{"id":1474,"date":"2016-08-01T12:10:38","date_gmt":"2016-08-01T15:10:38","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=1474"},"modified":"2016-08-01T12:08:46","modified_gmt":"2016-08-01T15:08:46","slug":"temeridade-para-o-sus-para-a-seguridade-social-e-para-os-direitos-de-cidadania-inscritos-na-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/08\/01\/temeridade-para-o-sus-para-a-seguridade-social-e-para-os-direitos-de-cidadania-inscritos-na-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"\u201cTemeridade\u201d para o SUS, para a seguridade social e para os direitos de cidadania inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"<p><strong>Francisco R. Funcia &#8211;\u00a0<\/strong>O governo interino do Presidente Temer est\u00e1 propondo mudan\u00e7as constitucionais no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2017: \u00e9 o que se depreende da leitura de algumas partes do substitutivo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, alterando a reda\u00e7\u00e3o originalmente proposta pelo governo da Presidente eleita Dilma Rousseff.<\/p>\n<p>Vejamos porque:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Para que serve uma Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Resumidamente, define anualmente \u201cas prioridades a partir da programa\u00e7\u00e3o estabelecida no PPA\u201d (Plano Plurianual cuja vig\u00eancia \u00e9 de quatro anos), estabelecendo assim as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) que \u201cdetalha as despesas anuais oriundas dessas prioridades e as receitas que financiar\u00e3o a implanta\u00e7\u00e3o do que foi programado\u201d. Seus atributos s\u00e3o disciplinados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que a instituiu, e \u201ccomplementados pela Lei Complementar n\u00ba 101\/2000\u201d (mais detalhes em Vignoli, F.H. e Funcia F.R.. <strong><u>Planejamento e Or\u00e7amento P\u00fablico<\/u><\/strong>. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014. P\u00e1gina 27 e 32).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Uma LDO pode alterar mat\u00e9ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por se tratar de lei espec\u00edfica de natureza or\u00e7ament\u00e1ria?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o, n\u00e3o pode. O PPA, a LDO e a LOA s\u00e3o leis de natureza or\u00e7ament\u00e1ria que devem evidenciar o processo de planejamento e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios de acordo com os dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de outras leis que est\u00e3o associadas a esse processo, como por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/00), a Lei n\u00ba 9394\/96 que trata das diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, da Lei 8080\/90 e da Lei 8142\/90 (conhecidas como Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade) e da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Em que parte do substitutivo do Projeto de LDO 2017 da Uni\u00e3o encaminhado para a C\u00e2mara dos Deputados em julho evidencia um desrespeito \u00e0 regra constitucional da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, bem como pode reduzir os direitos de cidadania inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o governo anuncia explicitamente no of\u00edcio de 07 de julho de 2016 que encaminha esse substitutivo do PLDO 2017 (Dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/orcamentobrasil\/ldo\/ldo2017\/ldo-2017-tramitacao-no-congresso-nacional-ciclos\/Proposta_alteracoes_mp.html\">http:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/orcamentobrasil\/ldo\/ldo2017\/ldo-2017-tramitacao-no-congresso-nacional-ciclos\/Proposta_alteracoes_mp.html<\/a> e <a href=\"http:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/comissao\/index\/mista\/orca\/ldo\/ldo2017\/proposta\/of26-2016_MPDG.pdf\">http:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/comissao\/index\/mista\/orca\/ldo\/ldo2017\/proposta\/of26-2016_MPDG.pdf<\/a> Acesso em 28\/07\/2016, \u00e0s 11h06) o que se transformou em artigo 3\u00ba, a saber, o limite (teto) para as despesas prim\u00e1rias em 2017 correspondente aos valores pagos em 2016 (incluindo os Restos a Pagar) corrigidos pela varia\u00e7\u00e3o da taxa de infla\u00e7\u00e3o de 2016 medida pelo IPCA\/IBGE.