{"id":14524,"date":"2020-11-22T12:24:05","date_gmt":"2020-11-22T15:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=14524"},"modified":"2020-11-21T12:27:18","modified_gmt":"2020-11-21T15:27:18","slug":"o-estado-de-bem-estar-social-para-o-seculo-xxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2020\/11\/22\/o-estado-de-bem-estar-social-para-o-seculo-xxi\/","title":{"rendered":"O Estado de Bem-estar Social para o s\u00e9culo XXI"},"content":{"rendered":"

Eduardo Fagnani<\/strong> – Aos poucos forma-se um consenso civilizador: contra a crise, ser\u00e1 preciso ampliar direitos sociais e distribui\u00e7\u00e3o de riquezas. Brasil enfrentar\u00e1 dois gargalos. Os precarizados n\u00e3o est\u00e3o protegidos; e falta uma Reforma Tribut\u00e1ria radical.<\/p>\n

Este texto \u00e9 parte do livro: Economia p\u00f3s-pandemia<\/em><\/p>\n

V\u00e1rios analistas de diferentes matizes veem semelhan\u00e7as entre a crise atual e as grandes crises vividas no s\u00e9culo XX. \u00c9 emblem\u00e1tico que o secret\u00e1rio-geral da OCDE, por exemplo, afirme que o momento requer \u201cn\u00edvel de ambi\u00e7\u00e3o semelhante ao do Plano Marshall\u201d, bem como vis\u00e3o \u201cinspirada no New Deal, mas em escala planet\u00e1ria\u201d, referindo-se \u00e0 pol\u00edtica intervencionista lan\u00e7ada pelo presidente dos EUA, Franklin D. Roosevelt, entre 1933 e 1938, para superar a \u201cGrande Depress\u00e3o\u201d de 1929, e o plano lan\u00e7ado ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial para reconstruir pa\u00edses europeus (Ayuso, 2020). Tamb\u00e9m \u00e9 emblem\u00e1tico que Martin Wolf, comentarista-chefe de economia do tradicional\u00a0Financial Times<\/em>, tenha admitido o fim da \u201cera Friedman\u201d (1970\/2020), apontando que, a partir de agora, a \u201ccidadania\u201d deveria ser a \u201cideia pol\u00edtica\u201d em torno da qual devem girar \u201ca sociedade e a economia\u201d. Segundo ele, \u201ca primeira preocupa\u00e7\u00e3o dos Estados democr\u00e1ticos \u00e9 o bem-estar de todos seus cidad\u00e3os\u201d (Wolf, 2020).Outro editorial do\u00a0Financial Times<\/em>\u00a0fez refer\u00eancia \u00e0 atualidade do Beveridge Report, documento cl\u00e1ssico, publicado em 1942, que lan\u00e7ou as bases do moderno\u00a0Welfare State<\/em>\u00a0ingl\u00eas (Financial Times, 2020). Como se sabe, a finalidade grandiosa do informe era \u201cabolir a necessidade\u201d, pelo estabelecimento de um \u201cm\u00ednimo nacional\u201d sobre o qual se pudesse desenvolver a prosperidade. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, o plano era, apenas, \u201cparte da luta contra os cinco gigantes malditos\u201d: a necessidade f\u00edsica, a doen\u00e7a, a ignor\u00e2ncia, a mis\u00e9ria e o \u00f3cio (Beveridge, 1942, p. 454-6).<\/p>\n

No Brasil, a pandemia da Covid-19 chega ao pa\u00eds ap\u00f3s sete anos de recess\u00e3o e baixo crescimento econ\u00f4mico, que se mantinham em 2020, j\u00e1 antes da crise sanit\u00e1ria. Com ela, o pa\u00eds entra em \u201crecess\u00e3o profunda\u201d, alertam os organismos internacionais, que preveem aumento expressivo do desemprego, da pobreza e da desigualdade. Neste cen\u00e1rio, as utopias de Beveridge t\u00eam atualidade, para que se repense a prote\u00e7\u00e3o social brasileira, objeto deste artigo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 encerra um ciclo in\u00e9dito de democracia, amplia\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos e avan\u00e7os na constru\u00e7\u00e3o da cidadania social. Entretanto, o Estado Social nascente apresenta, desde o nascedouro, pelo menos duas limita\u00e7\u00f5es decisivas.<\/p>\n

