{"id":10123,"date":"2019-02-15T14:58:45","date_gmt":"2019-02-15T16:58:45","guid":{"rendered":"http:\/\/controversia.com.br\/?p=10123"},"modified":"2019-02-14T15:02:26","modified_gmt":"2019-02-14T17:02:26","slug":"o-novo-contrabando-de-moro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/controversia.com.br\/pt\/2019\/02\/15\/o-novo-contrabando-de-moro\/","title":{"rendered":"O novo contrabando de Moro"},"content":{"rendered":"

Jo\u00e3o Tel\u00e9sforo<\/strong> – Pacote \u201canticrime\u201d do ministro inclui medida que, copiada dos EUA, ataca garantias civis, produz encarceramento em massa e vitima, em especial, negros e pobres. H\u00e1 alternativas.<\/p>\n

Entre as propostas apresentadas pelo Ministro S\u00e9rgio Moro na segunda-feira, 4 de fevereiro, como parte de seu pacote de medidas \u201canticrime\u201d, uma das mais graves e perigosas \u00e9 a importa\u00e7\u00e3o do \u201cplea bargain<\/em>\u201d (ou \u201cplea bargaining<\/em>\u201d), instituto fundamental do sistema de justi\u00e7a criminal dos Estados Unidos \u2013 pa\u00eds com maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo. Nesse modelo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou denunciado podem celebrar acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ou de redu\u00e7\u00e3o de penas, mediante confiss\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Argumentaremos, aqui, que se trata de uma medida vocacionada a aprofundar graves problemas do nosso direito processual penal, aspecto fundamental da epidemia de viol\u00eancia que assola o Brasil. Apontaremos tamb\u00e9m, ao final, uma proposta de reforma do processo penal, no sentido oposto \u00e0quela apresentada por Moro, que pode contribuir para um enfrentamento efetivo \u00e0 crise sist\u00eamica da nossa justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

A experi\u00eancia do \u201cplea bargain\u201d nos Estados Unidos: instrumento para o Estado policial e o superencarceramento<\/strong><\/p>\n

Os defensores da proposta de Moro argumentam que a celebra\u00e7\u00e3o desses acordos geraria ganhos de celeridade e efici\u00eancia do processo penal, beneficiando a sociedade com menos gastos com a m\u00e1quina do sistema de justi\u00e7a e menos tempo para dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das penas. Os infratores, por sua vez, teriam, supostamente, a oportunidade de cumprir penas menores. N\u00e3o \u00e9 isso que demonstra, entretanto, a experi\u00eancia internacional.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, 97% dos processos criminais s\u00e3o conclu\u00eddos com acordo de\u00a0plea bargaining<\/em>, de modo que\u00a0a fun\u00e7\u00e3o de julgar foi transferida, sistemicamente, dos ju\u00edzes para os promotores<\/em>. Assim tamb\u00e9m acontecer\u00e1 caso a proposta de S\u00e9rgio Moro seja aprovada: na pr\u00e1tica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acumular\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de acusar com a de sentenciar no processo penal, e o juiz ser\u00e1 reduzido a uma fun\u00e7\u00e3o residual, de homologar acordos j\u00e1 celebrados pelas partes, devendo deixar de faz\u00ea-lo somente em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade.<\/p>\n

Esse modelo tem sido cada vez mais criticado pelos pr\u00f3prios norte-americanos, como se viu recentemente, em dia 2\/11\/18, em sess\u00e3o plen\u00e1ria da se\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a criminal da\u00a0American Bar Association<\/em>\u00a0(an\u00e1loga \u00e0 nossa OAB), dedicada ao debate do tema (ver\u00a0aqui<\/a>). Conforme a respeitada organiza\u00e7\u00e3o\u00a0Fair Trials<\/em>\u00a0\u2013 uma das convidadas para aquela sess\u00e3o \u2013, a experi\u00eancia mostra que o \u201cplea bargain<\/em>\u201d n\u00e3o promove \u201clivre acordo\u201d entre denunciado e Minist\u00e9rio P\u00fablico, e sim o peso da amea\u00e7a de um processo penal ou de uma condena\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia, como forte \u201cincentivo\u201d ou coa\u00e7\u00e3o para que o acusado aceite a proposta dos promotores.<\/p>\n

