{"id":12319,"date":"2020-01-03T15:09:12","date_gmt":"2020-01-03T18:09:12","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=12319"},"modified":"2020-01-02T10:11:45","modified_gmt":"2020-01-02T13:11:45","slug":"reforma-trabalhista-a-historia-de-uma-falsa-promessa-e-as-mudancas-da-destruicao-sem-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2020\/01\/03\/reforma-trabalhista-a-historia-de-uma-falsa-promessa-e-as-mudancas-da-destruicao-sem-fim\/","title":{"rendered":"\u2018Reforma\u2019 trabalhista: a hist\u00f3ria de uma falsa promessa e as mudan\u00e7as da \u2018destrui\u00e7\u00e3o sem fim\u2019"},"content":{"rendered":"

Vitor Nuzzi<\/strong> – Livro coletivo mostra os efeitos da lei implementada h\u00e1 quase dois anos para “resolver” o problema. Desde ent\u00e3o, o desemprego aumentou, as jornadas cresceram e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho pioraram.<\/p>\n

Governo Temer fez festa na aprova\u00e7\u00e3o da ‘reforma’ trabalhista, chamada de ‘moderniza\u00e7\u00e3o’, apoiada pelo setor empresarial, em 2017. Atual governo quer ‘aperfei\u00e7oar’ as mudan\u00e7as. Ou seja, aprofundar a precariza\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

S\u00e3o Paulo \u2013 Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de \u201creforma\u201d da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista na C\u00e2mara e no Senado, o argumento b\u00e1sico de seus defensores \u00e9 de que as mudan\u00e7as eram necess\u00e1rias para que o mercado voltasse a criar empregos, porque a legisla\u00e7\u00e3o seria um \u201cempecilho\u201d \u00e0 expans\u00e3o de vagas. Isso apesar de crescimento em per\u00edodo recente, inclusive com com postos de trabalho com carteira assinada. Um livro lan\u00e7ado agora, escrito coletivamente, disseca os efeitos da Lei 13.467:\u00a0Reforma trabalhista no Brasil: promessas e realidades<\/em>, organizado pelos professores Jos\u00e9 Dari Krein, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Roberto V\u00e9ras de Oliveira, da Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB), e V\u00edtor Ara\u00fajo Filgueiras, da Universidade Federal da Bahia (UFBA).<\/p>\n

O livro \u00e9 resultado de semin\u00e1rio realizado em novembro do ano passado, em Bras\u00edlia. Representa a primeira publica\u00e7\u00e3o da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir), formada por professores e pesquisadores em 2017. Os autores defendem uma \u201cracionaliza\u00e7\u00e3o\u201d do debate. \u201cNesse sentido, se h\u00e1 qualquer expectativa ou pretens\u00e3o de avan\u00e7o civilizat\u00f3rio na sociedade em que vivemos, \u00e9 necess\u00e1ria alguma esp\u00e9cie de compromisso cr\u00edtico de ideias entre os diferentes segmentos sociais, que permita um di\u00e1logo contradit\u00f3rio, mas construtivo\u201d, argumentam.<\/p>\n

Com o que chama de \u201ceufemismo da moderniza\u00e7\u00e3o\u201d, o professor Roberto V\u00e9ras identifica um movimento de \u201cretorno a um padr\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es do trabalho similar em v\u00e1rios aspectos ao que vigia em geral antes da introdu\u00e7\u00e3o, nos anos 1940, das formas modernas de regula\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, para um per\u00edodo pr\u00e9-CLT. \u201cSobretudo, a\u00a0dire\u00e7\u00e3o das medidas aponta para a desconstru\u00e7\u00e3o de um sistema de prote\u00e7\u00e3o social associado ao contrato de trabalho\u201d, que avan\u00e7ou\u00a0 no Brasil, embora nunca tenha alcan\u00e7ado o n\u00edvel de pa\u00edses desenvolvidos.<\/p>\n

As promessas est\u00e3o longe de se realizar, acrescenta o pesquisador: a taxa de desemprego total, que inclui sub-utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, aumentou, assim como a informalidade, a remunera\u00e7\u00e3o mostra tend\u00eancia de queda e se interrompeu a tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho. Ele e V\u00edtor Filgueiras destacam um movimento de \u201cpolariza\u00e7\u00e3o\u201d das jornadas, com mais gente trabalhando acima de 49 horas por semanas ou menos de 14 horas.<\/p>\n