A primeira dessas limita\u00e7\u00f5es \u00e9 que, a despeito das vertentes universalistas do novo Estado Social, ele acabou por proteger, especialmente, os trabalhadores do mercado formal com capacidade contributiva. A Previd\u00eancia Social e o seguro-desemprego, por exemplo, s\u00e3o direitos garantidos exclusivamente aos trabalhadores com carteira assinada, sal\u00e1rios iguais ou superiores ao piso do sal\u00e1rio-m\u00ednimo e, portanto, com capacidade contributiva. Em grande medida, esse desenho refletia a etapa do capitalismo regulado no contexto da Segunda Revolu\u00e7\u00e3o Industrial, marcada por rela\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o com elevada utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho, em cen\u00e1rio de fortalecimento do papel dos sindicatos. Com a globaliza\u00e7\u00e3o e a hegemonia da doutrina neoliberal em escala global a partir dos anos de 1980, as rela\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o modificaram-se substancialmente, o que trouxe por consequ\u00eancia, dentre outras, o avan\u00e7o progressivo das ocupa\u00e7\u00f5es laborais prec\u00e1rias, informais e com baixo rendimento, que excluem da prote\u00e7\u00e3o ofertada pelo Estado Social a maior parte da classe trabalhadora. No plano interno, a reforma liberal do Estado, o ajuste macroecon\u00f4mico ortodoxo e os retrocessos nos direitos trabalhistas e sociais impostos entre 1990-2005, e retomados a partir de 2015, tamb\u00e9m contribu\u00edram para ampliar a exclus\u00e3o \u2013 agravada, de forma exponencial, pela crise decorrente da pandemia.<\/p>\n

A segunda limita\u00e7\u00e3o do Estado Social na concep\u00e7\u00e3o original \u00e9 a sua base de financiamento muito restrita. A despeito de fatores hist\u00f3ricos e estruturais espec\u00edficos de cada forma\u00e7\u00e3o social, os pa\u00edses capitalistas que obtiveram maior \u00eaxito relativo em seu processo de desenvolvimento combinaram tributa\u00e7\u00e3o progressiva com regimes de\u00a0Welfare State<\/em>. A transfer\u00eancia da renda, pela tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre altas rendas e grandes patrim\u00f4nios, tornou-se requisito inafast\u00e1vel para financiar os programas de bem-estar. Mas no Brasil, ao contr\u00e1rio do que se viu nas na\u00e7\u00f5es desenvolvidas, o Estado Social, criado tardiamente, n\u00e3o veio acompanhado por tributa\u00e7\u00e3o progressiva.<\/p>\n

O E<\/strong>stado Social brasileiro e a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador inserido em ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias<\/strong><\/p>\n

Antes da pandemia, a situa\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho era dram\u00e1tica. Observe-se que no trimestre de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, o contingente da\u00a0for\u00e7a de trabalho<\/em>(pessoas ocupadas e desocupadas) totalizava cerca de 106,1 milh\u00f5es de pessoas. Desse montante, 59,6 milh\u00f5es eram desempregados ou ocupados em empregos prec\u00e1rios (al\u00e9m de 4,7 milh\u00f5es de trabalhadores desalentados, que estavam fora da for\u00e7a de trabalho) (IBGE, 2020). Ap\u00f3s a pandemia, esse quadro agravou-se exponencialmente. Pela primeira vez, mais da metade da Popula\u00e7\u00e3o Economicamente Ativa (PEA) ficou sem emprego no Brasil. Em maio de 2020, havia mais pessoas fora do mercado de trabalho e desempregadas (87,7 milh\u00f5es de brasileiros), do que trabalhando (85,9 milh\u00f5es). \u201c\u00c9 o pior momento em termos de pessoas fora do mercado de trabalho\u201d, disse a analista da Coordena\u00e7\u00e3o de Trabalho e Rendimento do IBGE1<\/a><\/sup>.<\/p>\n

