{"id":13822,"date":"2020-07-27T12:14:16","date_gmt":"2020-07-27T15:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/controversia.com.br\/?p=13822"},"modified":"2020-07-25T12:16:47","modified_gmt":"2020-07-25T15:16:47","slug":"saneamento-basico-e-um-direito-humano-universal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2020\/07\/27\/saneamento-basico-e-um-direito-humano-universal\/","title":{"rendered":"Saneamento b\u00e1sico \u00e9 um direito humano universal"},"content":{"rendered":"

Patricia Fachin<\/strong> – O sil\u00eancio proposital da mudan\u00e7a do novo marco legal.<\/p>\n

Brasil n\u00e3o precisa de um novo Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico; basta seguir o Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico – Plansab e investir em pol\u00edticas p\u00fablicas, afirma o engenheiro<\/p><\/blockquote>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 4.162\/2019 do saneamento b\u00e1sico no Senado Federal no m\u00eas passado e sancionado pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ontem [15-07-2020], \u00e9 resultado do lobby das grandes empresas privadas que atuam no setor e dos defensores de uma pol\u00edtica econ\u00f4mica neoliberal que reivindicam a aus\u00eancia do Estado na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os b\u00e1sicos, segundo a avalia\u00e7\u00e3o do engenheiro civil e doutorado em Epidemiologia, L\u00e9o Heller. \u201cSe compararmos a posi\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias entidades do setor que representam a sociedade civil, houve quase um consenso dessas entidades contr\u00e1rias ao projeto. Apenas uma entidade \u2013 a representante das concession\u00e1rias privadas \u2013 apoiou o projeto e isso ficou muito n\u00edtido. (\u2026) Esse foi o caldo de cultura que germinou essa lei aprovada pelo Senado recentemente\u201d, afirma.<\/p>\n

Nesta entrevista, concedida por WhatsApp \u00e0 IHU On-Line, o professor da Fiocruz explica as principais mudan\u00e7as que o PL gera na legisla\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico, como a amplia\u00e7\u00e3o das empresas privadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cO resultante disso pode ser uma maior participa\u00e7\u00e3o privada, mas tamb\u00e9m uma seletividade das empresas privadas, as quais podem preferir atuar n\u00e3o nos munic\u00edpios pequenos, de dez, vinte mil habitantes, no interior, mas nas grandes cidades, j\u00e1 que a\u00ed \u00e9 mais prov\u00e1vel que haja viabilidade econ\u00f4mica porque existe uma escala maior para garantir a lucratividade econ\u00f4mica dessas empresas\u201d, adverte.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o havia necessidade de alterar o Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico, porque a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento \u201cn\u00e3o depende s\u00f3 de lei\u201d. \u201cAs leis j\u00e1 est\u00e3o a\u00ed e existe um marco regulat\u00f3rio suficiente para assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o. O que precisa \u00e9 de pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo suas v\u00e1rias faces: financiamento, regula\u00e7\u00e3o, planejamento, participa\u00e7\u00e3o da sociedade. A universaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 desenhada \u2013 a ideia \u00e9 que em 2033 tenhamos acesso praticamente universal \u00e0 \u00e1gua, esgoto e drenagem \u2013 pelo Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico – Plansab, editado em 2013\u201d, explica.<\/p>\n