<\/p>\n<p>Este dispositivo faz parte da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 241\/2016, encaminhada anteriormente ao PLDO 2017 para o Congresso Nacional, definida nesse of\u00edcio (na nova reda\u00e7\u00e3o proposta para o Anexo IV.1 \u2013 Anexo de Metas Fiscais Anuais) como \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, que inicia \u201co processo de ajuste estrutural das contas p\u00fablicas\u201d. Nesse artigo 3\u00ba, o par\u00e1grafo 3\u00ba informa alguns casos para os quais esta regra do \u201cteto\u201d de despesas n\u00e3o se aplica: citam v\u00e1rios dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas o artigo 198 (que trata da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade) e o caput do artigo 212 (que trata da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima no ensino) n\u00e3o est\u00e3o dentre os citados.<\/p>\n<p>Por isto, estamos deduzindo que o objetivo deste substitutivo do PLDO 2017 \u00e9 transformar, por meio de uma lei, em \u201cteto\u201d (limite m\u00e1ximo) aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina como \u201cpiso\u201d (ou aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima) para as \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Em outras palavras: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o definiu \u201ctetos\u201d de despesas para a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, mas sim \u201cpisos\u201d. Tanto esta quest\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, que o governo interino do Presidente Temer encaminhou previamente a PEC 241\/2016 e depois, por meio de um of\u00edcio, fez a proposta de substitutivo com este conte\u00fado para o PLDO 2017. Trata-se, portanto, de uma inconstitucionalidade que n\u00e3o pode ser aprovada pelos parlamentares (<strong><u>que votar\u00e3o os destaques do PLDO 2017 em 02 de agosto<\/u><\/strong>).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Mas, por que esta quest\u00e3o do \u201cteto\u201d de despesas prim\u00e1rias pode ser entendida como redu\u00e7\u00e3o dos direitos de cidadania inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal? N\u00e3o \u00e9 preciso controlar as despesas p\u00fablicas? As despesas com juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica tamb\u00e9m ter\u00e3o um \u201cteto\u201d ou ser\u00e3o \u201ccongeladas\u201d?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Primeiramente, sim, \u00e9 preciso controlar as despesas p\u00fablicas, mas a forma adotada est\u00e1 <strong><u>equivocada<\/u><\/strong>: o governo interino pretende \u201ccongelar\u201d as despesas no valor de 2016 (corrigidas apenas pela infla\u00e7\u00e3o). Qual \u00e9 o problema disso? Nenhum, supondo que a popula\u00e7\u00e3o <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> crescer\u00e1, que o processo de envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> continuar\u00e1, que os custos crescentes das inova\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas na \u00e1rea de sa\u00fade <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> ocorrer\u00e3o, que as necessidades da popula\u00e7\u00e3o em termos de seguridade social e demais direitos sociais <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> ser\u00e3o mais atendidos. <strong><u>Por\u00e9m, a realidade \u00e9 outra muito diferente dessa!<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Em segundo lugar, n\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 um \u201cteto\u201d para as despesas com juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica; pelo contr\u00e1rio, os objetivos expressos tanto no PLDO 2017, como na PEC 241\/2016, est\u00e3o combinados: reduzir as despesas prim\u00e1rias (que refletem as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, decorrentes das diferentes pol\u00edticas p\u00fablicas), o que garantir\u00e1 recursos para a retomada do super\u00e1vit prim\u00e1rio necess\u00e1rio para o pagamento dos juros e da amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, de modo a reduzir o n\u00edvel de endividamento.<\/p>\n<p>Em outras palavras, a solu\u00e7\u00e3o encontrada foi reduzir os recursos que garantiriam os direitos de cidadania inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a todos os brasileiros para transferir a alguns poucos rentistas que recebem juros e amortiza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos pelo governo. Em outros termos, foi abandonado o objetivo de distribui\u00e7\u00e3o de renda e substitu\u00eddo por mecanismo expl\u00edcito de concentra\u00e7\u00e3o de renda como pol\u00edtica de governo!