A tarefa que se imp\u00f5e \u00e9 introduzir novos mecanismos que protejam os trabalhadores da inseguran\u00e7a laboral, num contexto prospectivo do desemprego estrutural de longa dura\u00e7\u00e3o, da corros\u00e3o dos empregos e da base salarial (Belluzzo, 2020) e da obsolesc\u00eancia da m\u00e3o de obra, em raz\u00e3o das sucessivas revolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas (Lavinas, 2018). Nessa perspectiva, a reforma do Estado Social brasileiro deve avan\u00e7ar no sentido de se introduzir um novo benef\u00edcio de transfer\u00eancia de renda que complemente ou substitua temporariamente os rendimentos do trabalho, mitigando a pobreza e a desigualdade, pela maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 massa trabalhadora desempregada ou inserida de forma prec\u00e1ria no mercado de trabalho.<\/p>\n

Um falso consenso entre liberais e progressistas<\/strong><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a \u201crenda da cidadania\u201d \u00e9 discuss\u00e3o complexa, dado que nessa discuss\u00e3o confrontam-se desenhos antag\u00f4nicos, a depender do matiz ideol\u00f3gico que inspire cada proposta. De um lado, a vis\u00e3o progressista considera os desafios trazidos pela revolu\u00e7\u00e3o rob\u00f3tica e pela intelig\u00eancia artificial, ao propor uma renda b\u00e1sica (Lavinas, 2018). De outro, a vis\u00e3o liberal p\u00f5e fim \u00e0s pol\u00edticas sociais universais e prop\u00f5e uma renda b\u00e1sica, mas para substituir aquelas pol\u00edticas. Nessa corrente, destacam-se os trabalhos de Hayek (1944) e Friedman (1962). Como se sabe, esses autores influenciaram a escalada da doutrina neoliberal em \u00e2mbito global, a partir de meados dos anos de 1970. Influenciada por Milton Friedman, a ideia do \u201cimposto de renda negativo\u201d foi adotada no programa Chile Solid\u00e1rio (1982); e o pa\u00eds passou a ser considerado modelo a ser seguido pelas demais na\u00e7\u00f5es subdesenvolvidas. No Brasil, essa alternativa ganhou impulso na d\u00e9cada de 1990; neste contexto, come\u00e7a a cruzada em favor da renda m\u00ednima iniciada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) em 1991 \u2013 ideia certa, surgida em momento errado. A luta incans\u00e1vel do ilustre senador petista faz crer aos setores progressistas desinformados que renda b\u00e1sica seria proposta progressista em quaisquer circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Mas, especialmente no caso brasileiro, a implanta\u00e7\u00e3o da renda b\u00e1sica traz com ela a perigosa amea\u00e7a de aprofundar e acelerar o desmonte do Estado Social \u2013 projeto acalentado pelas classes dirigentes desde 1988, que ganhou for\u00e7a a partir de 2016, e caminha em marcha for\u00e7ada desde 2019 (Fagnani, 2019). Hoje, o novo benef\u00edcio pode vir a ser um \u201ccavalo de Troia\u201d a favor da destrui\u00e7\u00e3o do Estado Social. Esse espectro de destrui\u00e7\u00e3o, presente desde 1988, ressurgiu no documento \u201cUma Ponte para o Futuro\u201d (PMDB, 2016), \u00e0s v\u00e9speras do golpe parlamentar. O mesmo espectro ressurge em documento do Banco Mundial (2017), cujo principal \u201cachado\u201d \u00e9 a \u201cideia\u201d segundo a qual alguns programas governamentais, como a Previd\u00eancia Rural e o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), \u201cbeneficiam os ricos mais do que os pobres\u201d. No p\u00f3s-pandemia, diversos economistas liberais v\u00eam ressuscitando propostas inspiradas em moldes do Banco Mundial, j\u00e1 repetidas h\u00e1 d\u00e9cadas (Siqueira; Nogueira, 2020).<\/p>\n

