Regras em conflito

Laura Carvalho – Após acordo entre governo e oposição, garantindo recursos para a educação, pesquisa e moradia, o Congresso nacional autorizou na terça-feira (11) um endividamento adicional de R$ 248,9 bilhões para a realização de despesas correntes.

A aprovação do crédito extra evitou o desastre iminente associado ao descumprimento da chamadaregra de ouro, mas trouxe à tona a urgência de tornar mais racionais as egras fiscais vigentes.

De um lado, com a regra do teto de gastos aprovada em 2016, as despesas totais de cada Poder só podem crescer à taxa de inflação observada no ano anterior.

Ou seja, com o crescimento de gastos sociais em ritmo bem superior à inflação observado desde o pacto social de 1988 —e, em grande medida, como consequência de tais garantias constitucionais—, o espaço para outras despesas não obrigatórias vai ficando cada vez menor ao longo do tempo.

Em particular, vai sobrando cada vez menos recursos para a realização de investimentos públicos, como é o caso das obras de construção e reparo da infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos, energia, telecomunicações, entre outros), bem como da construção de escolas, hospitais e moradias populares, por exemplo. Não à toa, os investimentos do governo federal já caíram para o menor patamar dos últimos 15 anos.

De outro lado, pelos altos retornos econômicos e sociais de longo prazo desses investimentos, há também uma regra para protegê-los: a regra de ouro. Ela visa evitar que governos se endividem para financiar despesas correntes (salários de servidores públicos, benefícios previdenciários e assistenciais, funcionamento e manutenção da administração pública etc.), restringindo essas operações de crédito a despesas de capital —essencialmente, investimentos públicos.

Em outras palavras, em um contexto de estagnação da economia e, portanto, de frustração na arrecadação de impostos, a regra de ouro permitiria que o governo mantivesse os investimentos públicos, contribuindo para o crescimento da economia no curto e no longo prazo.

Assim, o que é necessário para satisfazer a regra de ouro prejudicaria o cumprimento do teto de gastos, e vice-versa.

Diante de tal irracionalidade, muitos dirão que a reforma da Previdência resolverá o problema, pois reduzirá despesas obrigatórias, liberando espaço para a realização de mais investimentos dentro do teto.

No entanto, o que mostram as projeções é que a aprovação da reforma proposta apenas reduziria o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, tornando a redução dos investimentos um pouco mais lenta. Não há possibilidade de expansão dos investimentos públicos em nenhum cenário.

Restam, portanto, três opções mais sustentáveis no longo prazo.

A primeira, antidemocrática, põe fim ao crescimento do gasto social pelo rompimento do contrato social de 1988.

A segunda, irresponsável, abre mão da regra de ouro e pereniza os cortes de investimentos, prejudicando o crescimento econômico corrente e futuro —sem falar nos desastres provocados pela falta de reparo da infraestrutura atual.

A terceira consiste na revisão do teto de gastos, retirando os investimentos da regra e ajustando o limite imposto para as despesas correntes ao crescimento projetado para a economia, como fazem outros países.

A aprovação de uma reforma da Previdência mais próxima da sugerida pelos governadores, que, além de retirar a capitalização e as alterações no BPC e na aposentadoria rural, abrisse mão do prejuízo aos mais pobres causado pela elevação do tempo mínimo de contribuição para 20 anos, poderia vir como contrapartida de um amplo acordo nessa direção.

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/laura-carvalho/2019/06/regras-em-conflito.shtml

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