Heller lamenta ainda que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o considere o saneamento como um direito humano universal. \u201cEsta \u00e9 a minha surpresa: estamos mudando uma lei e h\u00e1 um sil\u00eancio absoluto acerca dos direitos humanos e isso, para mim, \u00e9 um sinalizador de que o que inspira a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o interesse das popula\u00e7\u00f5es, mas o interesse das empresas\u201d. E conclui: \u201cN\u00e3o se trata do caso de que os redatores e o relator da lei, Tasso Jereissati, n\u00e3o tenham sido avisados disso; n\u00e3o foi um esquecimento, foi uma omiss\u00e3o proposital. Para mim, \u00e9 imperdo\u00e1vel que isso tenha ocorrido\u201d.<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u00e9 graduado em Engenharia Civil, mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos e doutor em Epidemiologia pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Realizou p\u00f3s-doutorado na University of Oxford e foi professor titular do Departamento de Engenharia Sanit\u00e1ria e Ambiental da UFMG. Atualmente \u00e9 pesquisador do Centro de Pesquisa Ren\u00e9 Rachou, da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz – Fiocruz. \u00c9 Relator Especial do Direito Humano \u00e0 \u00c1gua e ao Esgotamento Sanit\u00e1rio, das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Confira entrevista.<\/strong>
\nIHU On-Line – Entre os diversos problemas estruturais do Brasil que ficaram ainda mais evidentes na crise pand\u00eamica, destaca-se a n\u00e3o universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico. Como o senhor analisa essa situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da crise pand\u00eamica?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 \u00c9 importante sempre chamar a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de haver disponibilidade de \u00e1gua como uma barreira prim\u00e1ria fundamental para a conten\u00e7\u00e3o da pandemia: \u00e1gua para higiene, sobretudo para lavagem de m\u00e3os. Em pa\u00edses como o nosso, em que o acesso \u00e0 \u00e1gua n\u00e3o \u00e9 universal, isso se transforma em um dos grandes entraves para a conten\u00e7\u00e3o da pandemia. Para uma lavagem de m\u00e3os apropriada, necessitamos de \u00e1gua e sab\u00e3o. O sab\u00e3o pode ser obtido individualmente, as pessoas compram ou recebem de entidades de caridade, mas o acesso \u00e0 \u00e1gua quase sempre depende do Estado. Em \u00e1reas rurais, muitas vezes as pessoas conseguem acessar a \u00e1gua por conta pr\u00f3pria, mas em \u00e1reas urbanas, sem a presen\u00e7a do Estado, \u00e9 imposs\u00edvel obter \u00e1gua. Ent\u00e3o, essa situa\u00e7\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de o Estado estar presente, atendendo essas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Acesso \u00e0 \u00e1gua<\/strong>
\nQuem n\u00e3o tem \u00e1gua no Brasil? S\u00e3o essencialmente pessoas que vivem em assentamentos informais, vilas, favelas, pessoas que vivem em cidades pequenas \u2013 e quanto menor a cidade, menores s\u00e3o as chances de ter um bom abastecimento de \u00e1gua \u2013 e na zona rural, mas tamb\u00e9m em locais que v\u00e3o al\u00e9m da pr\u00f3pria resid\u00eancia. Estou me referindo \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, por exemplo, em que o acesso \u00e0 \u00e1gua \u00e9 muito prec\u00e1rio, e tamb\u00e9m me refiro \u00e0s pris\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, asilos de idosos de baixa renda. As pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, em geral, dependem de favores do com\u00e9rcio do centro das cidades, mas agora esses com\u00e9rcios fecharam e o acesso \u00e0 \u00e1gua est\u00e1 muito reduzido. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os prestadores de servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua tenham um olhar para essas popula\u00e7\u00f5es e procurem proteg\u00ea-las.<\/p>\n

A pandemia n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tica e n\u00e3o afeta a todos de forma equivalente – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

A precariedade de acesso \u00e0 \u00e1gua agrava a situa\u00e7\u00e3o e se transforma num fator de vulnerabilidade adicional, somando-se a outros fatores de vulnerabilidade, de forma que a possibilidade de expans\u00e3o da pandemia nesses grupos \u00e9 maior. Estamos vendo isto: a pandemia n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tica e n\u00e3o afeta a todos de forma equivalente. Alguns estudos j\u00e1 revelam que quanto mais pobre a popula\u00e7\u00e3o, muito maior o risco de adoecer e de morrer de covid-19 por conta de outras comorbidades, mas tamb\u00e9m por falta de acesso \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, \u00e0s UTIs, a respiradores. Ent\u00e3o, a aus\u00eancia de \u00e1gua gera riscos ampliados para essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IHU On-Line – Que rela\u00e7\u00f5es estabelece entre a falta de saneamento e a prolifera\u00e7\u00e3o de epidemias no pa\u00eds? Que doen\u00e7as est\u00e3o associadas \u00e0 falta de saneamento?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Saneamento b\u00e1sico no Brasil \u00e9 um conjunto de quatro componentes: abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos e limpeza urbana, e drenagem de \u00e1guas fluviais nas cidades. Cada um desses quatro componentes gera diferentes riscos \u00e0 sa\u00fade humana e pode provocar, quando h\u00e1 precariedade no seu acesso, diferentes formas de enfermidades. Existem diversos estudos que evidenciam isso. A diarreia tem sido usada como um marcador importante para a aus\u00eancia de saneamento. Ela \u00e9 consequ\u00eancia de uma s\u00e9rie de infec\u00e7\u00f5es que podem ser transmitidas pela qualidade da \u00e1gua inadequada, pela falta de acesso \u00e0 quantidade de \u00e1gua adequada, pela disposi\u00e7\u00e3o insuficiente de esgotos, pela limpeza urbana prec\u00e1ria, a exist\u00eancia de lix\u00f5es, disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos incorreta ou por drenagem.<\/p>\n

