Previdência: Fagnani disseca a proposta de Bolsonaro

Ricardo Machado – E se a re­ti­rada de di­reitos dos tra­ba­lha­dores, sob a jus­ti­fi­ca­tiva de sus­ten­ta­bi­li­dade da Pre­vi­dência, fosse tão so­mente uma cor­tina de fu­maça para a ma­nu­tenção do pro­jeto de trans­fe­rência de renda para os mais ricos? A questão que abre o texto bem po­deria ser to­mada como uma es­pécie de te­oria cons­pi­ra­tória se a re­a­li­dade ma­cro­e­conô­mica não fosse to­mada em con­texto. “O que me dá pro­funda ir­ri­tação é este ar­gu­mento de que sem a re­forma da Pre­vi­dência o país quebra. Isso é de um pri­ma­rismo, algo quase ru­di­mentar, por vá­rias ra­zões”, as­se­vera Edu­ardo Fag­nani, em en­tre­vista por te­le­fone à IHU On-Line.

A opção po­lí­tica do atual go­verno é re­duzir os di­reitos so­ciais das ca­madas mais em­po­bre­cidas para re­duzir a carga tri­bu­tária dos grandes em­pre­sá­rios e manter a po­lí­tica de isenção fiscal in­tacta. “Se so­marmos R$ 400 bi­lhões de isen­ções fis­cais, R$ 400 bi­lhões de juros e 500 bi­lhões de so­ne­gação, temos R$ 1,3 tri­lhão todo ano, são mais de 13 anos de eco­nomia com a re­forma da Pre­vi­dência”, pon­dera Fa­gani.

“Claro, não dá para cortar tudo de uma vez, mas se o go­verno pro­puser cortar 30% desse R$ 1,3 tri­lhão, são cerca de R$ 400 bi­lhões por ano. Se cortar um terço desse pro­grama ex­tra­or­di­nário de dis­tri­buição de renda para os ricos, daria um mon­tante de apro­xi­ma­da­mente R$ 400 bi­lhões por ano, equi­va­lente a quatro anos de eco­nomia da re­forma da Pre­vi­dência”, com­ple­menta.

Edu­ardo Fag­nani é gra­duado em Eco­nomia pela Uni­ver­si­dade de São Paulo – USP, mestre em Ci­ência Po­lí­tica e doutor em Ci­ência Econô­mica pela Uni­ver­si­dade Es­ta­dual de Cam­pinas – Uni­camp. Atu­al­mente le­ciona no Ins­ti­tuto de Eco­nomia da Uni­camp, co­or­dena a rede Pla­ta­forma Po­lí­tica So­cial e é pes­qui­sador do Centro de Es­tudos Sin­di­cais e do Tra­balho – Cesit. Fag­nani é um dos au­tores de A re­forma tri­bu­tária ne­ces­sária. Di­ag­nós­tico e pre­missas.

O que se pode dizer sobre os pontos mais po­lê­micos do pro­jeto de re­forma da Pre­vi­dência pro­to­co­lado na úl­tima se­mana no Con­gresso Na­ci­onal?

O que posso dizer é que ele se co­loca como um pro­jeto que pro­mo­veria a jus­tiça so­cial, mas do meu ponto de vista esse pro­jeto é mais in­justo que a pro­posta do Temer.

Por que ele é mais in­justo?

Porque co­loca muitas bar­reiras para que uma pessoa al­cance os be­ne­fí­cios do INSS. Nesta questão, que atinge o grosso da po­pu­lação bra­si­leira, são mais de 35 mi­lhões de be­ne­fi­ci­ados di­retos, in­cluindo a as­sis­tência so­cial. Con­si­de­rando mais dois mem­bros por fa­mília, sig­ni­fica 100 mi­lhões de pes­soas be­ne­fi­ci­adas pela Pre­vi­dência pú­blica, que ga­nham em média R$ 1,5 mil. Ob­serve-se que cerca de 70% da eco­nomia es­ti­mada com a “re­forma” in­cide sobre o INSS. Para tal po­pu­lação, a “re­forma” co­loca bar­reiras in­trans­po­ní­veis. Uma das ques­tões de fundo que temos é que com esse pro­jeto es­tamos tran­si­tando da se­gu­ri­dade so­cial para o as­sis­ten­ci­a­lismo. A outra questão é que es­tamos tran­si­tando da se­gu­ri­dade so­cial, que é um pacto da so­ci­e­dade, para um sis­tema de ca­pi­ta­li­zação so­cial, de ca­ráter in­di­vi­du­a­lista.