Jed Rakoff, juiz federal s\u00eanior em Nova York, que tamb\u00e9m participou do painel, tem argumentado h\u00e1 anos que esse modelo de processo penal padece de falta de transpar\u00eancia: consiste em um \u201csistema de justi\u00e7a totalmente secreto\u201d, menos pass\u00edvel de controle p\u00fablico; promove forte desequil\u00edbrio a favor da acusa\u00e7\u00e3o; e conduz \u00e0 condena\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de pessoas inocentes, sem que elas tenham podido, sequer, se defender em ju\u00edzo. Vide, a esse respeito, o artigo \u201cWhy Innocent People Plead Guilty<\/a>\u201d, publicado por Rakoff em novembro de 2014, entre outras\u00a0mat\u00e9rias<\/a>\u00a0sobre o assunto.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esse modelo de persecu\u00e7\u00e3o penal sepulta, definitivamente, os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ampla defesa e contradit\u00f3rio, por possibilitar a condena\u00e7\u00e3o criminal sem ter por base a produ\u00e7\u00e3o de provas em ju\u00edzo, a instru\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo juiz, segundo o devido processo legal, com garantias \u00e0 presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

Quandoa parte acusadora se confunde com a julgadora, n\u00e3o subsiste a concep\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica do processo penal, como anteparo do cidad\u00e3o ante o arb\u00edtrio punitivo do Estado; temos, antes, um Estado policial. N\u00e3o surpreende que a generaliza\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o penal \u201cnegociada\u201d tenha sido um dos respons\u00e1veis por gerar, nos Estados Unidos, a maior popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do mundo. Rakoff\u00a0argumenta<\/a>\u00a0que esse modelo ganhou cada vez mais for\u00e7a para ampliar a capacidade do sistema de justi\u00e7a processar o r\u00e1pido aumento dos crimes levados a julgamento, em especial a partir da d\u00e9cada de 1970, com o impacto de pol\u00edticas de amplia\u00e7\u00e3o do Estado penal, notadamente a \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d.<\/p>\n

Geram indigna\u00e7\u00e3o, mas tampouco produzem surpresa, as pesquisas que t\u00eam demonstrado que os acordos penais produzem maiores taxas de encarceramento da popula\u00e7\u00e3o negra e latina do que da branca, inclusive pelos mesmos crimes (relacionados a drogas por exemplo) \u2013 vide\u00a0aqui<\/a>,aqui<\/a>\u00a0e\u00a0aqui<\/a>. Deve-se recordar que negros e latinos s\u00e3o 31% da popula\u00e7\u00e3o estadunidense, mas quase o dobro (59%) da popula\u00e7\u00e3o prisional do pa\u00eds.<\/p>\n

Justi\u00e7a penal \u201cnegociada\u201d ou imposta?<\/strong><\/p>\n

O que ocorre, no modelo realmente existente de \u201cjusti\u00e7a penal negociada\u201d, n\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre e volunt\u00e1ria de vontade por parte do acusado, mas a cria\u00e7\u00e3o de uma forte estrutura de incentivos para que abdique de seu direito de ampla defesa, da produ\u00e7\u00e3o de provas no processo, e se autoincrimine, para evitar uma pena maior, ainda que a considere injusta. Conforme Rakoff, esses \u201cacordos\u201d equivalem a um \u201ccontrato de ades\u00e3o\u201d, em que uma parte pode efetivamente impor sua vontade \u00e0 outra. Segundo explica o jurista Geraldo Prado, professor de Direito Processual Penal da UFRJ, ex-Promotor de Justi\u00e7a e Desembargador aposentado, \u201cn\u00e3o se produz consenso entre sujeitos que est\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o desigual\u201d.<\/p>\n