Transferir renda para enfrentar o trabalho-zero<\/strong><\/p>\n

Na perspectiva progressista, a implanta\u00e7\u00e3o da renda m\u00ednima para proteger os trabalhadores inseridos em ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias deve ter como ponto de partida as bases financeiras e institucionais da prote\u00e7\u00e3o social, concebidas nos anos de 1970, inscritas na Constitui\u00e7\u00e3o em 1988 e continuamente aperfei\u00e7oadas nas d\u00e9cadas seguintes. S\u00e3o mais de 50 anos de constru\u00e7\u00e3o de institucionalidade, que n\u00e3o podem ser desconsiderados ou jogados na lata do lixo. As bases da assist\u00eancia social, por exemplo, foram plantadas na d\u00e9cada de 1970, referendadas pela Carta de 1988, regulamentadas pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS, 1994) e aperfei\u00e7oadas pela Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Social (PNAS) e pelo Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS, 2005), respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos maiores programas do pa\u00eds e do mundo de transfer\u00eancia de renda para combater a pobreza: o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Fam\u00edlia (PBF). Do ponto de vista operacional, conta com o Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal e com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, seu bra\u00e7o financeiro.<\/p>\n

Uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica isenta de paix\u00f5es aponta que o formato atual do PBF cont\u00e9m em si os elementos fundantes para o desenho da renda m\u00ednima aqui proposta. Basta subir a linha de defini\u00e7\u00e3o da pobreza, hoje fixada em R$\u00a0170 per capita, de modo a que mais brasileiros pobres sejam reconhecidos como tal.\u00a0<\/em>\u00c9 o que se prop\u00f5e, corretamente, no programa Mais Bolsa Fam\u00edlia (PL 4.086\/2020) formulado pelo Partido dos Trabalhadores. Pela proposta, todas as fam\u00edlias com renda at\u00e9 R$ 600\/m\u00eas por pessoa, e que incluam gestantes, nutrizes, crian\u00e7as ou jovens, teriam direito a um benef\u00edcio fixo de R$ 300 para cada um deles, limitados a cinco benef\u00edcios por fam\u00edlia. Para as fam\u00edlias com renda de at\u00e9 R$ 300\/m\u00eas por pessoa tamb\u00e9m seria assegurada uma complementa\u00e7\u00e3o mensal de renda, adicional aos benef\u00edcios para crian\u00e7as, jovens nutrizes e gestantes, de forma a garantir que nenhum brasileiro tenha de viver com menos que uma renda m\u00ednima de R$ 3002<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se deve pensar na introdu\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de \u201cseguro-desemprego\u201d para o trabalhador submetido a ocupa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, o qual ter\u00e1 de incluir mecanismos autom\u00e1ticos que permitam o cont\u00ednuo fluxo de entrada e sa\u00edda desses trabalhadores da situa\u00e7\u00e3o de ocupados para a desocupa\u00e7\u00e3o protegida, e a volta ao trabalho.<\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria progressiva para financiar o novo Estado Social<\/strong><\/p>\n

Como mencionado, os pa\u00edses capitalistas que obtiveram maior \u00eaxito relativo em seu processo de desenvolvimento combinaram tributa\u00e7\u00e3o progressiva com regimes de\u00a0Welfare State<\/em>. No Brasil, ao contr\u00e1rio, a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as presente no processo constituinte foi insuficiente para empreender uma reforma tribut\u00e1ria que corrigisse o secular car\u00e1ter regressivo do sistema de impostos. Com a pandemia, a supera\u00e7\u00e3o dessa anomalia tornou-se imperativa.<\/p>\n

Somos um dos pa\u00edses mais desiguais do mundo, e o nosso sistema tribut\u00e1rio \u00e9 um dos mais regressivos do mundo. Tributamos pouco a renda e o patrim\u00f4nio. Na Dinamarca, esses dois itens, em conjunto, representam 67% da arrecada\u00e7\u00e3o total de impostos; nos EUA, 60%; na m\u00e9dia dos pa\u00edses da OCDE, 40%; no Brasil, apenas 23%. Por outro lado, somos vice-campe\u00f5es mundiais em tributa\u00e7\u00e3o do consumo. No Brasil, a participa\u00e7\u00e3o relativa dos impostos que incidem sobre o consumo, na arrecada\u00e7\u00e3o total, atinge 50%; a m\u00e9dia da OCDE \u00e9 de 32,4%; e nos EUA, 17%.<\/p>\n