O Brasil que eu vejo daqui a 30 anos é um país onde o ser­vidor pú­blico vai estar no sis­tema de ca­pi­ta­li­zação, que já existe, o pes­soal do re­gime geral também vai estar no re­gime de ca­pi­ta­li­zação, que será criado, e a grande massa da po­pu­lação es­tará num sis­tema as­sis­ten­cial ba­rato no sen­tido de ser pre­cário e custar pouco. Por­tanto, é um sis­tema que ex­clui a po­pu­lação da Pre­vi­dência, porque as pes­soas não irão con­se­guir com­provar as re­gras que estão sendo exi­gidas e vão pres­si­onar a as­sis­tência so­cial.

O que está sendo feito? Eles co­locam uma pro­teção, uma bar­reira, que con­siste em baixar o be­ne­fício as­sis­ten­cial para R$ 400,00. Esse é o pro­jeto. Tudo passa a ser de­fi­nido por re­gu­la­men­tação com­ple­mentar ou por atos do pró­prio Exe­cu­tivo, e não por uma regra, por exemplo, de re­a­juste do re­passe. Assim, esses R$ 400 podem ficar con­ge­lados du­rante três, quatro ou cinco anos, e com a in­flação o poder de compra vai sendo re­du­zido. Desse ponto de vista, é uma re­forma ex­tre­ma­mente cruel e ex­clu­dente.

Por que o se­nhor qua­li­fica essa mu­dança nas re­gras pre­vi­den­ciá­rias como “ex­tre­ma­mente ex­clu­dente”?

De novo, estou fa­lando do re­gime geral, o mais pre­o­cu­pante. Pri­meiro, porque pra­ti­ca­mente eli­mina a pos­si­bi­li­dade de uma pessoa ter apo­sen­ta­doria in­te­gral. Talvez uma par­cela muito pe­quena da po­pu­lação, entre 5% e 10%, terá di­reito ao be­ne­fício in­te­gral. Por quê? Porque a re­forma es­ti­pula a idade mí­nima de 65 anos de idade para homem, 62 para mu­lher e 40 anos de con­tri­buição, e a es­ma­ga­dora mai­oria da po­pu­lação, cerca de 90%, não vai con­se­guir atingir 40 anos de con­tri­buição.

Se­gundo ponto im­por­tante: vai de­finir a idade de 65 anos para ho­mens e 62 anos para mu­lheres, mas tem um me­ca­nismo que está na PEC e que é um “ga­tilho de idade”, isto é, sempre que a ex­pec­ta­tiva de so­bre­vida do idoso aos 65 anos subir um ponto pela es­ti­ma­tiva do IBGE, a idade su­birá um ponto. Com isso, já se prevê que daqui a quatro anos será de 66 anos para homem e 63 anos para mu­lher e isso irá mu­dando, ou seja, daqui a quatro anos irá para 66, daqui a 14 anos vai para 67.

O ter­ceiro as­pecto im­por­tante é que para ter apo­sen­ta­doria par­cial o in­di­víduo terá de con­tri­buir 20 anos. Es­tudos mos­tram que, antes da re­forma tra­ba­lhista, cerca de 35% a 40% dos con­tri­buintes não con­se­guiam con­tri­buir por mais de 20 anos. Assim, o texto já ex­clui mais 40% da po­pu­lação.

Além disso, tem a regra de tran­sição, que tem três op­ções – são todas ruins –, mas a mais im­por­tante é a questão dos pontos. Antes se tinha o fator pre­vi­den­ciário em que a pessoa tinha que contar 95 anos para o homem e 85 anos para a mu­lher. Em 2015, o go­verno criou o fator pre­vi­den­ciário móvel, que sobe um ponto a cada dois anos, de modo que hoje a regra está 96/86 e a partir de 2026 che­ga­ríamos à pro­porção 100/90. Assim o homem para se apo­sentar teria que ter 65 anos de idade e 35 anos de con­tri­buição, que já é um pa­drão eu­ropeu. Já está re­sol­vida essa questão das apo­sen­ta­do­rias por tempo de con­tri­buição que são pre­coces.

