rias tentadas desde meados da d\u00e9cada de 1990. Tais propostas n\u00e3o apenas alteram a distribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria entre os diversos setores econ\u00f4micos, repercuss\u00e3o que sempre merece um bom debate, mas, afetam sobremaneira a autonomia dos estados e munic\u00edpios e agridem o financiamento da Seguridade Social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Em partes, para avan\u00e7ar<\/strong><\/p>\n

Ainda que seja poss\u00edvel projetar a configura\u00e7\u00e3o geral de um sistema tribut\u00e1rio socialmente justo, funcional para o desenvolvimento econ\u00f4mico e a sustentabilidade ambiental, sua implementa\u00e7\u00e3o efetiva ter\u00e1 maiores chances de \u00eaxito se os projetos forem tratados separadamente, priorizando-se, inicialmente, aqueles cuja natureza afeta os problemas centrais do sistema e, ao mesmo tempo, est\u00e1 em sintonia com a maior parte dos setores organizados da sociedade, os aliados do financiamento progressivo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria silenciosa realizada no Brasil entre 1995 e 2002 iniciou-se por mudan\u00e7as estruturais no Imposto de Renda. A reforma progressiva deve se iniciar tamb\u00e9m por a\u00ed, mas seguindo o sentido inverso. Est\u00e1 muito evidente que a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos como a isen\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos e a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio, promovidas pela Lei n\u00ba 9.249\/95, resultaram na desidrata\u00e7\u00e3o substancial do IR em seus aspectos arrecadat\u00f3rio e distributivo. Os mais ricos pagam proporcionalmente muito menos do que os mais pobres.<\/p>\n

Quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o corporativa, o fato de a maior parte das pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o tributarem o lucro, mas sim fra\u00e7\u00f5es da receita bruta, faz com que tamb\u00e9m o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) acabem onerando muito mais o consumo do que o resultado obtido pela atividade econ\u00f4mica. Em 2019, por exemplo, somente 3,05% das pessoas jur\u00eddicas registradas no pa\u00eds eram tributadas pela modalidade do Lucro Real. As demais s\u00e3o todas tributadas pelo Lucro Presumido (16,68%) ou pelo Simples (80,26%)1<\/a><\/sup>. Mesmo para as pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo regime de Lucro Real, h\u00e1 um enorme conjunto de poss\u00edveis ajustes que reduzem substancialmente as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL em rela\u00e7\u00e3o ao lucro l\u00edquido da atividade \u2013 o resultado efetivo no per\u00edodo \u2013, tornando a al\u00edquota efetiva bem inferior \u00e0 al\u00edquota nominal. Estas PJ, embora submetidas a uma al\u00edquota maior da CSLL, que, somada ao IRPJ, totalizaria uma al\u00edquota nominal de 45%, na realidade estiveram sujeitas a uma al\u00edquota efetiva de apenas 14,3% entre 2010 e 20192<\/a><\/sup>. \u00c9 absolutamente falsa, portanto, a afirma\u00e7\u00e3o sobre as pessoas jur\u00eddicas serem excessivamente tributadas no Brasil, como os economistas liberais querem nos fazer crer.<\/p>\n

Evidentemente, n\u00e3o se afasta a necessidade de aperfei\u00e7oamento da tributa\u00e7\u00e3o da renda das empresas, mas o caminho segue em outra dire\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante reduzir as possibilidades de tributa\u00e7\u00e3o de um lucro fict\u00edcio, como ocorre atualmente, por meio da sistem\u00e1tica de lucro presumido e de outras formas de diminui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL. Um bom objetivo \u00e9 aproximar, o m\u00e1ximo poss\u00edvel, a base de c\u00e1lculo desses tributos do lucro l\u00edquido efetivamente obtido pela atividade empresarial no per\u00edodo considerado.<\/p>\n

Outro fator relevante da regressividade \u00e9 a aus\u00eancia injustific\u00e1vel da cobran\u00e7a do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e at\u00e9 hoje n\u00e3o implementado, mesmo diante do quadro dram\u00e1tico que vivemos no pa\u00eds, de profunda desigualdade social e de uma brutal concentra\u00e7\u00e3o de renda e riquezas.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para imprimir progressividade efetiva ao IR e instituir o IGF independe de modifica\u00e7\u00f5es constitucionais e pode ser encaminhada pela aprova\u00e7\u00e3o de Leis ordin\u00e1rias e complementares. Sem corrigir as distor\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda e sem implementar o IGF, fica muito dif\u00edcil, sen\u00e3o, imposs\u00edvel, avan\u00e7ar no sentido da justi\u00e7a fiscal e pavimentar o caminho para o desenvolvimento nacional, inclusivo, com redistribui\u00e7\u00e3o de renda e riqueza.<\/p>\n

Prioridade das mudan\u00e7as na esfera de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Quase 70% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se refere a tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, os quais abrangem todas as bases de incid\u00eancia (renda, patrim\u00f4nio e consumo). Tanto a redu\u00e7\u00e3o da regressividade, quanto o alinhamento do sistema tribut\u00e1rio \u00e0s pol\u00edticas de desenvolvimento, de redistribui\u00e7\u00e3o e voltadas \u00e0 sustentabilidade ambiental podem ser implementadas por meio de medidas no \u00e2mbito das compet\u00eancias tribut\u00e1rias federais. As propostas de elimina\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o do IR e de implementa\u00e7\u00e3o do IGF apresentam grande capacidade de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o e, em contrapartida, permitir\u00e3o viabilizar a gradativa redu\u00e7\u00e3o da carga impositiva sobre as rendas mais baixas e sobre o consumo de mercadorias e servi\u00e7os, por meio da corre\u00e7\u00e3o da tabela de incid\u00eancia do IRPF e da diminui\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Cofins e do PIS, aliviando o peso dos tributos sobre boa parte dos assalariados e dos consumidores de baixa e m\u00e9dia renda.<\/p>\n

