{"id":10965,"date":"2019-07-05T16:10:34","date_gmt":"2019-07-05T19:10:34","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=10965"},"modified":"2019-07-04T10:12:35","modified_gmt":"2019-07-04T13:12:35","slug":"marco-regulatorio-para-o-saneamento-retrocesso-na-universalizacao-do-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2019\/07\/05\/marco-regulatorio-para-o-saneamento-retrocesso-na-universalizacao-do-servico\/","title":{"rendered":"Marco regulat\u00f3rio para o saneamento: retrocesso na universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"

Ana Lucia Britto<\/strong> – Aprovado pelo Senado, texto diz que companhias estaduais podem fechar contratos com munic\u00edpios sem participar de concorr\u00eancias.<\/p>\n

Fica claro que a lei de saneamento b\u00e1sico est\u00e1 alinhada com o projeto pol\u00edtico neoliberal iniciado no governo Temer e refor\u00e7ado no atual governo.<\/p><\/blockquote>\n

Uma das mazelas do pa\u00eds \u00e9 aus\u00eancia de acesso ao saneamento b\u00e1sico, que atinge de forma mais grave os mais pobres, moradores de favelas ou periferias metropolitanas, e de \u00e1reas rurais. No contexto atual, \u00a0com a proposta de mudan\u00e7a no marco regulat\u00f3rio do setor, a perspectiva de atender a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel torna-se cada vez mais distante. O plen\u00e1rio do Senado aprovou\u00a0no dia 6 o\u00a0Projeto de Lei (PL) 3.261\/2019,<\/a>\u00a0de autoria de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que tamb\u00e9m era relator da\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) 868\/2018<\/a>, encaminhada no apagar da luzes do governo Temer, para alterar o marco legal do saneamento b\u00e1sico (Lei 11.445\/2007.) A proposta vai agora para discuss\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n

A press\u00e3o de movimentos sociais, como a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Urbanit\u00e1rios (FNU) e o Observat\u00f3rio Nacional do Direito \u00e0 \u00c1gua e ao Saneamento (Ondas), e de entidades que representam os prestadores p\u00fablicos do setor, como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Municipais de Saneamento (Asseame) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), fizeram com que a MP n\u00e3o fosse levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, perdendo sua vig\u00eancia no dia 3 de junho.\u00a0Contudo, os interesses privados se rearticularam encaminhando rapidamente o projeto de lei em quest\u00e3o.<\/p>\n

As mudan\u00e7as introduzidas visam, sobretudo, a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o no setor. Para isso o PL extingue os\u00a0 contratos de programa, que possibilitavam a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de forma associada entre dois ou mais entes da federa\u00e7\u00e3o. Rompe-se assim uma l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o entre entes p\u00fablicos, apoiada na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei de Cons\u00f3rcios. O PL prev\u00ea a obrigatoriedade de chamamento p\u00fablico para verificar se h\u00e1 outros interessados na concess\u00e3o dos servi\u00e7os. Os contratos de programa\u00a0 est\u00e3o na base das rela\u00e7\u00f5es entre os munic\u00edpios e as Companhias Estaduais de Saneamento (CESBs). Eles permitem que uma companhia atenda a v\u00e1rios munic\u00edpios dentro do seu estado, operando na l\u00f3gica de subs\u00eddios cruzados, onde os munic\u00edpios que propiciam maior arrecada\u00e7\u00e3o em termos tarif\u00e1rios podem subsidiar investimentos em munic\u00edpios deficit\u00e1rios. \u00c9 evidente que os munic\u00edpios mais rent\u00e1veis iriam atrair as empresas privadas. As CESBs ficariam assim inviabilizadas. O fim do contrato de programa inviabiliza tamb\u00e9m a coopera\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios, com vistas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o das cr\u00edticas dos governadores \u00e0 MP, o PL introduziu a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de blocos de munic\u00edpios para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada, \u201ccom vistas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de ganhos de escala<\/em>\u201d. Entretanto, segundo o PL, os blocos seriam criados pelos estados. Ora, constitucionalmente, os estados podem apenas criar, por meio de Lei Complementar, Regi\u00f5es Metropolitanas e Aglomera\u00e7\u00f5es Urbanas. O PL prev\u00ea que no caso de blocos que abranjam o territ\u00f3rio fora das RMs, a presta\u00e7\u00e3o regionalizada depender\u00e1 da ades\u00e3o dos munic\u00edpios. Parece evidente que dificilmente os munic\u00edpios que j\u00e1 possuem servi\u00e7os estruturados aceitar\u00e3o participar de blocos com munic\u00edpios que demandam investimentos massivos para sua estrutura\u00e7\u00e3o. No Rio de Janeiro, por exemplo, o atual prefeito est\u00e1 buscando a justi\u00e7a para que possa rever a sua posi\u00e7\u00e3o no entente metropolitano e\u00a0privatizar o saneamento da AP4<\/a>,\u00a0 sem discutir com os outros munic\u00edpios da RM.<\/p>\n