O que o go­verno faz? A regra de tran­sição é muito curta, com 10, 12 anos. Assim, essa pro­porção 100/90, em vez de chegar em 2027, já vai chegar em 2023 e vai con­ti­nuar a subir todos os anos até chegar a 105/100, a partir de 2031. Ou seja, um homem para se apo­sentar terá que ter 70 anos de idade e 35 anos de con­tri­buição para ter di­reito à apo­sen­ta­doria in­te­gral, e a mu­lher passa de 85 para 100, au­men­tando em 15 anos o tempo para as mu­lheres. Também são re­gras muito exi­gentes, quase nin­guém con­se­guiria al­cançar isso porque é como uma cor­rida de obs­tá­culos: todo ano au­menta a idade e todo ano au­menta a con­tri­buição, hoje é de 15 anos e vai passar para 20 e se­guirá su­bindo, assim como a idade. Daqui a quatro anos é pro­vável que se tenha mais um ano na idade (cres­ci­mento da ex­pec­ta­tiva de so­bre­vida dos idosos); quando se está prestes a se apo­sentar, vem outra regra que torna mais di­fícil.

E o que dizer sobre as apo­sen­ta­do­rias ru­rais, por in­va­lidez e pen­sões?

Hoje, para o tra­ba­lhador rural a idade mí­nima é de 60 anos e para a tra­ba­lha­dora rural é de 55 anos; com o pro­jeto a idade da mu­lher passa para 60 anos, igua­lando ho­mens e mu­lheres. Qual é a di­fe­rença? É que hoje a agri­cul­tura fa­mi­liar con­tribui com 1,5% sobre a sua pro­dução e não tem, ne­ces­sa­ri­a­mente, que com­provar 15 anos de con­tri­buição, só é pre­ciso com­provar 15 anos de ati­vi­dade na agri­cul­tura fa­mi­liar; agora passa a 20 anos de con­tri­buição. Deste modo, além da con­tri­buição sobre a pro­dução, ele tem que pagar pelo menos R$ 600,00 por ano. Dada a pe­cu­li­a­ri­dade da agri­cul­tura fa­mi­liar, é muito com­pli­cado con­se­guir com­provar 20 anos de con­tri­buição.

Também tem a questão da apo­sen­ta­doria por in­va­lidez. Está sendo criada a apo­sen­ta­doria por in­va­lidez de duas ca­te­go­rias: de pri­meira e de se­gunda classe. A in­va­lidez de pri­meira classe é a que o se­gu­rado tem um aci­dente de tra­balho e fica in­vá­lido; nesse ce­nário terá di­reito a 100% (pro­por­ci­onal) da média das con­tri­bui­ções. Mas se tiver um aci­dente que torne o se­gu­rado in­vá­lido no trân­sito ou na sua casa, por exemplo, o be­ne­fi­ciário terá di­reito a 65% da média das con­tri­bui­ções; é outro re­bai­xa­mento.

Além disso, as pen­sões também têm pri­meira e se­gunda classe. Se a pessoa morreu no tra­balho é uma coisa, se morreu em casa ou em outro local, é outra coisa. Em geral, reduz para 60% a média de con­tri­buição que o ci­dadão fez ao longo da vida. Tem um outro re­bai­xa­mento aí. Há um outro es­ca­lo­na­mento, por “faixa de renda”, de que quem ganha até três sa­lá­rios mí­nimos, por exemplo, tem uma re­po­sição de cerca de 50%. Por exemplo, tem um apo­sen­tado que con­tinua tra­ba­lhando, re­ce­bendo R$ 3 mil por mês, sendo R$ 1,5 mil de apo­sen­ta­doria e R$ 1,5 mil de sa­lário; se o ma­rido morre, nessa fa­mília com dois fi­lhos, o de­pen­dente terá uma apo­sen­ta­doria que, ao invés de ser 100% da pensão, será 40%. Como essa mu­lher fará para so­bre­viver?

Esse con­junto de res­tri­ções, que im­pacta os mais po­bres — estou fa­lando só do re­gime geral — vai con­duzir a se­gu­ri­dade so­cial para o as­sis­ten­ci­a­lismo, para a As­sis­tência So­cial, e aí o que eles pagam? R$ 400,00. Como uma pessoa com 65 anos, de baixa renda, porque não con­se­guiu com­provar as con­tri­bui­ções para a Pre­vi­dência, pode viver com esse sa­lário? Atu­al­mente, o be­ne­fício é um sa­lário mí­nimo.