Estou destacando a diarreia, mas poder\u00edamos falar em v\u00e1rias outras doen\u00e7as, como doen\u00e7as parasit\u00e1rias, esquistossomose, as chamadas arboviroses, dengue, zika e chikungunya, que est\u00e3o relacionadas aos quatro conjuntos do saneamento porque pressup\u00f5em \u00e1gua parada para a prolifera\u00e7\u00e3o dos vetores. Ent\u00e3o, existe um conjunto de doen\u00e7as que s\u00e3o ligadas ao saneamento e, no Brasil, se fizermos uma superposi\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica entre precariedade no acesso ao saneamento e essas doen\u00e7as, fica muito n\u00edtido que quanto menos relevante \u00e9 o acesso ao saneamento, mais essas doen\u00e7as aparecem.<\/p>\n

IHU On-Line – Qual sua avalia\u00e7\u00e3o geral do Projeto de Lei – PL n\u00ba 4162\/19 do saneamento, aprovado no Senado? Que fatores levaram \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL e como v\u00ea o debate que tem sido feito mais recentemente, impulsionado pela crise pand\u00eamica, e que resultou na aprova\u00e7\u00e3o do PL?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Ficou muito claro, para aqueles que acompanharam os bastidores e a forma como a m\u00eddia repercutiu ou promoveu a aprova\u00e7\u00e3o do PL, que ele foi resultante de duas for\u00e7as importantes.<\/p>\n

A primeira delas \u00e9 o grande lobby das empresas privadas que atuam no saneamento. Se compararmos a posi\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias entidades do setor que representam a sociedade civil, houve quase um consenso das entidades do setor contr\u00e1rias ao projeto. Apenas uma entidade \u2013 a representante das concession\u00e1rias privadas \u2013 apoiou o projeto e isso ficou muito n\u00edtido.<\/p>\n

A outra for\u00e7a s\u00e3o os tradicionais pol\u00edticos, economistas e formadores de opini\u00e3o que se alinham com uma perspectiva neoliberal da economia \u2013 a atual linha do Minist\u00e9rio da Economia \u2013, que defende a retirada do Estado na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais, a sua transfer\u00eancia para empresas, e um papel muito limitado do Estado na regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Esse foi o caldo de cultura que germinou essa lei aprovada pelo Senado recentemente.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/strong>
\nAlguns vendem essa lei como um novo Marco Regulat\u00f3rio para o saneamento, mas n\u00e3o se trata disso. O PL altera o Marco Regulat\u00f3rio vigente at\u00e9 ent\u00e3o no pa\u00eds desde 2007 e altera tamb\u00e9m outras leis para viabilizar essa mudan\u00e7a. A nova lei \u00e9 complexa e faz in\u00fameras refer\u00eancias a outras legisla\u00e7\u00f5es, mas existem algumas mudan\u00e7as que s\u00e3o mais centrais.<\/p>\n

Uma delas \u00e9 proibir que munic\u00edpios fa\u00e7am acordos com o Estado por meio das companhias estaduais sem que haja concorr\u00eancia. O que prevalece hoje \u2013 porque a lei ainda n\u00e3o foi sancionada \u2013 \u00e9 o seguinte: se um munic\u00edpio do RS decide que a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan deve operar seu sistema de \u00e1gua e esgoto e que esta \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio por raz\u00f5es distintas, o munic\u00edpio firma um contrato de programa com a Corsan, que \u00e9 coberto pelo que a Constitui\u00e7\u00e3o chama de rela\u00e7\u00e3o interfederativa, e esta \u00e9 uma decis\u00e3o do prefeito, aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores. \u00c9 evidente que, quanto mais cuidadoso for o contrato em termos de estabelecer metas e definir que a Corsan deve investir e melhorar a qualidade do servi\u00e7o, melhor.<\/p>\n