<\/p>\n<p>Mas, as evid\u00eancias da redu\u00e7\u00e3o dos direitos de cidadania podem ser encontradas tamb\u00e9m na nova reda\u00e7\u00e3o do substitutivo do PLDO 2017 para o Anexo IV-1 Anexo de Metas Fiscais Anuais (nos par\u00e1grafos iniciais): entre os objetivos da Pol\u00edtica Fiscal, <strong><u>foram exclu\u00eddos<\/u>: \u201c<u>distribui\u00e7\u00e3o de renda<\/u>\u201d e \u201c<u>fortalecimento dos programas sociais<\/u>\u201d<\/strong> (dispon\u00edvel em <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-mistas\/cmo\/noticias\/LDO_2017_-_Adendo_01\">http:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-mistas\/cmo\/noticias\/LDO_2017_-_Adendo_01<\/a>; sendo que tais exclus\u00f5es est\u00e3o expl\u00edcitas no seguinte arquivo: <a href=\"http:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/comissao\/index\/mista\/orca\/ldo\/LDO2017\/Adendos-Erratas\/01-Adendo1-Substitutivo.pdf\">http:\/\/www.camara.leg.br\/internet\/comissao\/index\/mista\/orca\/ldo\/LDO2017\/Adendos-Erratas\/01-Adendo1-Substitutivo.pdf<\/a>\u00a0 Acesso em 28\/07\/2016, \u00e0s 12h10).<\/p>\n<p>Essas exclus\u00f5es de direitos sociais e o estabelecimento do \u201cteto\u201d (limite m\u00e1ximo) de despesas prim\u00e1rias s\u00e3o compat\u00edveis com um trecho da mensagem do Poder Executivo que encaminha a PEC 241\/2016 ao Congresso Nacional: trata as vincula\u00e7\u00f5es das despesas para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o como um dos principais problemas fiscais a serem corrigidos por meio do congelamento das despesas prim\u00e1rias nos valores de 2016 (corrigidos apenas pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA\/IBGE de 2016) por um prazo de 20 anos; se essa PEC n\u00e3o for aprovada em 2017, o governo pretende iniciar esse \u201cnovo regime fiscal\u201d em 2017 por meio da LDO!<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ent\u00e3o, a PEC 241\/2016 e o PLDO 2017 agravam o subfinanciamento do SUS?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Sem d\u00favida, agravam e muito o subfinanciamento do SUS. Por exemplo: neste ano de 2016, a regra da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 86\/2015 para apurar a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima entrou em vigor: considerando o escalonamento proposto, a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima federal em sa\u00fade corresponde a 13,2% da receita corrente l\u00edquida (RCL) da Uni\u00e3o. Contudo, estimativas preliminares projetam que a aplica\u00e7\u00e3o efetiva em termos de valor empenhado corresponder\u00e1 a 15,5% da RCL, ou seja, acima do m\u00ednimo.<\/p>\n<p>O que ocorrer\u00e1 em 2017 se o PLDO for aprovado com a regra do \u201cteto\u201d das despesas prim\u00e1rias e a PEC 241\/2016 ainda n\u00e3o tiver sido aprovada? Pela regra do escalonamento da EC 86\/2015, o \u201cpiso\u201d (aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade) corresponder\u00e1 a 13,7% da RCL e ser\u00e1 o \u201cteto\u201d, considerando que esse dispositivo constitucional n\u00e3o foi exclu\u00eddo no PLDO 2017, diferentemente de outros dispositivos da CF que foram explicitamente n\u00e3o alcan\u00e7ados por essa regra do \u201cteto\u201d. Algumas estimativas preliminares apontam que esta situa\u00e7\u00e3o representaria aproximadamente de R$ 13,0 bilh\u00f5es em recursos que deixariam de ser alocados para o SUS em 2017 em compara\u00e7\u00e3o aos 15,5% da RCL da aplica\u00e7\u00e3o projetada para 2016.<\/p>\n<p>Mas, se a PEC 241\/2016 for aprovada, com a vig\u00eancia do congelamento de despesas nos par\u00e2metros de 2016, a redu\u00e7\u00e3o de recursos para o SUS poder\u00e1 ser ainda maior, e chegar a centenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n<p>Parece que o atual governo interino do Presidente Temer desconhece que os gastos federais com sa\u00fade j\u00e1 est\u00e3o \u201ccongelados\u201d em cerca de 1,65% do PIB (e isto faz muito tempo), bem como desconhece que os gastos p\u00fablicos consolidados em sa\u00fade (soma da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) corresponderam a cerca de R$ 3,00 (tr\u00eas reais) por pessoa por dia em 2015! \u00c9 este valor exorbitante que precisa ser cortado para resolver o problema fiscal do Brasil?<\/p>\n<p>O que dizer ent\u00e3o somente do gasto federal em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade \u2013 de aproximadamente R$ 1,35\/habitante\/dia \u2013 \u00e9 este o valor respons\u00e1vel pelo \u201cestouro\u201d das contas p\u00fablicas federais e que precisa ser reduzido? Antes de mais nada, as autoridades econ\u00f4micas, e todos aqueles que entendem que os gastos em sa\u00fade s\u00e3o elevados, precisam ter bom senso antes de repetir mecanicamente que n\u00e3o faltam recursos para o SUS, mas falta somente gest\u00e3o. <strong><u>Mais recursos ou mais gest\u00e3o para o SUS? Eis a (falsa) quest\u00e3o<\/u><\/strong> \u2013 o SUS precisa de mais recursos at\u00e9 mesmo para aprimorar a gest\u00e3o!