{"id":11011,"date":"2019-07-12T20:50:40","date_gmt":"2019-07-12T23:50:40","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=11011"},"modified":"2019-07-12T16:00:59","modified_gmt":"2019-07-12T19:00:59","slug":"no-debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-e-falso-dizer-que-os-adolescentes-que-cometem-crimes-ficam-impunes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2019\/07\/12\/no-debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-e-falso-dizer-que-os-adolescentes-que-cometem-crimes-ficam-impunes\/","title":{"rendered":"No debate sobre redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, \u00e9 falso dizer que os adolescentes que cometem crimes ficam impunes"},"content":{"rendered":"

Renato S\u00e9rgio de Lima<\/strong> – Por Liana de Paula<\/strong>. Professora da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo \u2013 Unifesp, pesquisadora do sistema socioeducativo brasileiro h\u00e1 quase 20 anos e autora do livro Puni\u00e7\u00e3o e cidadania: adolescentes e liberdade assistida na cidade de S\u00e3o Paulo (Alameda Editorial).<\/p>\n

Em v\u00e1rios cantos do Brasil, vivemos e convivemos com o\u00a0medo da viol\u00eancia<\/a>\u00a0e a\u00a0sensa\u00e7\u00e3o de impunidade.<\/a>\u00a0E n\u00e3o \u00e9 por acaso.<\/p>\n

Os n\u00fameros da viol\u00eancia letal no Brasil s\u00e3o assustadores<\/a>\u00a0e s\u00e3o p\u00edfias as propor\u00e7\u00f5es de assassinatos solucionados pela pol\u00edcia e de homicidas efetivamente processados e punidos pela justi\u00e7a.<\/p>\n

As respostas dadas pelas institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a t\u00eam sido insuficientes e\u00a0fundadas em concep\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica criminal obsoletas<\/a>, o que s\u00f3 alimenta nossa sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia diante dessa realidade. N\u00e3o \u00e0 toa, parte da popula\u00e7\u00e3o clama por mudan\u00e7as e acredita nos discursos de reforma na lei penal para torn\u00e1-la mais dura; mais efetiva. Acredita-se, assim, no que seria o poder de dissuas\u00e3o das penas mais duras e no combate \u00e0 impunidade.<\/p>\n

Deixar impune quem cometeu um crime \u00e9 algo que nos indigna e que alimenta a sensa\u00e7\u00e3o de impot\u00eancia e o medo diante da viol\u00eancia e da criminalidade. E \u00e9 nesse caldo geral temperado pelo medo que surgem os defensores da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal como solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica para enfrentar o crime e diminuir a viol\u00eancia. Contudo, para problemas complexos, infelizmente n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas.<\/p>\n

Na verdade, h\u00e1 uma enorme confus\u00e3o quando se discute a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, misturando-se impunidade e inimputabilidade.<\/p>\n

Para evitar a linguagem jur\u00eddica empolada, vamos simplificar. Se impunidade significa n\u00e3o ser punido, a partir de qual idade uma pessoa que comete um crime pode ser punida no Brasil? A partir dos 12 anos!<\/p>\n

Sim, essa \u00e9 a chamada idade de responsabilidade penal, isto \u00e9, a idade a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada penalmente pelos seus atos.<\/p>\n

Segundo dados compilados pelo Unicef<\/a>, temos a idade de responsabilidade penal mais baixa quando comparada a nossos vizinhos do Cone Sul: na Argentina \u00e9 16 anos, no Chile e no Paraguai, 14 anos, e no Uruguai, 13 anos. Esse \u00e9 um\u00a0debate mundial\u00a0<\/a>e que, mais uma vez, o Brasil parece chegar atrasado.<\/p>\n

Se a idade para ser responsabilizado penalmente est\u00e1 fixada no Brasil em 12 anos, o que estamos discutindo, exatamente? Estamos, na pr\u00e1tica, falando do tratamento dado aos que cometem crime a partir da sua idade. Ou seja, estamos falando sobre a maioridade penal, fixada atualmente em 18 anos, e que marca a idade a partir da qual a pessoa pode responder penalmente como um adulto, sendo processado pelo sistema de justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

Os adolescentes, isto \u00e9, as pessoas entre 12 e 17 anos que cometem crime no Brasil n\u00e3o ficam impunes. Eles s\u00e3o responsabilizados e processados por um sistema especial e com base em legisla\u00e7\u00e3o especial. E esse processamento penal especial n\u00e3o \u00e9 novidade nem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem do\u00a0ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)<\/a>. A primeira legisla\u00e7\u00e3o especial \u2013 o primeiro\u00a0C\u00f3digo de Menores<\/a>\u00a0\u2013 que fixa o tratamento penal especial aos chamados menores de idade data de 1927.<\/p>\n

O que o ECA muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anterior s\u00e3o a concep\u00e7\u00e3o do que \u00e9 um adolescente e a forma de tratamento aos infratores, que inclui um conjunto de san\u00e7\u00f5es especiais a serem aplicadas.
\nEssas san\u00e7\u00f5es s\u00e3o as chamadas medidas socioeducativas, que recebem esse nome por serem aplicadas especificamente a adolescentes e para enfatizar a import\u00e2ncia de terem um car\u00e1ter pedag\u00f3gico.<\/p>\n

Medidas socioeducativas bem executadas, isto \u00e9, que conseguem equilibrar responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e reabilita\u00e7\u00e3o (o car\u00e1ter pedag\u00f3gico), contribuem para diminuir o n\u00famero de adolescentes que reincidem no crime e que se tornam criminosos adultos.<\/p>\n

O ECA n\u00e3o deixa de punir os respons\u00e1veis por atos infracionais. Por\u00e9m, para que isso ganhe escala e efici\u00eancia, o sistema socioeducativo precisa de melhoras. E das muitas a serem feitas, destaco duas: avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento das a\u00e7\u00f5es e qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais, para sabermos e investirmos no que funciona e no que produz bons resultados, bem como para disseminarmos boas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

Em suma, precisamos investir no que funciona e parar com discursos vazios que exploram o medo e a boa f\u00e9 da popula\u00e7\u00e3o. Afinal, o que todas e todos queremos \u00e9 poder andar na rua tranquilamente e n\u00e3o vivermos com medo constante de tantos perigos e amea\u00e7as.<\/p>\n

Reduzir a maioridade penal pode saciar momentaneamente a sede de vingan\u00e7a de um ou outro, mas n\u00e3o contribuir\u00e1 para tornar nossa sociedade pac\u00edfica e mais segura.<\/p>\n

https:\/\/facesdaviolencia.blogfolha.uol.com.br\/2018\/11\/30\/no-debate-sobre-reducao-da-maioridade-penal-e-falso-dizer-os-adolescentes-que-cometem-crimes-ficam-impunes\/<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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