{"id":14862,"date":"2021-02-25T12:40:29","date_gmt":"2021-02-25T15:40:29","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=14862"},"modified":"2021-02-25T20:21:50","modified_gmt":"2021-02-25T23:21:50","slug":"a-escravidao-que-nos-habita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2021\/02\/25\/a-escravidao-que-nos-habita\/","title":{"rendered":"A escravid\u00e3o que nos habita"},"content":{"rendered":"

Jorge Luiz Souto Maior – <\/strong>Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas est\u00e3o sendo criminalizada por decis\u00f5es judiciais como forma de amedrontar ainda mais o(a) trabalhador(a) que ouse pensar em processar o seu ex-patr\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 tempos muitos t\u00eam destacado que, no Brasil, diante de seu legado escravista, ainda n\u00e3o devidamente superado, a explora\u00e7\u00e3o da classe trabalhadora n\u00e3o se d\u00e1 apenas na l\u00f3gica econ\u00f4mica da extra\u00e7\u00e3o de mais-valor do trabalho assalariado, cuja forma\u00e7\u00e3o, em termos de rela\u00e7\u00f5es sociais, est\u00e1 fincada n\u00e3o apenas na submiss\u00e3o pela necessidade, como tamb\u00e9m no processo violento de uma \u201cdisciplina\u00e7\u00e3o\u201d imposta pelas estruturas jur\u00eddicas criminais da vigil\u00e2ncia e da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil a explora\u00e7\u00e3o de classe n\u00e3o satisfaz \u00e0s elites (classe dominante), \u00e9 preciso tamb\u00e9m subjugar e humilhar os trabalhadores e, sobretudo, as trabalhadoras, por meio de diversas outras formas de opress\u00e3o, como as de g\u00eanero e de ra\u00e7a, de modo a demonstrar, a cada instante, que as pequenas concess\u00f5es concebidas no \u00e2mbito da racionalidade econ\u00f4mica pela qual se reconhece a necessidade de estimular, preservar e reproduzir a mercadoria for\u00e7a de trabalho n\u00e3o \u00e9 capaz de alterar o \u201cstatus\u201d antropol\u00f3gico subalterno em que se circunscreve a classe trabalhadora.<\/p>\n

\u00c9 s\u00f3 a partir dessa chave de pensamento que se consegue explicar o fato de que, no Brasil, direitos historicamente concebidos para preserva\u00e7\u00e3o e viabiliza\u00e7\u00e3o do modelo de sociedade capitalista, como limita\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, idade m\u00ednima para o trabalho, sal\u00e1rio digno, prote\u00e7\u00e3o contra acidentes do trabalho, dentre outros relacionados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do modo de produ\u00e7\u00e3o e melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores e trabalhadoras s\u00e3o, ainda que em sua forma limitada, vistos como empecilhos ao desenvolvimento econ\u00f4mico ou como privil\u00e9gios injustificados de alguns poucos trabalhadores(as) que conseguem se inserir no mercado de trabalho, isto quando n\u00e3o s\u00e3o objeto da ret\u00f3rica pervertida pela qual empregadores se apresentam como v\u00edtimas oprimidas pelos custos impostos pelos direitos trabalhistas.<\/p>\n

\u00c9 por isso tamb\u00e9m que os intelectuais org\u00e2nicos da classe empresarial brasileira, em diversos campos de atua\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sempre de plant\u00e3o para promover o esvaziamento do conte\u00fado dos direitos trabalhistas que, ap\u00f3s um processo de luta, possibilitado como efeito colateral (n\u00e3o pretendido) do regime democr\u00e1tico, s\u00e3o normatizados. E quando o esvaziamento n\u00e3o \u00e9 suficiente e um pouco de melhora efetiva das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de vida \u00e9 experimentado pela classe trabalhadora, a classe dominante reage para impor retrocessos expl\u00edcitos na forma jur\u00eddica trabalhista, passando por cima, inclusive, se preciso for, dos preceitos garantidores da democracia e das liberdades civis que tanto defende para o desenvolvimento de suas atividades empreendedoras, de modo a deixar claro que nenhuma ascens\u00e3o generalizada na estrutura estamental que caracteriza a sociedade brasileira ser\u00e1 admitida.<\/p>\n

E o momento que vivemos \u00e9 exatamente esse: o da imposi\u00e7\u00e3o de retrocessos, que n\u00e3o se disfar\u00e7a e que, bem ao contr\u00e1rio, se pretende claro e at\u00e9 se expressa com esc\u00e1rnio e sarcasmo. \u00c9 com esse conte\u00fado e prop\u00f3sito que n\u00e3o apenas se diz, como sempre se fez, que os direitos trabalhistas s\u00e3o respons\u00e1veis pela debilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds, tamb\u00e9m se difunde que os(as) trabalhadores(as) que possuem direitos e os defendem s\u00e3o os culpados pelo desemprego e pelo sofrimento de quem n\u00e3o consegue trabalho, ou, ainda, se chega a expressar que as pol\u00edticas de inser\u00e7\u00e3o e de minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos da exclus\u00e3o e do preconceito historicamente concebidos representam f\u00f3rmulas de discrimina\u00e7\u00e3o contra os homens, os brancos e os ricos.<\/p>\n