No caso de entregadores que usam bicicletas por exemplo, o que j\u00e1 se v\u00ea s\u00e3o jornadas acima de 10 horas por dia, para uma remunera\u00e7\u00e3o mensal abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essas e outras situa\u00e7\u00f5es decorrem, entre outros fatores, da desregula\u00e7\u00e3o, na medida em que a reforma \u201clegitimou\u201d modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, e da maior dificuldade de acesso dos trabalhadores \u00e0 Justi\u00e7a, o que d\u00e1 mais liberdade \u00e0s empresas.<\/p>\n

Filgueiras considera absurdo dizer que a reforma n\u00e3o surtiu efeito por causa da crise. \u201cA reforma foi apresentada para solucionar a crise! Ela foi vendida dessa forma para a popula\u00e7\u00e3o, a sociedade toda foi martelada com a ideia de que a reforma trabalhista resolveria a crise para o mercado de trabalho. Ent\u00e3o, era o rem\u00e9dio para a doen\u00e7a. Como \u00e9 que voc\u00ea est\u00e1 dizendo que a doen\u00e7a matou o rem\u00e9dio?\u201d Outra \u201cdesculpa esfarrapada\u201d, afirma, \u00e9 que n\u00e3o houve tempo para que os efeitos aparecessem. \u201cA\u00a0estrat\u00e9gia \u00e9 ret\u00f3rica, t\u00edpica do neoliberalismo. Qual o tempo necess\u00e1rio, 200 anos? Qual \u00e9 o limite de tempo, qual \u00e9 limite de destrui\u00e7\u00e3o?\u201d<\/p>\n

Abaixo, dois dos organizadores falam sobre o tema.<\/p>\n

Como os autores do livro lembram, a chamada reforma trabalhista foi aprovada sob a garantia da cria\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de empregos, como fosse a solu\u00e7\u00e3o para os problemas do mercado de trabalho. Com isso, o Senado n\u00e3o alterou o texto, para evitar retorno do projeto \u00e0 C\u00e2mara, e o governo Temer editou medida provis\u00f3ria que nunca foi votada. Passados dois anos, qual \u00e9 o cen\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 Pode-se dizer, basicamente, que as promessas que acompanharam a aprova\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e3o muito distante de se concretizarem. Ao contr\u00e1rio, a taxa de desemprego total (que \u00e9 resultado do somat\u00f3rio do desemprego aberto, da sub-ocupa\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de horas trabalhadas e da for\u00e7a de trabalho potencial, onde se inclui o desemprego por desalento) cresceu desde ent\u00e3o. A informalidade continuou crescendo. A remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores tem apresentado tend\u00eancia de queda. Ocorreu uma inflex\u00e3o na tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da jornada m\u00e9dia, observada desde os anos 2000, ao tempo em que se verifica uma expressiva polariza\u00e7\u00e3o das jornadas, com incremento da faixa de trabalhadores que trabalham mais de 49 horas por semana e daqueles com menos de 14 horas; ocorreu, ainda, uma dr\u00e1stica queda no acesso dos trabalhadores \u00e0 Justi\u00e7a, comprometendo ainda mais a efetividade dos direitos previstos; os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, conven\u00e7\u00f5es e acordos, caiu no referido per\u00edodo. De modo geral, os efeitos prometidos n\u00e3o foram cumpridos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

O leve recuo da taxa de desemprego, em divulga\u00e7\u00e3o recente, \u00e9 motivo para comemora\u00e7\u00e3o?<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 Absolutamente, n\u00e3o. A eleva\u00e7\u00e3o das taxas de subocupa\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de horas trabalhadas e de for\u00e7a de trabalho potencial (constitu\u00edda por pessoas que gostariam de trabalhar, mas n\u00e3o puderam ou desistiram de procurar no per\u00edodo da pesquisa) supera em muito a leve queda do desemprego aberto na compara\u00e7\u00e3o entre trimestres iguais. Na soma das tr\u00eas taxas que comp\u00f5em o desemprego total (denominado pelo IBGE de subutiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho) houve um crescimento expressivo. A taxa de subutiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um indicador bem mais eficaz para medir a falta efetiva de trabalho do que a do desemprego aberto, ao mesmo tempo em que ganha ainda mais import\u00e2ncia ap\u00f3s a Reforma, visto que crescem as formas de desemprego oculto (subocupa\u00e7\u00e3o), pois mais pessoas tentam sobreviver com bicos e n\u00e3o s\u00e3o enquadrados no desemprego aberto. A subutiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho passou, em outubro de 2017, de 26,554 milh\u00f5es (23,8%) para 27,250 milh\u00f5es (24,1%), em outubro de 2018. No trimestre finalizado em maio de 2018, eram 27,458 milh\u00f5es (24,6%), contingente incrementando em cerca de 1 milh\u00e3o de pessoas um ano depois.<\/p>\n