O que a mudan\u00e7a da lei faz \u00e9 abolir, proibir os contratos de programas. Se o munic\u00edpio decide que a Corsan deve operar o seu sistema, ele n\u00e3o pode mais operar da forma que acabei de explicar, e sim abrir uma licita\u00e7\u00e3o, uma concorr\u00eancia e publicar um edital. A Corsan pode apresentar uma proposta, assim como empresas privadas nacionais e internacionais, e quem vencer a licita\u00e7\u00e3o vai operar o sistema do munic\u00edpio.<\/p>\n

O que a lei faz \u00e9 colocar as empresas p\u00fablicas estaduais no mesmo patamar das empresas privadas, tirando qualquer tipo de privil\u00e9gio ou monop\u00f3lio das empresas p\u00fablicas – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

Ent\u00e3o, o que a lei faz com essa mudan\u00e7a \u00e9 colocar as empresas p\u00fablicas estaduais no mesmo patamar das empresas privadas, tirando qualquer tipo de privil\u00e9gio ou monop\u00f3lio das empresas p\u00fablicas. O resultante disso pode ser uma maior participa\u00e7\u00e3o privada, mas tamb\u00e9m uma seletividade das empresas privadas, as quais podem preferir atuar n\u00e3o nos munic\u00edpios pequenos, de dez, vinte mil habitantes, no interior, mas nas grandes cidades, j\u00e1 que a\u00ed \u00e9 mais prov\u00e1vel que haja viabilidade econ\u00f4mica porque existe uma escala maior para garantir a lucratividade econ\u00f4mica dessas empresas. Essa \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais centrais no PL aprovado.<\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es da ANA<\/strong>
\nOutra mudan\u00e7a \u2013 existem v\u00e1rias avalia\u00e7\u00f5es sobre ela \u2013 \u00e9 transferir ou alocar para a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas – ANA a atribui\u00e7\u00e3o de estabelecer diretrizes nacionais para a regula\u00e7\u00e3o. O discurso \u00e9 que a regula\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 muito dispersa, fragmentada e os reguladores s\u00e3o estaduais ou municipais ou intermunicipais, mas a queixa \u00e9 que eles trabalham com diretrizes diferentes, padr\u00f5es diferentes, e isso pode gerar iniquidades. Particularmente, acho que \u00e9 um discurso correto e considero importante haver uma padroniza\u00e7\u00e3o na forma como o servi\u00e7o se d\u00e1. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que se transferirem muitos poderes para a ANA, ela poder\u00e1, inclusive, ter o poder de vetar a obten\u00e7\u00e3o de recursos do governo federal caso uma reguladora que opere no munic\u00edpio n\u00e3o se ajuste \u00e0s suas diretrizes, ou seja, h\u00e1 a possibilidade de uma san\u00e7\u00e3o e isso n\u00e3o me parece salutar. Nem sei se \u00e9 constitucional. Essas s\u00e3o duas grandes mudan\u00e7as.<\/p>\n

Constitucionalidade das mudan\u00e7as
\nExistem tamb\u00e9m muitas d\u00favidas e questionamentos sobre a constitucionalidade de v\u00e1rias dessas mudan\u00e7as. Por isso, uma vez aprovada a lei, \u00e9 prov\u00e1vel que v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade sejam apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, o que vai gerar muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os investidores privados atuarem no setor do saneamento no Brasil.<\/p>\n

Uma vez aprovada a lei, \u00e9 prov\u00e1vel que v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade sejam apresentadas ao STF, o que vai gerar muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os investidores privados atuarem no setor do saneamento no Brasil – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

A lei permite um cen\u00e1rio de expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o das empresas privadas em \u00e1gua e esgoto, mas res\u00edduos e drenagens foram deixados de lado nessa l\u00f3gica. Na vida real, pode ser que essa expans\u00e3o nem se d\u00ea, por conta da instabilidade jur\u00eddica e porque o Brasil vive e viver\u00e1 mais fortemente uma crise econ\u00f4mica, a qual resultar\u00e1 na dificuldade de as pessoas pagarem as tarifas. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 aumentar a inadimpl\u00eancia e as empresas n\u00e3o ter\u00e3o espa\u00e7o para aumento de tarifas, portanto o futuro est\u00e1 incerto, inclusive sobre a viabilidade de expans\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o privada como antecipado pelos promotores da lei.<\/p>\n