Prado\u00a0lembra<\/a>\u00a0que o professor John Langbein, da Faculdade de Direito da Universidade de Chicago, em texto da d\u00e9cada de 1970, comparou o sistema penal do \u201cplea bargaining\u201d com a justi\u00e7a criminal medieval europeia, baseada na tortura \u2013 que tamb\u00e9m visava a extrair a confiss\u00e3o dos acusados, tamb\u00e9m com supostas salvaguardas para que esta n\u00e3o decorresse somente do af\u00e3 de se livrar do sofrimento imposto. Segundo Langbein (v.\u00a0aqui<\/a>), h\u00e1 paralelos not\u00e1veis quanto \u00e0 \u201corigem, fun\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo pontos espec\u00edficos da dotrina\u201d, entre os dois sistemas.<\/p>\n

O car\u00e1ter n\u00e3o consensual da \u201cjusti\u00e7a penal negociada\u201d j\u00e1 pode ser observado no Brasil, na experi\u00eancia das transa\u00e7\u00f5es realizadas pelos juizados especiais criminais (para crimes de menor potencial ofensivo, de penas de at\u00e9 dois anos), desde 1995. Vera Ribeiro de Almeida, na disserta\u00e7\u00e3o de mestrado \u201cTransa\u00e7\u00e3o Penal e Penas Alternativas: uma pesquisa emp\u00edrica nos juizados especiais criminais do Rio de Janeiro<\/a>\u201d (Universidade Federal Fluminense, 2014, p. 219-220), concluiu: \u201cdurante as audi\u00eancias preliminares e na fase de aplica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es penais, o \u2018acordo\u2019 foi gerado pelo mecanismo da imposi\u00e7\u00e3o da vontade do agente estatal, fosse ele representado pelo atuar do conciliador ou do promotor de justi\u00e7a. Os di\u00e1logos entre as partes foram evitados pelas interfer\u00eancias dos operadores e as reivindica\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas foram afastadas, em face do objetivo exclusivo da penaliza\u00e7\u00e3o do autor do fato. (\u2026) Em geral, a transa\u00e7\u00e3o penal foi representada como imposi\u00e7\u00e3o de uma pena, de forma antecipada, prevalecendo o car\u00e1ter repressivo deste procedimento\u201d.<\/p>\n

A autora observou tamb\u00e9m \u201cpr\u00e1ticas que, fundadas na mesma lei, variaram conforme o juizado, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social do infrator, ou ainda, a necessidade de se confirmar e assegurar a autoridade do promotor de justi\u00e7a, entre tantos outros crit\u00e9rios. O \u2018processo\u2019, por sua vez, foi representado como uma amea\u00e7a ao cidad\u00e3o e n\u00e3o como uma garantia\u201d. Ela tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para a \u201caus\u00eancia das justificativas das escolhas dos promotores de justi\u00e7a\u201d \u2013 um dos aspectos da falta de transpar\u00eancia desse instituto, apontada por Rakoff \u2013, o que \u201crefletiu sua desobriga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas de seus atos e sua irresponsabilidade frente ao servi\u00e7o p\u00fablico, comportamentos estes que embora se aproximem do\u00a0perfil de um Estado de pol\u00edcia<\/em>, representam a forma muito caracter\u00edstica do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro\u201d.<\/p>\n