Considere-se, ainda, que na compara\u00e7\u00e3o dos 12 meses ap\u00f3s a reforma (para evitar efeitos sazonais) com os anos anteriores, nota-se que a cria\u00e7\u00e3o de empregos formais foi inferior a todos os anos ap\u00f3s 1998, com exce\u00e7\u00e3o do per\u00edodo da \u00faltima crise (2015-2017). Isso inclui anos como 2003, cujo incremento do PIB foi igual ao de 2018 (1,1%), e 2009, que teve queda de 0,1%. Comparado com 2014, ano de quase estagna\u00e7\u00e3o (0,5%), os 12 meses ap\u00f3s a reforma perdem em termos absolutos e empatam em percentual (porque a base \u00e9 menor).<\/p>\n

V\u00edtor Filgueiras<\/em>\u00a0\u2013 O que tem ocorrido e \u00e9 importante enfatizar, \u00e9 uma leve queda da desocupa\u00e7\u00e3o do desemprego aberto. Muito leve. Realmente, tem acontecido quando voc\u00ea compara com outros per\u00edodos de anos anteriores. No Brasil, tem efeito sazonal muito grande o mercado de trabalho. Come\u00e7a no primeiro trimestre mais alto, nos subsequentes cai.<\/p>\n

Desde antes da reforma, ap\u00f3s um pico no primeiro trimestre de 2017, tem\u00a0 havido uma queda bem leve da desocupa\u00e7\u00e3o aberta, quando voc\u00ea compara trimestre com trimestre do ano anterior. Todavia, esse indicador \u00e9 muito limitado. O indicador principal \u00e9 desemprego total, que na Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios, do IBGE<\/em>) aparece como subutiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho. Inclui a sub-ocupa\u00e7\u00e3o por trabalho prec\u00e1rio ou a subutiliza\u00e7\u00e3o de horas. S\u00e3o aquelas pessoas que est\u00e3o fazendo bicos. Est\u00e3o auferindo alguma renda, mas n\u00e3o est\u00e3o empregadas de fato. Pessoas que est\u00e1 se virando, no com\u00e9rcio de rua. A for\u00e7a de trabalho potencial, que inclui o desalento, pessoas que desistiram de trabalhar ou procurar emprego, n\u00e3o t\u00eam dinheiro para pegar uma condu\u00e7\u00e3o e procurar emprego. Enfim, pessoas que gostariam de trabalhar, mas est\u00e3o fora da for\u00e7a de trabalho por alguma raz\u00e3o. Quando voc\u00ea junta desocupa\u00e7\u00e3o com essas duas formas de desemprego oculto, que d\u00e1 o desemprego total, isso tem crescido. Isso \u00e9 muito importante e tem que ser enfatizado.<\/p>\n

Coincidentemente, ou n\u00e3o, uma nova reforma, a da Previd\u00eancia, tamb\u00e9m \u00e9 apresentada como solu\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1?<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 Ao que tudo indica, trata-se de um novo engodo. Basta ver a nota do Centro de Estudos de Conjuntura e Pol\u00edtica Econ\u00f4mica \u2013 IE\/Unicamp, divulgada na semana passada (https:\/\/www.eco.unicamp.br\/images\/destaque\/A-Falsificacao-nas-Contas-Oficiais-da-Reforma-da-Previdencia-Nota-CECON8.pdf<\/em>). O Cecon, ao auditar os c\u00e1lculos oficiais do Minist\u00e9rio da Economia sobre a reforma da Previd\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o em sigilo, atrav\u00e9s da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00f5es (LAI), encontrou ind\u00edcios de manipula\u00e7\u00e3o dos dados, resultando em aumento artificial do custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar o projeto do governo. Os prop\u00f3sitos s\u00e3o os mesmos: retirar direitos dos trabalhadores e favorecer, por essa via, os ganhos empresariais imediatos.<\/p>\n