Primeiro: reafirmar os fundamentos tribut\u00e1rios da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3!<\/strong><\/p>\n

Boa parte dos problemas identificados podem ser caracterizados como desvios dos marcos do sistema tribut\u00e1rio previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A isen\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos pelas empresas e a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio s\u00e3o os mecanismos mais graves e evidentes da ruptura entre o Imposto de Renda e os princ\u00edpios e crit\u00e9rios constitucionais que o deveriam guiar. A isonomia de tratamento entre os contribuintes foi violada e o princ\u00edpio da capacidade contributiva, desrespeitado. Al\u00e9m disso, ao isentar tamb\u00e9m o lucro remetido ao exterior, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional promoveu um benef\u00edcio indevido ao destinat\u00e1rio dos lucros, como tamb\u00e9m aos pa\u00edses onde estes residem, na medida em que a quase totalidade destes tributam os lucros recebidos pelos s\u00f3cios e acionistas das empresas estrangeiras. O que deixamos de cobrar aqui, os pa\u00edses de resid\u00eancia cobrar\u00e3o por l\u00e1.<\/p>\n

Segundo: impulsionar o avan\u00e7o da progressividade<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso atuar, ainda, na redu\u00e7\u00e3o dos tributos que incidem sobre o consumo, e que, portanto, afetam mais a renda da popula\u00e7\u00e3o pobres. A tributa\u00e7\u00e3o das empresas deve incidir preferencialmente sobre o resultado l\u00edquido e menos sobre o faturamento ou sobre a receita bruta. Para tanto, parte das contribui\u00e7\u00f5es sociais pode migrar para bases de incid\u00eancia direta. O PIS e a Cofins, por incidirem sobre o faturamento, podem ter suas al\u00edquotas reduzidas, o que reduziria o peso da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e ao mesmo tempo diminuiria os custos de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de natureza regressiva pode ser obtida pela cria\u00e7\u00e3o de uma Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre as Altas Rendas das Pessoas F\u00edsicas (CSAR), com incid\u00eancia progressiva, uma vez que incidiria apenas sobre parcelas de rendimentos excedentes a R$ 60 mil mensais. Essa medida exige uma altera\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Terceiro: alinhar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico\u00a0<\/strong><\/p>\n

A progressividade na tributa\u00e7\u00e3o em geral \u00e9, por si s\u00f3, um fator favor\u00e1vel \u00e0 atividade econ\u00f4mica, na medida em que os mais pobres, sendo menos tributados, teriam aumentada sua capacidade de consumo, o que amplia a demanda agregada. A eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre as altas rendas e sobre as grandes riquezas amplia a capacidade do Estado para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, comprovadamente, um forte fator de est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica. Afinal, o gasto p\u00fablico se transforma imediatamente em receita privada.<\/p>\n

Para o bom alinhamento da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica pretendida, no entanto, cabe acrescentar a maior utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos extrafiscais da tributa\u00e7\u00e3o. O Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o pode ser aplicado sobre as exporta\u00e7\u00f5es de commodities em per\u00edodos de sobrevaloriza\u00e7\u00e3o no mercado internacional, como forma de o Estado reter parcela do resultado da atividade num Fundo de Desenvolvimento industrial voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cadeias produtivas e amplia\u00e7\u00e3o das j\u00e1 existentes.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos privados pode ser obtida pelo uso do princ\u00edpio da seletividade do IPI ou pela cria\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico. Assim, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer uma pol\u00edtica de sustentabilidade ambiental, utilizando esses instrumentos.\u00a0 A interfer\u00eancia do Estado na pol\u00edtica monet\u00e1ria pode ser obtida pela defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IOF.<\/p>\n

T\u00e3o importante quanto a defini\u00e7\u00e3o de um modelo de sistema tribut\u00e1rio ideal para o pa\u00eds, considerando o est\u00e1gio de desenvolvimento em que se encontra e ao qual se pretende chegar, \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia de como avan\u00e7ar na constru\u00e7\u00e3o deste modelo. Assim, neste artigo, procuramos apontar uma proposta de caminho para implementa\u00e7\u00e3o das propostas de modifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com maior capacidade de altera\u00e7\u00e3o estrutural progressiva do sistema tribut\u00e1rio, com baixo n\u00edvel de dificuldade t\u00e9cnica legislativa, com enorme potencial de ades\u00e3o popular e com menor volume de resist\u00eancias.<\/p>\n

Em s\u00edntese, entendemos que a reforma politicamente vi\u00e1vel e socialmente desej\u00e1vel deva se iniciar pelos tributos da Uni\u00e3o, primeiramente com corre\u00e7\u00f5es da tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda (IRPF, IRPJ e CSLL), incluindo a institui\u00e7\u00e3o do IGF, seguida por ajustes na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI e Cide) de forma a reduzir a regressividade do sistema. E somente a partir dessa nova configura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o federal \u00e9 que se partiria para uma reforma dos tributos dos entes subnacionais, com uma ampla discuss\u00e3o do pacto federativo.<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria: Os caminhos para uma reforma tribut\u00e1ria justa – Resgate – https:\/\/outraspalavras.net\/resgate\/2022\/06\/10\/os-caminhos-para-uma-reforma-tributaria-justa\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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