IHU On-Line – Que tipo de pol\u00edtica p\u00fablica ou desenho de lei garantiria a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 \u00e1gua e esgoto a todos os brasileiros, especialmente nas regi\u00f5es em que o acesso \u00e9 mais restrito, como zonas rurais, periferias de grandes cidades e cidades do interior? O que foi deixado de fora do PL nesse sentido?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Talvez n\u00e3o precisasse haver um novo PL. Talvez o pr\u00f3prio Marco Legal que hoje j\u00e1 existe na \u00e1rea de saneamento fosse suficiente. Em outras palavras, a universaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende s\u00f3 de lei; as leis j\u00e1 est\u00e3o a\u00ed e existe um marco regulat\u00f3rio suficiente para assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o. O que precisa \u00e9 de pol\u00edticas p\u00fablicas envolvendo suas v\u00e1rias faces: financiamento, regula\u00e7\u00e3o, planejamento, participa\u00e7\u00e3o da sociedade. A universaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 desenhada \u2013 a ideia \u00e9 que em 2033 tenhamos acesso praticamente universal \u00e0 \u00e1gua, esgoto e drenagem \u2013 pelo Plano Nacional de Saneamento B\u00e1sico – Plansab, editado em 2013. A observ\u00e2ncia do Plano \u00e9 importante, porque ele tem metas e mecanismos, pol\u00edticas, programas, diretrizes e estrat\u00e9gias, e por isso seria o caminho para se atingir a universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As leis j\u00e1 est\u00e3o a\u00ed e existe um marco regulat\u00f3rio suficiente para assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o. O que precisa \u00e9 de pol\u00edticas p\u00fablicas – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

O Plano n\u00e3o indica se os investimentos devem ser todos p\u00fablicos ou privados, inclusive ele abre espa\u00e7o para a participa\u00e7\u00e3o privada, mas isso deveria ser uma decis\u00e3o aut\u00f4noma dos munic\u00edpios, que s\u00e3o os titulares do servi\u00e7o de saneamento. Universalizar o saneamento sup\u00f5e uma pol\u00edtica p\u00fablica forte, uma presen\u00e7a do Estado muito marcante, porque nada ocorrer\u00e1 na \u00e1rea de saneamento sem o Estado presente, financiando, mas, principalmente, apoiando e melhorando a gest\u00e3o dos munic\u00edpios, fortalecendo a gest\u00e3o.<\/p>\n

A formula\u00e7\u00e3o do Plansab menciona dois tipos de medidas para se atingir a universaliza\u00e7\u00e3o: as medidas estruturais, que s\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, e introduz a ideia da medida estruturante, que consiste em fortalecer a gest\u00e3o. Acredito que com esse fortalecimento \u00e9 poss\u00edvel aliviar a necessidade de investimentos federais, porque uma gest\u00e3o bem feita tem um modelo de gest\u00e3o de tarifas bem desenhado e pode gerar super\u00e1vit para que o pr\u00f3prio prestador de servi\u00e7os invista no sistema com os recursos arrecadados da pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do sistema, evidentemente, sem sobrecarregar financeiramente essa popula\u00e7\u00e3o. Existem v\u00e1rias experi\u00eancias de gest\u00e3o bem-sucedidas.<\/p>\n

Universalizar o saneamento sup\u00f5e uma pol\u00edtica p\u00fablica forte, uma presen\u00e7a do Estado muito marcante, porque nada ocorrer\u00e1 na \u00e1rea de saneamento sem o Estado presente – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