A CLT sempre apareceu como alvo dos empres\u00e1rios, tida como empecilho para o crescimento econ\u00f4mico e a cria\u00e7\u00e3o de empregos. O discurso foi encampado pelo governo anterior e o atual. \u00c9 justo chamar a CLT de vil\u00e3? N\u00e3o houve crescimento do emprego, inclusive formal, em per\u00edodo recente, sob essas mesmas regras?<\/strong><\/p>\n

V\u00edtor Filgueiras<\/em>\u00a0\u2013 Essa ideia de que a CLT \u00e9 vil\u00e3 na cria\u00e7\u00e3o de emprego \u00e9 um cl\u00e1ssico no discurso liberaloide. Isso n\u00e3o \u00e9 exclusivo no Brasil, est\u00e1 radicado profundamente na ci\u00eancia econ\u00f4mica h\u00e1 mais de 100 anos. A ideia dos caras \u00e9 de que existe uma contradi\u00e7\u00e3o entre custo de trabalho (Direito do Trabalho, sal\u00e1rios) e emprego. Constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica extremamente limitada, porque parte do pressuposto de que o trabalho \u00e9 uma mercadoria qualquer, como se fosse banana ou abacate, sobe pre\u00e7o, desce pre\u00e7o, as pessoas compram mais ou menos. Na verdade, a for\u00e7a de trabalho \u00e9 comprada quando o empregador precisa. Se n\u00e3o houver expans\u00e3o da demanda pelo produto que o empregador vende, ele n\u00e3o vai contratar ningu\u00e9m. Ent\u00e3o, reduzir os custos trabalhistas n\u00e3o apenas n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o atinge a demanda pelo produto, como pelo contr\u00e1rio. \u00c9 isso que a gente tem visto, o consumo e a demanda agregada n\u00e3o aumentando. Quando voc\u00ea atinge a CLT, os sal\u00e1rios, enfim, quando voc\u00ea reduz o custo do trabalho reduzindo o poder de compra dos trabalhadores, voc\u00ea prejudica a demanda agregada da economia como um todo. Voc\u00ea retira o elemento-chave que explica a decis\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a expans\u00e3o da demanda. N\u00e3o por acaso, a quase totalidade dos postos de trabalho que t\u00eam surgido s\u00e3o formas precar\u00edssimas de contrata\u00e7\u00e3o, vinculadas a estrat\u00e9gias de sobreviv\u00eancia, especialmente trabalho aut\u00f4nomo e os bicos.<\/p>\n

Na d\u00e9cada de 90, esse discurso foi muito forte. De fato, o custo do trabalho caiu, os sal\u00e1rios ca\u00edram, o desemprego aumentou brutalmente. E na d\u00e9cada de 2000, especialmente ap\u00f3s 2004, at\u00e9 2014, os sal\u00e1rios subiram ano a ano, de forma quase ininterrupta. Muitas pesquisas relacionam a redu\u00e7\u00e3o do desemprego com a amplia\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, particularmente do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas tamb\u00e9m dos sal\u00e1rios m\u00e9dios, que aumentaram tanto no trabalho informal quanto no formal, quando voc\u00ea pega tanto Rais (Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais<\/em>) como o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)<\/em>\u00a0e a Pnad.\u00a0V\u00e1rias pesquisas indicam que isso incentivou o consumo e, consequentemente, o investimento e a amplia\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios empregos, cria-se um c\u00edrculo virtuoso. \u00c9 isso que no Brasil o aumento do rendimento do trabalho tende a fazer, por conta de quest\u00f5es estruturais da nossa economia, que potencializam esses efeitos. Nossa economia depende muito do mercado interno. Cresce o sal\u00e1rio, cresce a demanda, tende a crescer o investimento.<\/p>\n