O interessante \u00e9 que quanto mais \u00e0 vontade para se manifestar as for\u00e7as conservadoras se sentem, mais se revela a sua vis\u00e3o de mundo, carregada das marcas da sociedade escravista, caracterizada pela considera\u00e7\u00e3o do trabalhador como coisa, do negro como sub-ra\u00e7a humana e da mulher como elemento subalterno e submisso, a quem se reserva unicamente o papel de cumpridora das tarefas invisibilizadas e n\u00e3o remuneradas destinadas \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi assim que, de agress\u00e3o em agress\u00e3o, se chegou ao dia em que a escravid\u00e3o por d\u00edvida foi reativada e tornada alvo de uma homologa\u00e7\u00e3o judicial, e apresentada como se fosse uma solu\u00e7\u00e3o inovadora e, ao mesmo tempo, um ato de benemer\u00eancia para com o devedor (um trabalhador, \u00e9 claro).<\/p>\n

O trabalhador prop\u00f4s uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pleiteando o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego e o recebimento dos valores dos direitos da\u00ed decorrentes, mas sua pretens\u00e3o foi julgada improcedente e, por aplica\u00e7\u00e3o (ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o) dos termos da Lei n. 13.467\/17, da \u201creforma\u201d trabalhista, foi condenado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do patrono da parte contr\u00e1ria, no importe de R$9.738,62 (em 17\/04\/19), mesmo sendo benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

A senten\u00e7a, no entanto, estabeleceu que os honor\u00e1rios em quest\u00e3o ficariam \u201csob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o da gratuidade\u201d. Em sede recursal, o Tribunal manteve a decis\u00e3o. Iniciada a execu\u00e7\u00e3o e sem indica\u00e7\u00e3o de bens do executado\/trabalhador foi determinada a suspens\u00e3o do processo por dois anos, mas os credores requereram a realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e assim se fez.<\/p>\n

O que veio na sequ\u00eancia melhor se expressa pela reprodu\u00e7\u00e3o dos exatos termos constantes da ata de audi\u00eancia produzida nos autos do processo 0001007-68.2018.5.17.0011, da 11\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria\/ES, em 25 de junho de 2020, at\u00e9 porque a sua publicidade foi autorizada e incentivada pelos protagonistas do ato: \u201c\u00c0s 15 horas, aberta a audi\u00eancia, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausente o executado (\u2026.) Informa a Dr\u00aa. (\u2026.) que seu cliente est\u00e1 tentando ingressar na sala de audi\u00eancia mas enfrenta problemas com o link fornecido neste momento. As partes se conciliaram atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios pelo autor, em institui\u00e7\u00f5es assistenciais que ser\u00e3o indicadas pelo escrit\u00f3rio exequente. No prazo de 5 dias o escrit\u00f3rio e o autor apresentar\u00e3o peti\u00e7\u00e3o indicando a institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria e os dias e hor\u00e1rios para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. As partes informam seus e-mails para contato rec\u00edprocos: (\u2026.) Vindo aos autos a peti\u00e7\u00e3o, venham os autos conclusos para homologa\u00e7\u00e3o. As partes autorizam a divulga\u00e7\u00e3o desta forma de cumprimento da senten\u00e7a pela assessoria de comunica\u00e7\u00e3o deste Regional, como forma de estimular as partes de buscar meios alternativos de se conciliarem. Audi\u00eancia encerrada \u00e0s 15h21\u201d.<\/p>\n

Dias depois, em 06 de julho, o acordo foi homologado por despacho: \u201cVistos, etc. Sendo as partes capazes e devidamente assistidas, o objeto l\u00edcito e determinado e n\u00e3o vislumbrando a exist\u00eancia de nenhum v\u00edcio no neg\u00f3cio jur\u00eddico, homologo a transa\u00e7\u00e3o instrumentalizada na peti\u00e7\u00e3o de ID 0a8d0c0, para que surta seus jur\u00eddicos efeitos.\u00a0 Considerando-se a natureza jur\u00eddica das parcelas objeto da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de tributos. Intimem-se as partes. Ultimadas as dilig\u00eancias, arquive-se o feito, com baixa\u201d.<\/p>\n