A al\u00edquota m\u00e1xima do IRPF praticada nos pa\u00edses da OCDE \u00e9 de 41,0%, em m\u00e9dia; no Brasil, 27,5%. Essa al\u00edquota \u00e9 superior a 50% em na\u00e7\u00f5es como B\u00e9lgica e Holanda, e entre 40% e 50% na Alemanha e Portugal, por exemplo. A al\u00edquota m\u00e1xima praticada no Brasil \u00e9 inferior \u00e0 praticada em muitos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina, como Argentina (35%), Chile (40%) e Col\u00f4mbia (33%). Em decorr\u00eancia das baixas al\u00edquotas que incidem sobre as altas rendas e dos mecanismos de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dessas camadas, a arrecada\u00e7\u00e3o do IRPF no Brasil \u00e9 excessivamente reduzida, na compara\u00e7\u00e3o internacional. Em 2015, a arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do IRPF na OCDE era de 8,5% do PIB; no Brasil, 2,5% do PIB.<\/p>\n

O paradoxo \u00e9 que o sistema ainda possui diversos mecanismos que isentam de tributa\u00e7\u00e3o as camadas de altas rendas e grande parte das rendas do capital. A isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios e acionistas \u00e9 um desses mecanismos. Por conta desses dispositivos, quem ganha mais de 240 sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, por exemplo, tem quase 70% dos seus rendimentos isentos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra anomalia \u00e9 a baixa tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), aprovado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi regulamentado; o Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos (IPVA) n\u00e3o incide sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es; a al\u00edquota m\u00e1xima (8%) legalmente autorizada para o Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o\u00a0Causa Mortis<\/em>\u00a0e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) \u00e9 muito inferior \u00e0s praticadas por pa\u00edses da OCDE, as quais, frequentemente, ultrapassam o patamar de 30%; a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) representa 0,1% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n

Agenda injusta e anacr\u00f4nica<\/strong><\/p>\n

A agenda priorit\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria que tramita no Congresso Nacional est\u00e1 desconectada da realidade. Antes da Covid-19, essa agenda j\u00e1 era injusta e limitada, porque as duas propostas hegem\u00f4nicas em tramita\u00e7\u00e3o3<\/a><\/sup>\u00a0n\u00e3o enfrentam a principal anomalia da tributa\u00e7\u00e3o brasileira \u2013 seu car\u00e1ter regressivo; n\u00e3o reduzem \u2013 e podem ampliar \u2013 a desigualdade; e s\u00e3o profundamente insuficientes, porque n\u00e3o fortalecem financeiramente o Estado para que cumpra o papel dele exigido em crises dessa envergadura. Ambas as propostas s\u00e3o omissas quanto \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da alta renda e da riqueza e contemplam, exclusivamente, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo. Na mesma perspectiva, est\u00e1 o projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional em julho de 2020. Ap\u00f3s a pandemia, a agenda da reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo tornou-se anacr\u00f4nica.<\/p>\n

A Reforma Tribut\u00e1ria desenvolvimentista<\/strong><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, os partidos da oposi\u00e7\u00e3o formularam proposta alternativa que tamb\u00e9m tramita no Congresso Nacional. A chamada \u201cReforma Tribut\u00e1ria Solid\u00e1ria, Justa e Sustent\u00e1vel\u201d (Emenda n.\u00ba 178\/2019 da PEC 45\/2019) corrige a injusti\u00e7a tribut\u00e1ria, preserva o financiamento da seguridade e da educa\u00e7\u00e3o, restaura o equil\u00edbrio federativo, contempla a quest\u00e3o ambiental, aperfei\u00e7oa a tributa\u00e7\u00e3o sobre o com\u00e9rcio internacional e corrige dois mecanismos que historicamente transferem renda, das camadas mais pobres para as camadas de maior renda da sociedade: as isen\u00e7\u00f5es fiscais e a sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa \u00e9 a \u00fanica, dentre as propostas que tramitam no Congresso Nacional, que, de fato, enfrenta o car\u00e1ter regressivo da tributa\u00e7\u00e3o \u2013 mas poucos sabem da sua exist\u00eancia, pois ela tem sido deixada de fora do debate nacional. Dois estudos serviram de ponto de partida para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta da oposi\u00e7\u00e3o. O primeiro apresenta amplo diagn\u00f3stico sobre a totalidade dos problemas cr\u00f4nicos da tributa\u00e7\u00e3o brasileira (Fagnani, 2018). O segundo faz propostas para mudar (Fagnani, 2018). Conclui-se que, do ponto de vista t\u00e9cnico, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o para a justi\u00e7a fiscal no Brasil: \u201c\u00c9 tecnicamente poss\u00edvel que o Brasil tenha sistema tribut\u00e1rio mais justo e alinhado com a experi\u00eancia dos pa\u00edses mais igualit\u00e1rios, preservando o equil\u00edbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d.<\/p>\n