Por outro lado, isso tem a ver tamb\u00e9m com a caracter\u00edstica do nosso empresariado, que investe muito pouco. \u00c9 extremamente reativo, no sentido de que n\u00e3o quer correr risco nenhum, quer ganhar s\u00f3 no mole.\u00a0 Voc\u00ea pega a s\u00e9rie hist\u00f3rica das Contas Nacionais (PIB<\/em>), voc\u00ea percebe que a Forma\u00e7\u00e3o Bruta de Capital Fixo, uma taxa de investimento, \u00e9 historicamente baixa. Ela cresce justamente nos momentos em que a demanda se amplia, n\u00e3o por conta da iniciativa dos empres\u00e1rios, mas por aumento de gastos do Estado. Ou, nesse caso, na \u00faltima d\u00e9cada, particularmente pelo aumento do pr\u00f3prio rendimento do trabalho. Ent\u00e3o, quando puxa a demanda, os empres\u00e1rios posteriormente se sentem impelidos a aumentar o investimento A hist\u00f3ria da reforma \u00e9 que isso aconteceria de forma inversa: voc\u00ea liberaria recursos para os empres\u00e1rios, com a redu\u00e7\u00e3o dos custos do trabalho, e os empres\u00e1rios investiriam. Mas isso n\u00e3o funciona assim, em particular num pa\u00eds com a caracter\u00edsticas do Brasil, que depende muito do mercado interno e que tem empres\u00e1rios que s\u00e3o extremamente reativos.<\/p>\n

Os defensores das medidas argumentam que a reforma trabalhista n\u00e3o teve efeito por causa da crise econ\u00f4mica. Faz sentido?\u00a0<\/strong><\/p>\n

V\u00edtor Filgueiras<\/em>\u00a0\u2013 Na verdade, s\u00e3o dois subterf\u00fagios. Uma que a reforma foi prejudicada pelo crescimento econ\u00f4mico, por isso n\u00e3o fez muito efeito e outra, que n\u00e3o deu tempo para ver os resultados.\u00a0 Por que s\u00e3o duas desculpas esfarrapadas, que n\u00e3o fazem sentido? Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ideia da crise, \u00e9 absurdo falar isso porque a reforma foi apresentada para solucionar a crise! Ela foi vendida dessa forma para a popula\u00e7\u00e3o, a sociedade toda foi martelada com a ideia de que a reforma trabalhista resolveria a crise para o mercado de trabalho. Ent\u00e3o, era o rem\u00e9dio para a doen\u00e7a. Como \u00e9 que voc\u00ea est\u00e1 dizendo que a doen\u00e7a matou o rem\u00e9dio? \u00c9 porque o rem\u00e9dio n\u00e3o servia, n\u00e3o funcionou, n\u00e3o era adequado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 ideia de que houve pouco tempo, tamb\u00e9m \u00e9 absurda, ela j\u00e1 tem produzido os efeitos que deveria produzir. S\u00e3o dois anos, ela vai completar dois anos em vig\u00eancia. Houve uma queda brutal do acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelos trabalhadores. Ela produziu (impacto). S\u00e3o bilh\u00f5es de reais que as empresas est\u00e3o economizando e tendem a economizar cada vez mais, com a restri\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a. A grande ironia \u00e9 que isso aconteceu quando a ilegalidade aumentou: sonega\u00e7\u00e3o do FGTS, acidentes de trabalho e particularmente informalidade. A hist\u00f3ria de que os trabalhadores queriam ganhar sem ter direito \u00e9 mentira.<\/p>\n

Outra coisa que a reforma j\u00e1 produz efeitos claros: as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, o enfraquecimento dos sindicatos. Os reajustes s\u00e3o cada vez piores. Essa ideia de que a reforma n\u00e3o tem produzido efeitos n\u00e3o cabe. S\u00e3o dois anos produzindo os efeitos que pode produzir. \u00c9 importante ressaltar tamb\u00e9m que essa ideia impede a discuss\u00e3o, a estrat\u00e9gia \u00e9 ret\u00f3rica, t\u00edpica do neoliberalismo, \u00e9 dizer que nunca deu tempo. Poderia fazer a mesma pergunta em 10 anos. Qual o tempo necess\u00e1rio, 200 anos? Ou, o que tamb\u00e9m est\u00e3o fazendo agora, (dizer que) tem que fazer mais, tem que aprofundar mais. Qual \u00e9 o limite de tempo, qual \u00e9 limite de destrui\u00e7\u00e3o? A\u00ed voc\u00ea destr\u00f3i, destr\u00f3i, destr\u00f3i, e vai dizer que fatores alheios \u00e0 sua vontade\u2026 Qual o tempo? \u00c9 o infinito.<\/p>\n

