{"id":10462,"date":"2019-04-13T21:26:12","date_gmt":"2019-04-14T00:26:12","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=10462"},"modified":"2019-04-13T21:26:12","modified_gmt":"2019-04-14T00:26:12","slug":"educacao-domiciliar-preve-que-pais-definam-plano-pedagogico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2019\/04\/13\/educacao-domiciliar-preve-que-pais-definam-plano-pedagogico\/","title":{"rendered":"Educa\u00e7\u00e3o domiciliar prev\u00ea que pais definam plano pedag\u00f3gico"},"content":{"rendered":"

ANA LUIZA BASILIO<\/strong> -Proposta assinada nesta quinta-feira 11 por Bolsonaro tamb\u00e9m aponta avalia\u00e7\u00e3o anual de desempenho para os estudantes<\/p>\n

O presidente Jair Bolsonaro<\/a>\u00a0assinou nesta quinta-feira 11 o projeto de lei que regulamenta a pr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o domiciliar, conhecida como\u00a0homeschooling<\/em><\/a>. A proposta integra uma lista de documentos assinados em uma cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto na tarde da \u00faltima quarta-feira, quando se completou 100 dias de governo.<\/p>\n

O projeto de lei altera o previsto na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n\u00ba 9.394 de 20 de dezembro de 1996), que prev\u00ea como dever dos pais ou respons\u00e1veis a matr\u00edcula de crian\u00e7as na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a partir dos quatro anos de idade. A mesma lei reconhece a\u00a0educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, organizada nas modalidades de pr\u00e9-escola,\u00a0ensino fundamental e\u00a0ensino m\u00e9dio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m modifica o previsto no\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei\u00a0n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990) que\u00a0prev\u00ea o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o atrelado ao acesso de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 escolas p\u00fablicas e gratuitas e pr\u00f3ximas de sua resid\u00eancia.<\/p>\n

Para entrar em vigor, o projeto passar\u00e1 por tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>A\u00a0educa\u00e7\u00e3o domiciliar<\/a>\u00a0d\u00e1 a possibilidade a pais ou respons\u00e1veis legais de preverem o regime de ensino de crian\u00e7as e adolescentes, e d\u00e1 a eles prioridade\u00a0de direito na escolha do tipo de instru\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 ministrada a seus filhos. No artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 entendida como um direito de todos e dever do Estado e da\u00a0fam\u00edlia<\/a>\u00a0e sua promo\u00e7\u00e3o com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

O texto do PL diz que a op\u00e7\u00e3o\u00a0pela educa\u00e7\u00e3o domiciliar ser\u00e1 efetuada pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, onde devem constar:\u00a0documenta\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do estudante, na qual conste informa\u00e7\u00e3o sobre filia\u00e7\u00e3o\u00a0ou responsabilidade legal;\u00a0documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de resid\u00eancia;
\ntermo de responsabiliza\u00e7\u00e3o pela op\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o domiciliar assinado pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais; certid\u00f5es criminais da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual ou Distrital; plano pedag\u00f3gico individual, proposto pelos pais ou pelos respons\u00e1veis legais; e\u00a0caderneta de vacina\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n

Esse cadastro teria que ser renovado anualmente pelos familiares, com a publica\u00e7\u00e3o do plano pedag\u00f3gico individual direcionado ao estudante. Tamb\u00e9m \u00e9 responsabilidade dos representantes legais da crian\u00e7a e adolescente a inser\u00e7\u00e3o de\u00a0registros peri\u00f3dicos das atividades pedag\u00f3gicas do estudante na plataforma.<\/p>\n

Sobre a avalia\u00e7\u00e3o dos estudantes, o PL aponta que o estudante ser\u00e1\u00a0submetido a uma avalia\u00e7\u00e3o anual sob a gest\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Caso o desempenho seja considerado insatisfat\u00f3rio, o texto menciona a oferta de uma prova de recupera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m prev\u00ea, no artigo 9\u00ba, a regula\u00e7\u00e3o de\u00a0taxas pelo MEC para fins de custeio das avalia\u00e7\u00f5es (ser\u00e3o avaliadas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o de pagamento).<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas condi\u00e7\u00f5es para que os pais sigam com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o domiciliar que pode ser suspenso em alguns casos: quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas provas de recupera\u00e7\u00e3o; quando o estudante for reprovado, em tr\u00eas anos n\u00e3o consecutivos, nas avalia\u00e7\u00f5es anuais e nas recupera\u00e7\u00f5es; quando o aluno injustificadamente n\u00e3o comparecer \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o anual ou enquanto n\u00e3o for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.<\/p>\n

Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em risco?<\/strong><\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o domiciliar foi pauta do Supremo Tribunal Federal no ano passado, que decidiu por n\u00e3o reconhec\u00ea-la como modalidade de ensino. Para a Corte, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea apenas o modelo de ensino p\u00fablico ou privado, cuja matr\u00edcula \u00e9 obrigat\u00f3ria, e n\u00e3o h\u00e1 lei que autorize a medida.<\/p>\n

Especialistas ouvidos por\u00a0CartaCapital<\/em> \u00e0 \u00e9poca sinalizavam pouca representatividade do tema diante dos quase 50 milh\u00f5es de estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Um levantamento realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Ensino Domiciliar (Aned), uma das principais influenciadoras do tema, indicam 7,5 mil fam\u00edlias e 15 mil estudantes na modalidade, em 2018.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontavam preocupa\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, Daniel Cara entende ser fundamental a conviv\u00eancia dos estudantes com os demais jovens e professores nas escolas. \u201cO direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o vai muito al\u00e9m da\u00a0mera instru\u00e7\u00e3o<\/a>\u201d, declarou.<\/p>\n

O professor da Universidade Federal do ABC e doutor em Direito pela USP,\u00a0Salom\u00e3o Ximenes, tamb\u00e9m questionou o entendimento que \u00e1 trazido com a lei de que a fam\u00edlia est\u00e1 acima do Estado\u00a0na defini\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o. \u201cSeria necess\u00e1rio redesenhar n\u00e3o s\u00f3 a concep\u00e7\u00e3o de\u00a0educa\u00e7\u00e3o<\/a>, como a de pol\u00edtica educacional e de escola p\u00fablica\u201d, explicou.<\/p>\n

Ximenes refor\u00e7a a concep\u00e7\u00e3o de\u00a0educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>\u00a0e republicana que, al\u00e9m da complementaridade entre Estado e fam\u00edlia no dever de estudar, reconhece a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u201ccomo um requisito necess\u00e1rio para a igualdade e democracia, independente da posi\u00e7\u00e3o de seus pais\u201d.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas mira nos interesses que sustentam a agenda e que, para eles, t\u00eam converg\u00eancia com o\u00a0Escola sem Partido<\/a>. O presidente da Aned, Ricardo Dias, traz como um dos motivos para os pais tirarem seus filhos da escola a \u201cdoutrina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica<\/a>\u201d, principal reivindica\u00e7\u00e3o do movimento, amplamente acolhida por Bolsonaro e seus representantes governamentais, como o atual ministro da educa\u00e7\u00e3o\u00a0Abraham\u00a0Weintraub<\/a>, declarado apoiador do combate a um suposto\u00a0marxismo cultural<\/a>\u00a0nas institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o domiciliar prev\u00ea que pais definam plano pedag\u00f3gico<\/a><\/p><\/blockquote>\n