{"id":13992,"date":"2020-09-09T11:16:30","date_gmt":"2020-09-09T14:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=13992"},"modified":"2020-09-08T11:18:23","modified_gmt":"2020-09-08T14:18:23","slug":"a-renuncia-fiscal-e-seu-impacto-nos-direitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2020\/09\/09\/a-renuncia-fiscal-e-seu-impacto-nos-direitos-sociais\/","title":{"rendered":"A ren\u00fancia fiscal e seu impacto nos direitos sociais"},"content":{"rendered":"

Rubens Barbosa de Camargo e C\u00e9sar Augusto Minto – <\/strong>A consecu\u00e7\u00e3o dos direitos sociais previstos no Art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2212 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, assist\u00eancia aos desamparados \u2013 depende do uso do fundo p\u00fablico, que \u00e9 constitu\u00eddo por receitas arrecadadas da popula\u00e7\u00e3o, principalmente via pagamento de tributos (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar que os governos n\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios do fundo p\u00fablico, mas seus administradores em nome do povo. Para melhor compreens\u00e3o dos usos do fundo p\u00fablico deve-se considerar duas dimens\u00f5es: 1) a composi\u00e7\u00e3o de receitas e 2) sua destina\u00e7\u00e3o, ambas sempre permeadas por disputas entre interesses de diferentes grupos ou classes econ\u00f4micas e sociais. Da\u00ed ser essencial o controle sobre o que e de quem se arrecada e o quanto e o que se gasta ou, ainda, para quem se destina (em parte para a realiza\u00e7\u00e3o de direitos sociais), e isso \u00e9 prerrogativa do Poder P\u00fablico, cujas a\u00e7\u00f5es devem ser transparentes e fiscalizadas por meio de controles internos, externos e sociais.<\/p>\n

Ocorre que o pa\u00eds tem sido submetido a pr\u00e1ticas nada republicanas, devido a v\u00e1rias distor\u00e7\u00f5es, tanto na composi\u00e7\u00e3o, como na destina\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico.<\/p>\n

Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o, destaca-se a sonega\u00e7\u00e3o de tributos, em geral por fam\u00edlias e empresas mais aquinhoadas que fazem c\u00e1lculos tribut\u00e1rios, operam com recursos n\u00e3o alcan\u00e7\u00e1veis pela tributa\u00e7\u00e3o ou simplesmente mentem em suas declara\u00e7\u00f5es \u2013 \u00e9 comum admitir-se que para cada real arrecadado, outro \u00e9 sonegado. Em outra condi\u00e7\u00e3o, as pessoas assalariadas t\u00eam desconto na fonte pagadora e, junto com a popula\u00e7\u00e3o mais pobre ou em trabalho informal, s\u00e3o as que proporcionalmente mais contribuem por causa do sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds, que \u00e9 altamente regressivo e privilegia a incid\u00eancia de modo indireto sobre o consumo.<\/p>\n

H\u00e1 ainda os mecanismos<\/a>\u00a0de isen\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia fiscal adotados pelos governos (federal, estaduais e municipais), em geral denominados de \u201cgastos tribut\u00e1rios\u201d nas pe\u00e7as or\u00e7ament\u00e1rias, que de t\u00e3o frequentes estimulam o n\u00e3o pagamento regular de tributos, impedindo ou dificultando que montantes expressivos sejam destinados aos direitos sociais. Al\u00e9m disso, periodicamente, os governos promovem refinanciamentos de d\u00edvidas, os \u201crefis\u201d, sob a alega\u00e7\u00e3o de cobrar d\u00edvidas em atraso.<\/p>\n

Quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico, entre os principais problemas detectados e por vezes denunciados na m\u00eddia, destaca-se o favorecimento de algumas empresas privadas via superfaturamento de servi\u00e7os, obras e materiais e burla de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Um exemplo mais recente pode ser visto nas den\u00fancias na \u00e1rea da sa\u00fade, com a aquisi\u00e7\u00e3o emergencial de materiais, instrumentos, equipamentos entre outros \u201cinsumos\u201d sem licita\u00e7\u00e3o durante a pandemia e, na \u00e1rea educacional, al\u00e9m do alto faturamento j\u00e1 citado, o recurso a assessorias, consultorias e processos de aferi\u00e7\u00e3o de desempenho de institui\u00e7\u00f5es e estudantes, em exames de larga escala, que distorcem o sentido do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Destaque-se que, no limite, as pr\u00e1ticas de teor privatista t\u00eam sido determinantes das pol\u00edticas adotadas no pa\u00eds.<\/p>\n