O sr. v\u00ea alguma possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho com essa nova legisla\u00e7\u00e3o, ou a tend\u00eancia \u00e9 de expans\u00e3o da informalidade?\u00a0<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 A promessa de formaliza\u00e7\u00e3o e combate ao desemprego por meio de novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o, entre elas o trabalho intermitente e o trabalho por tempo parcial, n\u00e3o adquiriu, pelo menos at\u00e9 o momento, os volumes desejados e propalados pelos defensores da reforma. De outra parte, conforme as condi\u00e7\u00f5es que as regem e as evid\u00eancias por n\u00f3s demonstradas, sua implementa\u00e7\u00e3o rebaixa direitos e precariza as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Um dos argumentos em defesa da aprova\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista foi o de que as novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o seriam um incentivo \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, com t\u00e3o baixa incid\u00eancia n\u00e3o se tem comprovada tal hip\u00f3tese, sobretudo com a informalidade se mantendo em tend\u00eancia de alta. Em segundo, se vierem com o tempo a se tornar uma expressiva forma de contrata\u00e7\u00e3o, pelas caracter\u00edsticas que lhes s\u00e3o pertinentes, certamente redundar\u00e3o em modalidades de formaliza\u00e7\u00e3o mais prec\u00e1rias. Mas, at\u00e9 o momento, em um contexto de crise econ\u00f4mica, a op\u00e7\u00e3o principal tem sido a utiliza\u00e7\u00e3o da informalidade\/ilegalidade.<\/p>\n

A alegada inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das novas modalidades n\u00e3o pode ser evocada, pois a contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da lei evidencia que a estrat\u00e9gia \u00e9 buscar a forma mais barata para viabilizar o neg\u00f3cio, sem considerar as consequ\u00eancias da condi\u00e7\u00e3o dos direitos e da prote\u00e7\u00e3o social de quem trabalha. A persist\u00eancia da informalidade \u00e9, provavelmente, a \u201calternativa\u201d \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das modalidades de contratos inspiradas nos processos internacionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Em casos como o Brasil, os empregadores n\u00e3o est\u00e3o se vendo, como alternativas de contrato de trabalho, t\u00e3o somente entre (antigas) formas de \u201ctrabalho t\u00edpico\u201d e (novas) modalidades de \u201ctrabalho at\u00edpico\u201d, que em avan\u00e7ando estas \u00faltimas substituem um padr\u00e3o de formalidade por outro mais rebaixado em termos de direitos laborais. Ao inv\u00e9s, veem-se diante de uma op\u00e7\u00e3o \u201cmais vantajosa\u201d (em sentido estritamente ego\u00edstica): entre lan\u00e7ar m\u00e3o das inova\u00e7\u00f5es contratuais (\u201cat\u00edpicas\u201d) e continuar se utilizando largamente do trabalho informal (com a convic\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada pelo contexto atual de que n\u00e3o haver\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o para a burla na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista).<\/p>\n

Pesquisas citadas no livro apontam mudan\u00e7a da tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o da jornada. As pessoas est\u00e3o trabalhando mais?\u00a0<\/strong><\/p>\n