Qual vai ser o im­pacto na al­te­ração dos cri­té­rios de ad­mis­si­bi­li­dade do Be­ne­fício de Pres­tação Con­ti­nuada – BPC?

É disso que estou fa­lando: deixa de ser se­gu­ri­dade e passa a ser as­sis­ten­ci­a­lismo. O cri­tério hoje abrange pes­soas de­fi­ci­entes ou que têm renda per ca­pita de até um quarto de sa­lário mí­nimo, que te­nham 65 anos e nessa idade têm di­reito a um sa­lário mí­nimo. Como que vai ser? Eles dão esses R$ 400,00 desde que a pessoa tenha 60 anos, e o be­ne­fício só al­cança um sa­lário mí­nimo quando a pessoa tiver 70 anos. O pro­blema é que são pes­soas ex­tre­ma­mente vul­ne­rá­veis, de­sas­sis­tidas, que di­fi­cil­mente chegam aos 70 anos e, se che­garem, terão uma so­bre­vida muito curta.

A ten­dência é em­purrar uma massa enorme da Pre­vi­dência para a As­sis­tência, é uma po­lí­tica que re­baixa o valor do be­ne­fício. Com essa tran­sição da se­gu­ri­dade para a as­sis­tência, que estou cha­mando a atenção, pre­vejo que daqui a 20 ou 30 anos te­remos uma in­versão no que tí­nhamos há poucos anos. Hoje, 82% dos idosos têm, pelo menos, como fonte de renda, a Pre­vi­dência e a As­sis­tência So­cial, mas o que acon­te­cerá no fu­turo? Não será mais isso, porque no mer­cado de tra­balho hoje já temos 50% da força de tra­balho na in­for­ma­li­dade.

Por­tanto, ou não con­tri­buem, ou con­tri­buem de forma tó­pica, não é sis­te­má­tica, e di­fi­cil­mente ha­verá con­di­ções de acu­mular 20 anos de con­tri­buição para ter a apo­sen­ta­doria par­cial, que é 60%. Quando os efeitos da re­forma tra­ba­lhista se fi­zerem sentir com toda a sua in­ten­si­dade um per­cen­tual maior de tra­ba­lha­dores será ali­jado.

Soma-se a isso tudo a re­forma tra­ba­lhista já em vigor.

Em­bora ela diga que são ati­vi­dades for­mais — ela deixa tudo como se fosse formal, legal —, são mo­da­li­dades pre­cá­rias. Por exemplo, no caso do tra­balho por hora — in­ter­mi­tente —, uma pessoa que tra­balha 30 horas numa se­mana, mais 20 horas na outra, mais 15 horas na outra: al­guém acha que ela terá con­di­ções de acu­mular 20 anos de con­tri­buição para a Pre­vi­dência? Se pe­garmos uma pessoa que é con­tra­tada por tra­balho tem­po­rário para o Natal, ela vai tra­ba­lhar nos meses de no­vembro e de­zembro, em ja­neiro é de­mi­tida e vai ficar quatro ou cinco meses de­sem­pre­gada. E assim al­guém acha que irá con­se­guir acu­mular todas as con­tri­bui­ções?

O De­par­ta­mento In­ter­sin­dical de Es­ta­tís­tica e Es­tudos So­ci­o­e­conô­micos — Di­eese — tem um es­tudo in­te­res­sante que mostra, antes da re­forma tra­ba­lhista, que em função da ro­ta­ti­vi­dade do tra­balho, em média, o tra­ba­lhador, num pe­ríodo de 12 meses, con­tribui nove meses. O fato é: antes da re­forma tra­ba­lhista, em função da ro­ta­ti­vi­dade do tra­balho, um tra­ba­lhador médio, num pe­ríodo de 12 meses, con­tri­buiu du­rante nove meses. Essa conta se fazia antes da “re­forma” do Temer, quando eram exi­gidos 25 anos de con­tri­buição.

O que quero des­tacar é que já se tem 50% de pes­soas que estão na in­for­ma­li­dade ou no tra­balho pre­cário e isso tende a au­mentar com a “re­forma” tra­ba­lhista, pois cerca de 60% (ou mais) da força de tra­balho deve estar nessas con­di­ções. Tais pes­soas já vão ter muita di­fi­cul­dade para com­provar os 20 anos, de modo que temos ainda uma massa de pes­soas que serão ex­cluídas por conta dessa re­forma.