IHU On-Line \u2013 O cons\u00f3rcio \u00e9 uma boa modalidade?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 O cons\u00f3rcio \u00e9 uma modalidade de gest\u00e3o muito bem-sucedida e interessante. Existem algumas experi\u00eancias de cons\u00f3rcio no Brasil para \u00e1gua e esgoto que s\u00e3o bem-sucedidas, inclusive uma no norte do Paran\u00e1, em Maring\u00e1. Havia uma expectativa, porque o cons\u00f3rcio foi impulsionado pela lei de 2005, de que os cons\u00f3rcios fossem se expandir mais, mas n\u00e3o se expandiram da forma como se esperava. De todo modo, a ideia dele \u00e9 ganhar escala em atividades nas quais alguns munic\u00edpios pequenos t\u00eam baixa capacidade para desenvolver.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Por que eles n\u00e3o se expandiram mais? Consegue identificar as causas?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Consigo fazer suposi\u00e7\u00f5es. O cons\u00f3rcio tem uma l\u00f3gica e, para ser implantado, depende de um fator importante, que \u00e9 o fator pol\u00edtico: um acordo entre os munic\u00edpios, entre prefeitos, vontade pol\u00edtica de cooperar uns com os outros e, na vida real, esses acordos n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o simples. Muitas vezes, munic\u00edpios vizinhos s\u00e3o administrados por partidos diferentes, \u00e0s vezes antag\u00f4nicos, existem competi\u00e7\u00f5es entre munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, quando munic\u00edpios menores se agregam aos maiores, muitas vezes os menores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras para ajudar o cons\u00f3rcio e isso acaba sobrecarregando o munic\u00edpio maior. Ent\u00e3o, existem v\u00e1rios fatores que dificultam a forma\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio.<\/p>\n

O cons\u00f3rcio tem uma l\u00f3gica e, para ser implantado, depende de um fator importante, que \u00e9 o fator pol\u00edtico: um acordo entre os munic\u00edpios, entre prefeitos, vontade pol\u00edtica de cooperar uns com os outros – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

A Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade – Funasa andou estimulando a cria\u00e7\u00e3o de alguns cons\u00f3rcios. No meu estado, em Minas Gerais, isso foi feito e foi interessante. Como ente federal, a Funasa dialoga com os munic\u00edpios, mas mostrou tamb\u00e9m que esse processo \u00e9 lento, que os munic\u00edpios t\u00eam dificuldades de aprovar os projetos do cons\u00f3rcio, que precisam ser aprovados na C\u00e2mara. Existe um ritmo na forma\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios que muitas vezes dificulta esse processo. Al\u00e9m disso, a cada quatro anos tem elei\u00e7\u00f5es de novos prefeitos, e muito do que foi discutido numa gest\u00e3o, na pr\u00f3xima \u00e9 iniciado do zero, ou seja, s\u00e3o problemas t\u00edpicos dos nossos munic\u00edpios.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Para quais regi\u00f5es do pa\u00eds essas pol\u00edticas s\u00e3o mais urgentes?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Existem levantamentos que deixam muito clara a exist\u00eancia de uma grande diversidade regional. Em linhas muito gerais, Sul e Sudeste t\u00eam melhores indicadores, Norte e Nordeste t\u00eam os piores indicadores e o Centro-Oeste est\u00e1 numa posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Se desagregarmos os indicadores entre \u00e1reas urbanas e rurais, vamos perceber uma n\u00edtida desigualdade, com a zona rural sempre com os piores indicadores. Se fizermos essa distribui\u00e7\u00e3o entre portes de munic\u00edpios, em geral os munic\u00edpios menores t\u00eam indicadores piores do que os munic\u00edpios de maior porte. Em resumo, o d\u00e9ficit \u00e9: Norte, Nordeste, zona rural, munic\u00edpios pequenos e tamb\u00e9m periferias de grandes cidades, vilas e favelas.<\/p>\n

IHU On-Line – Desde 2010, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas – ONU reconhece o saneamento b\u00e1sico como um direito humano e, recentemente, o senhor declarou que o PL \u00e9 \u201cabsolutamente silencioso e omisso em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos\u201d. Por que \u00e9 importante considerar o saneamento um direito humano?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Os direitos humanos foram aprovados numa resolu\u00e7\u00e3o de 2010, ent\u00e3o estamos comemorando dez anos dessa resolu\u00e7\u00e3o. A lei atual do saneamento b\u00e1sico \u00e9 de 2007, portanto, anterior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de 2010. O Brasil foi um grande apoiador dessa resolu\u00e7\u00e3o, assim era de se esperar \u2013 estamos mudando a lei de 2007 agora \u2013 que entre a promulga\u00e7\u00e3o da lei e essa resolu\u00e7\u00e3o da ONU a lei fosse atualizada, reconhecendo o saneamento como um direito humano. Na verdade, o Brasil deveria ter mudado a sua Constitui\u00e7\u00e3o. Existem alguns PLs que prop\u00f5em que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a o direito humano \u00e0 \u00e1gua e ao esgotamento sanit\u00e1rio. Esta \u00e9 a minha surpresa: estamos mudando uma lei e h\u00e1 um sil\u00eancio absoluto acerca dos direitos humanos e isso, para mim, \u00e9 um sinalizador de que o que inspira a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o interesse das popula\u00e7\u00f5es, mas o interesse das empresas.<\/p>\n