V\u00edtor Filgueiras<\/em>\u00a0\u2013 O que a reforma fez? V\u00e1rias mudan\u00e7as no sentido da precariza\u00e7\u00e3o do trabalho j\u00e1 estavam em voga. A reforma legitima esses processos. Dentre outros, queda dos rendimentos de quem t\u00eam carteira assinada, dos aut\u00f4nomos. Tem ca\u00eddo, quando voc\u00ea compara sem a sazonalidade, m\u00eas a m\u00eas. As jornadas de trabalho, a sua quest\u00e3o, t\u00eam se polarizado de forma muito forte, e isso tem rela\u00e7\u00e3o com as formas de contrata\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia de queda da jornada m\u00e9dia deixa de acontecer. N\u00e3o h\u00e1 crescimento das pessoas que trabalham na jornada normal, 40, 44 horas, mas h\u00e1 um crescimento brutal, muito importante, \u00e9 uma coisa bem assustadora, das pessoas que trabalham menos de 14 horas e das que trabalham mais de 49 horas. E a reforma tem rela\u00e7\u00e3o direta com isso, por motivos \u00f3bvios, por conta do incentivo ao trabalho intermitente, tanto legal como ilegal, porque a ilegalidade tem seu risco muito diminu\u00eddo. Os empregadores se sentem empoderados para adotar modalidades ilegais de contrata\u00e7\u00e3o e eventualmente atribuir \u00e0 reforma a ado\u00e7\u00e3o dessa ilegalidade. Ent\u00e3o, por exemplo, voc\u00ea contrata um gar\u00e7om que supostamente se enquadraria como intermitente, sem ser, se por acaso ele for \u00e0 Justi\u00e7a, o que dificilmente vai acontecer, voc\u00ea vai dizer que era intermitente. Ent\u00e3o, h\u00e1 um incentivo direto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessas modalidades, de jornadas ultra-flex\u00edveis, sendo formais ou informais. O incentivo \u00e9 mais forte ainda \u00e0 informalidade, porque voc\u00ea tem essa guarida da restri\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e do enfraquecimento dos sindicatos, que poderia ser uma via de regula\u00e7\u00e3o.\u00a0 Por outro lado, voc\u00ea tem crescimento do trabalho com jornadas acima dos limites legais, a\u00ed sem nenhuma d\u00favida, a amplia\u00e7\u00e3o da ideia de trabalho aut\u00f4nomo est\u00e1 expl\u00edcita na reforma. E dos PJs. Quando voc\u00ea contrata dessa forma, em tese voc\u00ea n\u00e3o tem de observar nenhuma norma de prote\u00e7\u00e3o, nenhum limite. S\u00e3o formas de contrata\u00e7\u00e3o em geral extremamente prec\u00e1rias.<\/p>\n

Isso tem tamb\u00e9m alguma rela\u00e7\u00e3o com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por meio de aplicativos? A falta de prote\u00e7\u00e3o e as jornadas mais extensas n\u00e3o podem resultar em maior incid\u00eancia de doen\u00e7as relacionadas ao trabalho?<\/strong><\/p>\n

V\u00edtor Filgueiras<\/em>\u00a0\u2013 Particularmente, esse trabalho aut\u00f4nomo sem PJ, entre aspas, aplicativos, que na verdade s\u00e3o empresas\u2026 Empresas de aplicativos? De transporte. Que usam aplicativos para gerir a for\u00e7a de trabalho, seja o Uber, sejam trabalhadores que entregam de bicicleta, de moto. Tem pesquisas j\u00e1 que indicam que essas pessoas, por exemplo, trabalhadores que entregam com bicicleta trabalham em m\u00e9dia mais de 10 horas por dia, todos os dias, e no final do m\u00eas recebem menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ent\u00e3o, tem rela\u00e7\u00e3o direta com a reforma. N\u00e3o \u00e9 a \u00fanica causa, mas (serve) para legitimar esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o, a empresa tem seguran\u00e7a. Elas v\u00e3o dizer que agora a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista permite. Tamb\u00e9m se espalha porque o desemprego continua alt\u00edssimo, ent\u00e3o as pessoas se submetem mais facilmente. Ent\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o dos rendimentos, polariza\u00e7\u00e3o das jornadas\u2026 Sa\u00fade e seguran\u00e7a a mesma coisa, o que tende a acontecer \u00e9 uma oculta\u00e7\u00e3o cada vez maior dos acidentes. Uma reportagem (mostra que) na cidade de S\u00e3o Paulo e seus entornos foram assassinados quatro Ubers nas \u00faltimas semanas. N\u00e3o \u00e9 considerado acidente de trabalho, porque o cara n\u00e3o \u00e9 empregado, n\u00e3o tem comunica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho.<\/p>\n