Assim, creio que daqui a 20 ou 30 anos cerca de 30% da po­pu­lação será co­berta pela Pre­vi­dência. Vamos sair de uma si­tu­ação em que 80% é pro­te­gida, para uma si­tu­ação em que 30 ou 20% es­tará pro­te­gida. Esse é o quadro que as­susta. Hoje, não vemos pes­soas ve­lhas que moram na rua, mas nós vamos ver, daqui para frente, ve­lhos na rua.

Por­tanto, daqui a 20 ou 30 anos, ha­verá 20% da po­pu­lação com co­ber­tura pre­vi­den­ciária, são pes­soas que vão con­se­guir cum­prir as re­gras, mesmo que seja para uma apo­sen­ta­doria par­cial, e cerca de 70% vai estar com be­ne­fício as­sis­ten­cial de R$ 400,00.

De que ma­neira esse pro­jeto im­pacta os mi­li­tares e a classe po­lí­tica?

Os mi­li­tares estão fora dessa PEC. Agora, os mi­li­tares são im­por­tantes porque, do cha­mado dé­ficit da Pre­vi­dência do setor pú­blico, os mi­li­tares detêm me­tade do con­tin­gente – algo em torno de 300 mil ser­vi­dores pú­blicos são mi­li­tares num uni­verso de 700 mil – e o dé­ficit dos mi­li­tares é um pouco mais da me­tade que o do ser­vidor pú­blico. Por­tanto, tem que in­cluir esses mi­li­tares na re­forma.

O que o go­verno diz? Que vai fazer um pro­jeto, uma le­gis­lação es­pe­cí­fica para os mi­li­tares. Talvez uma ten­dência desse pro­jeto seja a se­guinte: você des­cons­ti­tu­ci­o­na­liza tudo, tudo passa a ser apro­vado por le­gis­lação or­di­nária. Assim, o go­verno diz que vai apre­sentar um pro­jeto para os mi­li­tares, mas na PEC não apa­rece nada.

E como ficou a classe po­lí­tica nesse pro­jeto? Houve algum corte de pri­vi­lé­gios para essa classe?

Muito se falou, in­clu­sive du­rante a cam­panha elei­toral, que era ne­ces­sário acabar com pri­vi­lé­gios. É pre­ciso en­tender me­lhor o que consta no pro­jeto, mas apa­ren­te­mente vi­go­rará aos que forem eleitos a partir de agora, a su­jeição às mesmas re­gras do INSS, ou seja, 65 anos de idade para homem, 62 para mu­lher, sendo 20 anos para apo­sen­ta­doria par­cial e 40 para apo­sen­ta­doria in­te­gral. Apa­ren­te­mente, o pro­jeto aponta nesse sen­tido.

A prin­cipal ar­gu­men­tação dos de­fen­sores da “re­forma” da Pre­vi­dência se am­para no as­pecto do fi­nan­ci­a­mento, ale­gando falta de re­cursos.

Há dois as­pectos aí. Pri­meiro: o que me dá pro­funda ir­ri­tação é este ar­gu­mento de que sem a “re­forma” da Pre­vi­dência o país quebra. Isso é de um pri­ma­rismo, algo quase ru­di­mentar, por vá­rias ra­zões. Se eu tenho um pro­blema de re­ceita e des­pesa, que gera um dé­ficit, tenho que tra­ba­lhar nas duas pontas. Ou eu corto a des­pesa, en­frento só as causas en­dó­genas, ou au­mento a re­ceita. A pre­vi­dência do INSS ur­bano, du­rante quase sete anos, entre 2007 e 2014, foi su­pe­ra­vi­tária porque a eco­nomia cresceu. Por­tanto, se a eco­nomia cresce, cai a taxa de de­sem­prego, au­mentam os sa­lá­rios, au­menta a re­ceita.

Outra fonte da se­gu­ri­dade so­cial é, por exemplo, a con­tri­buição sobre o fa­tu­ra­mento. Se a eco­nomia cresce, au­menta o fa­tu­ra­mento, au­menta o lucro e au­menta a re­ceita. É evi­dente que sempre que a eco­nomia entra numa re­cessão há pro­blemas — mas quando a eco­nomia cresce se re­solve uma parte desses pro­blemas. A saída passa, em pri­meiro lugar, pelo cres­ci­mento da eco­nomia, o que devia ser óbvio de pensar.