O reclamante, que, inclusive, conforme decis\u00e3o transitada em julgado tinha o direito de n\u00e3o ser executado, a n\u00e3o ser que fosse provado pelo credor que havia deixado de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o da gratuidade, foi submetido a uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Na audi\u00eancia, sem a presen\u00e7a do reclamante, a d\u00edvida n\u00e3o exig\u00edvel foi transformada em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o \u00e0 comunidade, mas a uma institui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e0 escolha do credor, o qual, assim, se apresenta no ato e com a posse jur\u00eddica dos servi\u00e7os futuros do reclamante, que poder\u00e1 oferecer a quem bem entender (desde que seja uma institui\u00e7\u00e3o beneficente), como um bom samaritano, situa\u00e7\u00e3o que nos remete, igualmente, \u00e0 modalidade do \u201cescravo de ganho\u201d.<\/p>\n

Preceitos jur\u00eddicos rudimentares n\u00e3o foram atendidos no ato, pois a d\u00edvida civil n\u00e3o se transfere para a pessoa e n\u00e3o h\u00e1 poderes \u201cad judicia<\/em>\u201d impl\u00edcitos para que se imponha ao representado obriga\u00e7\u00f5es que ferem direitos fundamentais. Al\u00e9m disso, se o \u201cobjeto\u201d do acordo foi presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em prol de uma entidade assistencial, e n\u00e3o havendo nada na lei trabalhista que diferencie essas entidades na qualidade de entes empregadores, os tais servi\u00e7os implicariam, por incid\u00eancia dos dispositivos legais e constitucionais, a forma\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, com as obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consequentes. No entanto, sobre isso nada se falou, porque a hip\u00f3tese vislumbrada foi a da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pena.<\/p>\n

De tanto se admitirem ren\u00fancias \u00e0 direitos nas concilia\u00e7\u00f5es trabalhistas, sob o falso argumento de que perante o juiz n\u00e3o haveria v\u00edcio de consentimento, se chegou, ent\u00e3o, ao ponto em que a \u201cconcilia\u00e7\u00e3o\u201d foi utilizada para impor ao trabalhador\/executado um aut\u00eantico trabalho for\u00e7ado, como se sua d\u00edvida de natureza civil fosse equipar\u00e1vel \u00e0 condena\u00e7\u00e3o penal onde incide, como forma substitutiva da priva\u00e7\u00e3o da liberdade, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, que \u00e9, ainda assim, de discut\u00edvel constitucionalidade, dada a sua evidente natureza de trabalho for\u00e7ado e tendo \u00e0 vista a previs\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso XLVII, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

E cumpre destacar que essa obriga\u00e7\u00e3o foi fixada pela pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho por meio da aplica\u00e7\u00e3o de preceito inconstitucional (\u00a7 4\u00ba do art. 791-A da CLT, introduzido pela \u201creforma\u201d trabalhista de 2017), que prev\u00ea a condena\u00e7\u00e3o dos trabalhadores mesmo reconhecidamente pobres e benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita e que, por enquanto, se mant\u00e9m vigente (e por muitos aplicada) gra\u00e7as \u00e0 inconceb\u00edvel omiss\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o pauta a\u00a0 ADI 5766).<\/p>\n

Mesmo que se diga que n\u00e3o houve obrigatoriedade na \u201csolu\u00e7\u00e3o alternativa\u201d fixada, o fato de sequer cogitar sobre o respeito aos direitos trabalhistas na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os j\u00e1 configura, por si, trabalho for\u00e7ado, ainda que \u201cespontaneamente\u201d realizado. E, concretamente, diante da espada coercitiva e do v\u00edcio determinado pela necessidade n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para manifesta\u00e7\u00e3o livre de vontade. A coa\u00e7\u00e3o, sobretudo quando institucionalizada, \u00e9 evidente.<\/p>\n

De todo modo, n\u00e3o havendo legalidade no ato de se submeter a trabalhar gratuitamente para pagar uma d\u00edvida, a vontade expressa neste sentido, ainda que efetivamente livre fosse (e jamais ser\u00e1), n\u00e3o tem valor jur\u00eddico, n\u00e3o podendo, pois, ser corroborada.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, traduzindo em outras palavras, a propositura de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas restou criminalizada, servindo o exemplo como forma de amedrontar ainda mais o(a) trabalhador(a) que ouse pensar em processar o seu ex-patr\u00e3o, at\u00e9 porque, como essa \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d incentiva, nem mesmo a mis\u00e9ria ser\u00e1 fundamento para se eximir de qualquer responsabilidade perante a d\u00edvida para com o advogado da reclamada, caso perca a a\u00e7\u00e3o, pois, afinal, ter\u00e1 sempre como pagar trabalhando, mediante servi\u00e7os for\u00e7ados, retoricamente vislumbrados como \u201cconsensuais\u201d.<\/p>\n