Ah, tem um dado muito interessante, que n\u00e3o aparece no livro: o n\u00famero de trabalhadores ciclistas e motociclistas em rela\u00e7\u00e3o ao percentual de mortos no tr\u00e2nsito cresceu brutalmente no ano passado. \u00c9 \u00f3bvio que isso est\u00e1 associados \u00e0 expans\u00e3o dos aplicativos. Os aplicativos, por \u00f3bvio, imp\u00f5em prazos, condi\u00e7\u00f5es metas, para a entrega, faz com que as pessoas se exponham cada vez mais a riscos no tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Outro argumento recorrente trata do est\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva, ao entendimento direto entre as partes. Isso aconteceu, considerando que as representa\u00e7\u00f5es sindicais foram enfraquecidas?<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras \u2013 Ao contr\u00e1rio, houve uma redu\u00e7\u00e3o de 16% no total de instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o coletiva. Ainda mais conflitante com os argumentos pr\u00f3-reforma \u00e9 o fato de que a queda foi maior no n\u00famero de acordos coletivos (realizados pelos sindicatos com as empresas, individualmente), do que no n\u00famero de conven\u00e7\u00f5es (firmadas entre sindicatos e representantes patronais dos setores econ\u00f4micos), sendo de -16,7%, no primeiro caso, e de -12%, no segundo. Assim, a Reforma n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o tem estimulado a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, como n\u00e3o tem estimulado a sua descentraliza\u00e7\u00e3o. Tal argumento era por si s\u00f3 contradit\u00f3rio com medidas inclu\u00eddas na Reforma com o fim evidente de enfraquecer a organiza\u00e7\u00e3o sindical, a exemplo do fim do imposto sindical e da queda da obrigatoriedade da intermedia\u00e7\u00e3o sindical na homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o governo acaba de constituir um grupo de \u201caltos estudos\u201d para apresentar novas propostas, possivelmente alterando o princ\u00edpio da unicidade sindical. Quais podem ser as consequ\u00eancias?<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 A reforma aprovada no Brasil, sob forte lobby empresarial, visou atender o prop\u00f3sito b\u00e1sico da flexibiliza\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do trabalho, de modo a propiciar aos empres\u00e1rios o maior discricionarismo poss\u00edvel na contrata\u00e7\u00e3o e uso da for\u00e7a de trabalho. Sobretudo, visou despadronizar e flexibilizar a jornada de trabalho, as formas de contrata\u00e7\u00e3o e as formas de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, al\u00e9m de fragilizar a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica na fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas reguladoras da rela\u00e7\u00e3o de emprego, a\u00ed inclu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os sindicatos e a Justi\u00e7a do Trabalho, entre outras medidas. Pela natureza do atual governo e o perfil do denominado \u201cGrupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet)\u201d, o que se espera \u00e9 o aprofundamento das tend\u00eancias acima indicadas.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Pode-se dizer que, de alguma maneira, as mudan\u00e7as implementadas at\u00e9 aqui fizeram o pa\u00eds recuar em termos civilizat\u00f3rios?<\/strong><\/p>\n

Roberto V\u00e9ras<\/em>\u00a0\u2013 Com certeza, sim. Os novos impulsos de flexibiliza\u00e7\u00e3o e desregulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho dos \u00faltimos anos, tendo a reforma trabalhista como carro-chefe, s\u00e3o sistematicamente defendidos, nos discursos empresarial, midi\u00e1tico e governamental, sob o eufemismo da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d, sob o argumento de que \u00e9 preciso atualizar um modelo h\u00e1 muito obsoleto de regula\u00e7\u00e3o do trabalho. Contudo, trata-se, esse, de um movimento que aponta, indisfar\u00e7adamente, para um retorno a um padr\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de trabalho similar em v\u00e1rios aspectos ao que vigia em geral antes da introdu\u00e7\u00e3o, nos anos 1940, das formas modernas de regula\u00e7\u00e3o, simbolizada pela CLT. Sobretudo, a dire\u00e7\u00e3o das medidas aponta para a desconstru\u00e7\u00e3o de um sistema de prote\u00e7\u00e3o social associado ao contrato de trabalho, o qual no Brasil, embora jamais tenha alcan\u00e7ado o patamar dos pa\u00edses desenvolvidos, deu passos importantes, especialmente com o aparato s\u00f3cio-laboral varguista (CLT, sal\u00e1rio m\u00ednimo, Justi\u00e7a do Trabalho, Minist\u00e9rio do Trabalho, legaliza\u00e7\u00e3o dos sindicatos etc.) e os ganhos sociais da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (em particular produzindo a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de direitos sociais e laborais).<\/p>\n

‘Reforma’ trabalhista: a hist\u00f3ria de uma falsa promessa e as mudan\u00e7as da ‘destrui\u00e7\u00e3o sem fim’<\/a><\/p><\/blockquote>\n