Uma outra questão para con­trapor a ideia de que sem a “re­forma” da Pre­vi­dência o país quebra é a de que essa re­forma vai dar uma re­ceita de um tri­lhão em dez anos. São R$ 100 bi­lhões por ano. No Brasil, existe o maior pro­grama de trans­fe­rência de renda dos ricos do mundo. So­mente de isen­ções fis­cais, o go­verno fe­deral abre mão todo ano de quase R$ 400 bi­lhões. Nós pa­gamos 400 bi­lhões de juros e a so­ne­gação no Brasil é de mais de 500 bi­lhões anuais. O go­verno, em vez de com­bater a so­ne­gação com os ins­tru­mentos da tec­no­logia que estão dis­po­ní­veis hoje – aliás, desde os anos 1990 a so­ne­gação não é crime, a pessoa não vai presa porque so­nega –, premia a so­ne­gação com re­fi­nan­ci­a­mento.

Além disso, a PEC não propõe o fim do re­fi­nan­ci­a­mento para en­frentar a ina­dim­plência da Pre­vi­dência: ela diz que o re­fi­nan­ci­a­mento tem que ser de 60 meses — cinco anos, porque atu­al­mente é de 25 anos —, mas este prazo de cinco anos não re­solve o pro­blema, pois o de­vedor não vai pagar para tirar um re­fi­nan­ci­a­mento, ele vai pagar por dois anos e dei­xará de pagar de novo.

Se so­marmos R$ 400 bi­lhões de isen­ções fis­cais, R$ 400 bi­lhões de juros e 500 bi­lhões de so­ne­gação, temos cerca de R$ 1,3 tri­lhão todo ano, são mais de 13 anos de eco­nomia com a re­forma da Pre­vi­dência. Claro, não dá para cortar tudo de uma vez, mas se o go­verno pro­puser cortar 30% desse R$ 1,3 tri­lhão são cerca de R$ 400 bi­lhões por ano. Se cortar um terço desse pro­grama ex­tra­or­di­nário de dis­tri­buição de renda para os ricos, daria um mon­tante de R$ 400 bi­lhões por ano, equi­va­lente a quatro anos de eco­nomia da re­forma da Pre­vi­dência.

Como eu posso dizer que se o Brasil não fizer “re­forma” da Pre­vi­dência ele quebra? Isso sem falar na “re­forma” tri­bu­tária, porque o sis­tema tri­bu­tário bra­si­leiro é um dos mais in­justos do mundo. A As­so­ci­ação Na­ci­onal dos Au­di­tores Fis­cais da Re­ceita Fe­deral do Brasil (Anfip) e a Fe­de­ração Na­ci­onal do Fisco Es­ta­dual e Dis­trital (Fe­na­fisco) fi­zeram um es­tudo que mostra que tec­ni­ca­mente é pos­sível au­mentar as re­ceitas da tri­bu­tação sobre a renda e o pa­trimônio em cerca de R$ 360 bi­lhões.

Uma re­forma tri­bu­tária au­tên­tica é o an­tí­doto contra essa outra es­tul­tice, que se fala muito, que é a do ter­ro­rismo de­mo­grá­fico, pois o que eles dizem? Que an­ti­ga­mente havia dez tra­ba­lha­dores ativos para um apo­sen­tado e isso tende a cair, e daqui a 30 anos serão dois ou três para cada apo­sen­tado, por­tanto não tem al­ter­na­tiva — isso está na pri­meira pá­gina do Power Point.

O ne­ces­sário é uma re­forma tri­bu­tária?

Essa é uma ten­dência que já está ocor­rendo e que vai se in­ten­si­ficar com a re­vo­lução tec­no­ló­gica— esse é um de­bate que se faz hoje na Eu­ropa — e os países ca­pi­ta­listas de­sen­vol­vidos re­sol­veram em me­ados do sé­culo pas­sado. Isto é, tem que fazer uma re­forma tri­bu­tária que seja pro­gres­siva. Logo, a saída para a Pre­vi­dência é a re­forma tri­bu­tária. Mais um equí­voco do pen­sa­mento de que a Pre­vi­dência é fi­nan­ciada apenas pelo tra­ba­lhador ativo, o que é uma men­tira. Se pe­garmos os países eu­ro­peus, a Pre­vi­dência é parte da Se­gu­ri­dade, e a Se­gu­ri­dade é fi­nan­ciada pelo sis­tema tri­par­tite: em­pre­gador, em­pre­gado e go­verno através dos im­postos ge­rais, que são pro­gres­sivos nos países de­sen­vol­vidos.

