{"id":1133,"date":"2016-07-16T15:19:39","date_gmt":"2016-07-16T18:19:39","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=1133"},"modified":"2016-07-09T11:23:01","modified_gmt":"2016-07-09T14:23:01","slug":"brasil-o-grande-ataque-aos-servicos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2016\/07\/16\/brasil-o-grande-ataque-aos-servicos-publicos\/","title":{"rendered":"Brasil: o grande ataque aos servi\u00e7os p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Grazielle David –\u00a0<\/strong>Tramitando sem debate algum entre a sociedade, escondida pela velha m\u00eddia do p\u00fablico, a PEC 241 amea\u00e7a devastar SUS, universidades p\u00fablicas, Previd\u00eancia e muito mais. Veja por qu\u00ea.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal esclarece quais s\u00e3o os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Para isso, o artigo 6\u00ba elenca os direitos sociais: educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia e assist\u00eancia aos desamparados.<\/p>\n

Para assegurar especificamente os direitos \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Previd\u00eancia social e \u00e0 Assist\u00eancia Social, foi definida a Seguridade Social. Segundo o artigo 194 da Constitui\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 um sistema de prote\u00e7\u00e3o social que visa garantir que os cidad\u00e3os se sintam seguros e protegidos ao longo de sua exist\u00eancia, provendo-lhes a assist\u00eancia e recursos necess\u00e1rios para os momentos de infort\u00fanios.<\/p>\n

A Seguridade Social representa uma forma de organizar a sociedade com base no princ\u00edpio da fraternidade e na garantia constitucional dos direitos. Ela conta com or\u00e7amento pr\u00f3prio composto por uma diversidade de fontes de receitas (artigo195), provenientes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, dos Estados e Munic\u00edpios, e das contribui\u00e7\u00f5es sociais feitas pelas empresas e pelos trabalhadores. Entre estas fontes, destacam-se: Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das Empresas (CSLL); Contribui\u00e7\u00e3o Social Para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre concurso de progn\u00f3sticos (exemplo: as loterias).<\/p>\n

Apesar dos alardes contr\u00e1rios, o Or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 superavit\u00e1rio. Consequentemente, os or\u00e7amentos da Sa\u00fade, da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o. Em 2014, por exemplo, a Seguridade Social teve uma receita de R$ 686 bilh\u00f5es e uma despesa de R$ 632 bilh\u00f5es, tendo como resultado um super\u00e1vit de R$ 53 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Gr\u00e1fico 1: Or\u00e7amento da Seguridade Social<\/strong><\/p>\n

\"Captura
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Entretanto, esse super\u00e1vit n\u00e3o tem sido revertido para a pr\u00f3pria Seguridade Social. \u00c9 percept\u00edvel a necessidade de um maior investimento para seu adequado funcionamento e garantia do direito \u00e0 Sa\u00fade, \u00e0 Previd\u00eancia e \u00e0 Assist\u00eancia Social com qualidade para a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Por exemplo: ainda \u00e9 muito baixo o valor per capita aplicado em Sa\u00fade no Brasil, sendo bastante inferior ao que \u00e9 aplicado por outros pa\u00edses com modelo de Sa\u00fade universal \u2014 o mesmo do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) \u2013, como Canad\u00e1 e Inglaterra. Apesar das tentativas de garantir um melhor financiamento para a Sa\u00fade desde 2000, com a Emenda Constitucional 29, foi somente em 2012, com a Lei Complementar 141, que foram aprovados os valores m\u00ednimos a serem aplicados em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de Sa\u00fade por cada um dos entes federados (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios). Apesar de ainda limitada, especialmente por parte da Uni\u00e3o, essa garantia de financiamento m\u00ednimo representava um avan\u00e7o. Avan\u00e7o esse que durou muito pouco.<\/p>\n