Esta \u00e9 a minha surpresa: estamos mudando uma lei e h\u00e1 um sil\u00eancio absoluto acerca dos direitos humanos – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

Por que seria importante compreender o saneamento como um direito humano? Porque, por um lado, \u00e9 simb\u00f3lico dizer que as pessoas t\u00eam o direito humano de acesso \u00e0 \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e, se o Estado n\u00e3o cumpre com essa obriga\u00e7\u00e3o, ele est\u00e1 violando um direito humano. Segundo, porque as pessoas, ao terem esse direito reconhecido legalmente, podem ir \u00e0 Justi\u00e7a reclamar que o seu direito est\u00e1 sendo desrespeitado. Nesse caso, a Justi\u00e7a teria de olhar para essa situa\u00e7\u00e3o como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Em v\u00e1rios pa\u00edses isto tem ocorrido: pessoas, grupos, ONGs v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a informar que em determinados bairros havia acesso \u00e0 \u00e1gua, mas por conta de grandes empreendimentos esse acesso foi removido. Assim a Justi\u00e7a d\u00e1 raz\u00e3o a esses grupos e condena o Estado a implantar ou restaurar o servi\u00e7o de saneamento nesses lugares.<\/p>\n

Ent\u00e3o, \u00e9 uma omiss\u00e3o imperdo\u00e1vel. E n\u00e3o se trata do caso de que os redatores e o relator da lei, Tasso Jereissati, n\u00e3o tenham sido avisados disso; n\u00e3o foi um esquecimento, foi uma omiss\u00e3o proposital. Para mim, \u00e9 imperdo\u00e1vel que isso tenha ocorrido.<\/p>\n

IHU On-Line – A discuss\u00e3o sobre a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento est\u00e1 presente nas universidades brasileiras? Que contribui\u00e7\u00f5es as universidades t\u00eam dado para enfrentar os desafios da universaliza\u00e7\u00e3o e o que ainda poderia ser feito em termos de pesquisas e parcerias com os munic\u00edpios para solucionar essas quest\u00f5es nas regi\u00f5es em que as universidades est\u00e3o localizadas?<\/p>\n

L\u00e9o Heller \u2013 Eu venho da universidade. Atuei por muitos anos na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e recentemente atuo na Fiocruz Minas, e sempre percebi que a \u00e1rea de saneamento nas universidades tem um olhar predominantemente tecnol\u00f3gico. Os grupos que pesquisam e ensinam saneamento nas universidades olham para a biologia, a f\u00edsica, a engenharia dos processos de saneamento; existem poucos grupos que olham para o saneamento como uma pol\u00edtica p\u00fablica, que \u00e9 um olhar que vai na dire\u00e7\u00e3o do que voc\u00ea pergunta, isto \u00e9, como pensar formas para universalizar o saneamento. Esses grupos militam, acompanham o que acontece com as leis, com as pol\u00edticas p\u00fablicas, participam dos grupos de discuss\u00f5es das pol\u00edticas e cumprem um papel muito importante.<\/p>\n

Sempre percebi que a \u00e1rea de saneamento nas universidades tem um olhar predominantemente tecnol\u00f3gico – L\u00e9o Heller<\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1 necessidade de ampliar muito esse olhar sobre o saneamento como pol\u00edtica p\u00fablica nas universidades. O saneamento nas universidades tem sido objeto de estudo das engenharias sanit\u00e1ria, ambiental, civil, de recursos h\u00eddricos. Existem grupos tamb\u00e9m de outras \u00e1reas que atuam com saneamento, como ge\u00f3grafos, cientistas pol\u00edticos, economistas, mas isso ocorre de forma isolada, dispersa e fragmentada. Ent\u00e3o, h\u00e1 um espa\u00e7o importante ainda a ser ocupado pela universidade para olhar o saneamento desta forma, ou seja, pensando nos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Fonte da mat\u00e9ria:
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