O curioso, mas nem tanto assim, dada a realidade hist\u00f3rica cultural brasileira, \u00e9 que nos 79 anos de hist\u00f3ria da Justi\u00e7a do Trabalho, onde milh\u00f5es de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas com cr\u00e9ditos trabalhistas devidos aos reclamantes, em raz\u00e3o da insolv\u00eancia ou fal\u00eancia do reclamado, foram arquivados sem o efetivo recebimento dos valores correspondente e ningu\u00e9m nunca teve essa percep\u00e7\u00e3o inovadora de propor que os empres\u00e1rios inadimplentes fossem varrer as ruas da cidade.<\/p>\n

O interessante, se \u00e9 que algo se possa nominar de interessante nesta hist\u00f3ria, \u00e9 que em todo acordo se traz uma cl\u00e1usula penal, vislumbrando a hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento por parte do devedor, e, no caso, tal cl\u00e1usula n\u00e3o foi fixada, restando estabelecida, meramente, na peti\u00e7\u00e3o de acordo posteriormente protocolada (sem assinatura do reclamante\/executado), que \u201cEm caso de descumprimento do presente Acordo, a execu\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 a correr no valor atualizado\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o se pode, no entanto, ver nesta situa\u00e7\u00e3o algum tipo de fato positivo, pois do jeito que a onda vai, com algumas (embora ainda bem poucas, \u00e9 verdade) pessoas considerando razo\u00e1vel e ponderada a solu\u00e7\u00e3o dada, daqui a pouco algu\u00e9m haver\u00e1 de aprimorar a f\u00f3rmula e fixar a \u00fanica \u201ccl\u00e1usula penal\u201d compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o fixada: \u201c100 chibatadas no pelourinho da pra\u00e7a\u201d (que ser\u00e1 reinaugurado pelo governante de plant\u00e3o, com financiamento privado).<\/p>\n

Extrapolando os limites negociais, alguns mais auspiciosos, aderentes da ideia e atentos \u00e0 hist\u00f3ria nacional, podem at\u00e9 ter a \u201cluz\u201d de se socorrerem de precedentes legislativos vigentes no Brasil no s\u00e9culo XIX, que previam a pris\u00e3o do trabalhador \u201clivre\u201d (empreiteiro) que abandonasse a fazenda sem prestar o servi\u00e7o que havia se comprometido \u201cpor contrato\u201d.<\/p>\n

A Lei de 13 de setembro de 1830, por exemplo, tratando, indistintamente, do trabalho por empreita ou por tempo determinado, previa que: \u201cArt. 5\u00ba. O prestador de servi\u00e7os, que evadindo-se ao cumprimento do contracto, se ausentar do lugar, ser\u00e1 a elle reconduzido preso por deprecada do Juiz de Paz, provando-se na presen\u00e7a deste o contracto, e a infrac\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba. As deprecadas do Juiz de Paz, tanto neste caso, como em qualquer outro, ser\u00e3o simples cartas, que contenham a rogativa, e os motivos da pris\u00e3o, sem outra formalidade mais, que a assignatura do Juiz de Paz, e seu Escriv\u00e3o\u201d.<\/p>\n

E a Lei n. 108, de 11 de outubro, de 1837, que regulava os contratos de loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os firmados pelos colonos, estabelecia que: \u201cArt. 9\u00ba O locador, que, sem justa causa, se despedir, ou ausentar antes de completar o tempo do contracto, ser\u00e1 preso onde quer que f\u00f4r achado, e n\u00e3o ser\u00e1 solto, em quanto n\u00e3o pagar em dobro tudo quanto dever ao locatario, com abatimento das soldadas vencidas: se n\u00e3o tiver com que pagar, servir\u00e1 ao locatario de gra\u00e7a todo o tempo que faltar para o complemento do contracto. Se tornar a ausentar-se ser\u00e1 preso e condemnado na conformidade do artigo antecedente.\u201d<\/p>\n

O mais triste e deprimente de tudo isso n\u00e3o \u00e9 ouvir algu\u00e9m aplaudindo a iniciativa, considerando-a uma sa\u00edda eficiente para melhorar os dados estat\u00edsticos das Varas, abarrotadas que est\u00e3o de processos com condena\u00e7\u00f5es de reclamantes, parados \u00e0 espera de que pobre fique rico; o pior \u00e9 n\u00e3o poder dizer que de tanto retroceder chegamos ao ponto de retomar a \u00e9poca da escravid\u00e3o, pois esse epis\u00f3dio, somado a tantos outros, s\u00f3 evidencia que da escravid\u00e3o, de fato, nunca nos desgarramos.<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria: https:\/\/jornalggn.com.br\/trabalho<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Jorge Luiz Souto Maior – Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas est\u00e3o sendo criminalizada por decis\u00f5es judiciais como forma de amedrontar ainda mais o(a) trabalhador(a) que ouse pensar em processar o seu ex-patr\u00e3o. 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