Em 2015, com a Emenda Constitucional 86, o financiamento da Sa\u00fade pela Uni\u00e3o foi novamente alterado, o que agravou e constitucionalizou seu quadro de subfinanciamento. A Uni\u00e3o, que em 2015 aplicou 14,8% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) em Sa\u00fade, tem em 2016 a obriga\u00e7\u00e3o de aplicar apenas 13,2% da RCL, uma perda de R$ 10 bilh\u00f5es que deveriam servir para salvar vidas, realiza\u00e7\u00e3o de exames, consultas, cirurgias, promover a sa\u00fade e prevenir doen\u00e7as transmiss\u00edveis, entre outros. \u00c9 ainda mais assustador que essa redu\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento ocorra inicialmente em um ano em que o Brasil enfrenta uma grave situa\u00e7\u00e3o: a zika e seus efeitos, como a microcefalia.<\/p>\n

Mais absurdo ainda \u00e9 que os ataques \u00e0 Seguridade Social (Sa\u00fade, Previd\u00eancia Social, Assist\u00eancia Social) e aos demais direitos sociais n\u00e3o param. A bomba mais recente e extremamente agressiva \u00e9 a PEC 241\/16. Ela determina que as despesas prim\u00e1rias ter\u00e3o, a cada ano, um limite. Ele ser\u00e1 fixado tendo por base o valor limite referente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As despesas prim\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas com as pol\u00edticas p\u00fablicas que garantem os direitos. Se a PEC 241 for aprovada, seu or\u00e7amento oscilar\u00e1 apenas segundo a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Tamb\u00e9m ser\u00e1 desconsiderado que as receitas arrecadadas pelo Estado (impostos e demais tributos) existem para atender o interesse p\u00fablico, as necessidades sociais \u2014 e n\u00e3o a uma meta fiscal estabelecida de forma aleat\u00f3ria e abusiva para pagar, aos rentistas, uma das maiores taxas de juros do mundo. Ser\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais as necessidades do povo brasileiro, o que determinar\u00e1 o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais pol\u00edticas p\u00fablicas. Isso representar\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios norteadores da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Cidad\u00e3 de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda invers\u00e3o de valores.<\/p>\n

Para piorar o cen\u00e1rio, a PEC 241\/16 prev\u00ea tamb\u00e9m que n\u00e3o haver\u00e1, por vinte anos, aumento real do que \u00e9 investido nos direitos sociais, nas pol\u00edticas p\u00fablicas e na Seguridade Social. Tomando a Sa\u00fade como exemplo: como a popula\u00e7\u00e3o brasileira crescer\u00e1 9% e dobrar\u00e1 sua popula\u00e7\u00e3o idosa em duas d\u00e9cadas, de acordo com as previs\u00f5es do IBGE, isso exigiria um aumento real do valor destinado para a Sa\u00fade; entretanto, isso n\u00e3o ocorrer\u00e1. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 ser\u00e1 aplicado em 2037, havendo apenas uma corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O resultado ser\u00e1 uma aplica\u00e7\u00e3o per capita cada vez menor no SUS, j\u00e1 que a demanda por servi\u00e7os aumentar\u00e1 e o financiamento n\u00e3o, o que implicar\u00e1 em piora da oferta e da qualidade dos direito \u00e0 Sa\u00fade para os brasileiros. Esse exemplo da Sa\u00fade \u00e9 real para todos os demais direitos: Educa\u00e7\u00e3o, Previd\u00eancia, Assist\u00eancia, Transporte, todos ser\u00e3o cada vez mais sucateados. Se a PEC 241\/16 estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a Sa\u00fade teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilh\u00f5es, conforme demonstra a tabela abaixo:<\/p>\n

Tabela 1: Despesa com sa\u00fade EC-29 e PEC-241*<\/strong><\/p>\n

\"Captura<\/a><\/p>\n

Avaliando a porcentagem do PIB aplicada em Sa\u00fade entre o que foi e o que seria caso a PEC 241\/16 estivesse em vigor desde 2003, \u00e9 poss\u00edvel constatar a imensa perda de investimentos. Em 2015, por exemplo, ao inv\u00e9s de 1,69%, apenas 0,94% do PIB teria sido investido em Sa\u00fade. Se no momento j\u00e1 vivemos um quadro de subfinaciamento do SUS, a situa\u00e7\u00e3o seria bem pior caso a PEC 241 j\u00e1 estivesse em vigor, com o SUS completamente inviabilizado por absoluta falta de recursos.<\/p>\n

Gr\u00e1fico 2: Despesa empenhada em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS) como % do PIB<\/strong><\/p>\n