S\u00e9rgio Moro pretende, agora, ampliar a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apresenta a den\u00fancia, em troca da confiss\u00e3o e ajustamento da pena) para crimes com penas de at\u00e9 quatro anos. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e tamb\u00e9m a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos j\u00e1 ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia; nesses casos, aplic\u00e1veis a todo e qualquer crime (inclusive aqueles com penas maiores), n\u00e3o se trata de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, por \u00f3bvio (uma vez que a den\u00fancia j\u00e1 foi apresentada), mas para a aplica\u00e7\u00e3o imediata das penas, com ren\u00fancia \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, pelo denunciado. Que dizer, ent\u00e3o, da pessoa que j\u00e1 esteja presa provisoriamente \u2013 situa\u00e7\u00e3o de mais de um ter\u00e7o dos mais de 650 mil presos do Brasil? Estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de negociar \u201clivremente\u201d um acordo penal?<\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de uma mudan\u00e7a marginal, mas de uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural do processo penal brasileiro, para que, tal como nos Estados Unidos, o modelo da justi\u00e7a penal \u201cnegociada\u201d \u2013 ou imposta \u2013 pelos promotores torne-se predominante.<\/p>\n

O recha\u00e7o a esse modelo de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica negar quaisquer m\u00e9todos \u201calternativos\u201d de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Devemos fortalecer a participa\u00e7\u00e3o ativa das v\u00edtimas no processo penal, conforme prop\u00f5e o paradigma da justi\u00e7a restaurativa; a proposta de S\u00e9rgio Moro, entretanto, n\u00e3o caminha nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A inconsist\u00eancia do discurso neoliberal que sustenta o modelo punitivista do \u201c<\/strong>plea bargain<\/strong><\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n

Os defensores da justi\u00e7a criminal \u201cnegociada\u201d argumentam que produzir\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de gastos com a m\u00e1quina do processo penal e a conclus\u00e3o dos processos em tempo mais breve. Em suma, ganhos de efici\u00eancia. Trata-se de um modelo impulsionado pela crescente for\u00e7a da abordagem do \u201cLaw and Economics<\/em>\u201d ou \u201can\u00e1lise econ\u00f4mica do direito\u201d, que submete a estrutura do Judici\u00e1rio e as suas decis\u00f5es a c\u00e1lculos de natureza econ\u00f4mica, vinculados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico e maximiza\u00e7\u00e3o do lucro privado.<\/p>\n

Contra o racioc\u00ednio econ\u00f4mico estreito da propaganda do \u201cLaw and Economics<\/em>\u201d, devemos considerar, em primeiro lugar, que direitos fundamentais \u2013 ao devido processo legal, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, contradit\u00f3rio e ampla defesa \u2013 n\u00e3o podem ser sacrificados porque seriam muito \u201ccaros\u201d, em nome da l\u00f3gica da \u201causteridade fiscal\u201d. A an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio da L&E (ou AED) depara-se com s\u00e9rios limites, diante do fato de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mesurar quanto vale uma vida, ou condenar uma pessoa inocente a passar anos na pris\u00e3o, ou produzir uma cat\u00e1strofe social por meio da pol\u00edtica de encarceramento em massa [sobre o assunto, v. o livro \u201cPriceless: On Knowing the Price of Everything and the Value of Nothing<\/a>\u201d, de Frank Ackerman e Lisa Heinzerling, de 2004]. O nosso desafio \u00e9 estruturar as decis\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica e pol\u00edtica p\u00fablica para garantirem direitos fundamentais (segundo prop\u00f5em abordagens como a \u201can\u00e1lise jur\u00eddica da pol\u00edtica econ\u00f4mica<\/a>\u201d, AJPE), e n\u00e3o nos conformarmos \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direitos em nome de decis\u00f5es econ\u00f4micas contingentes, apresentadas como necess\u00e1rias.<\/p>\n