Fica claro que a lei est\u00e1 alinhada com o projeto pol\u00edtico neoliberal iniciado no governo Temer e refor\u00e7ado no atual governo. Ele passa primeiramente pelo estrangulamento do setor p\u00fablico com a Emenda Constitucional 95, que imp\u00f5e o teto do gasto p\u00fablico por 20 anos, levando a cortes profundos nos recursos para as \u00e1reas sociais incluindo a de saneamento b\u00e1sico. Al\u00e9m disso, estruturou-se todo um conjunto de regras que dificultam o acesso de prestadores p\u00fablicos aos escassos recursos federais, gerenciados pela Caixa e pelo BNDES. O governo federal entende que os investimentos em saneamento ser\u00e3o alavancados pela participa\u00e7\u00e3o do setor privado.<\/p>\n

Observando o d\u00e9ficit em saneamento, verifica-se que ele se concentra na popula\u00e7\u00e3o com baixa capacidade de pagamento de tarifas, em \u00e1reas onde a viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso demanda investimentos importantes.\u00a0Existe uma clara contradi\u00e7\u00e3o entre a l\u00f3gica do lucro e o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Uma outra expectativa do governo \u00e9 a de que o setor privado investir\u00e1 recursos pr\u00f3prios na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao saneamento. Observando, por\u00e9m, os dados do\u00a0Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es em Saneamento (SNIS)<\/a>, verifica-se que a grande maioria das empresas privadas que atuam hoje no setor alavancam seus investimentos com recursos de fundos p\u00fablicos (FGTS e BNDES, por exemplo).<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m argumenta que as empresas privadas seriam mais eficientes. Os dados do ranking dos melhores do setor\u00b2, isto \u00e9, os mais eficientes, formulado com base no SNIS, n\u00e3o sustentam esse argumento. Eles mostram que entre os 15 primeiros colocados existe apenas um munic\u00edpio atendido pelo setor privado. O argumento do governo \u00e9, portanto, question\u00e1vel.<\/p>\n

No cen\u00e1rio internacional, mesmo com a onda neoliberal, muitos pa\u00edses, como os Estados Unidos, mant\u00e9m seus servi\u00e7os majoritariamente p\u00fablicos. Cidades como Paris e Berlim retomaram uma gest\u00e3o p\u00fablica dos servi\u00e7os. Isso porque o modelo privado n\u00e3o trouxe os resultados esperados: n\u00e3o trouxe capital novo, descumpriu contratos, aumentou tarifas, excluiu os mais pobres e trouxe dificuldades para a regula\u00e7\u00e3o. N\u00e3o existe nenhum argumento sustent\u00e1vel de que o aumento da participa\u00e7\u00e3o privada promover\u00e1 a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso no Brasil.\u00a0As empresas privadas v\u00e3o investir recursos pr\u00f3prios, esperando o retorno de longo prazo desse investimento, para atender a uma popula\u00e7\u00e3o com baixa capacidade de pagamento?<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que a Lei 11.445\/2007 foi regulamentada em 2010 e que ela traz o quadro legal necess\u00e1rio para orientar os atores do setor, em uma constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da pol\u00edtica p\u00fablica, num setor em que os investimentos t\u00eam longo prazo de matura\u00e7\u00e3o. Contudo, essa continuidade n\u00e3o aconteceu.\u00a0O governo Temer representou uma primeira ruptura; a segunda se d\u00e1 agora com o PL 3261\/2019.<\/p>\n

Na nossa perspectiva, a Lei 11.445\/2007 pode ser melhorada: ela pode incluir o direito humano \u00e0 \u00e1gua e ao saneamento como princ\u00edpio; assegurar um volume m\u00ednimo de \u00e1gua para os que n\u00e3o t\u00eam capacidade de pagamento; estabelecer instrumentos para refor\u00e7ar o controle social, o planejamento e a capacidade t\u00e9cnica dos gestores p\u00fablicos, aprimorar a regula\u00e7\u00e3o. Esse, portanto, seria o caminho para promover servi\u00e7os adequados para todos.<\/p>\n

\u00b9\u00a0Ana Lucia Britto.\u00a0Professora do Prourb.\u00a0Pesquisadora do Observat\u00f3rio das Metr\u00f3poles e\u00a0Coordenadora de Projetos do Observat\u00f3rio Nacional do Direito Humano \u00e0 \u00c1gua e ao Saneamento (Ondas).<\/em><\/p>\n

\u00b2\u00a0O ranking considera os 100 maiores munic\u00edpios do pa\u00eds e \u00e9 publicado pelo Instituto Trata Brasil \u2013 Ocip. que tem no seu conselho curador dois dos maiores grupos privados do setor no pa\u00eds (BRK Ambiental e Aegea)<\/em><\/p>\n

Marco regulat\u00f3rio para o saneamento: retrocesso na universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/a><\/p><\/blockquote>\n