<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Quais seriam outros exemplos de preju\u00edzos para o financiamento do SUS com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016? \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Um dos grandes preju\u00edzos seria impedir a tramita\u00e7\u00e3o da PEC 01\/2015, que j\u00e1 foi votada em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados, fruto de um acordo entre os parlamentares de todos os partidos. Esta PEC aumenta os percentuais da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) para a aplica\u00e7\u00e3o do governo federal no SUS, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 86\/2015 atualmente em vigor.<\/p>\n<p>Portanto, \u00e9 muito importante manter a <strong><u>mobiliza\u00e7\u00e3o a favor da aprova\u00e7\u00e3o desta PEC 01\/2015<\/u><\/strong> por parte dos conselhos de sa\u00fade, dos gestores de sa\u00fade, das entidades e movimentos que defendem o SUS, bem como dos que est\u00e3o preocupados em garantir os direitos de cidadania e a seguridade social nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Mas, \u00e9 muito importante manter tamb\u00e9m a <strong><u>mobiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/u><\/strong>:<\/p>\n<ol>\n<li><strong><u>\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 143\/2015<\/u><\/strong> (que aumenta a DRU \u2013 Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o \u2013 de 20% para 25% e cria a DRE \u2013 Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas dos Estados e Distrito Federal \u2013 e a DRM \u2013 Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas dos Munic\u00edpios \u2013 tamb\u00e9m com al\u00edquota de 25%): a DRE e a DRM reduzir\u00e3o a base de c\u00e1lculo da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, al\u00e9m da seguridade social.<\/li>\n<li><strong><u>\u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 04\/2015 (agora PEC 31\/2016)<\/u><\/strong>, que \u00e9 similar a PEC 143\/2015, e que j\u00e1 foi votada em segundo turno na C\u00e2mara dos Deputados, tramitando neste momento no Senado Federal: aumenta a Desvincula\u00e7\u00e3o da Receita da Uni\u00e3o (DRU) de 20% para 30% e cria a Desvincula\u00e7\u00e3o da Receita dos Estados e Distrito Federal (DRE) e a Desvincula\u00e7\u00e3o da Receita dos Munic\u00edpios (DRM) com a al\u00edquota de 30%. Enquanto as receitas base de c\u00e1lculo da aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima federal, estadual e municipal em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade n\u00e3o ser\u00e3o atingidas por essas desvincula\u00e7\u00f5es, esta PEC n\u00e3o garantiu essa mesma prote\u00e7\u00e3o para o conjunto da seguridade social.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Por fim, neste momento, <strong><u>e de forma mais imediata<\/u><\/strong>, diante da quase certeza de que a vota\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 logo no dia <strong><u>02 de agosto de 2016<\/u><\/strong> (na retomada dos trabalhos no Congresso Nacional), <strong><u>\u00e9 urgente a mobiliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC 241\/2016 e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLDO 2017<\/u><\/strong>, pelos motivos aqui apresentados e, no caso da PEC 241\/2016, tamb\u00e9m j\u00e1 detalhados anteriormente (Domingueira 19\/2016, de 03\/07\/2016, e Domingueira 20\/2016, de 10\/07\/2016, dispon\u00edveis em <a href=\"http:\/\/www.idisa.org.br\">www.idisa.org.br<\/a>).<\/p>\n<p>\u00c9 muito importante essa mobiliza\u00e7\u00e3o por parte dos conselhos de sa\u00fade, dos gestores de sa\u00fade, das entidades e movimentos que defendem o SUS, bem como dos que est\u00e3o preocupados em garantir os direitos de cidadania e a seguridade social nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 SUS se houver o desmonte da Seguridade Social e se houver redu\u00e7\u00e3o de recursos para a garantia dos direitos sociais. Ser\u00e1 um grave erro hist\u00f3rico e uma \u201ctemeridade\u201d a ado\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia setorial de defesa do SUS diante do conjunto de iniciativas para reduzir direitos constitucionais de cidadania que est\u00e1 em curso sob promo\u00e7\u00e3o do atual governo federal interino.<\/p>\n<p>Enviado pelo autor<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Francisco R. Funcia &#8211;\u00a0O governo interino do Presidente Temer est\u00e1 propondo mudan\u00e7as constitucionais no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2017: \u00e9 o que se depreende da leitura de algumas partes do substitutivo encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, alterando a reda\u00e7\u00e3o originalmente proposta pelo governo da Presidente eleita Dilma Rousseff. 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