De qualquer modo, em segundo lugar, a generaliza\u00e7\u00e3o do sistema de \u201cjusti\u00e7a penal negociada\u201d, nos Estados Unidos, ao ser um dos instrumentos para o superencarceramento, n\u00e3o gerou economia para o Estado \u2013 pelo contr\u00e1rio, dados os altos custos do sistema prisional. Produziu, isto sim, lucros vultosos para grades empresas privadas que t\u00eam explorado a privatiza\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios, nesse pa\u00eds, ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas. O \u201cplea bargaining\u201d avan\u00e7ou decisivamente, nos EUA, a partir da d\u00e9cada de 1970, de modo simult\u00e2neo \u00e0s pol\u00edticas neoliberais de privatiza\u00e7\u00f5es, desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos, precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e aumento do desemprego. N\u00e3o se trata de uma coincid\u00eancia, mas fruto da maior\u00a0incid\u00eancia<\/em>\u00a0de uma determinada classe sobre as decis\u00f5es do Estado, vinculado \u00e0 din\u00e2mica do capitalismo crescentemente concentrado, financeirizado e \u201cimprodutivo\u201d.<\/p>\n

Em terceiro lugar, e n\u00e3o menos importante, h\u00e1 propostas de reformas da legisla\u00e7\u00e3o penal e do sistema de justi\u00e7a criminal que, ao mesmo tempo que promoveriam efetiva redu\u00e7\u00e3o de gastos estatais (e, inclusive, aumento de arrecada\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m seriam positivas para a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e para a garantia de direitos. Entre estas, encontram-se: o\u00a0fim da pol\u00edtica da guerra \u00e0s drogas<\/em>; o est\u00edmulo \u00e0 justi\u00e7a restaurativa e \u00e0s chamadas \u201cmedidas alternativas\u201d \u00e0 pris\u00e3o; e ofortalecimento das garantias no processo penal.<\/p>\n

A reforma necess\u00e1ria do processo penal: contra o encarceramento em massa<\/strong><\/p>\n

A reforma do processo penal de que precisamos caminha precisamente no sentido oposto ao da proposta de S\u00e9rgio Moro. S\u00e3o urgentes medidas como aquela proposta pelo ex-deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), no PL 7973\/2017, que cria a figura do\u00a0juiz de garantias,<\/em>\u00a0respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado. Atualmente, um mesmo juiz participa da fase de inqu\u00e9rito e profere a senten\u00e7a. Esse projeto atribui ao juiz de garantias atuar na fase da investiga\u00e7\u00e3o, e ao juiz do processo julgar o m\u00e9rito do caso, tendo compet\u00eancia para controlar a legalidade das provas produzidas na fase de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cTrata-se de altera\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da ideia de sistema processual penal acusat\u00f3rio, em que as\u00a0figuras do acusador e do julgador est\u00e3o organicamente separadas\u201d,<\/em>argumenta Wyllys.<\/p>\n

O projeto apresentado por ele foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), em conjunto com a Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional \u2013 CNBB, a Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia e o Centro de Estudos em Desigualdade e Discrimina\u00e7\u00e3o (da Faculdade de Direito da UnB), como parte de um conjunto de\u00a0dez\u00a0<\/em>medidas processuais penais contra o encarceramento em massa.<\/em><\/p>\n

O\u00a0desencarceramento<\/em>, enfim, \u00e9 a sa\u00edda para aumentar a efici\u00eancia do nosso processo penal; gerar maior celeridade dos julgamentos; debilitar uma das fontes do poder de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, que recrutam novos membros em pris\u00f5es superlotadas e sucateadas; e, sobretudo, reduzir injusti\u00e7as estruturais cometidas por um sistema de justi\u00e7a que opera com gritantes filtros de seletividade de classe e raciais.<\/p>\n

\u00c9 exatamente para isso que tem apontado o crescente movimento, nos Estados Unidos, em defesa da revers\u00e3o da pol\u00edtica de encarceramento em massa. Da luta social \u00e0 inser\u00e7\u00e3o institucional, essa pauta tem ganhado resson\u00e2ncia e for\u00e7a crescente na sociedade americana. Se \u00e9 para seguir exemplos gringos, nossos pol\u00edticos precisam de menos \u201cLaw and order\u201d, e mais aprendizado com\u00a0Angela Davis<\/a>\u00a0e\u00a0Alexandria Ocasio Cortez<\/a>.<\/p>\n

O novo contrabando de Moro<\/a><\/p><\/blockquote>\n