Assim, a disputa p\u00fablico-privado, que permeia a composi\u00e7\u00e3o e a destina\u00e7\u00e3o do fundo p\u00fablico, provoca uma \u201cciranda antissocial\u201d, cujas institui\u00e7\u00f5es e pessoas envolvidas estariam sujeitas em pa\u00edses civilizados a processos de investiga\u00e7\u00e3o e de puni\u00e7\u00e3o, seja quem dela participa, sejam governantes que permitem que ela ocorra.<\/p>\n

Destaque-se que a ren\u00fancia fiscal \u00e9 permitida por lei, desde que aprovada na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e depois na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), justificada por estudos de impacto, defini\u00e7\u00e3o de onde vir\u00e1 o equivalente aos recursos renunciados, explicita\u00e7\u00e3o dos setores beneficiados com a medida e por determinada vig\u00eancia temporal. Geralmente, os governos alegam que a isen\u00e7\u00e3o ou a ren\u00fancia fiscal vai favorecer o desenvolvimento da economia e o que seria arrecadado aos cofres p\u00fablicos poderia vir de um \u201cganho de escala\u201d ou de outra fonte mais est\u00e1vel e eficaz.<\/p>\n

Contudo, nem sempre isso acontece, por\u00a0v\u00e1rias<\/em>\u00a0raz\u00f5es. A primeira delas refere-se \u00e0 aus\u00eancia de estudo de impacto da ren\u00fancia, cuja \u201cjustificativa\u201d n\u00e3o passa de mera alega\u00e7\u00e3o; a segunda diz respeito \u00e0 viabilidade efetiva de checar se tais estudos verificam realmente sua pretensa efic\u00e1cia; a terceira \u00e9 a pr\u00e1tica indevida de introduzir a ren\u00fancia por outros atos normativos (decretos, portarias etc.), sem previs\u00e3o na LDO. Quando se solicita esclarecimentos sobre os benefici\u00e1rios alega-se \u201csigilo fiscal\u201d.<\/p>\n

Acrescente-se a tudo isso o fato de os governos nas tr\u00eas esferas administrativas ampliarem sistematicamente as ren\u00fancias fiscais. No governo federal as ren\u00fancias tribut\u00e1rias realizadas em rela\u00e7\u00e3o ao PIB nacional foram de 2% em 2003, 3,6% em 2010, 4,5% em 2014 e houve a previs\u00e3o de 4,3% para 2020 (equivalente a R$ 330,8 bilh\u00f5es!). Em S\u00e3o Paulo, estudo realizado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Rendas do Estado (Sinafresp) mostra que tamb\u00e9m houve amplia\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal no estado em valores nominais de R$ 4,2 bilh\u00f5es a R$ 7,2 bilh\u00f5es de 2009 a 2011; de R$ 10,8 bilh\u00f5es a R$ 15,9 bilh\u00f5es de 2012 a 2018; e de R$ 23,5 bilh\u00f5es em 2019.<\/p>\n

A t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o, os recursos administrados pela Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (SEE-SP) em 2019 foram de cerca de R$ 21 bilh\u00f5es e as tr\u00eas universidades p\u00fablicas estaduais executaram, aproximadamente, R$ 5,5 bilh\u00f5es (USP), R$ 3,1 bilh\u00f5es (Unicamp) e R$ 2,8 bilh\u00f5es (Unesp). Ou seja, a ren\u00fancia fiscal correspondeu a mais que o dobro do gasto com essas tr\u00eas universidades p\u00fablicas e a 110% do liquidado pela SEE-SP!<\/p>\n

Essa ren\u00fancia seria mesmo necess\u00e1ria? Por qu\u00ea? O que justificaria o sigilo fiscal dos beneficiados? Quem realmente ganha com a ren\u00fancia fiscal? Todas essas quest\u00f5es devem ser objeto de discuss\u00e3o p\u00fablica, necessariamente transparentes<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria:
\n(https:\/\/diplomatique.org.br\/a-renuncia-fiscal-e-seu-impacto-nos-direitos-sociais\/)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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