Tributar os super-ricos para reconstruir o pa\u00eds<\/strong><\/p>\n

O contexto da pandemia da Covid-19, e da crise econ\u00f4mica sem precedentes que se projeta para o curto e m\u00e9dio prazo, levou os formuladores dos estudos que subsidiaram a proposta dos partidos da oposi\u00e7\u00e3o a elaborarem novas propostas baseadas na eleva\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre as altas rendas e os grandes patrim\u00f4nios4<\/a><\/sup>. Com a retomada do crescimento, estima-se que essas medidas possam gerar recursos adicionais da ordem de R$\u00a0291,8 bilh\u00f5es por ano. A maior parte desse acr\u00e9scimo de receitas vir\u00e1 do tratamento ison\u00f4mico na tributa\u00e7\u00e3o das rendas e da maior progressividade do IRPF (R$\u00a0158 bilh\u00f5es), seguida pelo Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) (R$\u00a040 bilh\u00f5es).<\/p>\n

Muito consider\u00e1vel tamb\u00e9m o potencial redistributivo das medidas propostas. No caso do IRPF, a nova tabela progressiva aumenta o limite de isen\u00e7\u00e3o para renda l\u00edquida pr\u00f3xima de tr\u00eas sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais (10,1 milh\u00f5es de trabalhadores, 34,1% dos contribuintes) e amplia as al\u00edquotas para rendas mais altas (cerca de 600 mil contribuintes, 0,3% da popula\u00e7\u00e3o). O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), por exemplo, s\u00f3 incidir\u00e1 sobre patrim\u00f4nios superiores a R$\u00a010 milh\u00f5es, privil\u00e9gio de cerca de 60 mil contribuintes (0,028% da popula\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Al\u00e9m dos R$\u00a0290 bilh\u00f5es de acr\u00e9scimos de receitas tribut\u00e1rias, o estudo aponta para a necessidade de se reverem os \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d e combater a sonega\u00e7\u00e3o de impostos. Estima-se que as isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas somente pelo Governo Federal5<\/a><\/sup>\u00a0e a sonega\u00e7\u00e3o fiscal6<\/a><\/sup>\u00a0totalizem aproximadamente R$\u00a0900 bilh\u00f5es anuais (12,8% do PIB), que representava, em 2015, 64% do total da receita tribut\u00e1ria anual arrecadada pela Uni\u00e3o (R$\u00a01,4 trilh\u00e3o) e quase metade do total da receita tribut\u00e1ria arrecadada pelos tr\u00eas n\u00edveis de governo (R$\u00a01,9 trilh\u00e3o). Supondo que ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia das ren\u00fancias fiscais contabilizadas pela Receita Federal (R$\u00a0331 bilh\u00f5es)7<\/a><\/sup>, fosse poss\u00edvel reduzir 40% do \u201cgasto tribut\u00e1rio\u201d, essa redu\u00e7\u00e3o resultaria em recursos adicionais da ordem de R$\u00a0132 bilh\u00f5es anuais, montante pr\u00f3ximo do custo de um programa ampliado de transfer\u00eancia de renda obtido pela expans\u00e3o dos crit\u00e9rios de elegibilidade do Programa Bolsa Fam\u00edlia. Da mesma forma, supondo-se que seja poss\u00edvel reduzir a sonega\u00e7\u00e3o em 30%, j\u00e1 haveria acr\u00e9scimo de receita da ordem de R$\u00a0180 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Analistas de diferentes matizes apontam que estamos diante de crise t\u00e3o severa quanto as principais crises do capitalismo no s\u00e9culo XX. Diante dessa realidade, argumenta-se em favor de reforma do Estado Social brasileiro no sentido de se superarem dois limites estruturais. O primeiro limite estrutural pode ser superado mediante a introdu\u00e7\u00e3o de novos mecanismos que protejam os trabalhadores da inseguran\u00e7a laboral, num contexto prospectivo do desemprego estrutural de longa dura\u00e7\u00e3o e de corros\u00e3o dos empregos e da base salarial. Para superar o segundo limite estrutural, deve-se prover o Estado Social de mecanismos fiscais adequados e progressivos.\u00a0A hist\u00f3ria econ\u00f4mica ensina que a tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre as altas rendas e a riqueza teve papel importante no refor\u00e7o da capacidade financeira dos Estados nacionais, exigido para que se enfrentassem as crises do capitalismo do s\u00e9culo passado, bem como para financiar os regimes de\u00a0Welfare State<\/em>.<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/p>\n