\"tabela2\"<\/a><\/p>\n

\u00a0Fonte: Grupo T\u00e9cnico Interinstitucional de Discuss\u00e3o do Financiamento do SUS<\/em>
\n*Valores a pre\u00e7o de Mar\u00e7o de 2015 em R$ mil<\/em><\/p>\n

Caso a PEC 241\/16 fosse aprovada ainda esse ano, j\u00e1 ver\u00edamos uma perda imensa do financiamento do SUS nos pr\u00f3ximos dois anos. Em 2017, a previs\u00e3o \u00e9 de que R$ 4 bilh\u00f5es deixar\u00e3o de ser aplicados em Sa\u00fade. Em 2018, ser\u00e3o R$ 8 bilh\u00f5es a menos.<\/p>\n

Tabela 2: Perda de receita com a PEC 241\/16 em 2017 e 2018<\/strong><\/p>\n

\"tabela3\"
\n<\/a>Fonte: Grupo T\u00e9cnico Interinstitucional de Discuss\u00e3o do Financiamento do SUS
\n<\/em>*Valores a pre\u00e7o de Mar\u00e7o de 2015 em R$ mil<\/em><\/p>\n

Enquanto as demandas sociais aumentam, com o crescimento e envelhecimento populacional, e com novas tecnologias de Sa\u00fade cada vez mais caras, a proposta de um novo modelo fiscal que reduz investimentos no setor produzir\u00e1, se n\u00e3o barrada, o sucateamento definitivo do SUS. \u00c9 importante destacar que o SUS \u00e9 utilizado por todo o povo brasileiro, inclusive por aqueles que t\u00eam planos de sa\u00fade ou pagam atendimentos particulares. Isso ocorre porque o SUS \u00e9 muito mais do que consultas e procedimentos. \u00c9 tamb\u00e9m a Farm\u00e1cia Popular, \u00e9 o transplante realizado, \u00e9 a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, epidemiol\u00f3gica e em sa\u00fade, os tratamentos oncol\u00f3gicos, os medicamentos de alto custo em sua maioria judicializados pela classe financeira m\u00e9dia e alta, entre outros. Apesar de afetar de forma mais intensa os grupos mais vulner\u00e1veis, toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira sofrer\u00e1 com a fal\u00eancia do sistema. O mesmo vale para as demais pol\u00edticas p\u00fablicas, como as de Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social que comp\u00f5em a Seguridade Social, e tamb\u00e9m as demais, como Educa\u00e7\u00e3o, Transporte, Seguran\u00e7a Alimentar. A PEC 241\/16 representa a destrui\u00e7\u00e3o do Estado de Bem Estar Social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, ainda em constru\u00e7\u00e3o e n\u00e3o plenamente alcan\u00e7ado, mas sempre t\u00e3o minado e agora sofrendo uma tentativa de devasta\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n

Antes grande propagador da austeridade, o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) divulgou recentemente um estudo em que se retrata por suas equivocadas orienta\u00e7\u00f5es neoliberais. O trabalho constatou que, al\u00e9m de serem economicamente ineficientes para resgatar a economia em tempos de crises (1), as medidas de austeridade apenas aprofundam as desigualdades econ\u00f4micas e sociais j\u00e1 existentes, especialmente entre os grupos j\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n

Nesse contexto de ajuste fiscal, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos j\u00e1 se manifestou chamando \u00e0s autoridades brasileiras, para que \u201cobservem os princ\u00edpios de progressividade e n\u00e3o regress\u00e3o na \u00e1rea dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais\u201d al\u00e9m de manter seus compromissos assumidos nos espa\u00e7os de direitos humanos regionais e universais. Alertaram ainda que as medidas de austeridade anunciadas \u201ciriam constituir uma regress\u00e3o n\u00e3o autorizada do Protocolo de S\u00e3o Salvador\u201d (2).<\/p>\n

Qualquer tentativa de redu\u00e7\u00e3o do financiamento da Seguridade Social e dos direitos sociais representa um atentado contra a Constitui\u00e7\u00e3o, Carta Magna de um pa\u00eds. N\u00e3o pode, e n\u00e3o ser\u00e1, tolerado.<\/p>\n

Brasil: o grande ataque aos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a><\/p><\/blockquote>\n