Em uma média que fi­zemos com 20 países eu­ro­peus, a par­ti­ci­pação do Es­tado, nesse sis­tema tri­par­tite, é de 55%, dos em­pre­ga­dores cerca de 30% e dos em­pre­gados apro­xi­ma­da­mente 15%. Por­tanto, não é ver­dade que o fi­nan­ci­a­mento da Pre­vi­dência de­pende do tra­ba­lhador ativo. O Brasil tem um sis­tema de fi­nan­ci­a­mento tri­par­tite desde o go­verno Ge­túlio Vargas, e a Cons­ti­tuição Fe­deral apri­morou tal sis­tema, mas não fez a re­forma tri­bu­tária. Desde 1988 a se­gu­ri­dade so­cial, que in­clui a Pre­vi­dência, é fi­nan­ciada pelo Co­fins, a con­tri­buição do em­pre­gado e do em­pre­gador. Nós co­pi­amos o que foi pos­sível co­piar da ex­pe­ri­ência eu­ro­peia. Outra al­ter­na­tiva para a questão de­mo­grá­fica (con­tri­buintes x be­ne­fi­ciá­rios) passa pela re­forma tri­bu­tária.

Nós temos cres­ci­mento da eco­nomia, re­forma tri­bu­tária, re­visão de isen­ções fis­cais, com­bate à so­ne­gação e re­dução da taxa de juros. Esses são os males, o que está er­rado no Brasil não é a Pre­vi­dência, mas as in­con­sis­tên­cias da po­lí­tica ma­cro­e­conô­mica, que ga­rante um con­junto de be­nesses às ca­madas de maior renda. Nisso nin­guém quer mexer. O ob­je­tivo não é acabar com os pri­vi­lé­gios? Os pri­vi­lé­gios que eu acabei de falar são os ver­da­deiros.

Como deve ser a re­cepção dos con­gres­sistas à re­forma da Pre­vi­dência?

Isso foge um pouco da minha área, mas o que tenho per­ce­bido é que a co­or­de­nação po­lí­tica do go­verno no Con­gresso apre­senta muitos pro­blemas. Outra coisa que estou per­ce­bendo é que a “re­forma” do Bol­so­naro é mais crí­tica, em termos de im­pacto, que a re­forma do Temer.

Se as pes­soas co­me­çarem a fazer a conta – fa­zendo os cál­culos em re­lação ao tempo de con­tri­buição e idade, le­vando em conta a regra atual e a regra pro­posta – e per­ce­berem as di­fe­renças dos mo­delos, elas vão levar um susto. Isso terá re­ba­ti­mento na classe po­lí­tica e o mo­vi­mento so­cial tem que mos­trar para as pes­soas qual o custo dessa re­forma, o que cer­ta­mente che­gará aos par­la­men­tares.

De tudo que se sabe até agora sobre o pro­jeto, quais são, então, as ques­tões de fundo?

Os dois pontos cen­trais são: o fim da so­li­da­ri­e­dade do sis­tema so­cial e a mi­gração para o as­sis­ten­ci­a­lismo e para o sis­tema de se­guro so­cial. O se­guro in­di­vi­dual são esses planos de ca­pi­ta­li­zação, cuja res­pon­sa­bi­li­dade é do in­di­víduo. É como o plano de saúde, se você paga a pres­tação tem di­reito, se não paga não tem. A di­fe­rença, no caso da Pre­vi­dência, é que se tem que pagar du­rante o pe­ríodo de 30 e poucos anos. Dada a si­tu­ação do mer­cado de tra­balho bra­si­leiro, a po­pu­lação não tem con­di­ções de in­vestir em um plano desses.