Anfip\/Fenafisco.\u00a0A Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria \u2013 Justi\u00e7a fiscal \u00e9 poss\u00edvel: subs\u00eddios para o debate democr\u00e1tico sobre o novo desenho da tributa\u00e7\u00e3o brasileira<\/em>.Eduardo Fagnani (organizador). Bras\u00edlia: Anfip; Fenafisco; S\u00e3o Paulo: Plataforma Pol\u00edtica Social, 2018. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/justica-fiscal-e-possivel-subsidios-para-o-debate-democratico-sobre-o-novo-desenho-da-tributacao-brasileira\/<\/a><\/p>\n

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1<\/a>\u00a0Em meio \u00e0 pandemia, Pa\u00eds nunca teve tantos brasileiros fora do mercado de trabalho. Por Daniela Amorim e Tha\u00eds Barcellos,\u00a0O Estado de S.Paulo<\/em>, 1\/7\/2020.\u00a0https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,em-meio-a-pandemia-pais-nunca-teve-tantos-brasileiros-fora-do-mercado-de-trabalho,70003350025<\/a><\/p>\n

2<\/a>\u00a0https:\/\/ptnacamara.org.br\/portal\/2020\/08\/05\/bancada-do-pt-apresenta-projeto-de-lei-para-ampliar-alcance-do-bolsa-familia\/<\/a><\/p>\n

3<\/a>\u00a0Propostas de Emenda Constitucional n.\u00ba 45\/2019 (C\u00e2mara dos Deputados) e n.\u00ba 110\/2019 (Senado).<\/p>\n

4<\/a>\u00a0Consultar: Tributar os Super-ricos para Reconstruir o Pa\u00eds.\u00a0https:\/\/plataformapoliticasocial.com.br\/tributar-os-super-ricos-para-reconstruir-o-pais\/<\/a><\/p>\n

5<\/a>\u00a0Consultar Silveira e Passos (2018).<\/p>\n

6<\/a>\u00a0Consultar levantamento feito pelo grupo internacional Tax Justice Network, com base em dados de 2011 do Banco Mundial.\u00a0http:\/\/www.valor.com.br\/brasil\/3333552\/no-mundo-brasil-so-perde-para-russia-em-sonegacao-Fiscal-diz-estudo<\/a>. Ver tamb\u00e9m estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).\u00a0http:\/\/www.quantocustaobrasil.com.br\/artigos\/sonegacao-no-brasil-uma-estimativa-do-desvio-da-arrecadacao-do-exerc%C3%ADcio-de-2013<\/a><\/p>\n

7<\/a>\u00a0http:\/\/receita.economia.gov.br\/dados\/receitadata\/renuncia-fiscal\/previsoes-ploa\/arquivos-ploa\/ploa-2020\/dgt-ploa-2020-base-conceitual-v1-1.pdf<\/a><\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria:
\n(https:\/\/outraspalavras.net\/crise-brasileira\/o-estado-de-bem-estar-social-para-o-seculo-xxi\/)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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