Se olharmos para daqui três dé­cadas, ve­remos que saímos da se­gu­ri­dade para o se­guro, porque o sis­tema de ca­pi­ta­li­zação já foi im­plan­tado pelo ser­vidor pú­blico, o Fun­prev, que é um fundo in­di­vi­dual. Trata-se da le­gi­ti­mação de uma re­forma im­ple­men­tada ainda no go­verno Fer­nando Hen­rique Car­doso em que os ser­vi­dores passam a ter uma conta e um fundo in­di­vi­dual, du­rante 35 anos. Nin­guém dis­cutiu esses custos, porque o que ocorre é que os novos en­tram nesse re­gime de ca­pi­ta­li­zação, no plano fe­deral, e o es­toque tende a se es­va­ziar, porque as pes­soas vão morrer. Daqui a 35 anos ha­verá um me­ga­fundo de ca­pi­ta­li­zação do ser­vidor pú­blico, sendo que os custos dessa tran­sição, que são ele­vados, nunca foram dis­cu­tidos.

Qual a origem do dé­ficit pre­vi­den­ciário do ser­viço pú­blico?

Em parte pelos mi­li­tares, em parte pela au­sência de con­tri­buição do setor pú­blico du­rante vá­rios anos na tran­sição dos anos de 1990. E em parte porque os ser­vi­dores pú­blicos dei­xaram de con­tri­buir para o sis­tema pú­blico e pas­saram a con­tri­buir para os fundos in­di­vi­duais. No caso do INSS, a ideia é criar a car­teira de tra­balho ama­rela, em que os jo­vens que en­trarem no mer­cado de tra­balho a partir de agora po­derão optar por ela. O que vai acon­tecer é que esse jovem não vai ter opção, porque as em­presas so­mente vão con­tratar pela car­teira ama­rela, di­zendo que não pagam be­ne­fí­cios e en­cargos so­ciais e o jovem será obri­gado a pagar so­zinho a pró­pria Pre­vi­dência. Es­tamos ca­mi­nhando da se­gu­ri­dade so­cial para o se­guro pri­vado. É uma trans­for­mação enorme.

Ainda há a cor­re­lação entre as “re­formas” da Pre­vi­dência, tra­ba­lhista e tri­bu­tária. Eu estou cha­mando isso de “re­forma” tri­gêmea. Foi feita uma re­forma tra­ba­lhista que re­baixa os custos do mer­cado de tra­balho e pre­ca­riza as con­di­ções dos tra­ba­lha­dores. Tal re­forma “des­fi­nancia” a Pre­vi­dência pú­blica; quer dizer que uma pessoa que tra­balha por hora não vai con­tri­buir para a Pre­vi­dência. Para quem tem uma micro ou pe­quena em­presa, a con­tri­buição é muito menor do que a do em­pre­gado com car­teira de tra­balho. Nesse con­texto o go­verno propõe uma re­forma pre­vi­den­ciária que caiba na ca­pa­ci­dade de fi­nan­ci­a­mento de mer­cado de tra­balho pre­cário. Ela tem de ser muito exi­gente, co­lo­cando obs­tá­culos para que as pes­soas não con­sigam se apo­sentar e, com isso, re­duzir os custos da Pre­vi­dência.

A re­forma tri­bu­tária que de­vemos fazer, diz o go­verno, tem de ser aquela que re­duza a carga tri­bu­tária de 33% do PIB para cerca de 25% ou 27%. Há al­guns ba­lões de en­saio sobre a de­so­ne­ração das pes­soas ju­rí­dicas e ou­tras coisas nessa linha. Não se pode es­perar nada da re­forma tri­bu­tária, porque o ob­je­tivo é re­duzir a carga, e a va­riável do ajuste é a se­gu­ri­dade so­cial, que gasta 12% do PIB, que po­deria ser re­du­zida para algo em torno de 6% ou 8%, re­du­zindo os custos da União para 27%.

Esse é o pro­jeto que vamos ter para o país, um avanço enorme do se­guro so­cial em con­tra­po­sição à se­gu­ri­dade so­cial, um sis­tema tra­ba­lhista pre­cário e com bas­tante in­se­gu­rança, capaz de fi­nan­ciar uma Pre­vi­dência So­cial também pre­cária. Tudo isso para poder vi­a­bi­lizar uma re­dução da carga tri­bu­tária, que é o pro­jeto li­beral para o Brasil, o que, em úl­tima ins­tância, acaba com os avanços de 1988. Esse é o de­senho de país que vai se re­fletir daqui a 25, 30 anos.

http://www.correiocidadania.com.br/2-uncategorised/13689-previdencia-fagnani-disseca-a-proposta-de-bolsonaro

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